Ofício/gab/Nº 030/98 Garopaba, 10 de Março de 1998



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ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAROPABA



LEI N.º 1.495, DE 28 DEZEMBRO DE 2010.



Institui o Plano Local de Habitação de Interesse Social, define princípios, diretrizes, estratégias e instrumentos para a realização das ações de planejamento habitacional no Município de GAROPABA e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Garopaba, Estado de Santa Catarina, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o de Plano Local de Habitação de Interesse Social de GAROPABA, como o conteúdo correspondente ao disposto na Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS e na lei no. 10.257/2001, de 10 de julho de 2001, mais conhecida como Estatuto da Cidade, que regulamenta o Capítulo de política urbana da Constituição Federal e possibilita a aplicação de importantes instrumentos de política urbana previstos desde 1988.
Parágrafo Único. O Plano Local de Habitação de Interesse Social é parte integrante do processo de planejamento Municipal, devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual incorporar os princípios, diretrizes, as metas e objetivos e prioridades nele contidos.
Art. 2º. É parte integrante desta Lei:

I - Áreas prioritárias para utilização: áreas que serão definidas em momento posterior a aprovação da Lei através de estudo específico e com aprovação do Conselho Municipal de Habitação.
II - Localização dos ZEIS - Zonas Especiais de Interesse Social: zonas estas que serão definidas em momento posterior a aprovação da Lei através de estudo específico e com aprovação do Conselho Municipal de Habitação.


CAPÍTULO II
DO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE GAROPABA
Art. 3º. Fica instituído o Plano Local de Habitação de Interesse Social do Município de GAROPABA, instrumento normativo e estratégico da política de habitação Municipal, que tem como finalidade apontar meios para redução das necessidades habitacionais, contribuindo para a diminuição das desigualdades sociais, promovendo o acesso aos direitos básicos do cidadão e a ocupação justa e sustentável do território urbano.
Art. 4º. Complementam a Política Municipal de Habitação o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação.
Art. 5º. Para a implantação e o desenvolvimento do Plano Municipal de Habitação, serão desenvolvidos programas de habitação de interesse social e de titulação da propriedade.
Seção I
Dos Fundamentos e conceitos
Art. 6º. Para fins do disposto nesta Lei considera-se:
I - déficit habitacional: quantidade de famílias que não possuem habitação e/ou que moram em condições inadequadas;
II - equipamentos comunitários: são os equipamentos de educação, cultura, saúde, segurança, esporte, lazer e convívio social;
III - família de baixa renda: aquela com renda familiar mensal inferior a três salários mínimos. Considera-se prioritário no PLHIS o atendimento a famílias com renda mensal igual ou inferior a 3 salários mínimos;
IV - habitação de interesse social: moradia destinada a famílias de baixa renda, de promoção pública ou a ela vinculada, desde que aprovados pelo Conselho Municipal de Habitação;
V - habitabilidade: considera-se padrão de habitabilidade a moradia que oferece condições mínimas de conforto, salubridade e estabilidade física, além de segurança jurídica da posse do terreno;
VI - infra-estrutura básica: são os equipamentos de abastecimento de água potável, disposição adequada de esgoto sanitário, distribuição de energia elétrica e drenagem de águas pluviais;

