Ofício n° 20/2002- gab



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RELATÓRIO FINAL DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELO ATO EXECUTIVO N º 4885/2011

Em 07 de outubro do corrente foi instituído o “Grupo de Trabalho para Averiguar Eventuais Irregularidades na Propositura de Ações no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro”, integrado pelos magistrados, Sergio Lucio de Oliveira e Cruz, Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos, Arthur Eduardo Magalhães Ferreira, Carlos Augusto Borges, Gustavo Quintanilha Telles de Menezes e Mauro Nicolau Júnior, sendo, posteriormente, a ele acrescentada a juíza Ana Lúcia Vieira do Carmo.

Na dicção do ato que o criou, o “Grupo” tinha por finalidade averiguar a ocorrência de irregularidades na propositura de ações judiciais e apresentar, a essa presidência, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, conclusões que possam evitá-las.

A primeira deliberação foi optar pela descentralização da investigação, de modo que todos os juízes e desembargadores participassem do procedimento, concentrando no grupo de trabalho o recebimento de informações e o repasse destas para as instituições responsáveis pelos desdobramentos.

Também se optou por concentrar as averiguações nos processos fundados em pedidos indenizatórios por dano moral em razão da inscrição em cadastros restritivos de crédito.

A primeira atividade do grupo consistiu na expedição de ofício pelo seu Presidente, a juízes e desembargadores, do seguinte teor:


Prezado colega
Diversas fraudes vêm sendo constatadas em processos judiciais, principalmente em ações que envolvem alegação de indevida negativação, em que advogados inescrupulosos se utilizam de procurações falsas, para propô-las em nome de partes que desconhecem totalmente sua propositura.
O índice de ações desse tipo é altíssimo, já tendo alguns colegas colhido depoimentos de partes que negaram ter outorgado mandato e mesmo confessaram que efetivamente eram devedores.
O sucesso da empreitada se deve, basicamente, à má defesa posta pelas empresas vítimas, que preferem, muitas vezes, pagar aquilo a que for condenadas, a arcar com o custo de uma perícia grafotécnica.
Diante disso, o presidente de nosso Tribunal de Justiça, pelo Ato Executivo nº 4885/2011, de 07 de outubro do corrente, institui o “Grupo de Trabalho para Averiguar Eventuais Irregularidades na Propositura de Ações no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro”, com a missão de centralizar as investigações a respeito.
O grupo é integrado por mim, pelo desembargador CARLOS EDUARDO DA ROSA FONSECA PASSOS e pelos juízes CARLOS AUGUSTO BORGES, auxiliar da presidência, ARTHUR EDUARDO MAGALHÃES FERREIRA, auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, MAURO NICOLAU JUNIOR, titular da 48ª Vara Cível, GUSTAVO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES, da Região Judiciária Especial.
Para atingir seu objetivo, é necessária a cooperação de todos, com a parcela de sacrifício que podem oferecer.
Assim, solicitamos que todos procedam investigação nos processos em que atuam os advogados cuja relação lhes será fornecida por qualquer dos integrantes do grupo, intimando os autores das ações, na forma permitida pelo artigo 342 do Código de Processo Civil, para ouvi-los e identificar se forneceram, efetivamente, os mandatos que constam dos autos.
Aos desembargadores presidentes de Câmaras, peço que comuniquem o que aqui está com seus colegas e os chamem a participar.
Todos devem estar cientes de que os endereços dos autores fornecidos na exordial podem ser fictícios (na maioria dos casos isso ocorre) e, então, deverão ser conseguidos pelos meios postos à disposição dos magistrados (TRE, Light, etc.)
Conclamo os colegas a não proferirem decisões antes de proceder tal investigação, porque estaríamos, em caso contrário, permitindo que o Judiciário a que pertencemos, com tanto orgulho, fosse utilizados para prática de crimes.
Os resultados das investigações, além de servirem para embasar decisões nos próprios processos, deverão ser encaminhados à comissão, que os centralizará e encaminhará, posteriormente, para o Ministério Público e Ordem dos Advogados, para as providências pertinentes.
Entendemos que isoladamente pouco conseguiríamos e, por isto, temos de demonstrar que o Judiciário está unido e envolvido na apuração dos crimes e não deixará impunes aqueles que dele se utilizam para buscar enriquecimento fácil.
Sergio Lucio de Oliveira e Cruz

Desembargador”

A Juíza Ana Lucia Vieira do Carmo sugeriu um cronograma de atuação dos juízes, com vistas a facilitar os trabalhos de apuração, na forma seguinte:


1)     Estou marcando todos os processos de negativação indevida (para evitar uso de laranjas).

 2)     Quando é inicial dou o seguinte despacho:

 a) Venha comprovante de residência; - o comprovante sempre está em nome de terceiro. Ou, em alguns casos determino, que a pessoa titular da conta faça declaração informando quanto à residência do Autor, com firma reconhecida por AUTENTICIDADE.

 b) Considerando os termos do Enunciado 385 da Súmula do STJ, que informa que "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento", intime-se  Autor para comparecer no Gabinete deste Juízo pessoalmente, portando documento de identidade original, a fim de fazer declaração de próprio punho, de que não reconhece a dívida discutida neste juízo, nem as demais dívidas que originaram as negativações constantes nos documentos juntados. Fica desde logo o Autor advertido que a falsa declaração em juízo, pode caracterizar em tese, prática de infração penal.

 3)     Em todos os processos estou consultando pelo CPF em todo o Estado (é fácil e rápido) quantos processos aquele Autor tem (isto vale para qualquer fase do processo);

 4)     Quando não tem ou o comprovante de residência está em nome de terceiro, estou fazendo consulta no sistema INFOJUD;

 5)     Nos casos em que o documento do SERASA e CDL está adulterado (sempre uma xérox montada), após a intimação do advogado, despacho da seguinte forma:

 a) Ao contrário do que alegado pela ilustre advogada, o que aliás, é de praxe na sua atuação, a cópia à fl.    não é passível de ser considerada documento. Assim, venha na íntegra o documento ou venha declaração de que a cópia é fiel ao documento original, para que assim possa assumir o ônus pela autenticidade da cópia;

 b) Conforme se verifica de consulta ao sitio deste Tribunal de Justiça, o Autor é parte em outras várias ações. Assim, tendo em vista que os feitos foram distribuídos, todos no ano de 2011, referente ao mesmo fato, supostas negativações indevidas e, que há Enunciado da Súmula do STJ informando que havendo uma negativação devida, não se verifica dano moral em relação às outras negativações (mesmo que indevidas), intime-se a Autora pessoalmente, a comparecer no Gabinete deste Juízo em 05 dias, portando documento de identidade, a fim de fazer declaração de próprio punho, de que não reconhece nenhuma das dívidas que estão inscritas nos cadastros restritivos. Tal determinação se dá ainda, a fim de que, caso verificada a autenticidade da assinatura, possa este juízo extrair peças ao MP, para verificar possível cometimento de crime, já que a parte não pode ficar impune, movimentando toda a máquina judiciária, impondo gravame aos demais jurisdicionados;

 c) Oficie-se aos demais Juízos constantes no documento de pesquisa informando quanto ao teor desta determinação. 

