Natureza: Relatório de Levantamento Operacional


Contextualização e relevância



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Contextualização e relevância


    1. O Departamento de Defesa Comercial (Decom), pertencente à estrutura da SECEX/MDIC, tem a competência para conduzir os processos de investigação de defesa comercial contra as importações de produtos originários de outros países. Essas investigações são derivadas de três acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC): a) Acordo Antidumping; b) Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias; e c) Acordo sobre Salvaguardas – e têm por finalidade a proteção da indústria brasileira contra práticas desleais de comércio (dumping e subsídios), ou o acréscimo de importações em termos absolutos ou em relação à produção nacional (salvaguarda).

    2. Os acordos celebrados no âmbito da OMC foram internalizados por meio dos Decretos de nº 1.488, 1.602 e 1.751, todos de 1995, que norteiam as investigações conduzidas pelo Decom, com a definição de regras, procedimentos e prazos.

    3. Para a abertura das investigações, o Decom analisa petições apresentadas pelos produtores nacionais atingidos pelas importações que tenham ocorrido sob as situações previstas nos acordos. Na fase de desdobramento da investigação é oferecida a oportunidade de participação aos importadores, exportadores e demais interessados, além da indústria nacional que apresentou a petição. Nessa etapa são analisados pelo Decom a ocorrência da prática desleal ou de aumento substancial das importações, o dano ou ameaça deste à indústria nacional, e a correlação entre os dois fatores.

    4. Como possível resultado do processo de defesa comercial tem-se a aplicação de medidas antidumping ou compensatórias, que recaem sobre as importações dos produtos originários dos países submetidos à investigação, ou a aplicação de salvaguarda, que atinge todas as importações do produto, independentemente da origem. A título de exemplo, a aplicação de direito antidumping ocasiona o recolhimento, pelo importador, de valores adicionais aos tributos e despesas de internação normalmente incidentes sobre as operações de importação.

    5. Em suma, o Decom tem caráter estratégico para as políticas de proteção à indústria nacional e, inclusive, está sendo considerado pelo MDIC como um dos três pilares de comércio exterior para a nova Política de Desenvolvimento da Competitividade – PDC. Assim, torna-se fundamental que o departamento possua estrutura e pessoal adequado para o exercício de suas competências.
    1. Análise de risco


    1. A análise SWOT e o risco, efeitos e mecanismos de controle, referentes à defesa comercial estão apresentados nas Tabelas 18 e 19 a seguir.

Tabela 18 – Análise SWOT – Defesa Comercial.




Ambiente Interno

Ambiente Externo




+

Forças

Oportunidades

+




  • Apesar de reduzida, a força de trabalho do Decom é capacitada e tem conseguido atender à demanda por processos de defesa comercial;

  • A SECEX pretende fornecer incentivos, como cursos e treinamentos, para incentivar a manutenção de pessoal na área de defesa comercial;

  • A SECEX está elaborando estudo para a correção de possíveis distorções na distribuição de pessoal da Secretaria;

  • A SECEX informou que adota o Decom como prioridade para o atendimento das demandas de capacitação e modernização de infraestrutura da Secretaria;

  • A SECEX pretende digitalizar os processos de defesa comercial e, com isso, facilitar vistas às partes e redução de prazos.

  • A defesa comercial será um dos pilares da política de comércio exterior na nova ‘Política de Desenvolvimento da Competitividade – PDC’ do Sistema MDIC;

  • O setor produtivo nacional, por ser o principal demandante de defesa comercial, pode influenciar na priorização e modernização dos procedimentos;

  • A Lei nº 9.019/1995 destina as receitas oriundas das medidas de Defesa Comercial para ações de Comércio Exterior, o que fortalece a importância do Decom para todos os órgãos atuantes na área.










