Natureza: Tomada de Contas Especial



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 020.699/2012-3

GRUPO II – CLASSE II – Primeira Câmara

TC 020.699/2012-3

Natureza: Tomada de Contas Especial

Entidade: Município de São José da Coroa Grande/PE

Responsável: Quirino Fábio de Carvalho (193.124.584-34).

Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71)

Advogado constituído nos autos: não há.

SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. COMPRA DE MATERIAL PERMANENTE E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. VALOR DO CONVÊNIO INFERIOR AO PLANO DE TRABALHO PROPOSTO E APROVADO. BAIXA MATERIALIDADE. ARQUIVAMENTO.



Relatório

Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde contra o sr. Quirino Fábio de Carvalho, ex-prefeito, em razão não comprovação da boa e regular aplicação de recursos transferidos por meio do convênio 1773/2002 (Siafi 456645), no valor de R$ 176.000,00, sendo R$ 16.000,00 relativos à contrapartida do município, para aquisição de material permanente e equipamentos hospitalares.



  1. Transcrevo a instrução da auditora da Secex-PE (peça 5):

“2. O responsável apresentou PT pleiteando a celebração de convênio no valor total de R$ 216.000,00 para viabilizar um melhor atendimento à população carente pelo hospital municipal mediante aquisição de equipamentos e materiais ali discriminados, sendo 5 para sala de admissão de parturiente (R$ 4.750,00); 5 para sala de trabalho de parto (R$ 4.276,00); 6 para sala de parto normal (R$ 13.729,00); 12 para sala de parto cirúrgico (R$ 35.550,00); 7 para sala de emergência neo-natal (R$ 23.275,00); 8 para sala de emergência para adulto (R$ 21.300,00); 11 para laboratório (R$ 31.025,00); 1 para sala de cirurgia ambulatorial (R$ 6.700,00); 7 para sala de gesso (R$ 2.560,0); 2 para sala e raios-X (R$ 32.000,00); 6 para consultório odontológico (R$ 15.030,00); 7 para cozinha (R$ 8.230,00); 7 para enfermarias (R$ 15.900,00) e 3 para administração (R$ 2.077,00), peça 1, p. 6- 43.

3. Foi emitido parecer favorável à aprovação de R$ 215.652,00, sugerindo a exclusão de dois reanimadores manuais (ambu) pleiteados pelo proponente no valor de R$ 350,00 no Parecer 2163, de 23/5/2002, da Unidade de Análise Técnica/SUS, peça 1, p. 43.

4. Em 5/7/2002, o Convênio 1773/20021 (Siafi 456645) foi assinado, no valor total de R$ 176.000,00 e teve o prazo de vigência sucessivamente prorrogado até 24/6/2005, mediante três termos aditivos, peça 1, p. 85-89.

5. Os recursos previstos para a implantação do objeto foram orçados em R$ 176.000,00, sendo R$ 16.000,00 à conta do convenente executor e R$ 160.000,00 oriundos do concedente, repassados por meio das ordens bancárias 2003OB400636, de 26/5/2003 (R$ 80.000,00.) e 2003OB401132, de 27/6/2003 (R$ 80.000,00), peça 1, p. 95-101 e peça 3, p.81.

6. Em 24/5/2005, o concedente emitiu o Relatório de Verificação in loco 39-1/2005 propôs a realização de nova fiscalização, dando ciência ao então prefeito municipal pelo Oficio 469/MS/SE/DICON/PE, de 27/5/2005, cabendo destacar que registrou entre as possíveis irregularidades cometidas na execução físico-financeira do convênio o sobrepreço total de R$ 3.832,00 na aquisição de equipamentos: fotóforo previsto por R$ 500,00 adquirido por R$ 3.020,00 e de fotopolimerizador previsto por R$ 700,00 e adquirido por R$ 2.012,00, notas fiscais 98, de 12/8/2003 e 36, de 29/5/2003, peça 1, p. 23, 93, 103, 109, 111, 115, 200.

7. Em 18/7/2005, o prefeito Quirino Fábio Carvalho encaminhou a prestação de contas parcial do convênio em tela integrada, entre outros, por Relação de Pagamentos efetuados (R$ 160.000,00), Relação de Bens Adquiridos (R$ 89.814,00) e extrato bancário indicando saldo do convênio de R$ 2.358,25 em 31/8/2005, peça 1, p. 131-191 e 187.

8. Em 30/8/2005, o responsável foi comunicado acerca da instauração de TCE, visto que o prazo para a prestação de contas do referido convenio havia expirado (Ofício 957/DICON/MS/PE), peça 1, p. 129.

9. Relatório de sistema eletrônico da Secretaria Executiva do MS registra a entrada da prestação de conta por documento sem número em 25/11/2005, peça 2, p. 230-329.

10. Em 11/1/2006, o concedente enviou ao ex-prefeito Quirino Fábio de Carvalho e ao então prefeito José Barbosa de Andrade o Parecer Gescon 7, de 11/1/2006, que atestou a não aprovação da prestação de contas, reiterado pelo Parecer Gescon 1131, de 13/3/2006, notificando-os para recolherem, aos cofres do FNS, os recursos indevidamente aplicados corrigidos monetariamente (Ofícios 001 e 005/MS/SE/DICON/SAAP/PE), peça 1, p. 194-196.

11. Em 21/2/2006, o ex-prefeito Quirino Fabio de Carvalho apresentou suas justificativas, afirmando que comprou quase todos os equipamentos e foram emprestados a outro município em regime de parceria, peça 1, p.198-202.

