Neste processo, o sujeito passivo é autuado com penalidade de natureza pecuniária no valor de R$ 85



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VOTO



Neste processo, o sujeito passivo é autuado com penalidade de natureza pecuniária no valor de R$ 85.083,75 (Oitenta e cinco mil oitenta e três reais e setenta e cinco centavos) pelo extravio de 375 (Trezentos e setenta e cinco) notas fiscais, modelo 1, série 1, numeradas de 001 a 375, conforme extrato acostado aos autos.
A presunção de extravio dos documentos fiscais decorreu da constatação "in loco" do fechamento do estabelecimento e do desaparecimento do contribuinte de seu endereço declarado e, por conseguinte, a suspensão de sua Inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes do Estado.
Após a perda dos prazos processuais, o sujeito passivo comparece ao processo apresentando Pedido de Revisão Extraordinária, fls. 23 a 25, com fundamento no item 1, alínea "a", inciso II, art. 43 da Lei n.º 16.469/09, no qual alega que apresentou os documentos fiscais autuados junto ao setor competente da SEFAZ, acostando aos autos cópia do Anexo II da IN 606/03-GSF, fls. 26, a título de prova.
O Presidente do Conselho Administrativo Tributário examina o Pedido de Revisão Extraordinária, mediante o Despacho n° 0565/2009-CAT, fls. 57, e constata a existência de erro de fato substancial que implica alteração no lançamento procedido pelo Fisco, uma vez que ficou provada a inexistência de extravio de documentos fiscais, conforme se deduz, da análise da cópia do Anexo II supracitado. Com amparo no art. 43, § 4º, inciso II, da Lei 16.469/09 admite o pedido de revisão e determina o encaminhamento dos autos para julgamento no Conselho Pleno.
É o relatório.

D E C I S Ã O

Após o vencimento do prazo defensório, o polo passivo ingressa no processo com Pedido de Revisão Extraordinária para o Conselho Pleno, oportunidade em que comprova a entrega dos documentos motivadores da exigência da multa formal proposta no lançamento tributário pela juntada da cópia do Anexo II, fls. 26.


O Pedido de Revisão Extraordinária justifica a desconsideração do Termo de Perempção e a abertura das discussões sobre a matéria autuada, visto que o requerente afirmou que os documentos fiscais de baixa da sua atividade comercial foram entregues na Delegacia Fiscal da jurisdição do estabelecimento autuado. Os documentos instrutórios do requerimento do pólo passivo comprovam o alegado pelo requerente.
Entretanto, para a busca da segurança na decisão do Conselheiro Relator, a Presidência do CAT, após análise da formalização do processo, assina o Despacho n.º 0565/2009-CAT, onde conclui que na “documentação ora trazida ao processo, constata-se a existência de erro de fato substancial no lançamento procedido pelo Fisco, uma vez que ficou provada a inexistência de extravio de documentos fiscais”, conforme se deduz, da análise da cópia do Anexo II, fls. 26, atestando a entrega dos documentos fiscais exigidos.
O processo chega a julgamento com essa formalização, que, depois de ser examinado e firmado o consenso unânime dos Conselheiros presentes na sessão plenária de julgamento do dia, concluí que, na demanda, assiste razão ao requerente, visto que o sujeito passivo acosta aos autos cópia recebida pelo setor fazendário próprio da Delegacia Fiscal de jurisdição do estabelecimento do contribuinte do Anexo II da Instrução Normativa n.º 606/03-GSF, documento de fls. 26, onde consta a numeração das notas fiscais que foram baixadas no setor fiscal competente. A especificação constantes destes documentos não oferecem suporte para o lançamento de ofício.
Portanto, o requerimento do sujeito passivo guarda sintonia com o prescrito no art. 43 da Lei n.º 16.469/2009, e as fundamentações apresentadas por quem de direito, neste último recurso administrativo para o Conselho Administrativo Tributário, nos termos do inciso II, alínea “a”, item 1 do diploma legal citado nestas linhas, impõem o conhecimento do processo pelo Conselho Pleno, instância única competente para proferir decisão definitiva neste processo.
Com a exposição supra, finalizo este meu voto para conhecer das razões do pedido de revisão extraordinária, dar-lhes provimento para considerar improcedente o auto de infração deste processo.


Catálogo: cat -> pautajulgamento -> pautas -> votos
votos -> Cuida-se de impugnação em Segunda Instância apresentada em face de auto de infração lavrado em desfavor do sujeito passivo em epígrafe, sob a acusação de haver utilizado indevidamente a redução da base de cálculo do icms
votos -> O auto de infração refere-se à exigência de crédito tributário em razão da omissão do pagamento do icms pela falta de estorno proporcional de crédito relativo à entrada de mercadorias
votos -> Em 03 de abril de 2003, os funcionários fiscais lavraram o auto de infração, peça básica deste processo, formalizando nele a exigência da multa formal na importância de R$ 2
votos -> Acusação é de utilização indevida de isenção, pois a empresa realizou saídas de mercadorias, stent ncm 90
votos -> A constituição deste crédito tributário deve-se a exigência do icms, no valor de R$ 223
votos -> Cuida-se de Pedido de Compensação de icms recolhido a maior em que a empresa wave produtos médicos ltda, inscrição estadual 10
votos -> A peça inicial cobra o icms e demais cominações, por não ter escriturado na forma devida o aproveitamento e o estorno do crédito relativo ao diferencial de alíquotas
votos -> O auto de infração descreve a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária com a seguinte redação
votos -> Trata-se de uma decisão Cameral, unânime, pela procedência da pretensão inicial do fisco, em que não foi apreciada uma preliminar levantada pelo pólo passivo
votos -> Trata-se de um lançamento Tributário, exigindo icms com demais acréscimos legais, por força de levantamento fiscal realizado na empresa em questão


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