Ofício n° 20/2002- gab


Relator” Segunda decisão



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Relator”



Segunda decisão:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0059234-25.2011.8.19.0000

AGRAVANTE: JORGE ALVES MOREIRA

AGRAVADA: CASAS BAHIA COMERCIAL

DECISÃO

Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória que, em fase de cumprimento da sentença, determinou que a autora comparecesse à audiência especial designada, para informar se dá quitação do pagamento efetuado pela devedora e agravada e concorda com a baixa e a extinção do processo.

O agravante sustenta que seu advogado dispõe de tais poderes, razão por que tal medida é desnecessária, a impor a reforma da decisão impugnada com a antecipação da tutela recursal.

É o relatório.

Deve ser negada a antecipação da tutela recursal.

De fato, o ilustre Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, através do Ato Executivo n º 4885/2011, criou grupo de trabalho incumbido de apurar eventuais irregularidades na propositura de ações.

Tais demandas dizem respeito a pretensões com vistas ao cancelamento de inscrição em cadastro restritivo de crédito e pedido de indenização por dano moral, hipótese dos autos.

Note-se que o critério de apuração não está norteado por subjetivismos, pois se escora em dados objetivos consistentes, exclusivamente, na natureza da demanda.

De outro lado, conforme o disposto no art. 342, do CPC, “o juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa”.

Dada natureza sincrética do processo, compreende-se na expressão, em qualquer estado do processo, a fase de cumprimento da sentença, além de louvável a postura firme da eminente juíza de 1º grau em precatar os interesses do agravante.

Na lição de Amaral Santos, “o interrogatório do art. 342 tem caracteres próprios, que o distinguem do depoimento pessoal: a) O comparecimento pessoal das partes é ordenado pelo juiz, sempre de ofício: I) em qualquer estado do processo; II) a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa. b) O interrogatório, diferentemente do depoimento pessoal (...) será sempre ordenado de ofício, a exclusivo critério do juiz (...). c) A ordem de comparecimento pode ser expedida em qualquer estado do processo, o que implica reconhecer tratar-se de medida de relativa urgência, para que o comparecimento se dê em dia próximo” (Comentários ao Código de Processo Civil, IV vol., artigos 332 a 475, Forense, p. 85).

No mesmo sentido, Fredie Didier Jr., ao asseverar que “há também o interrogatório, determinado ex officio pelo magistrado, em qualquer estado do processo, inclusive em instância recursal (...) A doutrina costuma não considerar o interrogatório como meio de prova propriamente dito, mas, na verdade, um instituto cujo objeto é o de esclarecer o magistrado sobre fatos da causa(...) Admite-se mais de uma convocação da parte ao interrogatório” (Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 6ª Ed., 2011, Ed. Podivm, p. 111).

É evidente que a lição do saudoso processualista Amaral Santos deve ser considerada no contexto atual. Refiro-me ao sincretismo processual, em que o cumprimento da sentença passa a ser uma fase posterior à cognitiva e, usando a expressão legal do art. 342, do CPC, um “estado do processo”.

A referida norma e a interpretação correspondente se coadunam com o disposto no art. 125, inciso III, do mesmo diploma, de que compete ao juiz “prevenir ou reprimir qualquer ato atentatório à dignidade da justiça”.

Por não vislumbrar, até o momento, qualquer ofensa ao devido processo legal, nego a antecipação da tutela recursal. Solicitem-se informações. Intime-se a agravada para a apresentação de contraminuta.

Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2011.

DES. CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS”

A propósito dos interrogatórios realizados pelos magistrados, não pode ser olvidada a atuação impecável dos oficiais de justiça da Central de Mandados do Foro Central da Capital, sob a coordenação da Oficiala Denise Dória Werneck, os quais não mediram esforços para localizar as partes do processo, a fim de que estas fossem inquiridas, o que permitiu descortinar diversas situações fraudulentas.