12. Em 23/5/2006, o concedente notificou o Sr. Jose Barbosa e o Sr. Quirino Fábio para apresentarem justificativas sobre os itens apontados no Parecer Gescon 1131, de 13/3/2006, ou restituírem os valores impugnados corrigidos monetariamente (Ofícios 365 e 400/MS/SE/DICON/SAAP/PE), peça 1, p. 230-232.

13. Em seguida, comunicou a ambos sobre a instauração de TCE, tendo em vista a não aprovação da prestação de contas final (Ofícios 783 e 782/ DICON/MS/PE), peça 1, p. 265-267.

14. Em 28/12/2006, manteve a posição de não aprovação da prestação de contas e impugnação do valor total dos recursos repassados pelo FNS devido a não comprovação da execução do objeto propondo a instauração de TCE (Parecer Gescon 5006), peça 1, p. 282-287.

15. Em 19/1/2007, o Sr. Secretário Municipal de Administração e Finanças Clovis José Fontes de Oliveira informou à DICON/PE que o Município de São José da Coroa Grande/PE ajuizara Ação de Ressarcimento de Danos contra o Sr. Quirino Fábio de Carvalho (Ofício 6/2007 GAB/SEC/ADM/FIN), peça 1, p. 305-310.

16. Em 5/3/2007, o processo foi restituído à DICON/PE para indicar as irregularidades verificadas em face das divergências constatadas entre os pareceres para fins de instauração de TCE (Despacho 121/SE/FNS/CGEOFC/CCONT), peça 1, p. 295, 315-317.

17. Em 23/4/2007, o Sr. Secretário Municipal de Saúde Abne Francisco Lopes Pereira Júnior informou sobre a impossibilidade de enviar a relação solicitada de inventário de recebimento dos bens, quando o então prefeito Jose Barbosa de Andrade assumiu o cargo, que discriminasse todos os equipamentos adquiridos com recursos do convenio e respectivos tombamentos (Ofício 452 /MS/SE/DICON/SAAP/PE, 26/3/2007), peça 1, p. 312 e 322.

18. Em 14/8/2007, outra vez o concedente posicionou-se pela não aprovação da prestação de contas, impugnado o valor de R$ 77.131,56 (Parecer Gescon 3062, de 14/8/2007), peça 2, p. 4-8.

19. Posteriormente, comunicou ao Sr. prefeito Jose Babosa de Andrade que a documentação apresentada não atendeu as pendências indicadas no Parecer Gescon 3062/2007, não acatando justificativa apresentada no sentido de buscar localizar os equipamentos mediante ação judicial, mantendo a inadimplência da entidade convenente no sistema Siafi (Oficio 1575/MS/SE/DICON/ SSAP/PE, de 20/9/2007), peça 2, p. 22-30.

20. Devido a divergências encontradas entre os pareceres emitidos, a CGAPC foi acionada para realizar conferência da documentação a ser encaminhada para instauração da TCE (Despacho 1281/SE/FNS/CGEOFC/CCONT, de 30/10/2007), peça 2, p. 40-44.

21. Em 30/11/2007, foi proposto que fosse devolvida a contrapartida proporcional de R$ 12.246,50, equivalente a 90,91% de R$ 16.000,00, já deduzida a parcela de R$ 2.295,30 depositada na conta corrente específica do município (Despacho 1281/SE/FNS/CGEOFC/CCONT de 30/11/2007), peça 2, p. 40.

22. A reanálise da prestação de contas promovida manteve a não aprovação da prestação de contas alterando o valor da glosa pelo Parecer 4187, de 19/12/2007, que impugnou a quantia de R$ 59.002,41 com relação anexa dos bens não localizados e não adquiridos e que restou retificado pelo Relatório de Verificação in loco 70-2/2008, peça 2, p. 62-72.

23. Em seguida, o concedente solicitou ao Sr. José Barbosa de Andrade e Quirino Fábio de Carvalho que atendessem as recomendações contidas no Relatório de Verificação in loco 70-2/2008 que teve por objeto verificar a situação dos equipamentos e suas localizações e instalações (Ofícios 1180 e 1089/MS/SE/DICON/SAAP, de 18/8/2008) registrando que foi executado 86,13% da meta física pactuada, e concluindo que 23 equipamentos não foram adquiridos e 13 não estavam instalados impugnando as despesas abaixo, peça 2, p.118-132.

R$ 714,77 - não aplicação de recursos no mercado financeiro recalculado, peça 2, p. 162-164;

R$ 19.350,41 - não aquisição de vinte e seis equipamentos, peça 2, p. 128 e 170:

2 detectores de batimentos- valor total-R$ 750,00; 1 bisturi -R$1.250,00; 1 Fluxtímetro - R$ 75,00; 1 aspirador cirúrgico- R$ 1.250,00; 1 mesa de anestesia- R$ 375,00; 2 camas - R$ 1.767,00; 2 mesas p/instrumentos esmaltadas -R$ 560,00; 1 carrinho de anestesia R$ 8.500,00; 1 mesa cirúrgica R$ 11.250,00; 4 mesas p/instrumentos- R$ 2.000,00; 1 foco de teto- R$ 6.250,00; 1 monitor cardíaco-R$ 2.250,00; 1 Oxímetro de Pulso- R$ 2.500,00; 1 Balança Eletrônica Infantil-R$ 800,00; 1 respirador mecânico -R$ 7.500,00; 1 processador de raio-x automático-R$ 15.000,00; 1 extrator de suco industrial -R$ 500,00; 1 microcomputador -R$ 1.500,00; 1 impressora matricial- R$ 575,00; 01 esfignomanômetro-R$250,00, incidindo sobre o total a regra da proporcionalidade das fontes de recursos pactuadas (90,91% de R$ 64.902,00, atingindo R$ 59.002,41 do qual deve ser abatida a redução sofrida no valor original do PT aprovado, R$ 39.652,00, importando na quantia de R$ 19.350,41, conforme o Despacho 1281/SE/FNS/CGEOFC/CCONT de 30/10/07, v. itens 3 e 4 supra.