VII - infra-estrutura complementar: iluminação pública, arborização viária, pavimentação, rede de telefonia, de fibra ótica e outras redes de comunicação, e outros elementos não contemplados na infra-estrutura básica;
VIII - moradia digna: aquela que garanta as condições de habitabilidade e seja atendida por serviços públicos essenciais, como água potável, esgoto, energia elétrica, iluminação pública, coleta de lixo, pavimentação e transporte coletivo, com acesso aos equipamentos comunitários;
IX - mobilidade urbana: o acesso amplo e democrático ao espaço de forma segura, socialmente inclusiva e sustentável, garantido através da integração entre as diversas modalidades de transportes;
X - parcelamento do solo: divisão de áreas urbanas ou em área de expansão urbana, sob as formas de loteamento e desmembramento, conforme definição da Lei Federal nº 6.766/79, implantadas segundo projeto aprovado pelo Município.
Seção II
Dos Princípios e Diretrizes do Plano Local de Habitação de Interesse Social
Subseção I
Dos Princípios
Art. 7º. O Plano Local de Habitação de Interesse Social obedecerá aos seguintes princípios:
I - a garantia à moradia digna como direito universal e fator de inclusão social;
II - a garantia da função social da cidade e da propriedade, conforme o Art. 182 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal 10.257, conhecida como Estatuto da Cidade e pela Lei Federal 11.124/2005;
III - a gestão democrática e participativa da política habitacional, incorporando a participação dos diferentes segmentos da sociedade em sua formulação, execução e acompanhamento garantindo a descentralização, o controle social e a transparência dos procedimentos decisórios;
IV - o reconhecimento da existência de demandas específicas e diferenciadas, tais como a população portadora de deficiência, população idosa, população infantil, e o reconhecimento da desigualdade de gênero, requerendo atendimento diferenciado e adequado às necessidades específicas dessas demandas;
V - o respeito às identidades culturais e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários já existentes, evitando realocação das famílias e valorizando as potencialidades dos grupos sociais.
Subseção II
Das Diretrizes Gerais
Art. 8º. Plano Local de Habitação de Interesse Social obedecerá às seguintes diretrizes gerais:
I - integrar as ações em habitação com as demais políticas urbanas, sociais e ambientais, de forma a garantir o direito à habitação como direito à cidade, incluindo o acesso a equipamentos sociais e de infra-estrutura urbana, condições adequadas de mobilidade urbana e a proteção dos recursos naturais e da paisagem;
II - garantir o melhor aproveitamento da infra-estrutura instalada e das edificações existentes, de forma a reverter à tendência de expulsão da população de baixa renda para áreas da cidade menos dotadas de infra-estrutura, áreas de risco e de proteção ambiental;
III - viabilizar a produção de novas unidades habitacionais, particularmente em terrenos vazios ou subutilizados, utilizando os instrumentos previstos no Plano Diretor que induzem e estimulam o uso habitacional de interesse social nessas áreas, bem como estimulando a permanência da população de renda média, de forma a garantir a máxima diversidade social e de usos nessas áreas;
IV - promover a requalificação urbanística e a regularização total dos loteamentos, e sua plena inserção nos serviços de controle e manutenção urbanos comuns a toda a cidade;
V - criar ou consolidar programas, projetos ou ações que viabilizem a ocupação habitacional nos ZEIS - ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL;
VI - promover a melhoria das moradias em assentamentos precários, urbanizados ou em processo de urbanização, através de ações de assistência técnica à autoconstrução e de crédito para reforma, ampliação ou melhoria das habitações;

VII - coibir ocupações por assentamentos habitacionais irregulares em áreas inadequadas, tais como as áreas de preservação ambiental e de proteção aos mananciais, áreas de risco, áreas contaminadas e de bem de uso comum;
VIII - aplicar os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor do Município para facilitar o acesso a terra urbanizada para viabilizar programas de interesse social, permitindo a utilização adequada de áreas vazias ou subutilizada;
IX - propiciar e garantir a participação da população moradora e dos movimentos que lutam por moradia, bem como das universidades, ONGs, entidades técnicas e empresariais, na definição das ações e prioridades e no controle social da política habitacional;
X - consolidar o Conselho Municipal de Habitação e demais instâncias de participação popular no setor, tais como as Conferências Municipais de Habitação, o Orçamento Participativo e demais instâncias por programas e demandas específicas;
XI - articular as ações da política habitacional a programas dirigidos à inclusão social, através da geração de renda, emprego e capacitação dos grupos excluídos ou vulneráveis;
XII - garantir, em casos de necessidade de remoção de famílias em áreas de risco, ou por necessidade de obras de urbanização, o atendimento habitacional das famílias a serem removidas, com a participação dessas no processo de decisão;
XIII - implementar programas de reabilitação física e ambiental em áreas de risco, ou legalmente protegidas, hoje ocupadas, e não passíveis de urbanização e regularização;
XIV - desenvolver mecanismos de negociação de conflitos relacionados com o uso e a posse de imóveis, visando evitar despejos e ações reintegratórias;
XV - atuar na busca de resoluções, junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, para os problemas relativos à aprovação e registro dos parcelamentos e dos lotes resultantes dos processos de urbanização;
XVI - desenvolver ações visando à solução de pendências contratuais e de regularização de registros imobiliários, relacionadas à produção habitacional já realizada;
XVII - garantir critérios de financiamento nos programas habitacionais públicos compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão, bem como reserva da parcela das unidades habitacionais de interesse social para idosos e idosas nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, conforme Estatuto do Idoso;
XVIII - observação de critérios de acessibilidade universal, e das necessidades específicas da população feminina e infantil na elaboração de projetos habitacionais, bem como reserva e adequação de parcela das unidades habitacionais produzidas para o atendimento a pessoas portadoras de deficiência;
XIX - estimular a diversidade de soluções arquitetônicas e urbanísticas nos projetos habitacionais, tendo em vista as características diferenciadas de suas demandas e as condicionantes do meio físico, visando a melhoria da qualidade paisagística e ambiental dos empreendimentos habitacionais e a adequação às necessidades de suas demandas;
XX - estabelecer parâmetros edilícios e urbanísticos, bem como procedimentos de aprovação, específicos para os empreendimentos habitacionais de interesse social;
XXI - estimular e desenvolver tecnologias de projeto, construção e manutenção dos empreendimentos habitacionais voltados para o princípio do desenvolvimento sustentável, contemplando alternativas de conservação de água e energia, reciclagem de resíduos sólidos e valorização das áreas verdes e de lazer;
XXII - investir na qualificação técnica do trabalho de elaboração de projetos, de acompanhamento e assessoria técnica, e de fiscalização da qualidade das obras e serviços contratados;
XXIII - desenvolver esforços, junto com os demais Municípios da região e instâncias de articulação regional, para a elaboração de um diagnóstico conjunto da questão habitacional na região, que dê suporte para a elaboração de uma política habitacional de âmbito regional e para o desenvolvimento de ações conjuntas em áreas de interesse regional, tais como a Área de Proteção aos Mananciais.
Seção IV
Dos Programas Habitacionais
Art. 9º. Serão criados no âmbito desta Lei, os programas específicos destinados ao atendimento de famílias de baixa renda na área habitacional, seja através e recursos próprios, Federal, estaduais ou através de parcerias com a iniciativa privada ou com outras instituições públicas.
Art. 10. Os programas e projetos de habitação de interesse social deverão contemplar as seguintes modalidades:

I - Provisão de unidades habitacionais;

II - Apoio a autoconstrução;

III – PROGRAMA MINHA CASA;

IV - Titulação da propriedade.
Art. 11. As moradias construídas pelos programas habitacionais de provisão e apoio a autoconstrução deverão ser utilizados única e exclusivamente como moradia da família beneficiada, não podendo ser repassada a outros, com o pagamento de aluguel, cessão ou venda do imóvel.
Art. 12. O Programa de provisão habitacional tem por objetivo atender as famílias de baixa renda com a construção de unidades habitacionais.
§ 1º. As unidades habitacionais deverão ser construídas em sistema de autogestão ou por empreiteiras.
§ 2º. O Fundo Municipal de Habitação poderá estipular o pagamento de mensalidades aos beneficiários, em conformidade com os limites legais estabelecidos, discutidos com o Conselho Municipal de Habitação e de acordo com o rendimento familiar do beneficiário.
Art. 13. O Programa de apoio a autoconstrução objetiva apoiar, através de subsídios de materiais de construção e através de assessoria técnica gratuita a construção de novos domicílio e reconstrução de domicílios rústicos.
§ 1º. São requisitos indispensáveis deste programa:

I - que o lote seja a única propriedade imóvel da família beneficiada;
II - que a família beneficiada possua renda familiar inferior a três salários mínimos;
III - que a construção seja destinada a única moradia da família beneficiada.
Art. 14. O Programa MINHA CASA objetiva a prestação de assistência técnica para as famílias de baixa renda na elaboração de projeto técnico para a construção de moradias ou em processo de titulação da propriedade.
§ 1º. São requisitos indispensáveis do Programa:
I - que o imóvel objeto do programa seja a única propriedade destinada à moradia da família;
II - que a família beneficiada possua renda familiar inferior a três salários mínimos;
III - que o projeto seja igual ou inferior a 70 m2 (setenta metros quadrados)
§ 2º. Os custos e a forma de pagamento dos serviços prestados no Programa Casa Fácil serão definidos pela Secretaria de Infra-Estrutura.
§ 3º. O poder público poderá firmar convênios e parcerias com entidades de classe e universidades, objetivando a ampliação do serviço e a viabilização de assessoria técnica.
Art. 15. O Programa de Titulação da Propriedade busca incentivar um maior grau de formalização da posse, assim como tornar jurídica a posse do proprietário.
Parágrafo Único. O poder público poderá firmar convênios e parcerias com entidades de classe e cartórios de registro de imóveis, objetivando a redução e o subsídio dos custos operacionais.
Art. 16. Os programas habitacionais de interesse social desenvolvidos pela iniciativa privada deverão ser regulados pelo poder público e os custos deverão ser compatíveis com aqueles desenvolvidos pelo poder público.
§ 1º. O poder público poderá subsidiar parte dos custos necessários a implementação dos programas habitacionais de que trata o caput desse artigo.
§ 2º. Os custos subsidiados pelo poder público deverão ser repassados na íntegra as famílias Beneficiadas.

