Natureza: Solicitação do Congresso Nacional



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 013.035/2014-2

GRUPO I – CLASSE II – Plenário

TC 013.035/2014-2

Natureza: Solicitação do Congresso Nacional

Órgão/Entidade: não há

Advogado constituído nos autos: não há.


SUMÁRIO: SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATOS FIRMADOS, NO PERÍODO DE 31/3/1998 A 7/5/2014, ENTRE O MINISTÉRIO DA SAÚDE E A EMPRESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LABOGEN S/A. ATENDIMENTO INTEGRAL DA SOLICITAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

RELATÓRIO


Adoto como Relatório instrução elaborada no âmbito da SecexSaúde (peça 11), cujos termos transcrevo a seguir:

Trata-se de solicitação formulada pelo Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Hugo Mota, por intermédio do Ofício 161/2014/CFFC-P, de 13/5/2014 (peça 1).



2. No referido expediente, o solicitante requer informações sobre contratos firmados no período de 31/3/1998 a 7/5/2014 entre o Ministério da Saúde e a empresa Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen S/A.

EXAME DE ADMISSIBILIDADE


3. O Presidente de comissão técnica da Câmara dos Deputados tem legitimidade para requerer informações ao Tribunal de Contas da União (TCU), nos termos do art. 4º, inciso I, alínea b, da Resolução-TCU 215, de 20/8/2008, que dispõe sobre o tratamento de solicitações do Congresso Nacional (SCN).

EXAME TÉCNICO


4. As pesquisas referentes aos contratos e convênios celebrados pela Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen S/A (CNPJ 65.495.087/0001-60) foram realizadas junto ao Diário Oficial da União (DOU) e ao Portal de Compras do Governo Federal (Comprasnet), disponível em: http:// http://www.comprasgovernamentais.gov.br/.

5. Em 1998 e 1999, houve dois distratos entre a empresa e o Ministério da Saúde. Por meio do Distrato Administrativo 3/1998 (DOU de 20/11/1998), resiliram-se os contratos CEME/MS 5/94 e 101/94, firmados com a Central de Medicamentos (CEME), que tinham por objeto o desenvolvimento de processos de síntese de princípios ativos farmacêuticos e afins (DOU de 7/4/1994 e 23/12/1994). Por meio do Distrato Administrativo 1/1999 (DOU de 25/10/1999), resiliu-se o contrato CEME 27/95, cujo objeto era o financiamento de projeto de desenvolvimento tecnológico na área de insumos e medicamentos (DOU de 22/12/1995). A CEME foi desativada pelo Decreto 2.283, de 24/7/1997.

6. Em 1999, a empresa celebrou o Convênio 69/1999 com o Instituto de Tecnologia em Fármacos (Far-Manguinhos), da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), vinculada ao Ministério da Saúde, com o fim de estabelecer cooperação técnico-científica para o desenvolvimento de rotas sintéticas possíveis para industrialização de fármacos com atividade antiaids, no valor estimado de R$ 620.000,00, com vigência de 2/12/1999 a 28/2/2001 (DOU de 6/12/1999). Em 2000, houve prorrogação da vigência do convênio e ampliação das rotas sintéticas passíveis de industrialização em escala de laboratório e bancada para 2000 litros, em relação aos fármacos neviparina e indivanir, por meio dos Termos Aditivos 2 e 3/2000 (DOU de 19/7/2000 e 24/11/2000).

7. Em 2001, a empresa firmou o Contrato 8/2001 com o Instituto de Tecnologia em Fármacos, com o fim de fornecer princípio ativo farmacêutico (675 kg de estavudina e 1.920 kg de nevirapina), no valor de R$ 18.217.140,00 (DOU de 21/3/2001). Por meio do Termo Aditivo 1/2001, o objeto do contrato foi acrescido em 25% no valor do item estavudina (DOU de 22/10/2001).

8. Em 2002, a empresa e o instituto celebraram o Contrato 39/2002, cujo objeto era o fornecimento de 1.100 kg de didanosina e 1.300 kg de nevirapina, no valor de R$ 6.619.500,00, com vigência de 25/7/2002 a 15/9/2002 (DOU de 7/8/2002).

9. As informações prestadas acima encontram-se sistematizadas na tabela seguinte:


Instrumento

Assinatura

Objeto

Vigência

Valor

DOU

Distrato 3/1998

7/11/1998

Resilição dos contratos CEME/MS 5/1994 e 101/1994.

-

-

20/11/1998

Distrato 1/1999

20/10/99

Resilição do contrato CEME 27/1995.

-

-

25/10/1999

Convênio 69/1999

2/12/1999

Cooperação técnico-científica visando o desenvolvimento de rotas sintéticas passíveis de industrialização para fármacos tom atividades antiaids.

2/12/1999 a 28/2/2001

R$ 620.000,00 (estimado)

6/12/1999

2º Termo Aditivo ao Convênio 69/1999

18/7/2000

Ampliação das rotas sintéticas passíveis de industrialização em escala de laboratório e bancada para 2000 litros, referente ao fármaco neviparina.