 6) Quando a parte em réplica faz aquela resposta padrão, não estou nem mandando em provas:

 1) Considerando os termos do Enunciado 385 da Súmula do STJ, que informa que "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento", determino a produção da prova oral, com o depoimento do Autor. Designo Audiência para o dia     , às      h. Intime-se o Autor por Oficial de Justiça.

 2) Intimem-se as partes.

 3) Oficie-se aos demais Juízos por onde correm ações em que é parte o Autor o teor desta decisão.



7) Em relação às novas demandas e, àquelas em que ainda é possível o apensamento, já passei a entender que há conexão em relação aos feitos, levando-se em consideração tratar-se do mesmo Autor e da mesma discussão (suposta negativação indevida)

Tendo em vista que o Enunciado 385 da Súmula do STJ informa que "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" e que, somente será possível tal análise com o apensamento de todos os feitos; e ainda, que o enunciado 111, do Aviso TJRJ 52/11, a ser sumulado, dispõe que "o risco de decisões contraditórias impõe a reunião de ações perante juízes com a mesma competência em razão da matéria", impõe-se o apensamento de todos os feitos para processo e julgamento perante o mesmo juízo. Assim, oficie-se a todos os Juízos informados no sistema, a fim de que remetam para este juízo da 19a Vara Cível os feitos elencados, eis que prevento”.
Em prosseguimento, a mesma juíza apresentou um relatório preliminar, nos seguintes termos:
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, na condição de integrante do Grupo de Trabalho instituído pelo Ato Executivo no. 488/2001, publicado no DO de 10/10/2011, aditado pelo Ato Executivo no 5198/2011, prestar as necessárias informações de coleta de material que indicam a possibilidade de estar sendo cometidas fraudes em processos cuja causa de pedir está relacionada à negativação em cadastros restritivos.

1) Tendo sido distribuídos para o Juízo da 19ª Vara Cível, em que sou Titular, 3 processos, tendo como parte Autora Luis Claudio da Silva, CPF 055738927-54 e parte Ré Nextel Telecomunicações Ltda., verifiquei que em cada feito havia um documento do CDL Nova Iguaçu, com uma única anotação. Assim, como não seria razoável que houvesse possibilidade de no mesmo dia e quase no mesmo horário fossem expedidos documentos contendo informações contraditórias, do mesmo órgão restritivo, uma vez que pelo menos o Autor tinha 3 anotações, oficiei ao CDL Nova Iguaçu. Em resposta, o CDL Nova Iguaçu, demonstrou que realmente o que foi juntado no processo não condizia com a realidade, tendo, inclusive, o órgão remetido a este juízo a resposta à consulta feita pelo Escritório de Advocacia do patrono do Autor. Afirma ainda o órgão que não reconhece os documentos juntados com as iniciais, já que nunca emite informação a não ser na íntegra. Em busca de mais evidências, tomei conhecimento de que o Autor tinha processos em outras Varas e, por amostragem, busquei um processo que corre perante a 6ª Vara Cível e outro perante a 40ª Vara Cível e, conforme se verifica, em ambos, a forma de juntada do documento é idêntica à utilizada neste Juízo da 19ª Vara Cível, ou seja, uma declaração como se o Autor tivesse uma única anotação restritiva.

Seguem cópias das iniciais dos 5 feitos, da resposta do CDL Nova Iguaçu, com o comprovante da resposta ao Escritório do advogado que representa o Autor;

2) Em virtude do grande número de ações propostas, todas sempre sobre o mesmo fato, negativação indevida em cadastros restritivos e, da relutância dos advogados em atender à determinação deste Juízo a fim de trazer aos autos documento original e na íntegra da consulta ao cadastro restritivo, marquei Audiências para oitiva dos Autores em vários processos. No último dia 25/10 realizei 10 audiências e, o que mais chamou a atenção foi o desconhecimento dos Autores quanto à propositura de várias ações. Conforme cópia que segue, ao ouvir a Autora Anita Machado Beserra, me foi dito por ela que somente tem conhecimento da demanda proposta perante o juízo da 19ª Vara Cível e que nunca recebeu um único centavo referente a qualquer processo. Ocorre que, em consulta ao sistema verifiquei que Anita é Autora em várias outras ações, sendo que em muitos feitos, já houve sentença e levantamento de valores, estando os mesmos já baixados pela serventia, apesar dela negar veemente o recebimento de qualquer valor (já levantado pelo advogado).

A mesma negativa de conhecimento de várias demandas propostas se deu em relação aos Autores Sérgio Soares de Barros e Wilson Muniz de Araújo. Veja-se que somente me atentei para este fato quando já tinha ouvido outros Autores. Acrescente-se que, ao final da audiência em que ouvi o Sr. Wilson, minha secretária foi até a parte de atendimento aos advogados e ouviu um diálogo entre o advogado (“audiencista”- que não conhece o processo) e o cliente, sendo que este questionava o advogado quanto a estas outras demandas que ele não tinha conhecimento. Em resposta o advogado tentava justificar informando ao Sr. Wilson que eles (escritório) só estavam tentando “ajudar”.

Documentos anexados.

3) Ainda em relação às audiências, pude verificar que dois Autores, Manuella Gomes Monteiro e Edmilson Teixeira de Carvalho, tinham em suas iniciais endereços completamente inverídicos. No caso de Manuella, como determinei a intimação por Oficial de Justiça, foi certificado que o endereço informado é uma casa abandonada em razão de queda de barreira causada por temporal há dois anos. Além disto, a Autora é desconhecida naquele local. Em pesquisa ao sistema INFOJUD, constatei que o endereço da Autora continua sendo o mesmo do contrato firmado com a Ré. O mesmo fato se deu em relação ao Sr. Edmilson.

