O município de maringá, estado do paraná, secre-taria de saúDE, com sede à Av



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Processo nº. 542/2014

Folha nº. _________

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – ESTADO DO PARANÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS MATERIAIS, ABASTECIMENTO E LOGÍSTICA

DIRETORIA DE LICITAÇÕES

Av. XV de Novembro, 701 – Fone (44) 3221-1284 – Fax (44) 3221-1340



www.maringa.pr.gov.br - licitamga@maringa.pr.gov.br
CONCORRÊNCIA Nº. 006/2014-PMM

O MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, com sede à Avenida XV de Novembro nº 701, Centro, nesta cidade de Maringá, Estado do Paraná, torna público que fará realizar licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, para a contratação do objeto do presente Edital, de acordo com as normas, condições e especificações estabelecidas neste instrumento e em seus anexos, obedecendo ao que dispõe a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, suas posteriores alterações e na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.


01. DA LICITAÇÃO
1.1. OBJETO: O presente Edital tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de poda, desbarra e remoção de árvores (podendo ser próximo ou n ão do sistema de distribuição de energia elétrica) em ruas, avenidas e praças do município de Maringá, com o recolhimento de resíduos provenientes da biomassa da copa das árvores, lenha, tronco, galhos finos e folhas que deverão ser triturados e entregues na Pedreira Municipal, localizada na Estrada Iraquessaba, Lote 180 e 181, saída para Astorga ou outro local a ser designado pela Gerência de Arborização Urbana da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Maringá, dentro da área de limite deste Município - Secretaria Municipal de Recursos Materiais, Abastecimento e Logística - SEMAT., conforme especificações e quantidades contidas neste Edital e em seu Anexo-I, que o integra.


Lote

Quant.

UND

Descrição

Valor Unitário

Valor

total

1

5.000

UND

Prestação de serviços de poda de árvores - Área I a IV.

144,00

720.000,00

2

5.000

UND

Prestação de serviços - desbarra de árvores - Área I a IV.

101,00

505.000,00

3

800

UNID

Prestação de serviços de remoção de árvores de pequeno porte - Área I a IV

270,00

216.000,00

4

1.300

UNID

Prestação de serviços de remoção de árvores de médio porte - Área I a IV

488,00

634.400,00

5

1.300

UND

Prestação de serviços de remoção de árvores de grande porte - Área I a IV

697,00

906.100,00


1.2. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA.
1.3. REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por Preço Unitário.
1.4. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço.
1.4.1. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por LOTE, nas propostas classificadas pela Comissão de licitação.
1.5. PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo ao instrumento inicial, por iguais e sucessivos períodos, até o limite máximo estabelecido no art. 57, inciso II e § 4º, da Lei nº 8.666/93.
1.6. LOCAL, DATA, HORÁRIO P/ RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS:
1.6.1 - O recebimento e protocolo dos Envelopes nº 01-DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e Envelope nº. 02 PROPOSTA DE PREÇOS dos interessados, dar-se-á até às 09:00 horas do dia 24 (vinte e quatro) de Abril de 2014 na Diretoria de Licitações da Secretaria Municipal de Recursos Materiais, Abastecimento e Logística, na Av. XV de Novembro, 701 - 2º.andar - Paço Municipal;
1.6.2 - Poderão participar da presente licitação os interessados do ramo pertinente ao objeto da licitação e nas condições previstas neste Edital;
1.6.3 - Os Envelopes nºs. 01 e 02 poderão ser entregues diretamente pela proponente ou enviados pelos correios ou outros serviços de entrega, dentro dos prazos estabelecidos neste subitem 1.6. No entanto, o Município não se responsabilizará por qualquer perda ou atraso na sua entrega.
1.6.4 - Para aferição do horário de entrega e protocolo dos envelopes considerar-se-á o marcado pelo relógio do Protocolo da Diretoria de Licitações, sendo que os envelopes entregues após o horário estabelecido serão devolvidos fechados, após protocolados, à respectiva proponente, não podendo esta participar da licitação.
1.7. LOCAL, DATA E HORÁRIO PARA ABERTURA DOS ENVELOPES:
1.7.1. LOCAL......: Avenida XV de Novembro, 701 - Maringá – PR.