Participaram das diligências os oficiais abaixo relacionados:



OFICIAIS QUE CUMPRIRAM AS MEDIDAS URGENTES

MATRÍCULA

Alberto Carlos Diniz Mello

01/6533

Alcimone Teles Machado Ruiz Vidal

01/20193

Ana Beatriz Alves dos Santos

01/21423

Ana Beatriz de Barros Leite

01/22452

Ana Carolina Donati Rios

01/27141

Ana Elizbeth Beaubrun

01/13451

Ana Lúcia Idreira Pinto

01/28916

Ana Luiza Marques de Andrade Lopes

01/24871

Ana Maria Gonçalvez Lisandro de Albernaz

01/17645

André Luis Cabral de Vasconcelos

01/23164

Antonio Carlos Monteiro Palmieri

01/6134

Bárbara Teresa de Oliveira

01/17552

Boris Ricardo Cunha

01/19903

César Augusto Santoro Salvador

01/20746

Claudia da Cunha Vieitas Miranda

01/26721

Claudia de Moura França

01/19138

Cristiano de Souza Pinheiro

01/22593

Cristiano Souza Mirandela

01/28543

Cyntia Cristina Martins da Conceição Guimaraes

01/24635

Jerffson Demssy Silva Pinto

01/17574

Karla Fernandes Velloso

01/26471

Leonardo Gabriel de Carvalho

01/27354

Luiz Fernando de Carvalho Caldas Filho

01/15444

Luiz Filipe Pimentel

01/22044

Marcello Michillena

01/24861

Marcelo Rodrigues de Paula

01/24199

Marcelo Rosas Lobato

01/23059

Maria Cecília de Castro Pinto

01/23872

Maria Tereza Vicente Pestana

01/15181

Monica Carvalho dos Santos

01/20470

Monica Luiza de Medeiros Kreter

01/25734

Pavel Sibajev Filho

01/21731

Pierre Aragão Pontes

01/19004

Renato da Cunha Martins Ribas

01/24893

Rogéria Silva Faria

01/22507

Salvador Gaeta Filho

01/9437

Sandra Regina Cristiano

01/21605

Sandra Subcoff Scavone

01/13528

Silvana de Sena Magalhães de Souza

01/13497

Sílvia Carina Rodrigues

01/20331

Sonia Dutkus Saurusaitis

01/25828

Valquíria Dalvi Gava

01/27271

Walter César de Mello Monteiro

01/13514

No âmbito do 2º grau de jurisdição, o Desembargador Carlos Eduardo Passos apresentou o seguinte relatório:


Em cumprimento aos termos estabelecidos pelo Ato Executivo nº 4.885/2011, apresento a Vossa Excelência breve relatório do que apurei nos autos da Apelação Cível nº 0171879-58.2009.8.19.0001, da qual sou relator.

Como já era de se esperar, o maior número de fraudes foi constatado no 1º grau de jurisdição, conforme demonstram alentados relatórios parciais encaminhados ao grupo de trabalho instituído pelo ato executivo acima mencionado, pelos Juízes Mauro Nicolau, Ana Lúcia Vieira do Carmo e Gustavo Quintanilha.

Nos autos acima referidos, embora não se caracterize conduta criminosa, verificou-se ato que não se coaduna com o art. 70, do Código de Ética e Disciplina da OAB, verbis:

É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela”.



Pois bem, após ter sido designada data para interrogatório da autora, na forma do art. 342, do Código de Processo Civil, corroborado pela deliberação tomada pelos Desembargadores integrantes de Câmaras Cíveis, reunidos no dia 21 de novembro de 2011, na sala de sessões do Tribunal Pleno, e expressada pelo enunciado nº 02, do Aviso TJ nº 93/11 (“cabível, em qualquer tempo, nas ações que versem sobre inscrições em cadastros restritivos de crédito, a determinação de comparecimento do autor, na forma do art. 342, do CPC, a fim de interrogá-lo sobre os fatos da causa”), percebeu-se a violação da norma referida no parágrafo anterior.

Do depoimento da autora, Rosa Maria da Cruz, extrai-se que “a depoente ao sair do SPC recebeu um papel de um rapaz que trabalha com o advogado Marco Tulho Teixeira Soares Menezes, informando que seu nome seria excluído do protesto (...) que a pessoa de quem a depoente recebeu o papel para comparecer ao escritório do advogado Marco Tulho, também distribuía outros papéis para pessoas que saíam do SPC; que tal pessoa ficava captando clientela para o Dr. Marco Tulho”.