-

-

19/7/2000 (retificado: 16/8/2000)

3º Termo Aditivo ao Convênio 69/1999

21/11/2000

Prorrogação da vigência do convênio até 31/12/2002, com vistas à ampliação das rotas sintéticas passíveis de industrialização em escala de laboratório e bancada para 2000 litros, referente ao fármaco indinavir.

Vigência prorrogada até 31/12/2002

R$ 6.280.000,00 (estimado)

24/11/2000

Contrato 8/2001

22/2/2001

Aquisição de princípio ativo farmacêutico (675 kg de estavudina e 1.920 kg de neviparina).

22/2/2001 a 5/8/2001

R$ 18.217.140,00

21/3/2001

1º Termo Aditivo ao Contrato 8/2001

21/9/2001

Acréscimo de 25% do valor do item estavudina.

21/9/2001 a 21/10/2001

R$ 1.192.800,00

22/10/2001

Contrato 39/2002

25/7/2002

Fornecimento de 1.100 kg de Didanosina e 1.300 kg de Nevirapina.

25/7/2002 a 15/9/2002

R$ 6.619.500,00

7/8/2002

CONCLUSÃO


10. Para que a presente solicitação seja integralmente atendida, é necessário encaminhar cópia desta instrução e dos respectivos anexos (peças 4 a 10) à autoridade solicitante.

11. Cabe ressaltar que a apreciação do processo de solicitação do Congresso Nacional compete privativamente ao Plenário do TCU, nos termos do art. 15, inciso I, alínea b, do Regimento Interno, e do art. 5º, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO


12. Ante o exposto, nos termos do art. 17, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

a) conhecer da presente solicitação;

b) seja enviada cópia da presente instrução e dos respectivos anexos ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados;

c) seja encerrado o presente processo, após a deliberação plenária e o encaminhamento dos documentos referidos no item anterior”.

2. A Sra. Secretária Substituta manifestou-se de acordo com a proposta. Adicionalmente, propôs que este Tribunal encaminhasse decisão deste TCU (Acórdão 2099/2004-Primeira Câmara) que examinou as contas da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) referentes ao exercício de 2000, período no qual foi firmado convênio com a empresa Labogen S/A.

É o Relatório.
VOTO
Conheço da solicitação, uma vez preenchidos os requisitos previstos nos arts. 232, III, do Regimento Interno do TCU, e 4º, I, "b", da Resolução-TCU 215/2008.

2. O expediente encaminhado pela Presidência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados solicita a esta Corte de Contas informações sobre contratos firmados no período de 31/3/1998 a 7/5/2014 entre o Ministério da Saúde e a empresa Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen S/A.

3. A SecexSaúde procedeu à pesquisa no Diário Oficial da União (DOU) e no Portal de Compras do Governo Federal (Comprasnet) e identificou a existência de contratos e convênios celebrados no período requerido.

4. A Secretária Substituta da Unidade Técnica propôs, adicionalmente, o envio de julgado desta Corte (Acórdão 2099/2004-1ª Câmara) no qual foi determinado à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) que não celebrasse convênios quando o objeto pudesse ser licitado. Justificou, para tanto, que a motivação desse julgado decorreu de convênio firmado com a Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen S/A.

5. Acolho a proposta apresentada pela SecexSaúde e voto no sentido de que as informações obtidas, incluindo o Acórdão mencionado pela titular da Unidade Técnica, sejam encaminhadas à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados. Por essa razão, entendo que a presente solicitação será integralmente atendida, nos termos do art. 17, inciso I, da Resolução TCU 215/2008.

Ante o exposto, manifesto-me por que seja adotado o Acórdão que ora submeto a este Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 16 de julho de 2014.

BENJAMIN ZYMLER

Relator

ACÓRDÃO Nº 1856/2014 – TCU – Plenário


1. Processo nº TC 013.035/2014-2.

2. Grupo I – Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Advogado constituído nos autos: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados, encaminhada a este Tribunal por meio do Ofício 161/2014/CFFC-P,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, com fundamento nos arts. 232, III, do Regimento Interno do TCU, e 4º, I, "b", da Resolução - TCU 215/2008;

9.2. encaminhar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados cópia das peças 4 a 10 do presente processo e do Acórdão 2099/2004-1ª Câmara, este último acompanhado da instrução que o fundamentou;

9.3. encaminhar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados cópia desta deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam;

9.4. considerar integralmente cumprida a Solicitação em exame, nos termos do art. 17, inciso I, da Resolução TCU 215/2008;

9.5. arquivar o processo.


10. Ata n° 26/2014 – Plenário.

11. Data da Sessão: 16/7/2014 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1856-26/14-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.



(Assinado Eletronicamente)

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES



(Assinado Eletronicamente)

BENJAMIN ZYMLER



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN



Procurador-Geral







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