CAPÍTULO III
DAS ÁREAS DE INTERVENÇÕES PRIORITÁRIAS

Art. 17. Os programas de provisão habitacional deverão ser implementados em áreas servidas de equipamentos sociais e de infra-estrutura, definidos como prioritárias a ocupação.
Parágrafo Único. Consideram-se prioritárias a ocupação habitacional as áreas com as seguintes características:
I - áreas urbanas não utilizadas inseridas em loteamentos existentes sejam ZEIS - ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL ou não;

II - áreas urbanas não loteadas e classificadas com ZEIS - ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL;
III - áreas urbanas não loteadas e inseridas no perímetro urbano;
Art. 18. As ZEIS - Zonas Especiais de Interesse Social são porções do território destinadas prioritariamente à produção de Habitação de Interesse Social em regiões não utilizadas ou subutilizadas da cidade.
§ 1º. Ficam definidos por esta Lei como ZEIS - ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL as áreas delimitadas como de Interesse Social às previstas no Plano Diretor e demais legislações próprias, obedecendo aos seguintes critérios:
I - áreas não edificadas inseridas no perímetro urbano;
II - Proximidade aos equipamentos comunitários, com infra-estrutura básica e boa acessibilidade;
III - Excetuam-se os terrenos dos loteamentos reservados para a construção de equipamentos comunitários.
Art. 19. São objetivos das ZEIS - Zonas Especiais de Interesse Social:
I - delimitar no perímetro urbano áreas voltadas à implantação de unidades habitacionais de interesse social;
II - induzir os proprietários dos terrenos não edificados a investir na produção habitacional de interesse social;
III - efetivar o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade.
Art. 20. A função social da propriedade, definida pela Lei Federal nº 10.257/2001 deverá ser regulamentado pela Lei do Plano Diretor Municipal
Art. 21. São considerados imóveis urbanos que não cumprem função social da cidade e da propriedade, especificamente, os seguintes casos em GAROPABA:
I - imóveis não parcelados inseridos no perímetro urbano;
II - imóveis urbanos vazios com área superior a 750m2, ou conjunto de imóveis vazios contíguos ou não de um mesmo proprietário cujo somatório for superior a 750m2;
III - edificação não utilizada há mais de 2 anos, independente de área construída ou uso.
Art. 22. Sobre os imóveis que não cumprirem sua função social, pelo que se compreende o exposto no Artigo 19, incidirá os instrumentos da política urbana, aprovados pela Lei Federal nº 10.257/2001.
Parágrafo Único. Os instrumentos da política urbana deverão ser instituídos pela Lei do Plano Diretor Municipal e regulamentados por lei específica.
CAPITULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Seção I
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Art. 23. Compete a Secretaria Municipal Desenvolvimento Social:
I - articular o Cadastro Municipal de Habitação com o Cadastro dos Programas Assistenciais – CADÚNICO;
II - acompanhar as famílias beneficiárias;
III - cadastrar as famílias beneficiadas com programas habitacionais do Governo Federal no CADÚNICO;
IV - definir, junto a Divisão de programas habitacionais e Conselho Municipal de Habitação, as prioridades de atendimento das famílias a serem beneficiadas com os programas habitacionais, respeitando o artigo 7 da presente lei;
V - traçar perfil sócio-econômico das famílias das famílias cadastradas no Cadastro Municipal de Habitação.
Art. 24. Compete a Divisão de Programas Habitacionais:
I - gerir o Plano Local de Habitação de Interesse Social de Garopaba;
II - instituir e gerir o Cadastro Municipal de Habitação, integrante do Sistema Municipal de Informações Habitacionais;
III - instituir e gerir cadastro das famílias do Programa de Titulação da Propriedade;
IV - atualizar o Plano Local de Habitação de Interesse Social, principalmente as variáveis que compõem o diagnóstico habitacional do Município, tais como o cálculo do déficit e da inadequação habitacional e o crescimento da demanda demográfica.
V - fomentar a criação de Associações e Cooperativas habitacionais;
VI - estimular a auto-gestão dos empreendimentos habitacionais, principalmente naqueles desenvolvidos pelas Associações e Cooperativas habitacionais, inclusive como forma de barateamento dos custos de produção;
VII - informar a população dos projetos e programas de habitação em andamento e das famílias a serem beneficiadas.
VIII- acordar com o Conselho Municipal de Habitação os projetos e programas habitacionais de interesse social, e as prioridades de atendimento das famílias.
Seção II
Da Secretaria Municipal de Planejamento Territorial e Meio Ambiente
Art. 25. Compete a Secretaria Municipal Planejamento Territorial e Meio Ambiente:
I - aplicar a legislação existente para viabilizar empreendimentos habitacionais nas áreas delimitadas como ZEIS - Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS - ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL);
II - encaminhar processos para aquisição de novos terrenos, aplicando o mecanismo da doação desses terrenos como pagamento de dívidas dos proprietários com a Prefeitura, destinando-os à finalidade habitacional, aumentando com isso o estoque de terras e viabilizando novos empreendimentos;
III - desenvolver projetos e programas habitacionais, tendo em conta os princípios, diretrizes, objetivos e metas traçadas por esta Lei;
IV - desenvolver projetos do Programa Casa Fácil;
V - acompanhar e desenvolver ações de assistência técnica de arquitetura e engenharia ao Programa de Apoio a Autoconstrução;
VI - acordar com o Conselho de Desenvolvimento Municipal as áreas prioritárias a ocupação habitacional de interesse social.
VII - articular os princípios e diretrizes do Plano Diretor Municipal com os princípios, diretrizes, objetivos e metas do PLHIS.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DEMOCRÁTICOS
Seção I
Do Conselho Municipal de Habitação
Art. 26. O Conselho Municipal de Habitação é o órgão deliberativo e paritário responsável pela gestão do Fundo Municipal de Habitação.
Seção II
Do Fundo Municipal de Habitação
Art. 27. O Fundo Municipal de Habitação, de natureza contábil, ficará vinculado diretamente a Divisão de Programas Habitacionais e seus recursos serão exclusivos e obrigatoriamente utilizados em projetos e programas de habitação de interesse social descritos no PLHIS e aprovados pelo Conselho Municipal de Habitação.
Seção III
Da Conferência Municipal de Habitação