Ambiente Interno

Ambiente Externo




-

Fraquezas

Ameaças

-




  • Reduzida quantidade de pessoal alocada para a condução dos processos de investigação;

  • Dificuldade na captação e manutenção de servidores no quadro, em razão da elevada especialização das atividades desempenhadas e do treinamento prolongado;

  • Restrições orçamentárias para a condução dos processos, especialmente na fase de investigações in loco que requer o deslocamento de funcionários para visitas às indústrias produtoras no Brasil e no exterior.

  • Em um ambiente econômico de crise interna, aumento das importações e/ou forte apreciação da moeda nacional, a demanda por processos de defesa comercial (medidas protecionistas) por parte da indústria nacional tende a aumentar, sobrecarregando o Decom;

  • Dependência do envio de dados estatísticos de comércio exterior pela Receita Federal para a condução das investigações, em vista da nova lei de sigilo fiscal;

  • O efetivo sucesso da aplicação de medidas de defesa comercial depende da ação fiscalizatória da Receita Federal nos recintos alfandegados;

  • Alocação de parte da receita oriunda das medidas de defesa comercial para a Reserva de Contingência, contrariando a Lei n. 9.019/1995m que destina a aplicação dos recursos a ações de comércio exterior.




Tabela 19 – Riscos, efeitos associados e controles existentes relacionados à Defesa Comercial.

Evento de Risco

Consequência

Controle

Incapacidade de atender a demanda por processos de defesa comercial.

Não adoção dos mecanismos de proteção à indústria nacional contra práticas desleais de comércio e surto nas importações (medidas antidumping e compensatórias, e salvaguardas).

A SECEX/MDIC pretende adotar medidas para dirimir a carência de pessoal, de treinamento e de estrutura do Decom.

    1. A demanda pelos mecanismos de defesa comercial está, em parte, relacionada ao comportamento de certas variáveis, tais como o grau de abertura do país às importações e a taxa de câmbio. Por exemplo, em uma situação de apreciação da moeda nacional em relação às demais, é esperado um aumento nas importações de produtos e, consequentemente, no acirramento da concorrência entre estes e os produtos fabricados internamente. Logo, nesse contexto, as indústrias nacionais atingidas pelo aumento das importações tendem a demandar maior atuação do Decom por meio da apresentação de petições.

    2. Cenário semelhante ao descrito foi observado no ano de 2010, quando foram iniciadas quarenta investigações de defesa comercial, conforme o ‘Relatório Decom’ daquele ano. Esse número de abertura de investigações representa um aumento de 122%, comparado ao ano anterior, e é o maior observado em todos os anos, desde o início das atividades do departamento em 1995.

    3. Importa ressaltar que nem todas as petições apresentadas ao Decom resultam na abertura de investigações, posto que devem conter elementos comprobatórios suficientes para que o procedimento seja iniciado. Ainda assim, essas petições requerem esforço de análise dos técnicos do Decom. O ‘Relatório Decom’ de 2010 aponta que o departamento recebeu cinquenta e seis petições em 2010.

    4. O Gráfico 6 apresenta a evolução das petições recebidas e das investigações iniciadas nos últimos cinco anos:

Gráfico 6 – Evolução das ações de defesa comercial, de 2006 a 2010.

Fonte: Relatório Decom 2010.



    1. Apesar do caráter estratégico do Decom para as políticas de proteção à indústria nacional e do súbito incremento ocorrido em 2010 no número de petições apresentadas e de investigações abertas, existem indícios de que o departamento não está adequadamente estruturado para conduzir o volume de trabalho esperado, gerando o risco identificado.

    2. O jornal ‘O Estado de São Paulo’, em reportagem intitulada ‘Defesa Comercial troca comando e expõe fragilidades’, publicada em 25/02/2011, apresentou as seguintes informações em relação ao trabalho efetuado pelo Decom:

(...) o Departamento de Defesa Comercial (Decom), do Ministério do Desenvolvimento, enfrenta uma de suas piores fases. O volume de trabalho atingiu níveis recordes, mas a equipe está reduzida, desmotivada e passando por uma troca de comando.