R$ 2.320,40 – não devolução do saldo do convênio em 20/8/2005 (R$ 162.295,30 – R$ 159.974,90, conforme extrato bancário e Parecer Gescon 7, de 11/1/2006, peça 1, p. 168 e 198), peça 2, p. 172;

R$ 12.246,40 – não aplicação da contrapartida proporcional (90,91% de R$ 16.000,00 deduzida a parcela de R$ 2.295,30 creditada na conta corrente específica do município (Parecer Gescon 7, de 11/1/1006 e Despacho 1281/SE/FNS/CGEOFC/CCONT de 30/11/2007), peça 2, p. 40 e 64-66);

R$ 12.730,00 – ‘aquisição de equipamentos com preços a maior e a menor’, peça 2, p. 178;

R$ 428,00 – aquisição de 2 ambus adulto não autorizados no PT (embora excluídos pelo Parecer 2163/2002) com base da nota fiscal 34, de 29/5/2003, peça 1, p. 105, item 2.1), peça 2, p. 178;

R$ 42.598,40 – existência de 12 equipamentos encaixotados não atendendo aos objetivos propostos: 1 bisturi elétrico-R$ 1.318,20 em 14/07/03; 1- fotóforo R$ 3.020,00 em 20/08/03; 1 incubadora de transporte - R$ 9.450,00 em 20/08/03; 1 bomba de infusão - R$ 3.814,00 em 20/08/03; 1 agitador -R$ 1.920,00 em 30/05/03, 1 estufa de secagem - R$ 642,00 em 30/05/03; 1 centrifuga de fundição-R$ 2.018,00 em 30/05/03; 1 contador de células - R$ 4.417,00 em 30/05/03; 1 espectrofotómetro - R$ 11.000,00 em 30/05/03; 1 balde a chute - R$ 217,20 em 30/05/03, peça 2, p. 174.

R$ 317,00 – existência de 1 equipamento encaixotado: 1 placa agitadora aquecedora, peça 2, p. 166;

R$ 1.401,20 – não localização de 3 equipamentos: 2 refletores parabólicos no valor de total de R$ 1.256,00 e 1 tesoura ortopédica por R$ 145,20, peça 2, p. 168.

24. Em 12/8/2008, a concedente atestou por derradeiro a não aprovação da prestação de contas pelo Parecer GESCON 5478, ratificando as aludidas irregularidades que foram consignadas no Relatório de Verificação in loco 70-2/2008, o que comunicou aos nominados agentes pelos Ofícios 1875 e 1995/MS/ SE/DICON/PE, de 16/12/2008, peça 2, p. 192-198.

25. Em 6/11/2009, o responsável comprovou a restituição da quantia de R$ 3.074,41 aos cofres do FNS.

26. Em 28/11/2009, esgotadas as medidas administrativas internas sem obtenção do ressarcimento do prejuízo causado aos cofres do FNS, a concedente elaborou o Relatório de Tomada de Contas Especial 257/2009, instaurada por motivo de impugnação parcial de despesa (R$ 92.107,18), tendo conta, ainda, a não aplicação dos recursos no mercado financeiro (R$ 714,77). E manteve a inscrição do nome do ex-gestor municipal na conta ‘Diversos Responsáveis’, lançada pela Nota de Lançamento 2009NL001573, de 24/11/2009, pelo valor atualizado monetariamente até então de R$ 193.526,13, peça 3, p. 50.

27. Em 24/5/2012, o Relatório de Auditoria 2390757/2012 da Controladoria-Geral da União, acompanhado por Certificado de Auditoria, concluiu que o responsável encontra-se em débito perante a Fazenda Nacional pelo valor histórico de R$ 193.526,13 peça 3, p. 80-85.

28. Em Pronunciamento Ministerial, o titular da Pasta da Saúde, na forma do art. 52 da Lei 8.443/92, atestou haver tomado conhecimento das conclusões do Controle Interno acerca das presentes contas, peça 3, p. 86.

Exame técnico inicial

29. De início, cabe relembrar que parecer técnico foi favorável à celebração do convênio no valor de R$ 215.652,00. No entanto, findou sendo acordado o valor de R$ 176.000,00, portanto, a menor em R$ 39.652,00, o que reduziu o quantitativo de aquisições previsto no PT, que não foi reformulado.

30. Os autos não demonstram que os equipamentos encontrados encaixotados (computada em duplicidade o fotóforo adquirido com sobrepreço) tenham maculado a execução físico-financeira do convênio sob a responsabilidade do ex-gestor municipal. Tampouco que a situação teria acarretado dano aos cofres federais que justificasse reparação. O não uso de equipamentos caracterizaria falha na gestão do nosocômio inspecionado, a princípio.

31. Quanto à parcela de R$ 428,00 de aquisição de 2 ambus adulto excluídos do PT aprovado após a celebração do convênio, temos que não deva ser considerada como devida porque não consta dos autos que o fato fora comunicado ao responsável.