Diretoria de Licitações – 2º. Andar

1.7.2. DATA.........: 24 de Abril de 2014.

1.7.3. HORÁRIO.: Às 09:00 horas.
1.8. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação, objeto deste Edital, correrão as expensas de recursos provenientes do Município de Maringá, sob dotação:


Órgão

19

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade Orçamentária

19.010.

Gabinete do Secretário de Serviços Públicos

Função

18

Gestão Ambiental

Sub Função

541

Preservação e Conservação Ambiental

Programa

0011

MARINGÁ VERDE

Projeto/Atividade

2133

Manutenção e revitalização da arborização urbana

Natureza da Despesa

3.3.90.39.00.00.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Desdobramento

82

SERVIÇOS DE CONTROLE AMBIENTAL

SubDesdobramento

02

LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS

Fonte de Recurso

3000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior




Órgão

19

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade Orçamentária

19.010.

Gabinete do Secretário de Serviços Públicos

Função

18

Gestão Ambiental

Sub Função

541

Preservação e Conservação Ambiental

Programa

0011

MARINGÁ VERDE

Projeto/Atividade

2133

Manutenção e revitalização da arborização urbana

Natureza da Despesa

3.3.90.39.00.00.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Desdobramento

82

SERVIÇOS DE CONTROLE AMBIENTAL

SubDesdobramento

02

LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS

Fonte de Recurso

1000

Recursos Ordinários (Livres)


1.9. VALOR MÁXIMO DA LICITAÇÃO: R$2.981.500,00 (dois milhões, novecentos e oitenta e um mil, quinhentos reais).
1.10. DOS ANEXOS:
ANEXO I DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO LICITADO;

ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO - ART. 59 INCISO V DA LEI ORGÂNICA

ANEXO III MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO;

ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE;

ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO EXISTÊNCIA DE TRABALHADORES MENORES;

ANEXO VI MODELO DE TERMO DE RENÚNCIA.

ANEXO VII MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

ANEXO VIII MODELO DE MINUTA DE CONTRATO


02. AQUISIÇÃO DO EDITAL
2.1. O presente Edital estará à disposição dos interessados na Diretoria de Licitações da Secretaria Municipal de Recursos Materiais, Abastecimento e Logística - SEMAT, na Avenida XV de Novembro, 701 – 2º. Andar – Centro – Maringá – Pr ou na íntegra pelo site www.maringa.pr.gov.br/serviços/licitações.
2.2. Sem prejuízo das publicações necessárias, qualquer alteração, modificação ou informação referente ao edital em questão, estarão disponíveis no site supra citado, cabendo aos interessados inteira responsabilidade de acompanhar as informações prestadas pelo Município, não cabendo aos mesmos, alegar desconhecimento sobre quaisquer informações prestadas com referência ao edital em questão.
03. DO ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO :
3.1. Será considerado habilitado na CONCORRÊNCIA o licitante que, tendo ramo de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, protocolar na Diretoria de Licitações da Secretaria Municipal de Recursos Materiais, Abastecimento e Logística, até o dia e hora limites para o seu recebimento, os documentos relacionados no item 5.1. dentro de envelope ou volume fechado, aceitos no original ou por qualquer processo de cópia autenticada nas formas previstas no Artigo 32 da Lei Federal 8.666/93, não sendo aceito, em hipótese alguma, confrontação de documentos na abertura dos envelopes para autenticação pelo Presidente da Comissão, contendo no anverso da parte externa os dizeres:
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA, CNPJ, INSCRIÇÃO ESTADUAL, ENDEREÇO, TELEFONE E E-MAIL

