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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 029.384/2013-3


GRUPO II – CLASSE VI – Primeira Câmara

TC 029.384/2013-3

Natureza: Representação

Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal de Santa Catarina - MEC

Representante: Condor Internacional S/S Ltda. – EPP (CNPJ: 06.249.112/0001-67)

Advogado: não há


SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. contratação de serviço continuado de despacho aduaneiro. fixação de preço mínimo em edital de procedimento licitatório. vedação contida no art. 40, inciso X, da lei nº 8.666/1993. impossibilidade. circuntâncias excepcionais a autorizar a continuidade do certame, com determinação ao órgão para que se abstenha de prorrogar o contrato que vier a ser assinado.

RELATÓRIO


Cuidam os autos de representação formulada pela empresa Condor Internacional S/S Ltda. - EPP, com fulcro no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 218/2013, lançado pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC (peça 1, p. 1), e que tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada na execução de serviço continuado de despacho aduaneiro (desembaraço alfandegário) de mercadorias importadas e exportadas pela UFSC.

2. Em sua primeira manifestação, a unidade técnica produziu a seguinte instrução:

3. A representação foi autuada com base no art. 237, inciso VII, do regimento Interno/TCU.

4. Por força do parágrafo único do mesmo artigo, aplicam-se às representações o disposto no art. 235, ou seja, não deve ser conhecida a representação que não observar os requisitos descritos no caput deste dispositivo legal.

5. Um desses requisitos é que a matéria seja de competência do Tribunal.

6. Já está pacificado no TCU que não se insere nas suas funções o patrocínio de interesses particulares, como consta do Voto que fundamentou o Acórdão 4.779/2011 – 1ª Câmara.

7. A representante faz duas alegações.

8. Quanto à primeira (peça 1, p. 2), de que a Universidade infringiu a legislação – art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993 –, há interesse público, pois ao fixar preço mínimo há o perigo de desperdício de recursos públicos.

9. Quanto à segunda, de que a Comissão “decidiu erroneamente pela classificação da empresa RHANA CARGA INTERNACIONAL LTDA. – EPP”, (peça 1, p. 3), não há indício de que o interesse público foi lesado, mas apenas o privado, não se vislumbrando, assim, o requisito da competência do Tribunal, outra exigência constante do caput do art. 235 do Regimento Interno. Seria diferente se a empresa houvesse representado ao TCU impugnando o edital antes da licitação. Mas, ao representar apenas depois que participou do certame e não obteve êxito, constata-se apenas o seu interesse privado e não o público. Tenta-se, apenas, mais um grau de recurso, quando este não é o objetivo do art. 113, § 1º, da Lei das Licitações.

10. Assim, propõe-se o conhecimento da representação, com base nos arts. 235, caput e parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, apenas no que se refere à acusação de infração ao art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993, haja vista a fixação de preço mínimo.



Exame técnico

11. Segundo o edital em questão, trata-se de pregão eletrônico para “contratação de pessoa jurídica especializada para executar serviços continuados de DESPACHO ADUANEIRO (desembaraço alfandegário) de mercadorias importadas, inclusive aquelas recebidas em doação, em caráter definitivo ou temporário, com ou sem cobertura cambial, bem como de mercadorias a serem exportadas, obedecendo à legislação relativa a serviços de despachante aduaneiro e cumprindo com os serviços especificados e condições estabelecidas neste Edital e no Anexo I (Termo de Referência)” (peça 1, p. 5).

12. No Termo de Referência, informa-se sobre os critérios de julgamento (p. 1, p. 14):

3.7 Para licitação destes serviços optou-se por utilizar o critério de MENOR PERCENTUAL a ser cobrado sobre o valor de cada operação, entre uma faixa de Valor Mínimo e Valor Máximo, que são valores definidos pela UFSC como padrões para segurança qualitativa dos serviços. Em pesquisa de preços realizada com empresas do ramo, a média destes valores ficou em 1,38 e 5,00 Salários Mínimos, respectivamente. Com base nesta pesquisa, a UFSC julgou adequado manter o limite máximo em 5,00 SM, mas reduzir o limite mínimo de 1,38 para 1,00SM.