32. Sobre a quantia de R$ 714,77, cumpre ressaltar que a jurisprudência da e. Corte de Contas considera devido o valor equivalente aos rendimentos financeiros que deixaram de ser auferidos com os recursos federais transferidos por convênio (Acórdão 133/2008-TCU-Plenário e Acórdão 1209/2007-1ª Câmara). Por tratar-se de valor irrisório, propõe-se, no entanto, seja dispensada sua cobrança por medida de economia processual com fulcro no art. 93 da Lei 8.443/1992.

33. Com relação à importância de R$ 12.730,00, foi atribuída à ‘aquisição de equipamentos com preços a maior e a menor’ que não foram identificados. À página 335 da peça 2 dos autos, foi ressaltado que houve aquisições em percentual superior ao aprovado que variaram entre 178% e 500%. De fato, reporta-se ao sobrepreço total de R$ 3.832,00 (e não R$ 12.730,00) correspondente à aquisição de fotóforo previsto por R$ 500,00 adquirido por R$ 3.020,00 e de fotopolimerizador previsto por R$ 700,00 e adquirido por R$ 2.012,00 (v. item 6 supra e peça 2, p. 64).

Conclusão

34. Enfim, concordando que houve execução parcial do objeto e com esteio na jurisprudência citada da Corte de Contas, acompanhamos os pareceres técnicos emitidos nos autos que impugnaram a não aquisição de vinte e seis equipamentos previstos no PT (R$ 19.350,41); a da contrapartida proporcional não aplicada (R$ 12.246,50), sobre cuja restituição, cumpre frisar, diverge a jurisprudência da Corte de Contas; o sobrepreço injustificado nas aquisições de fotóforo e de fotopolimerizador (R$ 3.832,00) e a não devolução do saldo do convênio, R$ 2.320,40, diferença entre R$ 162.295,30 e R$ 159.974,90 que violaram expressas determinações contidas no ajuste celebrado, acarretando, com isso, dano aos cofres federais.

Proposta de encaminhamento

35. Isto posto, submetemos os autos à consideração superior, propondo, com fulcro termos dos arts. 10, § 1º, e 12, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, inciso II, do Regimento Interno, a realização de citação do responsável abaixo arrolado para que, no prazo de 15 dias, contados a partir da ciência da citação, apresente alegações de defesa ou recolha aos cofres do FNS o valor devido, atualizado monetariamente a partir da respectiva data de liberação até a do efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade o saldo eventualmente já restituído à origem, na forma da legislação em vigor, encaminhando-se, em anexo, cópia dos documentos técnicos a seguir referidos:

Responsável:

Quirino Fábio de Carvalho (CPF 193.124.584-34).

Ocorrência:

Não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 17723/2002, que entre si celebraram o Ministério da Saúde e o Município de São José da Coroa Grande/PE, que tinha por objeto ‘a aquisição de equipamento e material permanente visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde-SUS’, devido à impugnação parcial da despesa de acordo com o Parecer Gescon 5478, 16/12/2008 em face de supostas irregularidades que contrariaram o os termos do convênio e o art. 93 do Decreto-lei 200/1967:

a) a não aquisição de vinte e seis equipamentos previstos no PT, R$ 19.350,41, de acordo com o Relatório de Verificação in loco 70-2/2008, devendo juntar cópia da documentação comprobatória da despesa pertinente, em sendo o caso;

b) a contrapartida proporcional não aplicada, R$ 12.246,50 (90,91% de R$ 16.000,00, já deduzida a parcela de R$ 2.295,30 depositada na conta corrente específica do município conforme o Despacho 1281/SE/FNS/CGEOFC/CCONT de 30/11/2007;

c) o sobrepreço, injustificado, nas aquisições de fotóforo e fotopolimerizador em relação ao previsto no PT (notas fiscais 98, de 12/8/2003 e 36, de 29/5/2003), R$ 3.832,00; e,

d) a não devolução do saldo do convênio, R$ 2.320,40, diferença entre R$ 162.295,30 e R$ 159.974,90, conforme extrato bancário e Parecer Gescon 7, de 11/1/2006.

Datas das ocorrências Valores originais dos débitos em R$ 1,00, peça 3, p. 81

27/6/2003 19.350,41

27/6/2003 12.246,50

27/6/2003 3.832,00

27/6/2003 2.320,40”



  1. O titular da 1ª Diretoria da Secex-PE apresentou novas ponderações e propôs encaminhamento diverso (peça 6), o qual teve a anuência do Secretário da Secex-PE (peça 8):

“3. Desde já, concordo com os argumentos esposados na instrução anterior em relação à não responsabilização do Sr. Quirino Fábio de Carvalho atinente aos débitos descritos nas alíneas ‘g’ e ‘h’ elencados no primeiro parágrafo desta instrução. Conforme aduzido, os autos não demonstram que os equipamentos encontrados encaixotados tenham maculado a execução físico-financeira do convênio sob a responsabilidade do ex-gestor municipal, uma vez que a visita se deu em momento posterior ao término de seu mandato. Ademais, conforme destacou a auditora, o não uso dos equipamentos poderia caracterizar falha na gestão do nosocômio inspecionado. Da mesma forma, concordo com o tratamento dispensado, em seu exame técnico, às glosas elencadas nas alíneas ‘e’ e ‘f’ acima.