Documentos anexados.

4) Outro caso emblemático foi o do Sr. Jocinei Gomes de Souza. Em consulta ao sistema deste Tribunal verifiquei que é ele Autor em diversas demandas, então, tendo por fundamento o Enunciado 385 da Súmula do STJ, determinei seu comparecimento ao Juízo a fim de fazer declaração quanto ao endereço, procuração e dívida. Vindo a Gabinete foi dito pelo mesmo que reconhecia a dívida com o Banco Réu e que não tinha era dinheiro para pagar. Assim, sua declaração joga por terra os fatos alegados na inicial de que não havia relação entre as partes. Veio aos autos, após sua declaração, pedido de desistência, apesar de não mais ser possível, já que ultrapassada a fase instrutória.

Documentos anexados.

5) Em outro processo, no qual também intimei o Autor a comparecer em juízo, por divergências entre as assinaturas constantes nas procurações (ele mudou de advogado), foi por ele declarado que nunca teve contato com a advogada que o representava e que quem era o advogado era um Sr. de nome Jorge (o mesmo informado pelo colega Mauro Nicolau em conversa com a advogada Ilza de Souza). Informou-me este Autor que o escritório onde funcionava se encontra fechado, tendo mudado de advogado justamente por não conseguir contato com o Sr. Jorge. Como o AR encaminhado para o Autor voltou negativo, perguntei qual o seu endereço e ele me informou um diverso da inicial. Quando o questionei, ele me garantiu que mora no mesmo endereço há 8 anos e que foi este o endereço informado ao advogado, Além disto, me informou que o endereço indicado na inicial correspondia a uma Rua em frente ao escritório do “advogado” Jorge. Ele se comprometeu a informar quanto ao número indicado do imóvel e, mais tarde, em contato com minha secretária, informou que sequer encontrou o número constante da inicial como sendo seu endereço.

Documentos anexados.

6) Por fim, tendo tomado conhecimento de um processo que corre perante a 7ª Vara Cível da Barra da Tijuca (processo no. 0028550-09.2010.8.19.0209 – cópia do sistema em anexo) em que a Autora “Alessandra Cristina Silva de Almeida”, declarou ao Réu que nunca tinha contratado a advogada que a representava, tendo sido este documento juntado aos autos, sugiro, salvo melhor juízo, sejam requisitados estes autos, a fim de que possa esta Comissão analisar também esta situação, a fim de se juntar aos documentos já existentes. Frise-se que em consulta ao sistema descobri que esta mesma pessoa de nome Alessandra é Autora de vários outros processos, tendo como advogada a que não foi reconhecida no processo que corre perante a Vara Cível da Barra da Tijuca.

Era o que cumpria informar a Vossa Excelência, pelo que me coloco a disposição para outros esclarecimentos que se fizerem necessários”.
Em complemento às investigações, a juíza remeteu o segundo relatório parcial, verbis:
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, na condição de integrante do Grupo de Trabalho instituído pelo Ato Executivo no. 4885/2001, publicado no Diário Oficial de 10/10/2011, alterado pelo Ato Executivo nº 5198/2011, publicado no Diário Oficial do dia 31/10/2011, prestar as necessárias informações, com a juntada de documentos que indicam possível cometimento de fraudes, sendo certo ainda que, alguns dos documentos já foram utilizados pelo Ministério Público como provas em processos criminais.

1) Na data de 24/11/2011, veio ao Gabinete deste Juízo da 19ª Vara Cível, a Sra. Djanira Dias Pereira, CPF 085.505.847-11, que figurava como Autora em dois processos, sendo um em face de Banco IBI S/A (0256798-09.2011.8.19.0001) e o outro em face de Lojas Marisa S/A (0226850-22.2011.8.19.0001). Em ambos os feitos, o advogado seria o Dr. Fabiano Silva Rodrigues, OAB/RJ 161.317 e estagiário Leonardo Ferraz Cuerci, OAB/RJ 169.542E. Além desses feitos, havia mais quatro processos distribuídos no Foro Central em nome da Sra. Djanira, razão pela qual, foram trazidos para este Juízo da 19ª Vara Cível, para audiência conjunta. A Audiência foi conduzida por mim, pelo Juiz Mauro Nicolau Júnior, integrante da Comissão, pela Juíza Maria da Glória Oliveira Bandeira de Mello, Titular da 8ª Vara Cível deste Foro Central e pela Juíza Veleda Suzete Saldanha Carvalho, Juíza em Exercício na 34ª Vara Cível. Além disso, esteve presente à audiência o Perito Grafotécnico, Dr. Paulo Jorge Alves.

Ouvida a Sra. Djanira, ela não reconheceu as assinaturas apostas nos documentos, o que foi corroborado pelo laudo do Sr. Perito. No entanto, a Sra. Djanira reconheceu os débitos com as Empresas, mas afirmou que chegou a assinar dois únicos documentos, que não estão nos processos, mas nenhuma procuração.

Pelo seu depoimento é possível verificar uma das práticas usadas para a distribuição dos processos versando sobre declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em virtude de negativação indevida em cadastros restritivos. Tais documentos foram imediatamente encaminhados ao Ministério Público, que com base neles, aditou a denúncia que havia sido oferecida a outros dois advogados, José Orisvaldo Brito da Silva e Anderson Costa Gadelha, já que referentes ao mesmo escritório e a mesma prática.

Acrescente-se que o Banco Ibi fez acordo com a suposta Autora em processo que corre neste Juízo da 19ª Vara Cível, dias antes do comparecimento da Sra. Djanira e depositando o valor em conta bancária de titularidade do advogado Fabiano Silva Rodrigues.

2) Determinada perícia em dois processos, tendo como advogada Ilza de Souza, o primeiro em nome de Josiane dos Santos Raimundo e tendo como Réu Banco Losango S/A (Processo 0010289-38.2010.8.19.0001) e o segundo em nome de Valéria Cristina dos Santos e tendo como Ré Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito (Processo 0042990-52.2010.8.19.0001), foram apresentados laudos informando que em ambos os processos a procuração e demais documento são falsos. Frise-se que a Sra. Perita afirma que nos dois processos a falsificação partiu do mesmo punho. Já as assinaturas apostas nos contratos supostamente questionados são verdadeiras. Tais documentos já foram enviados por cópia tanto à OAB/RJ, quanto ao Ministério Público.

