Ofício n° 20/2002- gab



Baixar 340.68 Kb.
Página2/6
Encontro23.09.2019
Tamanho340.68 Kb.
1   2   3   4   5   6

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL N° 02198502-94.2011.8.19.0021

APELANTE: CARLOS ROBERTO GOMES

APELADO: TNL PCS S/A (OI CELULAR)

RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. Pedido de indenização por inclusão indevida de nome em cadastro restritivo de crédito. Possibilidade da existência de inscrições preexistentes legítimas. Demandas de impugnação dessas inscrições. Reunião das ações no juízo prevento. Incidência do verbete nº 4, do Aviso TJ 93/2011. Aplicação do art. 219 do Código de Processo Civil. Risco de decisões conflitantes. Conceito doutrinário de conexão mais amplo do que o legal. Prevenção caracterizada. Declinação da competência ex officio. Sentença cassada.

DECISÃO

Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão para tornar definitiva a tutela antecipada e condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00, acrescidos de juros e correção monetária, a título de dano moral.

O recorrente sustenta que seu nome está inscrito em cadastro restritivo de crédito há mais de dois anos. Aduz que a verba indenizatória é insuficiente. Ressalta a incidência do enunciado nº 89, da Súmula do Tribunal de Justiça. Destaca o caráter punitivo do dano moral. Pede a majoração da verba indenizatória.

Contrarrazões às fls. 101/105.

É o relatório.

A sentença deve ser cassada de ofício.

Com efeito, cuida-se de pretensão de indenização em razão de inclusão indevida do nome do demandante em cadastro restritivo de crédito.

Nos termos do verbete nº 385, da Súmula de Jurisprudência do STJ, a prévia inscrição legítima afasta a configuração de dano moral.

Conforme informado pelo sítio deste Tribunal, o recorrente propôs duas outras demandas que versam sobre indenização por dano moral decorrente de negativação, distribuídas aos juízos da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu (processo nº 0010025-41.2009.8.19.0038) e 29ª Vara Cível da Comarca da Capital (processo nº 0279787-09.2011.8.19.0001).

Malgrado se reconheça que não há conexão no sentido legal entre as duas demandas, o fato de ser a incompetência relativa, o risco de decisões contraditórias, a interpretação teleológica do art. 105 do CPC (a reunião objetiva evitar o risco de decisões contraditórias), permitem extrair dois princípios: não se reúnem ações conexas em que não haja risco de decisões contraditórias; reúnem-se ações conexas ou não conexas em que haja risco de colisão de decisões, desde que a competência seja relativa.

Dessarte, cabe decidir em qual juízo as demandas serão reunidas.

O Código prevê dois critérios para a prevenção, o do art.106 e o do art.219, aquele fundado no despacho liminar positivo, este na citação válida.

Após a edição do CPC de 1973, instalou-se acirrada discussão em torno do tema, assentando-se, posteriormente, o entendimento que harmonizou as duas soluções legais, concluindo-se que o art.106 refere-se a juízos com a mesma competência de foro, pois é essa a dicção legal, ao passo que o art.219 disciplinaria as demais situações, isto é, em que as competências de foro são diversas.

Destaque-se que esta notável contribuição processual deve-se a Celso Barbi, uma vez que pôs termo aos acalorados embates em torno da questão, pois, com perspicácia mineira, foi o primeiro a se aperceber da expressão- mesma competência territorial- aposta no art.106 e que serve como traço distintivo do art.219. Em outras palavras, aquele é especial em relação a este, tendo o último aplicação em todos os casos, salvo se a competência de foro for a mesma.

In casu, como os juízos têm competências de foro diversas, o critério norteador para estabelecer a prevenção e determinar a competência é a data da citação válida, na forma do art.219, do Código.

Nesse caso, o juízo prevento é o da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, porquanto, de acordo com informações do sistema de informática, a citação válida ocorreu previamente naquele juízo (abril/2009).

Com efeito, o reconhecimento ou não da legitimidade de anotação preexistente em cadastro restritivo de crédito condicionará o julgamento da presente demanda, a fazer incidir o enunciado nº 111, do Aviso nº TJ-RJ nº 100/11, verbis:

O risco de decisões contraditórias impõe a reunião de ações que tramitam perante juízos com a mesma competência em razão da matéria.”



Quanto à reunião das demandas de negativação com o mesmo autor, dispõe o enunciado nº 4, do Aviso TJ 93/2011, de 21/11/11, o seguinte:

Reúnem-se, na forma dos artigos 106 ou 219, do CPC as ações em que o autor tenha mais de uma inscrição em cadastro restritivo de crédito, ainda que os réus sejam diversos, em face do risco de decisões conflitantes ensejado pelo enunciado n º 385, da Súmula do STJ.”



Há risco de decisões conflitantes, a impor o julgamento perante aquele juízo. Como se sabe, o conceito doutrinário de conexão é mais amplo que o legal e abarca o risco de decisões contraditórias.

Ressalte-se que, na esteira do verbete nº 168, da Súmula do TJRJ, “o relator pode, em decisão monocrática, declarar a nulidade de sentença ou decisão interlocutória”.

Ante o exposto, casso de ofício a sentença recorrida, estabeleço a competência da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu para decidir as três demandas e declaro prejudicado o recurso. Remeta-se cópia desta decisão ao juízo da 29ª Vara Cível desta comarca e ao juízo prevento.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2011.

DES. CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS



1   2   3   4   5   6


©aneste.org 2017
enviar mensagem

    Página principal