4. Entendo, no entanto, que as informações constantes dos autos nos levam a propor seu arquivamento sem julgamento do mérito por racionalização administrativa e economia processual, nos termos do art. 213 do Regimento Interno do TCU, senão vejamos.

5. Em que pese o Plano de Trabalho apresentado pelo convenente contemplar relação de equipamentos que totalizou de R$ 216.000,00 (R$ 200.000,00 do concedente e R$ 16.000,00 do convenente), o convênio foi assinado com previsão de repasse de R$ 160.000,00 e contrapartida de R$ 16.000,00, perfazendo um total de R$ 176.000,00, sem alteração do Plano de Trabalho.

6. Para justificar a glosa de R$ 19.350,00 (alínea ‘a’ do primeiro parágrafo desta instrução), o órgão concedente entendeu que o município deixou de adquirir um grupo de equipamentos listados no Plano de Trabalho que totalizavam R$ 59.652,00. Porém, entendeu que deste valor deveria ser abatida a quantia de R$ 39.652,00, em razão da diferença entre o valor constante do Plano de Trabalho e o do efetivamente repassado (ver item 2.1 do Relatório de Verificação in loco nº 70-2/2008, constante na peça 2, p. 116-139).

7. Ocorre que, se impugnarmos, conforme sugerido, o valor de R$ 19.350,00 referentes a equipamentos não adquiridos, juntamente com o valor da contrapartida não utilizada (R$ 12.246,50), com o suposto sobrepreço na compra de equipamentos (R$ 3.832,00) e com o saldo remanescente do convênio (R$ 2.320,40), que totalizam a quantia de R$ 18.397,90, estaremos incorrendo em sobreposição de valores para citação. Isso porque, caso o responsável tivesse utilizado tais quantias na compra dos equipamentos faltantes, não haveria débito, ou o débito remanescente seria insignificante. Entendo, portanto, que não se justifica citar o responsável por não haver comprado parte do que estava previsto no Plano de Trabalho.

8. Quanto à contrapartida não aplicada no objeto do convênio (R$ 12.246,50 alínea ‘d’ do primeiro parágrafo desta instrução), entendo que tal fato aproveitou ao município, uma vez que os equipamentos estão servindo à municipalidade, ou pelo menos a sua disposição. Como o ente não foi provocado a se pronunciar sobre o débito, seria necessário promover sua citação. Entretanto, considero a medida dispensável, em vista do princípio da economicidade e da necessidade de racionalização dos procedimentos de controle externo. É assim, dada a baixa materialidade dos valores envolvidos (quantia atualizada: R$ 19.971,59) - inferiores ao limite para instauração de TCE, estabelecido pelo art. 213 do Regimento Interno c/c o art. 5º, § 1º, III, o art. 10 e o art. 11 da IN/TCU 56/2007.

9. Remanesceria como responsabilidade do Sr. Quirino Fábio de Carvalho: o suposto sobrepreço na compra de equipamentos (R$ 3.832,00); o saldo restante do convênio (R$ 2.320,40); a quantia referente à não aplicação de recursos no mercado financeiro (R$ 714,77 - alínea “a” do primeiro parágrafo desta instrução); e o débito referente à não localização de 3 equipamentos (R$ 1.401,20 - alínea “i” do primeiro parágrafo desta instrução) ; que somados perfazem R$ 8.268,37 (quantia atualizada: R$ 13.484,06). Tal valor, também, em razão da baixa materialidade, não deve ser objeto de citação pelo motivos acima elencados.

10. Diante do exposto, encaminho os autos à consideração superior com a seguinte proposta:

10.1 com fundamento no art. 10, c/c o art. 5º, § 1º, inciso III, da Instrução Normativa TCU nº 56, de 5 de dezembro de 2007, bem como no art. 169, inciso III, c/c o art. 213, ambos do Regimento Interno do TCU, arquivar os presentes autos a título de racionalização administrativa e economia processual;

10.2 encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam, ao responsável e ao Fundo Nacional de Saúde.”



  1. O MP/TCU, representado pelo procurador Júlio Marcelo de Oliveira, discordou da proposta de arquivamento formulada pela unidade técnica (peça 9), como trancrito:

“Com as devidas vênias, o Ministério Público dissente das proposições da Secex/PE.

Consoante bem registrou a srª. Auditora (peça 5), constam, no Relatório de Verificação in loco 70-2/2008 do Ministério da Saúde, de 12.8.2008, as seguintes irregularidades (peça 2, pp. 118/40):

R$ 714,77 - não aplicação de recursos no mercado financeiro recalculado, peça 2, p. 162-164;

R$ 19.350,41 - não aquisição de vinte e seis equipamentos, peça 2, p. 128 e 170:

2 detectores de batimentos - valor total-R$ 750,00; 1 bisturi -R$1.250,00; 1 Fluxômetro - R$ 75,00; 1 aspirador cirúrgico - R$ 1.250,00; 1 mesa de anestesia - R$ 375,00; 2 camas - R$ 1.767,00; 2 mesas p/instrumentos esmaltadas - R$ 560,00; 1 carrinho de anestesia - R$ 8.500,00; 1 mesa cirúrgica - R$ 11.250,00; 4 mesas p/instrumentos - R$ 2.000,00; 1 foco de teto - R$ 6.250,00; 1 monitor cardíaco - R$ 2.250,00; 1 Oxímetro de Pulso - R$ 2.500,00; 1 Balança Eletrônica Infantil - R$ 800,00; 1 respirador mecânico - R$ 7.500,00; 1 processador de raio-x automático - R$ 15.000,00; 1 extrator de suco industrial - R$ 500,00; 1 microcomputador - R$ 1.500,00; 1 impressora matricial - R$ 575,00; 01 esfignomanômetro - R$250,00, incidindo sobre o total a regra da proporcionalidade das fontes de recursos pactuadas (90,91% de R$ 64.902,00, atingindo R$ 59.002,41, dos quais deve ser abatida a redução sofrida no valor original do PT aprovado, R$ 39.652,00, importando na quantia de R$ 19.350,41 (...);