3) Determinada perícia em processo que tem por advogado Anderson da Costa Gadelha, em nome de Liliane da Silva e tendo como Ré Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito (Processo 2009.001.317268-9), foi apresentado laudo informando que as assinaturas apostas na procuração e na declaração, juntadas com a inicial, são falsas. Já as assinaturas apostas no contrato supostamente questionado são verdadeiras. Tais documentos estão separados para encaminhamento ao Ministério Público e já foram encaminhados à OAB/RJ.

4) Tendo participado da Semana da Conciliação, no dia 02/12/2011, em que era obrigatória a presença do Autor, veio para Audiência o Sr. Arlindo de Almeida, Autor em processo que corre perante a 46ª Vara Cível, tendo como advogado o Sr. José Orisvaldo Brito da Silva e estagiários Thiago Amorim Marques, OAB/RJ 164550-E e Victor Hugo Lobianco dos Santos, OAB/RJ 168.095-E. O Sr. Arlindo se fez acompanhar de advogado, conhecido como “Audiencista”, já que atua sem vínculo com o escritório. Ouvido o Sr. Arlindo, ele afirmou que não sabia da existência das ações, que não conhece o advogado José Orisvaldo Brito da Silva, e que em relação ao débito com o Banco, já havia, inclusive feito acordo. No mesmo sentido, afirmou em relação aos outros débitos. Em tal depoimento também se verifica mais uma forma de atuação dos advogados em ações similares.

Era o que cumpria informar a Vossa Excelência, pelo que me coloco a disposição para outros esclarecimentos que se fizerem necessários.”
O Juiz Mauro Nicolau Junior encaminhou três relatórios, respectivamente datados de 1º de novembro de 2011 e 07 de novembro de 2011, literalmente transcritos abaixo:
1º Relatório:
Em continuidade aos trabalhos originados do Ato Executivo 488/2011 encaminho RELATÓRIO PRELIMINAR de forma a demonstrar a gravidade e extensão das irregularidades que justificaram a criação do Grupo de Trabalho restando esclarecido, no entanto, que se cuida meramente de informação sobre o que já existe de concreto estando ainda em fase de investigação uma série de outros casos duvidosos, inclusive com cerca de 20 audiências designadas para o dia 07 de novembro com relação a processos patrocinados por Ilza de Souza, OAB. 20800, Ângela Maria Rios Gomes Soares Brandão, OAB. 110653 e Fábio dos Santos Vidal, OAB. 139.467 sendo que os três atuam formalmente para JORGE BAPTISTA RANGEL FILHO, OAB. 82586 – EXCLUIDO.

1) Encaminho em anexo cópias do processo 0028550-09.2010.8.19.0209 da 7ª Vara Cível da Barra da Tijuca conseguidas pela colega Ana Lucia na qual a fraude já se encontra comprovada em processo patrocinado por FERNANDA KENGEN TABOAS, OAB. 145.143.

2) Processo 0381447-80.2010.8.19.0001. Autor – Fabio da Silva Santos que já prestou depoimento na 35ª Vara Cível afirmando não ter contratado qualquer advogado ou ajuizado qualquer ação. Há ações em nome dele tanto na 35ª Vara Cível quanto na 48ª. Em audiência ontem realizada DECRETEI A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE e determinei a expedição de ofícios informando a fraude aos juízes de outras Varas por onde tramitam processos ajuizados em nome do mesmo Fábio.

3) Processo 0192441-20.2011.8.19.0001. Autora – Ana Paula Silva. Afirmou em audiência que foi procurada por uma pessoa de nome Patrícia apenas para “limpar seu nome”. Afirmou ainda que quando chegou para a audiência e enquanto aguardava a advogada que a assiste nessa audiência lhe disse que teria que afirmar perante o juiz que teria perdido seus documentos com o que não concordou a depoente afirmando que nunca os perdeu e que não concordava em dizer uma mentira. Afirma ter realmente feito a compra na empresa ré (Di Santini) e também nas Lojas Marisa não tendo pago os débitos respectivos.

4) Processo 007841-58.2011.8.19.0001. Autora – Marcelina Rosário de Fátima Santos. Afirmou em audiência especial realizada na data de ontem não conhecer a advogada que a representa (Ilza) e nunca ter assinado procuração a qualquer advogado. Confirmou ter débitos junto ao Banco réu (Itaú) e também para outras instituições e não teve como pagar. A despeito de já haver processo julgado por sentença mantida em sede recursal DECRETEI A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE e determinei a expedição de mandado de pagamento do valor depositado ao réu. Encaminhei ofício informando a fraude aos juízes de outras Varas por onde tramitam processos ajuizados em nome da mesma Marcelina.

5) Processo 0235765-94.2010.8.19.0001. Autora – Silvia Maria Alves Ferreira. Afirmou em audiência especial realizada na data de ontem não conhecer a advogada que a representa (Ilza) e nunca ter assinado procuração a qualquer advogado. Confirmou ter débitos junto a Casas Bahia (ré) e não teve como pagar. Afirmou não serem suas as assinaturas lançadas na declaração de pobreza, procuração e declaração de residência e afirmou ainda a veracidade do contrato apresentado pela ré. Informou que a mesma advogada ajuizou ações em nome de sua mãe MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA (já falecida) e de sua sobrinha LILIAN FERREIRA DA SILVA sem que as mesmas nunca tivessem outorgado procuração a qualquer advogado, falsificando-lhes as assinaturas. Afirmou em audiência especial realizada na data de ontem não conhecer a advogada que a representa (Ilza) e nunca ter assinado procuração a qualquer advogado. Confirmou ter débitos junto ao Banco réu (Itaú) e também para outras instituições e não teve como pagar. Da mesma forma DECRETEI A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE e determinei a expedição de mandado de pagamento do valor depositado ao réu. Encaminhei ofício informando a fraude aos juizes de outras Varas por onde tramitam processos ajuizados em nome da mesma Silvia.

6) Processo 0028000-22.2011.8.19.0001. Autora - Isaira Eunice Pinto. Afirmou nunca ter mantido quanto relação jurídica com a ré (Leader Card) o que, contudo, restou comprovado não ser verdade através de exame pericial grafotécnico. Determinei a expedição de oficio a 1ª DP para instauração de inquérito policial por estelionato e declaração falsa.