Referido advogado não compareceu à audiência de inquirição, mas apresentou, posteriormente, petitório anexado a este ofício, no qual pretendeu prestar informações acerca da relação profissional que estabelece com seus clientes, como também exibiu procuração com firma reconhecida da mandatária e cópia do instrumento do contrato firmado pela mandante e pelo mandatário, no qual foi fixado, a título de honorários advocatícios, o correspondente a “30% do montante total ao final da ação ou por acordo”.

Referido feito foi incluído em pauta após as diligências realizadas e será julgado na sessão de 14 de dezembro de 2011, quando as questões nele envolvidas serão dirimidas.

Depreende-se do que se apurou que, mais do que as fraudes já comprovadas, consistentes na falsificação de procurações e documentos, além de, em outras demandas, não obstante existir relação de mandato, o mandatário desconhece a postulação de indenização por dano moral, o enorme acúmulo de ações sob o pálio da gratuidade de justiça foi fomentado pela condenável prática da captação de clientela através de “zangões”.

Tal questão não passou despercebida pelo Centro de Estudos e Debates do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na 8ª reunião de 2011, realizada no dia 23 de novembro, reduzida em ata e divulgada pelo portal do Tribunal de Justiça, verbis:

Assentou-se, após a constatação das fraudes perpetradas em processos que visam ao cancelamento da inscrição em cadastros restritivos de crédito e à indenização por dano moral, que os seguintes temas, apresentados de forma recorrente, estão correlacionados: limites da liberdade de profissão de advogado; abuso do direito; extensão do reconhecimento da incompetência relativa; concessão de gratuidade de justiça; massificação de ações análogas, por um ponto comum de fato ou de direito; ajuizamento pelo mesmo grupo de advogados; simpatia da pretensão deduzida (consumidor versus fornecedor) e paternalismo jurisdicional. Concluiu-se que todos esses temas constituem noções de conteúdo variável, as quais permitem maior poder de apreciação pelo juiz em virtude do seu alto grau de imprecisão, sem, contudo, descambar para o arbítrio e para o que seja irrazoável, por força da exigência de fundamentação. Acentuou-se que já foi encontrado um mecanismo de controle, consistente na possibilidade de o juiz cível, na forma do artigo 342 do CPC, interrogar o autor acerca dos fatos da causa, em qualquer tempo, com vistas a aclará-los, ato processual que não se confunde com o depoimento pessoal do demandante. Nesse contexto, considerou-se que tal medida abrange o controle do abuso do acesso à justiça cometido sob o manto do direito abstrato de agir e da utilização indevida do instituto da gratuidade da justiça”.



A reflexão feita pelo CEDES, nesta sessão de debates, já havia repercutido pela simples criação do grupo de trabalho. Com efeito, a partir de então, decresceu a distribuição de demandas em que se buscava indenização em virtude de dano moral causado por indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito, o que, antes, só mostrava crescimento.

Diante do que dispõe o art. 3° do Ato Executivo n° 4885/11, de que o grupo de trabalho deverá apresentar conclusões ao Presidente do Tribunal de Justiça, considero que o vocábulo compreende que, nos relatórios parciais, sejam feitas ponderações e sugestões.

Ora, de acordo com o art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Não se cogita aqui da exegese do que se deva entender por “comprovarem”, senão apenas no que concerne à “assistência jurídica integral”, a qual abrange, como cediço, não só o ajuizamento de demandas, como também a orientação jurídica em sede extrajudicial.

Se, conforme a experiência demonstrou, os demandantes, nestes processos fraudulentos ou não, estão sob o pálio da gratuidade de justiça, nada mais razoável que a Defensoria Pública passe a ocupar tal espaço, até porque os juridicamente necessitados já saem perdendo 30% do que poderiam ganhar, o que não ocorreria se o patrocínio se ocorresse através daquela instituição.

Vero que o litigante tem a liberdade de escolher o profissional que vai patrocinar a sua causa.

No entanto, a prática constatada naqueles autos comprova não haver o exercício de tal liberdade, em face da captação.

É fundamental uma participação mais efetiva da Defensoria Pública neste âmbito, com a criação de núcleos de atendimento próximos às sedes dos cadastros restritivos de crédito e das concessionárias de serviços públicos, com vistas a ser estimulada a mediação e o decréscimo de demandas.