R$ 2.320,40 - não devolução do saldo do convênio em 20/8/2005 (R$ 162.295,30 - R$ 159.974,90) (...);

R$ 12.246,40 - não aplicação da contrapartida proporcional (90,91% de R$ 16.000,00 deduzida a parcela de R$ 2.295,30 creditada na conta corrente específica do município (...);

R$ 12.730,00 - ‘aquisição de equipamentos com preços a maior (...)’;

R$ 428,00 - aquisição de 2 ambus adulto não autorizados no PT (...);

R$ 42.598,40 - existência de 12 equipamentos encaixotados não atendendo aos objetivos propostos: [1 mesa de parto - R$ 2.950,00 em 30/05/03, 1 aspirador cirúrgico-R$ 1.832,00 em 20/08/03]; 1 bisturi elétrico - R$ 1.318,20 em 14/07/03; 1 - fotóforo R$ 3.020,00 em 20/08/03; 1 incubadora de transporte - R$ 9.450,00 em 20/08/03; 1 bomba de infusão - R$ 3.814,00 em 20/08/03; 1 agitador - R$ 1.920,00 em 30/05/03, 1 estufa de secagem - R$ 642,00 em 30/05/03; 1 centrífuga de fundição - R$ 2.018,00 em 30/05/03; 1 contador de células - R$ 4.417,00 em 30/05/03; 1 espectrofotômetro - R$ 11.000,00 em 30/05/03; 1 balde a chute - R$ 217,20 em 30/05/03, peça 2, p. 174.

R$ 317,00 - existência de 1 equipamento encaixotado: 1 placa agitadora aquecedora, peça 2, p. 166;

R$ 1.401,20 - não localização de 3 equipamentos: 2 refletores parabólicos no valor de total de R$ 1.256,00 e 1 tesoura ortopédica por R$ 145,20, peça 2, p. 168.’ [grifo no original]

Ao ver do Ministério Público, os argumentos da srª. Auditora, tendentes a reduzir o valor do dano apurado nos autos, não merecem prosperar. Nos termos da doutrina e da jurisprudência assente nesta Corte, os relatórios de auditoria, como o Relatório de Verificação in loco 70-2/2008 contido no feito, contam com presunção de veracidade e legitimidade, a qual só pode ser descaracterizada mediante a apresentação de prova robusta em contrário. Assim pontificam os seguintes julgados:

‘Consta nos autos Relatório de Inspeção do Ministério da Integração Nacional acompanhado de fotografias (fls. 177/80), que goza de presunção de veracidade, em que se verifica o reconhecimento da realização de 23,95% do muro de arrimo, já considerado anteriormente.’ (Acórdão 510/2005 - Segunda Câmara)

‘4.1. Contudo, a tentativa de desqualificação do laudo de vistoria não merece prosperar. A uma, porque se constitui em documento que goza de presunção, ainda que relativa, de legitimidade e veracidade. Consequência disso é a transferência do ônus da prova de sua invalidade para aquele que a invoca. Só assim – diante de argumentos vigorosos, acompanhados de elementos que lhes deem sustentação – seria capaz de perder a credibilidade que lhe é ínsita. Expõe essa ideia em bem dosada lição Fábio Medina Osório (‘Direito Administrativo Sancionador’, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 363), para quem, (...) não se pode ignorar, mormente no âmbito do Direito Administrativo Sancionador, a importância da presunção de veracidade e legitimidade inerente a determinados documentos ou provas produzidas pela acusação. Não há um rol fechado ou exaustivo dessas provas, mas parece possível dizer que determinados atos administrativos, próprios à fase das investigações, possuem inegável e intenso valor probante, não sendo lícito ao intérprete invocar, genericamente, a presunção de inocência para derrubar a eficácia desses documentos. O que pode o acusado fazer, isso sim, é produzir uma contraprova, uma prova defensiva que desmoralize a validade e a eficácia da prova acusatória. Nesse sentido, é importante enfatizar que as provas acusatórias não podem traduzir presunções de natureza absoluta ou intocável, devendo restar uma margem para o exercício da ampla defesa pelo acusado.’ (Acórdão 1.891/2006 - Primeira Câmara)

De fato, por força do comando constitucional insculpido no art. 70, parágrafo único, em casos da espécie, cabe ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos federais repassados, por meio de documentação robusta e consistente, hábil a elidir as irregularidades assinaladas nos autos. Do contrário, permanecerão inalteradas as conclusões contidas no relatório de verificação in loco do Ministério da Saúde.

Afiguram-se graves os ilícitos apurados pelo concedente, os quais demonstram a inexecução parcial do convênio, além de outras irregularidades. Destaca-se o fato de que diversos equipamentos não foram adquiridos ou se encontravam encaixotados à época da fiscalização.