7) Processo 0010244-34.2010.8.19.0001. Autora – Josiane dos Santos Raimundo. Em audiência também confirmou haver utilizado o cartão do réu (Leader) e deixou de pagar as duas ultimas parcelas. Afirmou nunca haver procurado por qualquer advogado, que nunca morou no endereço declinado na petição inicial, que são suas as assinaturas lançadas no contrato apresentado pelo réu e também nos comprovantes de despesas. Afirma que em momento algum assinou a procuração ou declaração de pobreza ou ainda a afirmação de residência e que tem débitos pendentes, ainda, junto a Telemar, Americanas e Losango e que não entrou com processo contra qualquer dessas empresas. A despeito de já haver processo julgado por sentença mantida em sede recursal DECRETEI A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE e determinei a expedição de mandado de pagamento do valor depositado ao réu. Encaminhei ofício informando a fraude aos juizes de outras Varas por onde tramitam processos ajuizados em nome da mesma Josiane.

8) Processo 0025800-76.2010.8.19.0001. Autora – Berenice Souza de Oliveira. Da mesma forma como os demais afirmou não ter outorgado procuração a Dra. Ilza ou a qualquer outro advogado, não reside nem nunca residiu no endereço declinado na inicial, que não são suas as assinaturas lançadas na procuração, declaração de pobreza e de residência. Já tinha conhecimento que sua assinatura havia sido falsificada pela Dra. Ilza e por esse motivo representou contra ela na OAB. Quando encontrou a Dra. Ilza aqui no Fórum no inicio de outubro de 2010 ela estava na companhia de Jorge, que foi apresentado pela Dra. Ilza como advogado esclarecendo que ele, inclusive, trajava terno e gravata e que eram colegas de escritório. Reconheceu o referido Jorge numa foto que lhe foi apresentada. Afirmou ser verdadeiro o débito junto ao réu (Unibanco) que não está sendo pago por dificuldades financeiras e que seu nome se encontra negativado também pelo Banco Santander, Este processo já se encontrava extinto por desistência autoral.

9) Encaminho, ainda, cópia da cédula de Identidade de Jorge Baptista Rangel Filho e fotografia do mesmo apresentadas pela Dra. Ilza que, da mesma forma, entregou em juízo cópia de inúmeros comprovantes de depósitos e transferências bancárias feitas por ela para a conta de Jorge.

Informo ainda estar diligenciando através dos sistemas informatizados os reais endereços de todos os autores representados pelos advogados constantes da lista de suspeitos e determinando suas intimações para comparecimento em juízo no prazo de 48 horas portando seus documentos e, ainda, suspendi a expedição de todo e qualquer mandado de pagamento em nome dos mesmos advogados.

Estas as informações que me competiam, colocando-me à disposição para ulteriores esclarecimentos que entender convenientes, colhendo o ensejo para apresentar a Vossa Excelência protestos de consideração e respeito.”

2º Relatório:



Em continuidade aos trabalhos originados do Ato Executivo 4885/2011 encaminho O SEGUNDO RELATÓRIO PRELIMINAR de forma a demonstrar a gravidade e extensão das irregularidades que justificaram a criação do Grupo de Trabalho.

1) Processo 0042833-79.2010.8.19.0001. Autora: Silvana dos Santos compareceu a audiência posto que intimada em endereço identificado por pesquisas feitas pelo juízo uma vez que o mencionado na petição inicial não existe. Afirmou não ter contratado qualquer advogado ou ajuizado qualquer ação. Há inúmeras outras ações em nome dela ajuizadas tendo, no entanto, afirmado que é realmente devedora em mora junto às empresas rés. Afirmou que são falsas as assinaturas lançadas na procuração, declaração de pobreza e de residência. Foi proferida sentença DECRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por ausência de pressuposto de existência.

2) Processo 0054814-08.2010.8.19.0001. Autora: Aletusa da Silva Pacheco. Da mesma forma afirmou desconhecer a advogada que assinou a petição inicial ou qualquer outro não tendo outorgado procuração. Toda sua qualificação está errada na petição inicial. Afirmou que são falsas as assinaturas lançadas na procuração, declaração de pobreza e de residência. Foi proferida sentença DECRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por ausência de pressuposto de existência. Neste processo a advogada já havia levantado o valor objeto da condenação lhe sendo determinado que procedesse ao depósito em devolução sob pena de se configurar o crime de apropriação indébita uma vez que a depoente expressamente afirmou que absolutamente nenhum valor lhe foi repassado.

3) Processo 0047282-80.2010.8.19.0001. Autora – Verônica Antonio Vianna. Afirmou em audiência especial realizada na data de ontem não conhecer a advogada que a representa (Ilza) e nunca ter assinado procuração a qualquer advogado. Confirmou não ter ajuizado qualquer processo. Afirmou que são falsas as assinaturas lançadas na procuração, declaração de pobreza e de residência. Foi proferida sentença DECRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por ausência de pressuposto de existência.

4) Processo 0369056-30.2009.8.19.0001. Autora – Clara Lucia da silva. Afirmou possuir débito inadimplido junto a empresa ré (Raquel Calçados), mas não haver procurado qualquer advogado. Informou ainda ter pendências inadimplidas junto a inúmeras outras empresas que são também rés em outras ações ajuizadas fraudulentamente em seu nome. Compareceu acompanhada de sua filha tendo sido feita consulta no sistema do TJRJ em seu nome e constatado a existência também de ações ajuizadas em seu nome junto a 18ª Vara Cível tendo sido o fato comunicado à MM. Juíza daquela Vara que imediatamente colheu seu depoimento. Foi proferida sentença DECRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por ausência de pressuposto de existência.

5) Processo 0005057-45.2010.8.19.0001. Autora - Thatiane Andrade de Mattos. Situação exatamente igual às anteriores.

6) Processo 0278167-30.2009.8.19.0001. Autora: Alice Colho da Silva. Não compareceu a audiência mesmo sendo pessoalmente intimada. Foi proferida sentença DECRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por ausência de pressuposto de existência e determinado à advogada (Ilza) que procedesse ao depósito do valor já levantado através de mandado judicial.

7) Processo 0369115-18.2009.8.19.0001. Autora – Eliane Moreira da Silva. Da mesma forma como os demais afirmou não ter outorgado procuração a Dra. Ilza ou a qualquer outro advogado, não reside nem nunca residiu no endereço declinado na inicial, que não são suas as assinaturas lançadas na procuração, declaração de pobreza e de residência. Assegura, finalmente, não ter ajuizado ações contra os demais réus nos processos que constam na relação retirada no sistema informatizado do TJRJ.