Art. 28. Fica Instituída a Conferência Municipal de Habitação de GAROPABA, que ocorrerá ordinariamente no primeiro semestre de cada nova Gestão do Conselho Municipal de Habitação e, extraordinariamente, quando convocadas pelo Conselho Municipal de Habitação ou pela Divisão de Programas Habitacionais.

Parágrafo único. As conferências serão abertas à participação de todos os cidadãos e devem ser divulgadas com no mínimo 15 dias de antecedência.


Art. 29. A Conferência Municipal de Habitação terá, dentre outras atribuições:
I - eleger os conselheiros do Conselho Municipal de Habitação;
II - apresentar e atualizar com a população as informações contidas no diagnóstico do PLHIS, tais como o déficit e inadequação habitacional, crescimento da demanda demográfica e situações de vulnerabilidade;
III - avaliar o volume de recursos aplicados e o número de famílias atendidas pelos programas habitacionais, bem como avaliar os custos dos programas e a disponibilidade de recursos físicos e financeiros;
IV - monitorar o mercado imobiliário da cidade, tendo em vista a produção de lotes e unidades habitacionais voltados à população de baixa renda;
V - acompanhar e monitorar o atendimento a demanda por habitação e avaliar a melhoria da condição de vida da sua população-alvo.
VI - sugerir ao executivo adequações nas ações estratégicas destinadas a implementação do PLHIS.
Parágrafo Único. a Conferência Municipal de Habitação pode ser realizada junto com outras conferências que tenham finalidades compatíveis.
Seção IV
Do Sistema Municipal de Informações Habitacionais
Art. 30. Fica criado o Sistema Municipal de Informações Habitacionais, que integrará as informações gerenciais e as estatísticas relacionadas com a política de habitação.

Parágrafo único. O Sistema Municipal de Informações Habitacionais será implantado e mantido pela Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, com a participação integrada da Divisão de Programas Habitacionais, Secretaria Municipal Desenvolvimento Social e Conselho Municipal de Habitação.