3.7.1 O limite máximo estabelecido em 5,00 SM é para não permitir distorções de ganhos ilimitados sobre operações de muito valor agregado.

3.7.2 O limite mínimo de 1,00 SM é para garantir uma qualidade mínima e justa na prestação do serviço, que não se limita ao desembaraço alfandegário, mas também na permanente e contínua assistência aduaneira à UFSC.

3.7.3 A competitividade se dará na disputa de lances de MENOR PERCENTUAL, uma vez que os valores mínimo e máximo já estão pré-definidos.

13. Não há dúvida de que a UFSC fixou, no referido edital, preço mínimo, o que é vedado pelo art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993:

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo (...), e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

(...)


X – o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48;

14. Conforme explicado pela representante, 1 salário mínimo já é um valor acima das expectativas para qualquer das operações que constituem o objeto do edital (peça 1, p. 2):

Assiste razão à nós argumentar que o pregão em tela deixou de licitar pelo critério de menor preço, pois permite que todos os licitantes ofertem valor simbólico (0,01), já que está garantido pelo edital a remuneração de 1 (um) salário mínimo (R$678,00) por cada operação, restringindo totalmente o caráter competitivo.

Tal observação (PEÇA 02) já teria sido feita à Comissão por uma das empresas participantes da licitação, que tentou alertar a Comissão informando em suma que conseguiria prestar o serviço licitado por valor menor que 1 (um) salário mínimo (R$ 678,00).

15. Com efeito, praticamente todas as empresas participantes do certame ofereceram percentual de 0,01% (peça 1, p. 32-33), fazendo com que todas as operações a serem realizadas pela vencedora da licitação, Rhana Carga Internacional Ltda. – EPP (p. 1, p. 36) sejam remuneradas com o valor mínimo fixado pela UFSC.

16. Desta forma, constata-se que há procedência na representação, além de interesse público, pois não se pode permitir que operações que poderiam ser remuneradas por valor menor tenham tido seu preço fixado pela UFSC ao arrepio da lei.



Conclusão

17. Com a constatação de que houve fixação de preço mínimo, está suficientemente comprovado o fumus boni iuris necessário para a adoção de medida cautelar suspendendo o processo licitatório em questão ou o contrato, caso já tenha sido firmado.

18. Quanto ao periculum in mora, está presente, pois, conforme a peça 1, p. 36, a licitação foi homologada em 10/10/2013, podendo o contrato ser assinado a qualquer momento, se é que já não o foi.

19. Havendo fumus boni iuris e periculum in mora suficientes para a adoção da medida cautelar prevista no art. 276 do Regimento Interno do TCU, propõe-se que a medida seja adotada inaudita altera pars, pois, como visto acima, o contrato pode ser firmado a qualquer momento, dificultando os trâmites para eventual anulação da licitação, caso o Tribunal entenda que isto seja necessário (a empresa contratada terá que ser ouvida e, além disso, não só o certame licitatório como também o contrato terão que ser anulados).



Proposta de encaminhamento

20. Ante todo o exposto, propõe-se:

a) seja a presente denúncia conhecida, por atender aos requisitos dos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU;

b) seja adotada a medida cautelar prevista no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, sem oitiva prévia da parte, determinando-se à Universidade Federal de Santa Catarina que suspenda todos os trâmites relativos ao Pregão Eletrônico 218/2013, processo 23080.033952/2013-95, relativo a serviços continuados de despacho aduaneiro (desembaraço alfandegário) de mercadorias importadas, ou os relativos ao contrato dele resultante, caso já tenha sido firmado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada, nos termos do art. 45 da Lei 8443/1992;

c) seja realizada a oitiva da Universidade Federal de Santa Catarina e da empresa Rhana Carga Internacional Ltda. – EPP, caso tenha sido contratada antes da efetivação da medida cautelar, nos termos do art. 276, § 3º, do Regimento Interno/TCU, para que, no prazo de quinze dias se pronunciem, em relação ao Pregão Eletrônico 218/2013, sobre a infração ao art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993, relativa à fixação de preço mínimo para cada operação, no valor de um salário mínimo.