Para o pleno atendimento dos objetivos da avença e, por conseguinte, do interesse público, não poderia o responsável adquirir somente parte dos equipamentos previstos ou deixá-los encaixotados, sem uso, ociosos. Cabia a ele adquirir todos os bens, nos moldes acordados no convênio, e utilizá-los, com a maior brevidade possível, no cumprimento do objeto pactuado, em prol da população, atendendo às suas necessidades, o que, como visto, não foi integralmente feito no caso em vértice. Ou seja, havia e há necessidade óbvia de total e efetivo proveito para a comunidade, de retorno à sociedade das verbas federais investidas.

Verifica-se, pois, que não houve preocupação do gestor de gerir as verbas federais recebidas de forma correta, tempestiva e eficiente, o que ostenta gravidade, sobretudo considerando a essencialidade do objeto pactuado, a escassez de recursos públicos e as inúmeras carências dos municípios brasileiros na área de saúde e em outras áreas fundamentais da Administração Pública.

Deveria o responsável pela gestão dos recursos avençados, frise-se, ter se preocupado, no mínimo, em verificar, durante o seu período de gestão, se todos os equipamentos tinham sido adquiridos e se estavam em funcionamento, sendo utilizados para atender ao fim a que se destinavam e para garantir um mínimo de qualidade de vida e de dignidade à população a ser beneficiada. Em caso negativo, deveria ter exigido, tempestivamente, as devidas correções, apurar as responsabilidades pelas falhas e tomar as medidas cabíveis para o pleno atingimento dos objetivos pactuados. Se não o fez, deve responder pelo ônus resultante da sua desídia, pois lhe era exigida conduta diversa.

Diante da gravidade do conjunto dos ilícitos verificados nos autos – os quais, caso não elididos pelo responsável, são suficientes para macular a sua gestão, ensejando a irregularidade de suas contas, a condenação em débito e a aplicação de multa –, cumpre determinar à unidade técnica que promova a citação do sr. Quirino Fábio de Carvalho por todas as ilicitudes ora apuradas.

Cabe, ainda, realizar a audiência do prefeito sucessor, sr. José Barbosa de Andrade, pela existência de 13 equipamentos encaixotados à época da última verificação in loco, em julho/2008 (peça 2, p. 120). Pelo princípio da continuidade administrativa, deveria ele ter adotado as providências necessárias para utilizar os bens em favor da população do município com a maior brevidade possível e não deixá-los ociosos.

Cumpre ao Tribunal agir com rigor no presente caso e nos demais casos da espécie, o que, por certo, estará contribuindo para desestimular futuras irregularidades da mesma natureza e, assim, para melhorar a gestão das verbas federais conveniadas, em benefício do interesse público, e coartar uma das piores mazelas da Administração Pública brasileira, que é o desperdício de escassos e necessários recursos públicos na área de saúde e em outras áreas essenciais para a população.

III

Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público por que seja determinado à Secex/PE que promova a:



a) citação do sr. Quirino Fábio de Carvalho, ex-prefeito de São José da Coroa Grande/PE, pelos valores impugnados em virtude de todas as irregularidades constantes no Relatório de Verificação in loco 70-2/2008 do Ministério da Saúde, de 12.8.2008, acima relacionadas;

b) audiência do prefeito sucessor, sr. José Barbosa de Andrade, pela existência de 13 equipamentos encaixotados, ociosos, sem uso pela população municipal, à época da última verificação in loco no município, em julho/2008 (peça 2, p. 120).

Ressalte-se que, nos ofícios citatórios e de audiência a serem encaminhados aos responsáveis:

a) para os fins de direito, devem ser apresentados todos os dados e elementos indispensáveis à caracterização da origem ou da proveniência dos ilícitos apurados, conforme o disposto na Súmula TCU 98, e em atendimento ao item 9.4 do Acórdão 568/2007, por meio do qual o Plenário determinou à Segecex que oriente as suas secretarias subordinadas quanto à necessidade de que, nos ofícios de citação/audiência, sejam detalhadas todas as irregularidades que estão sendo imputadas aos responsáveis, evitando descrições genéricas, de forma a possibilitar o adequado exercício da ampla defesa;

b) deve conter o alerta de que, para comprovar a boa e regular aplicação dos recursos federais transferidos, cumpre apresentar documentos probatórios idôneos, suficientes e coerentes, hábeis a elidir os ilícitos apurados nos autos, bem como a demonstrar o necessário nexo causal entre aqueles valores públicos e os dispêndios realizados na execução do convênio.”

É o relatório.



Proposta de deliberação

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde contra o sr. Quirino Fábio de Carvalho, ex-prefeito do município de São José da Coroa Grande/PE, em virtude da não comprovação da boa e regular aplicação de recursos transferidos por meio do convênio 1773/2002, celebrado em 5/7/2002 para “dar apoio técnico e financeiro para a aquisição de equipamento e material permanente, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde – SUS” (peça 1, p. 47-51).



  1. O plano de trabalho aprovado integra o convênio e obriga o convenente ao cumprimento dos termos nele consignados. Consta dos autos, tão somente, a proposta do município (peça 1, p. 7-41) e a análise técnica da Secretaria de Gestão de Investimentos em Saúde, de 23/5/2002, que mencionou a retirada de dois dos 175 itens elencados pelo ente e manifestou concordância com os termos finais – 173 itens, no valor total de R$ 215.652,00 (peça 1, p. 43).

  2. Apesar das tratativas e análises iniciais, o convênio 1773/2002-FNS consignou o montante de R$ 176.000,00, sendo R$ 160.000,00 provenientes da União e R$ 16.000,00 do município. Os recursos federais foram transferidos por meio das ordens bancárias 00OB400636, de 26/5/2003, e 00OB401132, de 27/6/2003, ambas de R$ 80.000,00.