Art. 31. A finalidade do Sistema Municipal de Informações Habitacionais é orientar e informar a Política Municipal de Habitação, com o fornecimento de dados, informações e estatísticas para o planejamento, o monitoramento e a implementação da política habitacional no Município.
Art. 32. O Sistema Municipal de Informações Habitacionais será composto dos seguintes dados:
I - cadastro dos domicílios rústicos;
II - cadastro dos domicílios construídos em ocupações irregulares;
III - cadastro permanente de interessados em moradia;
IV - cadastro das famílias beneficiadas pelos programas de habitação de interesse social e de titulação da propriedade;
V - cadastro dos terrenos públicos não utilizados e destinados a implantação de programas habitacionais de interesse social;
VI - cadastro dos terrenos e edificações habitacionais, utilizados ou passíveis de serem utilizados para programas habitacionais de interesse social.
VII - cadastro sócio-econômico das famílias de que trata os incisos I, II e III.
Parágrafo único. Os cadastros descritos nos incisos I, II e III deste artigo objetivam informar e acompanhar o déficit habitacional do Município, não gerando quaisquer direitos ao cadastrado, inclusive o de ser beneficiado por programa de habitação de interesse social ou de regularização fundiária.
Art. 33. São ações do Sistema Municipal de Informações Habitacionais:
I - coletar, cadastrar e processar informações que permitam estimar as demandas potencial e efetiva de habitação no Município;
II elaborar indicadores que permitam o acompanhamento da situação do Município, em relação à habitação, destacando a habitação de interesse social;

III levantar informações sobre os imóveis de propriedade pública ou particular, utilizados ou passíveis de serem utilizados para programas habitacionais;
IV cadastrar os nomes dos beneficiados finais dos programas de habitação de interesse social ou de titulação da propriedade, identificando o projeto em que estejam incluídos, a sua localização, o tipo de solução com que foram contemplados e o valor pago pela habitação;
V - outras tarefas vinculadas ao suporte estatístico de estudos, programas e projetos.
Parágrafo Único. As informações indicadas no inciso III deste artigo deverão incluir dados sobre a distribuição espacial dos equipamentos comunitários e urbanos, de modo a propiciar maior racionalidade em seu aproveitamento e a orientar a localização de novos empreendimentos habitacionais com menores custos de infra-estrutura.
Art. 34. Para integrar o cadastro permanente de interessados em moradia, os munícipes de baixa renda deverão preencher ainda os seguintes requisitos:
I não ser possuidor ou proprietário de bens imóveis;
II residir no Município.
Art. 35. O cadastro de beneficiados pelos programas de habitação de interesse social ou de titulação da propriedade deverá conter os nomes dos beneficiários, identificação do projeto em que esteja incluída, a localização deste, o tipo de solução habitacional com que foi contemplado, o valor desta, e, se for o caso, o tipo e o valor do subsídio concedido.
Art. 36. O cadastro dos terrenos e edificações habitacionais, utilizados ou passíveis de serem utilizados para programas habitacionais, deverá conter dado acerca de imóveis que possam ser utilizados para programas habitacionais de interesse social, bem como terrenos ou habitações destinados para famílias de baixa renda.
Art. 37. Os cadastros de que trata este capítulo e que compõem o Sistema Municipal de Informações Habitacionais deverão estar articulados ao Sistema de Informações Georreferenciadas e ao Cadastro Multifinalitário, a ser implantado pelo Município.
Art. 38. Aquele que declarar dados ou informações falsas no Sistema Municipal de Informações Habitacionais, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, será responsabilizado civil, penal e administrativamente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. As disposições contidas nas seções I e II, do Capítulo V, passarão a vigorar a partir da próxima gestão do Conselho Municipal de Habitação, a contar da data da publicação desta lei.
Art. 40. Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que usufruir ilicitamente da concessão de subsídios, ressarcirá ao Poder Público os valores indevidamente recebidos.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Garopaba, 28 de Dezembro de 2010.


LUIZ CARLOS LUIZ

Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei no DOM/SC em 30/12/2010, de acordo com a Lei Municipal nº. 1.326 de 10/08/2009.

LÉIA C. A. VIEIRA


Secretária de Administração


Praça Gov. Ivo Silveira, 296 - Centro - Garopaba/SC - CEP 88.495-000 Fone/Fax (048) 254-8100

e-mail garopaba@garopaba.sc.gov.br www.garopaba.sc.gov.br CGC 82.836.057/0001-90







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