8) Processo 0384562-46.2009.8.19.0001. Autora: Kariny Kristiny Francisco de Amarante. Repetiu o mesmo conteúdo dos processos anteriores inclusive e principalmente que não são suas as assinaturas lançadas na procuração, declaração de pobreza e de residência.

9) Durante a audiência da Autora Clara Lucia da Silva, que estava acompanhada de sua filha, por curiosidade foi feita a consulta pelo CPF dela e então foi verificado que ela, Ivanilda da Silva é Autora em vários processos, sendo que um corre perante a 18ª Vara Cível. Imediatamente foi contatada a colega da 18ª Vara Cível, tendo sido a Sra. Ivanilda encaminhada para aquele juízo. A colega Tânia procedeu a sua inquirição tendo sido verificado que também tinha sido usada em processo, agora pelo advogado Luciano Silva de Jesus, OAB/RJ 153483. Segue em anexo a declaração da Sra. Ivanilda da Silva realizada perante a 18ª Vara Cível e a lista de processos em que é parte.

10) Anexo documentos oriundos do processo que corre perante a 19ª Vara Cível, em que a Autora fez declaração de próprio punho no sentido de que não recebeu qualquer valor. Intimado o advogado Pedro Borba, OAB/RJ 117.310, ele não só não depositou o valor, como não prestou as contas e ainda afrontou o juízo, fazendo “ameaças”. A Autora constituiu novo patrono a fim de tentar resolver o problema, já que o advogado Pedro Borba informa que a juíza do processo não tem “competência” para resolver o problema criado por ele.

Informo finalmente haver determinado a expedição de ofícios a todos os demais órgãos julgadores de primeira instância nos quais contam processos ajuizados pelas mesmas partes inquiridas nas diversas audiências hoje realizadas e que afirmaram a falsificação de suas assinaturas e que os débitos impugnados nos inúmeros processos são verídicos.

Não poderia deixar de ressaltar a inestimável colaboração da colega ANA LUCIA VIEIRA DO CARMO que se fez presente em todas as audiências auxiliando na coleta de provas e constatação da existência das fraudes.

Estas as informações que me competiam, colocando-me à disposição para ulteriores esclarecimentos que entender convenientes, colhendo o ensejo para apresentar a Vossa Excelência protestos de consideração e respeito.”

3º Relatório:



Em continuidade aos trabalhos originados do Ato Executivo 4885/2011 encaminho O TERCEIRO RELATÓRIO PRELIMINAR de forma a demonstrar a gravidade e extensão das irregularidades que justificaram a criação do Grupo de Trabalho.

1) Processo 008070-18.2011.8.19.0001. Autora: Carmen Lucia de Azevedo Ferreira não compareceu a audiência posto que não localizada em qualquer endereço até porque o mencionado na petição inicial não existe. Após sentença julgando procedente o pedido e condenando o réu Banco Triangulo ao pagamento de indenização por danos morais, mantida em sede recursal, as partes apresentaram petição conjunta de acordo pelo qual o réu pagaria o valor de R$ 10.000,00 através de depósito em conta bancária da advogada Ilza de Souza. O acordo foi homologado. No entanto, quando o réu apresentou o comprovante de depósito bancário a conta mencionada não era de Ilza mas sim de JORGE BAPTISTA RANGEL FILHO (advogado expulso da OAB) e mesmo assim os advogados do réu fizeram o pagamento. Foi proferida sentença DECRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por ausência de pressuposto de existência.

2) Processo 0013789-78.2011.8.19.0001 – autora – Adriana dos Santos Silva. (50ª Vara Cível). Em audiência presidida pelo Juiz Titular Luiz Umpierre de Mello Serra a autora afirmou não ter assinado a procuração que se encontra nos autos. Que só tomou conhecimento desse processo no momento em que recebeu a intimação. Afirma que desconhece as ações propostas em que figura como parte autora; não sabe se tem o débito com as Casas Bahia; que tem telefone fixo da OI. Afirmou ainda ter perdido seus documentos em 2007 e que o único documento que tem é a Carteira de Trabalho; nunca recebeu qualquer indenização por processo judicial e que acredita que as assinaturas lançadas nos documentos de fls. 40 e 40v sejam falsificadas. Neste processo consta como advogado ANDERSON DA COSTA GADELHA, OAB. 140.556, CPF. 035.658.967/60 com escritório a Av. Treze de Maio, 33, Salas 602/603, Rio de Janeiro.

3) Processo 0366211-25.2009.8.19.0001. Autor: Daniel Lopes dos Santos. Advs. PEDRO BORBA TABOAS e FERNANDA KENGEN TABOAS. Após sentença julgando procedente o pedido indenizatório veio ela a ser reformada para majorar a indenização para o valor de R$ 14.000,00 (Des. Maria Henriqueta Lobo). O réu (Banco Itaú Unibanco S.A.) procedeu a um primeiro depósito no valor de R$ 21.802,35 levantado através de mandado de pagamento expedido em nome do autor e/ou PEDRO BORBA TABOAS. Prosseguiu-se a fase de cumprimento de sentença com a penhora “on line” de R$ 3.777,59 chegando a ser determinada a expedição de mandado de pagamento que, contudo, foi impedida por decisão determinando o comparecimento pessoal da autora o que não chegou a ocorrer em razão de não se ter conseguido intima-la em todos os endereços diligenciados pelo Juízo e principalmente naquele informado na petição inicial. Foi proferida sentença DECRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por ausência de pressuposto de existência e procedido ao bloqueio através do sistema Bacenjud do valor já levantado pelo advogado. Aguarda-se o trânsito em julgado para expedir mandado de pagamento de ambos os valores ao réu.

Estas as informações que me competiam, colocando-me à disposição para ulteriores esclarecimentos que entender convenientes, colhendo o ensejo para apresentar a Vossa Excelência protestos de consideração e respeito.”
O Juiz Gustavo Quintanilha Telles de Menezes apresentou ao grupo de trabalho um relatório parcial, contendo as seguintes informações:
Sirvo-me do presente para cumprimentá-lo e, em atenção ao Ato Executivo nº 4885/2011, através do qual Sua Excelência o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Des. Manoel Alberto Rebelo dos Santos, instituiu Grupo de Trabalho para averiguar eventuais irregularidades na propositura de ações no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, designando Desembargadores e Juízes – entre estes, o signatário – para integrar o referido grupo, sob a Excelsa Presidência de Vossa Excelência, encaminho RELATÓRIO com o objetivo de demonstrar a gravidade e extensão das irregularidades que justificaram a instituição do referido grupo.