3. Diante da proposta da unidade técnica, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, atuando nos autos em razão de convocação para substituir este Relator, nos termos da Portaria-TCU nº 247, de 21 de outubro de 2013, entendeu que, preliminarmente à adoção da medida cautelar, deveria a UFSC ser ouvida, nos termos do art. 276, § 2º, do Regimento Interno do TCU.

4. Realizada a oitiva, a UFSC apresentou, em sua defesa, os elementos acostados à peça 5, e que foram objeto da seguinte análise por parte da unidade técnica:

Atendendo ao item 6 do Despacho do Exmº Ministro Augusto Sherman Cavalcanti (peça 4), que atuou nos autos em substituição ao Senhor Ministro Valmir Campello, o Pró-Reitor de Administração da UFSC, Sr. Antonio Carlos Montezuma Brito, apresentou os esclarecimentos acerca do Pregão Eletrônico 218/2013 (peça 5).

2. Inicialmente informa que a decisão de realizar licitações separadas para as diferentes etapas do processo de importação/exportação (serviços de despachante aduaneiro, de agente embarcador, de seguro internacional e de frete interno) decorreu de ter realizado certame em que a empresa vencedora apresentou proposta de R$ 0,01 para as operações de despacho aduaneiro, que resultou anulada sob o argumento de ausência de competitividade.

3. A partir desse fato, empreenderam estudos para avaliar a situação, concluindo que o modelo de juntar todos os serviços de comércio exterior em uma única licitação era danoso para a UFSC, “ ... visto que o valor significativo do contrato estava embutido nos comissionamentos do valor do frete, que em alguns embarques pode chegar até a 36% (trinta e seis por cento) do valor do frete – e o frete representa usualmente 15% (quinze por cento) do valor da carga.

4. Exemplifica o suposto benefício do modelo usual versus o modelo UFSC, em uma operação de US$100.000,00, frete de US$15.000,00 e comissão de US$5.400,00 (36%):


MODELO USUAL

MODELO UFSC

Despachante: R$ 0,01

Despachante: R$ 678,00

Frete: R$ 33.630,00

Frete: R$ 26.904,00*

Total: R$ 33.631,00

Total: R$ 27.582,00

(*) A considerar um desconto de 20% da margem de 36%

5. No que trata da atribuição de um valor mínimo a ser pago, justifica que a adoção da remuneração mínima teve o intuito de preservar a qualidade, equilíbrio e continuidade dos serviços a serem prestados.

6. Informa que os preços mínimos e máximos adotados para a remuneração dos serviços decorreram de pesquisa de preços realizada com empresas do ramo, e observaram a média dos preços praticados no mercado.

7. Quanto aos fundamentos legais para o procedimento, menciona o art. 44, § 3º, da Lei 8666/1993, que trata de propostas com preços incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado.

Exame técnico

8. Inicialmente, consignamos que os elementos trazidos aos autos pelo Senhor Pró-Reitor não permitem avaliar a vantajosidade do modelo adotado pela UFSC, de licitar separadamente os serviços compreendidos no processo de importação/exportação.

9. A planilha demonstrativa constante no item 4, retro, aponta um suposto desconto de 20% sobre o valor do frete, mas não há nenhum esclarecimento sobre a origem desse percentual.

10. Realizamos pesquisa em editais de licitações de serviços aduaneiros realizadas por outros órgãos, mas em nenhum caso identificou-se a adoção do “Modelo UFSC”, sendo certo que o usual no mercado é licitar todos os serviços de comércio exterior em um único item.