A propósito, recentemente, o Tribunal de Justiça firmou com a Defensoria Pública convênio em cujo termo de cooperação se estabelece um estímulo à mediação, como forma de desafogar o Judiciário, razão por que a sugestão referida no parágrafo anterior poderá ser feita por ocasião do relatório final.

Essas são as informações.

Aproveito o ensejo, para externar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração”.

O feito mencionado no relatório do desembargador foi julgado pela 2ª Câmara Cível no dia 14 de dezembro, nos seguintes termos:


RESPONSABILIDADE CIVIL. Inscrição preexistente. Inocorrência de dano moral. Aplicação do verbete nº 385, da Súmula do STJ. Protesto prescrito. Seu cancelamento. Extração de cópia de documentos para a OAB. Recurso em parte provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 0171879-58.2009.8.19.0001 em que é Apelante ROSA MARIA DA CRUZ e Apelados BANCO INVESTCRED UNIBANCO S.A. E RECOVERY DO BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISETORIAL.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar a expedição de ofício para cancelamento do protesto, na forma do verbete nº 144, da Súmula do TJ-RJ, e, de ofício, determinar a expedição de ofício à OAB para as providências que considerar pertinentes quanto ao depoimento de fls. 344/345, encaminhando-se cópias de tal documento, bem como do de fls. 2/12, 173/176, 257/258, 261/273, 340 e 358/360.

Relatório às fls. 359/360.

Inicialmente, reconsidera-se a decisão de fls. 347 no tocante à produção de prova pericial, dado que não há controvérsia quanto à autenticidade daquele documento.

Cumpre, então, definir os limites da demanda, para dar-lhe a solução adequada.

A apelante aduz na inicial que o dano moral decorre do fato de que possuía um débito datado de 16/11/02, que ensejou apontamento em cadastros restritivos de crédito e, pela mesma dívida, seu nome foi reinscrito em 2008.

É nestes termos que o feito será julgado.

Ora, não obstante inexistir prova da inscrição anterior, esta é admitida pela própria apelante, o que exclui o dano moral, na medida em que se trata de dívida legítima preexistente, a ensejar a aplicação do verbete nº 385, da Súmula do STJ, verbis:

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabeindenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição,ressalvado o direito ao cancelamento”.



Cumpre frisar que referida inscrição anterior não foi impugnada, do que se deduz sua legitimidade.

Contudo, reconhecida a prescrição do protesto, é corolário disso o seu cancelamento, nos termos do verbete n º 144, da Súmula deste Tribunal, mantido o reconhecimento da sucumbência recíproca.

Do depoimento de fls. 344/345, extrai-se matéria interna corporis, a ser apreciada no âmbito da OAB, no que diz respeito à captação de clientela.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, na forma do dispositivo.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2011.
DES. CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS”
Farto material obtido no procedimento investigativo foi encaminhado para a Procuradoria Geral da Justiça, através da Presidência do Tribunal, de acordo com solicitação feita pelo Presidente do Grupo de trabalho, verbis:
Exmo. Sr. Desembargador Presidente

Dirijo-me a V. Exa. para encaminhar os primeiros relatórios produzidos pelo “Grupo de Trabalho para Averiguar Eventuais Irregularidades na Propositura de Ações no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro”, instituído por V. Exa. pelo Ato Executivo nº 4885/2011, de 07 de outubro do corrente.

Em sua reunião, o grupo decidiu fazer este encaminhamento, por entender que já existe material suficiente para que V. Exa. possa reunir-se com o Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça, fazendo-lhe a entrega desses trabalhos e encarecendo providências imediatas e urgentes.

Sugiro, também, que V. Exa. determine a apensação do Processo Pres. 2010.142.643, protocolado em 24/06/2010, arquivado em 09 de dezembro de 2010, na Corregedoria Geral de Justiça, caixa de arquivo 14581, que trata de fraudes semelhantes, apuradas pelo magistrado Belmiro Fontoura.