  3. A vigência original do ajuste (30/6/2003) foi prorrogada três vezes, permanecendo vigente o convênio até 24/6/2005 (peça 1, p. 73 e 85).

  4. Na análise da prestação de contas, o Ministério da Saúde identificou dano ao erário e quantificou-a a partir das seguintes ocorrências: 26 equipamentos não adquiridos (valor orçado originalmente em R$ 64.902,00); parcela da contrapartida do município não aplicada (13.704,70); aquisição de itens excluídos do plano de trabalho (R$ 428,00); saldo na conta corrente do convênio (R$ 2.320,40); aquisições por preços distintos dos previstos no plano de trabalho (R$ 3.832,00); equipamentos adquiridos e mantidos encaixotados (R$ 41.725,40); equipamentos adquiridos e não localizados (1.401,20); rendimento não auferido da aplicação financeira dos valores transferidos à conta do convênio (R$ 714,77).

  5. Quando notificado, o ente municipal recolheu aos cofres do FNS, em 6/11/2009, a quantia de R$ 3.029,01, referente ao saldo residual identificado na conta corrente do convênio 1773/2002 (peça 3, p. 38-44).

  6. Relativamente aos equipamentos adquiridos, em número de 149 (85% do previsto), a fiscalização in loco realizada pelo Ministério da Saúde em 12/4/2005 atestou a realização de procedimento licitatório, a realização de pagamentos via conta corrente específica e de acordo com os preceitos da Lei 4.320/1964 (peça 1, p. 95-115).

  7. No que se refere aos equipamentos não adquiridos, que totalizam R$ 64.902,00 de acordo com o plano de trabalho, o Ministério da Saúde considerou que 9,09% devem ser restituídos ao município, cabendo retornar à União o montante de R$ 59.002,41.

  8. Tais itens correspondem a aproximadamente 30% da proposta original do município. Como houve redução de 18% no valor total do convênio, sem alteração correspondente e proporcional no plano de trabalho, é razoável supor que, quando da execução do convênio, tenha havido certa priorização dos bens a adquirir. A quantificação dessa parcela do débito não levou em conta, no entanto, que houve lapso de um ano entre a elaboração do plano de trabalho (maio de 2002) e a aquisição e pagamento dos equipamentos (de maio a julho de 2003), o que pode ter ocasionado variação nos preços estimados.

  9. Sobre esse aspecto, considero pertinentes as ponderações feitas pela unidade técnica de que os valores glosados da proposta original (R$ 39.652,00), a contrapartida não aplicada (R$ 13.704,70), o saldo na conta corrente do convênio (R$ 2.320,40) e os valores devidos a título de aplicações financeiras (R$ 714,77), quando somados, praticamente equiparam-se ao débito calculado. Nesse sentido, aduz que “caso o responsável tivesse utilizado tais quantias na compra dos equipamentos faltantes, não haveria débito, ou o débito remanescente seria insignificante. Entendo, portanto, que não se justifica citar o responsável por não haver comprado parte do que estava previsto no Plano de Trabalho”.

  10. Os equipamentos e materiais adquiridos indevidamente ou não encontrados durante as vistorias do órgão repassador representam, em valores de 1º/1/2013, R$ 3.027,90.

  11. As fiscalizações in loco do Ministério da Saúde identificaram, ainda, a existência de treze equipamentos, adquiridos pelo valor total de R$ 41.725,40, os quais, à época da última vistoria (14/7/2008), ainda estavam encaixotados. A atualização, até 1º/1/2013, dos itens que compõem essa parcela do débito, a partir das datas de aquisição registradas nos autos, remonta R$ 69.224,92.

  12. Assiste razão ao MP/TCU quando afirma que o “encaixotamento” representa descumprimento parcial do objeto e dano ao erário. Contudo, tendo em vista que as duas parcelas do débito, atualizadas monetariamente, resultam em montante inferior ao limite estabelecido no art. 6º, I, da IN TCU 71/2012, entendo devido o encerramento e arquivamento dos autos, sem prejuízo de se dar ciência da deliberação ao FNS.

Diante do exposto, manifesto-me pela aprovação do acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 30 de abril de 2013.



Weder de Oliveira

Relator
ACÓRDÃO Nº 2597/2013 – TCU – 1ª Câmara


1. Processo nº TC 020.699/2012-3.

2. Grupo II – Classe II – Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessado/Responsável:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71)

3.2. Responsáveis: Quirino Fábio de Carvalho (193.124.584-34).

4. Entidade: Município de São José da Coroa Grande/PE.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em Pernambuco (Secex-PE).

8. Advogado constituído nos autos: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde contra o sr. Quirino Fábio de Carvalho, ex-prefeito do município de São José da Coroa Grande/PE, em virtude da não comprovação da boa e regular aplicação de recursos transferidos por meio do convênio 1773/2002.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. arquivar a presente tomada de contas especial, sem cancelamento do débito, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, no art. 213 do RI/TCU e no art. 6º, I, c/c o art. 19, caput, da IN TCU 71/2012;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde, ao responsável e ao município de São José da Coroa Grande/PE.
10. Ata n° 13/2013 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2013 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2597-13/13-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).



(Assinado Eletronicamente)

VALMIR CAMPELO



(Assinado Eletronicamente)

WEDER DE OLIVEIRA



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN



Subprocurador-Geral




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