Saliento que os documentos acostados são apenas uma amostra entre uma série de outros casos suspeitos, havendo audiências designadas para diversos dias até o final do ano forense, com relação a processos patrocinados por Anderson da Costa Gadelha (OAB/RJ 140556); Ângela Maria Rios Gomes Soares Brandão, OAB. 110653; Bruno Medeiros Durão (OAB/RJ 152121); Fernanda Kengen Taboas (OAB/RJ 145143); Ilza de Souza, OAB. 20800; João de Barros Lima Neto – OAB/RJ 106933; José Orisvaldo Brito (OAB 57609); José Paulo da Silva Neto – OAB 149165; Marco Tulho Teixeira Soares Menezes (OAB/RJ 106851); Pedro Borba Taboas (OAB/RJ 117310); Renata Fernanda Pinheiro da Cruz (OAB/RJ 96267), entre outro, para apuração de possível conduta inadequada.

Acompanham o presente, pois, cópias dos seguintes documentos:

  1. Andamento processual extraído do sistema informatizado do Tribunal de Justiça em que se observa que PAULO ROBERTO TEIXEIRA COUTINHO tem quatro processos em trâmite em Varas Cíveis no Fórum Central, em todos representado pela advogada FERNANDA KEGEN TABOAS. Segue-se andamento do processo nº 0023231-68.2011.8.19.0001 e sua fl. 15, que tramita junto à 10ª Vara Cível e o extrato da CDL/RIO DE 10.05.2010, ÀS 09:47:37, em que apenas aparece uma inscrição negativa, apesar de no processo nº 0021359-18.2011.8.19.0001, fl. 15, que tramita na 40ª Vara Cível, haver extrato supostamente obtido no mesmo dia, hora, minutos e segundos, onde aparecem 5 (cinco) negativações – e não apenas uma, como no outro processo. Há ainda nos processos nº 0021579-16.2011.8.19.0001, fl. 15, que tramita na 24ª Vara Cível, extrato também com o mesmo dia, hora, minutos e segundos, com apenas uma anotação, porém diferente daquela do processo da 10ª Vara Cível, já citado. No processo nº 0021574-91.2011.8.19.0001, fl.15, de forma muito suspeita, também há extrato com o mesmo dia, hora, minutos e segundos, todavia, mantendo a mecânica da provável falsidade, há inscrição diferente de todas as outras. Observa-se, pois, que o mesmo extrato, indubitavelmente, foi adulterado, para ser utilizado em processos diferentes, em que se pleiteiam indenizações distintas.

  2. Sentença da 35ª Vara Cível da Capital, prolatada pela Exma. Juíza MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, no processo nº 00237671620108190001, reconhecendo a atuação de má-fé da advogada FERNANDA KEGEN TABOAS e seu parceiro PEDRO BORBA TABOAS.

  3. Sentenças da 40ª Vara Cível da Capital, prolatada pelo Exmo. Juiz ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA, nos processos nº 0370192-28.2010.8.19.0001, 0344902-11.2010.8.19.0001, 0067260-43.2010.8.19.0001, 0086842-92.2011.8.19.0001, reconhecendo a atuação de má-fé da advogada FERNANDA KEGEN TABOAS e seu parceiro PEDRO BORBA TABOAS e fornecimento de endereços falsos para a parte autora.

  4. Dois casos de comprovantes de restritivo juntados aos processos nº 02627899720108190001 e 02109243520108190001, contendo emitido por órgão oficial contendo inscrições ativas à época da emissão do documento juntados aos autos, mas que foram alterados para serem utilizados como prova em processo, de forma não constarem outras inscrições, haja vista que conforme a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, só há indenização se a inscrição for única, logo a simulação de unicidade de inscrição maximiza a possibilidade de êxito na ação judicial. Processos de FERNANDA KEGEN TABOAS e seu parceiro PEDRO BORBA TABOAS.

  5. Quatro casos de utilização de comprovantes de residência de terceiro, com o intuito de produzir prova em processo de que o contrato não foi assinado pela parte, FERNANDA KEGEN TABOAS e seu parceiro PEDRO BORBA TABOAS.

  6. Intimações e Avisos de Recebimento retornados sem resposta, por não residir a parte no endereço fornecido na inicial pela advogada FERNANDA KEGEN TABOAS, fornecidos pela Exma. Juíza LINDALVA SOARES SILVA, Juíza Titular da 11ª Vara Cível da Capital, relativos a diversos processos.

  7. Petição da advogada FERNANDA KEGEN TABOAS no processo nº 0352082-78.2010.8.19.0001, confessando a disparidade entre a assinatura da procuração e a que consta do documento de identidade, e apresentando justificativa duvidosa.

  8. Ofício da Exma. Juíza LINDALVA SOARES SILVA à Vigésima Câmara Cível da Capital, comunicando diversas irregularidades em processos em trâmite na 11ª Vara Cível da Capital.

  9. Petição inicial e procuração do processo nº 0203427-67.2010.8.19.0001, proposto pela advogada ILZA DE SOUZA OAB/RJ 20.800, em nome de GEIZE TORRES DA SILVA BRASIL, seguidas de termo de comparecimento da parte em cartório, em que afirma que jamais contratou a referida advogada, não lhe outorgou procuração, não sendo sua a assinatura do instrumento de mandato juntado pela advogada na inicial.

  10. Petição inicial e procuração do processo nº 0007986-17.2011.8.19.0001, proposto pela advogada ILZA DE SOUZA OAB/RJ 20.800, em nome de DJANIRA GONÇALVES DE SOUZA, seguidas de ata de audiência em que a parte compareceu pessoalmente e afirmou que jamais contratou a referida advogada, não lhe outorgou procuração, não sendo sua a assinatura do instrumento de mandato juntado pela advogada na inicial.

  11. Petição inicial e procuração do processo nº 0212685-38.2009.8.19.0001, proposto pela advogada ILZA DE SOUZA OAB/RJ 20.800, em nome de SUZANA CALAZANS DURVAL, seguidas de ata de audiência em que a parte compareceu pessoalmente e afirmou que jamais contratou a referida advogada, não lhe outorgou procuração, não sendo sua a assinatura do instrumento de mandato juntado pela advogada na inicial.

  12. Petição inicial, procuração e laudo pericial do processo nº 2006.001.153742-5, proposto pelo advogado Marco Tulho Teixeira Soares Menezes OAB/RJ 106851, em que o perito judicial reconheceu que o documento de identidade cuja cópia foi juntada com a inicial é falso.