11. Em relação à fixação de preço mínimo, temos que o procedimento viola disposição contida no art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993:

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo (...), e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:



(...)

X – o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48;” (grifo nosso)

12. Em relação ao item 4 do Despacho do Exmo Ministro Augusto Sherman Cavalcanti, que levanta a possibilidade de já ter havido a contratação da empresa selecionada pelo Pregão Eletrônico 218/2013, endereçamos e-mail ao Sr. Pró-Reitor com o questionamento.

13. Em resposta, pela mesma via, esse informou que não houve, ainda, a formalização de contrato com a empresa Rhana (peça 6).

Conclusão

14. As razões apresentadas pelo Senhor Pró-Reitor para a fixação de valor mínimo a ser pago ao prestador de serviços aduaneiros nos parecem insuficientes para elidir a irregularidade. Verifica-se, assim, a procedência da representação, uma vez que a fixação de preços mínimos é vetado expressamente pela lei 8666/1993.



Proposta de encaminhamento

15. Ante todo o exposto, propõe-se que o Tribunal conheça a presente representação, com fundamento no art. 237, inciso VII do Regimento Interno/TCU, determinando-se à Universidade Federal de Santa Catarina a anulação do Pregão Eletrônico 218/2013, por violação ao art. 40, inciso X da lei 8666/1993, arquivando-se o processo após a comunicação à empresa Condor Internacional S/S Ltda. – EPP e à UFSC.

É o Relatório
VOTO

Como visto no relatório precedente, cuidam os autos de representação formulada pela empresa Condor Internacional S/S Ltda. - EPP, com fulcro no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 218/2013, lançado pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC (peça 1, p. 1), e que tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada na execução de serviço continuado de despacho aduaneiro (desembaraço alfandegário) de mercadorias importadas e exportadas pela UFSC.

2. No tocante à admissibilidade, uma vez preenchidos os requisitos aplicáveis à espécie, cumpre ao Tribunal conhecer da presente representação.

3. No que se refere ao mérito, a discussão tratada nestes autos diz respeito à possível desobediência ao art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/1993, que veda a fixação de preços mínimos, verbis:

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo (...), e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

(...)


X – o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; (destaquei)

4. De fato, ao compulsar o termo de referência do edital em comento, observa-se que ali foi estabelecido um preço mínimo a ser pago para cada operação de desembaraço alfandegário, conforme se extrai dos seguintes itens:

3.7 Para licitação destes serviços optou-se por utilizar o critério de MENOR PERCENTUAL a ser cobrado sobre o valor de cada operação, entre uma faixa de Valor Mínimo e Valor Máximo, que são valores definidos pela UFSC como padrões para segurança qualitativa dos serviços. Em pesquisa de preços realizada com empresas do ramo, a média destes valores ficou em 1,38 e 5,00 Salários Mínimos, respectivamente. Com base nesta pesquisa, a UFSC julgou adequado manter o limite máxima em 5,00 SM, mas reduzir o limite mínimo de 1,38 para 1,00SM.

3.7.1 O limite máximo estabelecido em 5,00 SM é para não permitir distorções de ganhos ilimitados sobre operações de muito valor agregado.

3.7.2 O limite mínimo de 1,00 SM é para garantir uma qualidade mínima e justa na prestação do serviço, que não se limita ao desembaraço alfandegário, mas também na permanente e contínua assistência aduaneira à UFSC.

3.7.3 A competitividade se dará na disputa de lances de MENOR PERCENTUAL, uma vez que os valores mínimo e máximo já estão pré-definidos.

5. E o impacto ocasionado pela fixação de um valor mínimo fica evidente ao se consultar o trâmite do procedimento licitatório. Com efeito, diversas empresas participantes do certame ofereceram o menor percentual possível, de 0,01% (peça 1, p. 32-33). Tal fato se deu em razão de que, independentemente do percentual oferecido, o mínimo a ser recebido já estaria garantido, de forma que as participantes do certame sentiram-se satisfeitas em receber o valor mínimo fixado por operação, circunstância que acabou por fragilizar o caráter competitivo do certame.

