Oficio gakn – 64/07 Florianópolis, 28 de fevereiro de 2007



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PROJETO DE LEI 0168.2/2012

Institui a Campanha Estadual de Conscientização e Combate à Automedicação, e dá outras providências.

Art.1º Fica instituída no Estado de Santa Catarina a Campanha Estadual de Combate à Automedicação.

Art. 2º Toda primeira semana de Abril será realizada a "Semana de Conscientização e Combate à Automedicação", onde ocorrerão, entre outros, os seguintes eventos: palestras de esclarecimento para a população; Propaganda em rádio e TV; Distribuição de folhetos informativos e explicativos na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, na rede pública de ensino e de saúde.

Parágrafo único - Os eventos descritos neste artigo não estão limitados à "Semana de Conscientização e Combate à Automedicação", podendo os mesmos ser realizados a qualquer tempo.

Art. 3º Na execução desta lei, o Poder Público poderá firmar convênios e parcerias com entidades afins.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.


Art. 5º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barriga Verde (SC), sala das Sessões, em.

Kennedy Nunes

Deputado Estadual - PSD

JUSTIFICATIVA

A Automedicação é a administração de medicamentos sem orientação ou prescrição médica. No Brasil, ela é bastante comum. Não é raro encontrar alguém utilizando o mesmo remédio que o irmão ou vizinho tomou em caso, por exemplo, de gastrite, hipertensão, tratamento da obesidade, etc...

Prática comum no cotidiano das pessoas, a automedicação é a terceira causa de internação por alergia ou intoxicação aos medicamentos. Os principais vilões são os antiinflamatórios, analgésicos e antibióticos, alguns vendidos livremente sem receita médica.

Sem condições financeiras de adquirir um plano de saúde ou procurar um médico particular, e encurralado pela ineficiência do sistema público de saúde que, geralmente, não resolve o problema em tempo hábil, as pessoas partem para o uso de medicamentos indicados por leigos. Porém, o baixo poder aquisitivo da população não explica, por si só, o fenômeno da automedicação, já que ela ocorre também nas camadas mais privilegiadas da sociedade. Várias outras hipóteses convergem na tentativa de explicar as causas desse comportamento. O estudo mostra que, se o paciente ficar satisfeito com o remédio, continuará comprando sem voltar ao médico

O alergologista Pedro Carneiro explica que, no Brasil, vários remédios, até mesmo antibióticos, são vendidos sem receita. "Além disso, tem o famoso 'boca-a-boca', em que alguém indica o remédio aos amigos e familiares. (...)

A conduta de se automedicar, embora muitas vezes seja explicada pela economia que se faz, pode sair mais cara, pois os remédios podem agravar doenças, mascarar sintomas e provocar efeitos colaterais danosos como, por exemplo, a intoxicação causada por alergia ao remédio.

No Brasil, por exemplo, a intoxicação por medicamentos é comum. Dados do Centro de Assistência Toxicológica (CEATOX) da Universidade de São Paulo (USP) apontam que dos 3211 casos de intoxicação registrados em 1998, 40% foram provocados por medicamentos.

Pedro Carneiro explica que a automedicação pode trazer sérios danos à saúde. "Vários são os riscos que se corre: o paciente pode ter alergia ao medicamento, o fármaco pode fazer com que as bactérias se tornem imunes ao mesmo e se o paciente possuir alguma doença que não tenha conhecimento, o problema pode ser agravado" (...).

(...) “Seja por questões financeiras ou pelo hábito de tentar solucionar os problemas de saúde corriqueiros, tomando por base a opinião de algum conhecido mais próximo, a automedicação é uma realidade e precisa de atenção especial. Por trás deste ato, aparentemente tolo e sem conseqüências, está um problema em potencial para a saúde. Portanto, é necessário alertar a todos que a administração de medicamentos errados ou, ainda, em dosagens inadequadas pode trazer conseqüências trágicas, que vão desde a indução à dependência até a intoxicação”.

Fonte de Informação: http://www.pedrocarneiro.com.br/automedicacao.htm

A proposta em questão institui campanha e nesse sentido visa fortalecer o processo educativo, fornecendo informações importantes para os cuidados com a saúde e os riscos da automedicação. Somente o processo educativo pode quebrar o ciclo da automedicação e confiar os cuidados à saúde aos profissionais específicos.

Nesse passo, o presente projeto pretende criar mecanismos de informação à população, alertando para os riscos da automedicação, motivo pelo qual conto com o apoio de meus Pares para sua aprovação.


Kennedy Nunes

Deputado Estadual - PSD















PALÁCIO BARRIGA-VERDE

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