EDITAL CONCORRÊNCIA Nº. 006/ 2014 -PMM

ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
04. CONDIÇÕES GERAIS DE HABILITAÇÃO:
4.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados, preferentemente, devidamente encapados, com dispositivo de fixação dos mesmos, que permita manuseio fácil e sem risco de perda ou extravio.
4.2. Todos os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, reservando-se a este Município o direito de, a qualquer momento, exigir os originais para comprovação e comparação de sua autenticidade.
4.3. O documento relativo ao credenciamento, conforme modelo constante do Anexo III, com firma reconhecida, ou na forma de procuração por instrumento público, deverá ser entregue à Comissão de Análise e Julgamento da Licitação, separadamente dos envelopes previstos no subitem anterior, acompanhado de documento que identifique o credenciado, diretor ou sócio proponente, ou preposto, devendo, no caso de preposto, mencionar expressamente o poder para desistir da interposição de recursos.

4.3.1. O documento de credenciamento será retido pela Comissão e juntado ao processo licitatório.

4.3.2. Quando a proponente se fizer representar por seu diretor ou por um de seus sócios, deverá ser apresentado o contrato social ou estatuto da empresa em original ou por cópia autenticada.
4.3.3. Uma mesma pessoa não poderá representar mais de uma proponente.
4.4. Aplicar-se-ão às microempresas e empresas de pequeno porte o previsto nos Artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
4.4.1. A empresa beneficiária da LC 123/2006 deverá se identificar como tal em todos os procedimentos de identificação, no Envelope nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e no Envelope nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS, sob pena de preclusão do direito de postular, para os fins deste Edital, os benefícios estatuídos no mencionado diploma legal.
4.4.2. Deverá ser apresentada, por ocasião do credenciamento, declaração de que detêm tal condição, para que possam gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar nº.123/06, podendo ser utilizado o modelo constante do Anexo VII.

4.4.3. A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção prevista no item 13.2 deste Edital.


      1. A declaração descrita no item 4.4.2 poderá estar acondicionada dentro do envelope nº. 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ou poderá ser entregue juntamente com a Carta Credencial no início da sessão de abertura dos envelopes à Comissão.


05. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA CONCORRÊNCIA:
5.1. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA: Serão consideradas em condições de participação as empresas que, tendo ramo de atividade compatível com o objeto da presente licitação, apresentem os seguintes documentos, aceitos no original ou por qualquer processo de cópia autenticada nas formas previstas no Artigo 32 da Lei federal 8.666/93, não sendo aceito, em hipótese alguma, confrontação de documentos na abertura dos envelopes para autenticação pelo Presidente da Comissão:
5.1.1. Quanto à habilitação jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresário individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes devidamente registradas, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, a ata registrada da assembleia de eleição da diretoria;

c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

d) Ata, registrada na Junta Comercial, das assembleias que tenham aprovado ou alterado os estatutos em vigor e ata de eleição dos administradores em exercício, no caso de cooperativas;

e) Declarações de:- não parentesco – Art. 59 Inciso V da Lei Orgânica (conforme modelo constante do Anexo II, deste edital), Idoneidade (conforme modelo constante do Anexo IV, deste Edital), e de Não Existência de Trabalhadores Menores (conforme modelo constante do Anexo V, deste Edital). As declarações deverão ser datilografadas ou digitadas.
5.1.2. Quanto à regularidade fiscal:

a) Prova de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda);

b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Dívida ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais), Fazenda Estadual e Fazenda Municipal (tributos mobiliários e imobiliários) da sede do licitante, dentro do prazo de validade ou equivalente, na forma da lei;

c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND do INSS);

d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF/FGTS).

e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;


5.1.3. Quanto à habilitação técnica:



  1. Prova de registro ou inscrição da empresa licitante e do seu responsável técnico no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;

  2. Apresentação de no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica da empresa licitante, emitido por Pessoa Jurídica de direito público ou privado, que comprove a experiência da proponente na execução de serviços de poda e/ou desbarra e/ou remoção de árvores, de acordo com o lote em que a mesma participar, ou outros serviços de engenharia de características compatíveis com o objeto desta licitação. O Atestado deverá estar registrado no CREA e acompanhado da correspondente Certidão de Acervo Técnico;