6. De outra forma, caso o edital não houvesse garantido um valor mínimo a ser pago por operação, as empresas interessadas acabariam por ofertar, ao longo dos lances, percentuais cada vez menores, para, ao final, sagrar-se vencedora aquela que efetivamente apresentasse o menor percentual exequível.

7. Cabe, aqui, uma breve consideração acerca do critério de julgamento das propostas, qual seja, o de menor percentual. Mesmo num cenário em que não houvesse sido fixado um valor mínimo, não existiria garantia de que o menor percentual eventualmente apresentado fosse significar um valor abaixo do valor mínimo fixado no edital, uma vez que a quantia a ser paga dependeria do próprio valor do produto a ser desembaraçado. Diante disso, talvez fosse mais apropriado que o critério de julgamento fosse o de menor preço por operação de despacho aduaneiro, sem fixação de limite mínimo, critério este que, inclusive, traria maior clareza quanto aos valores finais envolvidos na contratação.

8. Diante destes elementos, a unidade técnica sugere a expedição de determinação à UFSC no sentido de que anule o Pregão Eletrônico ora examinado.

9. Em que pese o reconhecimento de que a fixação de preço mínimo por parte da UFSC não se coaduna com os ditames da Lei de Licitações, e já pedindo vênias ao órgão instrutivo, penso que outro deve ser o encaminhamento a ser dado ao presente processo, diante das circunstâncias especiais que o circundam.

10. É que, em quase todas as deliberações aqui adotadas em situações semelhantes, o Tribunal não impôs a drástica medida (anulação), certamente levando em conta não ter havido, tal qual no pregão objeto desta representação, conluio entre as organizações representadas e os gestores das unidades jurisdicionadas, de forma que implicasse dano ao erário, a exemplo de superfaturamento (cf. Acórdãos do Plenário nºs 140/2010, 1.028/2010, 1.972/2010, 2.578/2010, 2.846/2010, 2.928/2010, 3.217/2010, 3.228/2010, 3.381/2010, entre outros).

11. Importa ressaltar, também, que o presente processo licitatório, em conjunto com outros que ainda deverão ser lançados pela UFSC, faz parte de uma iniciativa que tem por objetivo alterar a modelagem de contrações envolvendo os serviços da cadeia de comércio exterior (despachante aduaneiro, agente embarcado, seguro internacional, frete interno).

12. Segundo informa o Pró-Reitor de Administração da UFSC, o modelo usualmente utilizado era aquele em que se contratava uma única empresa para prestação completa dos citados serviços.

13. Ocorre que, após estudos levados a efeito naquela Universidade, chegou-se à conclusão de que a modelagem usual, ao não permitir a obtenção da melhor proposta relativa a cada serviço, era danosa aos cofres públicos, e que tais prejuízos poderiam ser contornados com a alteração da forma de contratação, razão pela qual se optou por separar os objetos da licitação.

14. Apesar destes esclarecimentos, e de acordo com a análise da unidade técnica, não é mesmo possível afirmar, neste momento, que a nova modelagem será mesmo mais vantajosa à UFSC. Em outra mão, também não é possível afirmar, a priori, que o novo padrão não implicará na redução dos gastos, o que, evidentemente, só poderá ser confirmado caso a nova modelagem seja colocada em prática.

15. Isto posto, e ainda considerando todas as demais circunstâncias, penso que não seria razoável interromper, de imediato, a tentativa daquela Universidade de inaugurar novos parâmetros licitatórios com o intuito de melhor atender o interesse público.

16. De mais a mais, o Pró-Reitor de Administração da UFSC, ao responder à oitiva, também externou sua preocupação com limitações de ordem orçamentária, uma vez que deverá efetivar, até o dia 13 de novembro, o empenho de recursos relacionados à importação de equipamentos para pesquisa, sendo que tal providência somente será levada a efeito com a prévia contratação de empresa prestadora do serviço de despachante alfandegário, objeto da licitação ora discutida. Tal situação constitui mais um indicador da relevância da contratação do mencionado serviço.