  13. Petição inicial, procuração e ata de assentada do processo nº 0301625-76.2009.8.19.0001, proposto pelo advogado ANDERSON DA COSTA GADELHA OAB/RJ 140556, em que a parte compareceu e, embora demonstrasse ter alguma ciência do processo, afirmou desconhecer o Processo no 0301636-08.2009.8.19.0001, em trâmite na 13ª Vara Cível da Capital e o processo nº 0301701-03.2009.8.19.0001, em trâmite na 30ª Vara Cível da Capital, ambos propostos pelo mesmo advogado.

  14. Petição inicial, procuração e ata de assentada do processo nº 0287062-43.2010.8.19.0001, proposto pelo advogado JOSÉ ORISVALDO BRITO OAB 57609, em nome de MARIA DO SOCORRO ALMEIDA, em que a parte compareceu e, embora demonstrasse ter alguma ciência do processo, afirmou desconhecer os processos nº 0277011-70.2010.8.19.0001, em tramite na 26ª Vara Cível, 0287031-23.2010.8.19.0001, em tramite na 51ª Vara Cível, 0287058-06.2010.8.19.0001, em tramite na 52ª Vara Cível, 0287079.2010.8.19.0001, em tramite na 14ª Vara Cível, 0287132-60.2010.8.19.0001, em tramite na 41ª Vara Cível, 0287143-89.2010.8.19.0001, em tramite na 3ª Vara Cível, 0276991-64.2010.8.19.0001, em tramite na 19ª Vara Cível e 00143440-84.2010.8.19.0036 em tramite na 1ª Vara Cível.

  15. Ofício : DAP/1171/2011, comunicando O PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO, requerido pela advogada FERNANDA KEGEN TABOAS OAB/RJ 145.143, formulado em face do signatário, em que a mesma A advogada reclamante expressa conscientemente, com ânimo calmo e refletido, atuando pessoalmente e não postulando em juízo - portanto, não estando sob o pálio da imunidade de representante legal, prevista no art. 7º, §2º, da Lei nº 8.906/94 – um inequívoco propósito de ferir a honra objetiva do magistrado, com três expressões altamente pejorativas, quais sejam: (a) "não possuir equilíbrio para o exercício da magistratura" (b) "caluniou gravemente a advogada", tudo com manifesto propósito de retaliar o exame mais apurado que se passou a fazer dos processos por ela patrocinados, notadamente ante a apuração de recorrentes irregularidades.

  16. RESPOSTA Ofício : DAP/1171/2011, apresentada pelo signatário, em que se destaca que considerando que o magistrado, no exercício da função e mediante mero exame visual, verificou aparente disparidade entre as assinaturas, por dever de ofício, em cumprimento ao artigo 40 do Código de Processo Penal, determinou a remessa de peças ao Ministério Público, para que aquele órgão - e não o magistrado - apurasse se havia ou não falsidade. Ressaltou-se, ainda, a gravidade das imputações inverídicas perpetradas pela advogada.

Cumpre comunicar, outrossim, que está sendo adotado na 15ª Vara Cível e 32ª Vara Cível, serventias que acumulo, o procedimento sugerido pelo Grupo de Trabalho, notadamente com diligências pelos sistemas informatizados para verificação dos reais endereços de todos os autores representados pelos advogados constantes da lista de suspeitos e determinando suas intimações para comparecimento em juízo portando seus documentos. Tendo em vista a gravidade dos fatos em apuração, aptos a conduzir à anulação de processos, não estão sendo emitidos mandados de pagamento em nome dos mesmos advogados.

Era o que me cabia informar. Ponho-me à inteira disposição de Vossa Excelência para ulteriores esclarecimentos

Renovo protestos de elevada estima e alta consideração.”
Na sessão do Tribunal Pleno do dia 21 de novembro de 2011, por iniciativa do grupo de trabalho, foram aprovadas seis proposições, que objetivavam o exercício, por todos, de um maior controle nos processos de cancelamento de inscrição em cadastro restritivo de crédito e indenização por dano moral, divulgadas através do Aviso TJ nº 93/11, verbis:
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Manoel Alberto Rebelo dos Santos, comunica aos senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensaria Pública e de Procuradorias estatais, Advogados e demais interessados que, em face das irregularidades constatadas pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Ato Executivo nº 4885/2011 , os Desembargadores integrantes de Câmaras Cíveis, reunidos no dia 21 de novembro de 2011, na sala de sessões do Tribunal Pleno, deliberaram as seguintes medidas a serem implementadas no primeiro e no segundo grau de jurisdição:

1) Nas ações que versem sobre inscrição em cadastro restritivo de crédito, é cabível, em qualquer tempo, a expedição de oficio ao órgão mantenedor do banco de dados, com vistas a confrontá-lo com os documentos juntados pelo autor.

2) Cabível, em qualquer tempo, nas ações que versem sobre inscrição em cadastros restritivos de crédito, a determinação do comparecimento do autor, na forma do art. 342, do CPC , a fim de interrogá-lo sobre os fatos da causa.

3) Em processos que tratem de inscrição em cadastro restritivo de crédito, comprovada a inexistência de relação de mandato entre o autor e seu advogado, em virtude da falsificação da procuração, é possível a decretação de extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de existência do processo, ainda que a sentença ou o acórdão hajam sido prolatados.

4) Reúnem-se, na forma dos artigos 106 ou 219, do CPC as ações em que o autor tenha mais de uma inscrição em cadastro restritivo de crédito, ainda que os réus sejam diversos, em face do risco de decisões conflitantes ensejado pelo enunciado n º 385, da Súmula do STJ.

5) Na forma do art. 24, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça c/c o art 33, §2°, inciso III, do CODJERJ, torna-se preventa a Câmara Cível, a quem for distribuído o primeiro recurso interposto em demandas do mesmo autor, que versem sobre inscrição em cadastro restritivo de crédito, ainda que contra réus diversos.

6) É exigível, na forma do art. 282, inciso II, do CPC, a comprovação do endereço da residência do autor, nas ações que versem sobre inscrição em cadastro restritivo de crédito.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2011.”
Referido ato logrou obter ampla efetivação, demonstrada pelos numerosos interrogatórios realizados no 1º grau de jurisdição e outras diligências, conforme se constata dos relatórios antes transcritos, como também por decisões de 2º grau, das quais duas são reproduzidas abaixo:
Primeira Decisão:



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