  3. Declaração expressa da proponente, indicando o(s) responsável(eis) técnico(s) pela eventual execução do(s) serviço(s) até o seu recebimento definitivo pela contratante. O(s) mesmo(s) não poderá(ão) ser substituídos sem autorização da contratante;

  4. Comprovação de que o Responsável Técnico faz parte do quadro permanente da licitante:

d.1) A comprovação se fará mediante: a) apresentação de vinculo trabalhista (registro em carteira de trabalho e previdência social – CTPS e ficha de empregado) em sendo o profissional empregado do licitante; b) apresentação de contrato social, em sendo o profissional integrante do quadro societário do licitante; c) apresentação de contrato de prestação de serviço regido pela legislação civil, celebrado entre o profissional e o licitante;

  1. Declaração de disponibilidade dos recursos humanos, veículos, máquinas e equipamentos necessários para a prestação dos serviços, assinada pelo(s) representante(s) legal(is) da proponente ou procurador constituído para tal fim (sendo, nesse caso, necessária a juntada do respectivo instrumento), e pelo responsável técnico com a indicação do título e número do registro no CREA.;

  2. As empresas sediadas fora do Estado do Paraná deverão apresentar Certidão de Registro Temporário para participação em licitações, emitida pelo CREA-PR, conforme determina a Resolução nº 413/97 do CONFEA.


5.2. O Certificado de Registro Cadastral, expedido pela Prefeitura do Município de Maringá, em vigência na data da apresentação das propostas, será aceito em substituição aos documentos enumerados nos subitens 5.1.1. (alíneas a, b, c e d), 5.1.2. (alínea a).
5.2.1. As declarações previstas na alínea “e” do subitem 5.1.1. não são substituídas pela apresentação do Certificado de Registro Cadastral.
5.3. As certidões que não apresentarem o prazo de validade em seu corpo serão consideradas válidas desde que emitidas com antecedência máxima de até 60 (sessenta) dias da data prevista para a apresentação dos Envelopes 01 e 02.
5.4. Em conformidade com a Lei Complementar n. 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.
5.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, consoante o item 5.1.2, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Município de Maringá, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
5.4.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 5.4.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5.5. Para exercer o direito da Lei 123/2006 o representante legal da empresa, ou seu proposto, deverá se fazer presente na licitação, caso contrário, precluirá seu direito, não podendo melhorar sua proposta apresentada.
06. DO ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇO:
6.1. Estará apto a participar da segunda fase do certame o licitante que protocolar, no Protocolo da Diretoria de Licitações da Secretaria Municipal de Recursos Materiais, Abastecimento e Logística, até o dia e hora limites para o seu recebimento, PROPOSTA DE PREÇOS contendo os dados a seguir relacionados, dentro de envelope ou volume fechado, contendo no anverso da parte externa os dizeres:
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA, CNPJ, INSCRIÇÃO ESTADUAL, ENDEREÇO, TELEFONE E E-MAIL

EDITAL CONCORRÊNCIA Nº. 006/ 2014 -PMM

ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS


  1. descrição detalhada dos serviços ofertados em cada lote, com todas as condições para a sua prestação;

  2. os preços unitário e total para a prestação dos serviços, cotados em moeda corrente nacional, já considerados e inclusos todos os tributos, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto;

  3. na formulação da proposta, a licitante deverá computar todos os custos relacionados com a prestação dos serviços, ficando vedada qualquer alegação posterior que vise ressarcimento de custos não considerados nos preços cotados;

  4. prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos da apresentação da mesma, observando a possibilidade de prorrogação do prazo por igual período.

  5. condições de pagamento, prazo de validade da proposta, prazo de inicio da execução dos serviços, garantia dos serviços ofertados (quando for o caso). A não apresentação destas condições na proposta entender-se-á que a empresa concorda com todas as cláusulas e condições contidas no Edital e em seus anexos.




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