17. Também foi informado, na resposta à oitiva, que os valores mínimos e máximos fixados encontram-se dentro de parâmetros extraídos do próprio mercado, sendo que a pesquisa de preços considerou, inclusive, os preços praticados pela representante, caracterizando importante elemento a corroborar que não houve superdimensionamento da faixa de preços fixada, a ocasionar prejuízos ao erário.

18. Deste modo, creio que a anulação alvitrada pela Secex-SC poderia acarretar prejuízos dispensáveis à Administração, dado que ela provavelmente teria de recorrer a contrato emergencial e, portanto, sem licitação, pelo tempo necessário à conclusão de novo ato convocatório, não muito fácil de prever. E tudo isso sem a garantia de conseguir preço mais vantajoso que aquele alcançado com o certame examinado, o que ensejaria desrespeito ao princípio da supremacia do interesse público.

19. Ante tal circunstância, em se tratando de certame que importará em contrato com execução de forma contínua, ou seja, de duração prorrogável por iguais e sucessivos períodos até 60 meses (cf. art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993), considero mais razoável a expedição de determinação para que a UFSC se abstenha de prorrogar o prazo inicial do contrato eventualmente firmado em decorrência do Pregão Eletrônico 218/2013.

20. Naturalmente que, mesmo se admitindo, excepcionalmente, a continuidade do certame, isso não exime a UFSC de, em futuros editais, buscar uma solução que, além de atender ao interesse público, também não descure do cumprimento das disposições impostas pela Lei nº 8.666/1993, especialmente no que se refere à vedação de fixação de preços mínimos.

21. Registre-se que encaminhamento semelhante já foi aprovado pelo Tribunal em outras ocasiões, quando a anulação não se mostrava recomendável (cf. Acórdãos nºs 2.414/2006 – TCU-Segunda Câmara, 2.331/2008 – TCU – Plenário, entre outros).

22. Aliás, essa espécie de solução para irregularidades constatadas pela Corte de Contas em contratações submetidas ao seu exame já teve o reconhecimento do Supremo Tribunal Federal, na oportunidade em que as contratadas atingidas tentaram naquele âmbito impedir o cumprimento da alternativa saneadora adotada pelo TCU (cf. MS-6.250 e MS-27.008).

Ante o exposto, Voto por que o Tribunal acolha a minuta de acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 12 de novembro de 2013.

VALMIR CAMPELO

Ministro-Relator

ACÓRDÃO Nº 8049/2013 – TCU – 1ª Câmara
1. Processo nº TC 029.384/2013-3.

2. Grupo II – Classe VI – Assunto: Representação.

3. Representante: Condor Internacional S/S Ltda. – EPP (CNPJ: 06.249.112/0001-67).

4. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal de Santa Catarina - MEC.

5. Relator: Ministro Valmir Campelo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do TCU no Estado de Santa Catarina.

8. Advogado constituído nos autos: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa Condor Internacional S/S Ltda. - EPP, acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 218/2013, lançado pela Universidade Federal de Santa Catarina.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, bem como no art. 1º, inciso XXVI, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que se abstenha de prorrogar o prazo inicial de vigência do contrato que eventualmente venha a ser firmado em decorrência do Pregão Eletrônico 218/2013;

9.3. cientificar a Universidade Federal de Santa Catarina de que a fixação de preço mínimo em edital de procedimento licitatório constitui afronta à vedação contida no art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/1993;

9.4. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal de Santa Catarina e ao representante;

9.5. arquivar os presentes autos.


10. Ata n° 41/2013 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2013 – Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8049-41/13-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Valmir Campelo (Relator), Benjamin Zymler e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.





(Assinado Eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES



(Assinado Eletronicamente)

VALMIR CAMPELO



na Presidência

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO



Subprocurador-Geral







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