Renovo a Vossa Excelência, protestos de elevada estima e consideração.
Desembargador Sergio Lucio de Oliveira e Cruz

Presidente do Grupo”

Idêntica documentação foi remetida à Presidência da OAB-RJ, conforme ofício abaixo transcrito:


Exmo. Sr. Presidente

Dirijo-me a V. Exa., para encaminhar material de apuração feita no âmbito do “Grupo de Trabalho para Averiguar Eventuais Irregularidades na Propositura de Ações no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, Ato Executivo nº 4885/2011, de 07 de outubro do corrente”, em que se constataram diversas fraudes processuais praticadas por advogados, sendo a mais grave o uso de procurações falsificadas, para propositura de ações em nome de pessoas que desconheciam a existência desse fato, eis que jamais haviam contratado advogados e se confessam realmente devedoras das empresas acionadas.

Certo de que V. Exa. tomará as medidas adequadas para reprimir a atuação desses maus profissionais, que violaram o princípio da confiança depositada nos advogados pelo legislador (art. 38, do CPC), ao dispensar o reconhecimento de firma em procuração com poderes para receber; art. 365, inciso VI, ao atribuir a mesma prova de originais às reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular por advogado) e pelo Judiciário estadual ( vide verbete 117, do Aviso TJ-RJ n º 52/11 : "não se tratando de circulabilidade por endosso, a inicial, instruída com a reprodução digitalizada do título executivo extrajudicial, dispensa a autenticação ou a juntada do original"; frise-se que este enunciado foi aprovado pelo Órgão Especial no proc. adm. 0032033-58.2011.8.19.0000, Rel. Des. Nilza Bittar, em fase de lavratura de acórdão. Após sua publicação, o verbete será incluído em Súmula.

A conduta dessas pessoas constitui uma traição ao Tribunal de Justiça deste Estado, e à sua decisão de prestigiar uma atuação mais facilitada para os advogados, e a essa Ordem dos Advogados, que tanto luta para que tenham os profissionais direitos reconhecidos.

Diante de condutas como essas, teme-se que possa haver um regresso nas prerrogativas atribuídas aos advogados, o que todos nós, que militamos no Judiciário, não desejamos, pois todos, magistrados, advogados e membros do Ministério Público, lutamos por um ideal de justiça, com sua prestação com rapidez e sem entraves burocráticos.

Conhecendo a trajetória de seriedade e luta de V. Exa. e dos que integram sua administração, sabemos da revolta e perplexidade que fatos como estes irão causar, acarretando uma reação imediata e rigorosa.

Renovo a Vossa Excelência, protestos de elevada estima e consideração.
Desembargador Sergio Lucio de Oliveira e Cruz

Presidente do Grupo de Trabalho”
Referido ofício foi respondido pelo digno Presidente da OAB/RJ, nos seguintes termos:
Exmo. Sr. Desembargador,

Acuso o recebimento do oficio n° 22/2011-Gab e informo que esta Seccional, como de costume, envidará esforços não só para apurar os fatos por ele noticiados, mas também as notícias veiculadas pela imprensa, acerca da prisão de alguns dos advogados citados, confirmadas pela decisão proferida pelo Juízo da 31ª Vara Criminal da Capital.

A maioria dos profissionais identificados já responde a procedimentos disciplinares nesta Seccional, em razão de fatos semelhantes aos que agora são noticiados, visto que alguns Juízes, esparsamente, já vinham comunicando a prática de condutas que se antagonizam com os preceitos normativos de ética e disciplina que norteiam o regular exercício da advocacia.

Em outros casos, porém, não foi possível identificar qualquer elemento probatório capaz de permitir a abertura de procedimento disciplinar em face de alguns dos profissionais mencionados no expediente encaminhado por V. Excelência, muito embora tenham seus nomes apontados como possíveis envolvidos nos ilícitos apurados.

Esclareço, ainda, que o Tribunal de Ética e Disciplina desta OAB/RJ apura condutas semelhantes a essas identificadas por este Grupo de Trabalho, praticadas por outros advogados que sequer tiveram seus nomes ventilados no material que nos foi encaminhado, mas que de igual forma, estão sob rigorosa apuração deste Conselho.

Por fim, estou certo de que com a colaboração desse Poder Judiciário, adotando providências enérgicas como essa que se apresenta, somado ao rigor deste Conselho Seccional em apurar as denúncias efetivamente encaminhadas, não há o que se falar em retrocesso nas prerrogativas da classe. Ao contrário, tais providências, servem para robustecer a luta por um ideal de justiça célere e sem entraves burocráticos que tanto almejamos, como bem lançado por V. Excelência no citado oficio.

Sem mais, aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.


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