(...) Segundo especialistas ouvidos pelo Estado, é um trabalho técnico, que está bastante comprometido nos últimos meses.

Hoje 42 pessoas trabalham no Decom, e cerca de 20 são investigadores. O departamento, que chegou a ter 60 pessoas nos tempos áureos, perdeu funcionários quando foi transferido do Rio para Brasília em 2007. Durante o governo Lula, o Ministério do Desenvolvimento foi autorizado a fazer um concurso e contratou 10 pessoas para a Decom.

Uma parte desses funcionários, no entanto, nem está mais lá. A rotatividade é alta por causa do nível de estresse do trabalho, que pode gerar processos judiciais. É bastante complicado ainda qualificar as pessoas, porque um investigador do Decom tem de falar inglês fluente e estar apto a fazer auditorias nas contas de empresas no exterior. O treinamento exige três a quatro anos de dedicação.

(...) O volume de trabalho do Decom atingiu níveis recordes por causa do forte aumento das importações.

(...) Uma disputa com a Receita Federal também está atrapalhando bastante o andamento do trabalho. A Receita deixou de enviar ao Decom os dados de importações por empresa, alegando sigilo fiscal. O impasse começou no ano passado na campanha eleitoral, quando foi editada uma nova lei de sigilo fiscal (...).’

    1. Constatações semelhantes foram fornecidas pela FIESP, em entrevista concedida à equipe de levantamento. Citou-se que o Decom depende das informações estatísticas gerenciadas pela Receita Federal e que houve problemas no fluxo de informações com a nova lei de sigilo fiscal. Também foi mencionado o incremento na abertura de investigações, que tende a sobrecarregar as atividades do Decom. Na oportunidade, a FIESP apresentou dados da OMC, que posiciona o Brasil como o quinto país membro que mais iniciou investigações antidumping, entre 2000 e junho de 2010.

    2. Com relação ao pessoal alocado no departamento, a SECEX informou que, atualmente, cinquenta e quatro pessoas trabalham no Decom, sendo que trinta e duas estão diretamente envolvidas nas investigações. Também mencionou que a rotatividade de funcionários é alta, principalmente, entre terceirizados, estagiários e servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), e não entre os Analistas de Comércio Exterior, que somam vinte e duas pessoas, e são os principais servidores que atuam nos processos de defesa comercial.

    3. Levando-se em conta as investigações iniciadas em 2010 e se for mantido o nível de entrada de novas petições observado nos últimos dois anos, o volume de trabalho do Decom ficará em torno de três processos/petições por ano para cada uma das trinta e duas pessoas diretamente envolvidas. Em entrevista concedida pela SECEX à equipe de auditoria, foi informado que as autoridades investigadoras de outros países têm, em média, uma relação de três investigadores por processo. Ressalte-se que as investigações têm o prazo de duração de doze meses, estabelecido no Decreto 1.602/1995, sendo ainda possível a prorrogação por mais seis meses.

      Brasil




      Média de outros países

      1 investigador por 3 processos/ano




      3 investigadores por 1 processo/ano

      Sobrecarga de trabalho no Brasil

    4. Em resposta ao Ofício de Requisição nº 07/145/2011, a SECEX informou as seguintes medidas administrativas para diminuir a carência e a rotatividade de pessoal do Decom: a) preparação de planejamento estratégico e correção de possíveis distorções na distribuição do quadro de pessoal da Secretaria; b) desenvolvimento de programa de capacitação para os investigadores; c) elaboração e execução de curso de especialização em Defesa Comercial; d) criação de programa de intercâmbio entre o Decom e a divisões do Ministério das Relações Exteriores (MRE) que tratem de defesa comercial; e) adoção do Decom como setor prioritário para o atendimento das demandas de capacitação e modernização da infraestrutura; e f) viabilização do projeto ‘Decom Digital’, que representará a digitalização dos documentos utilizados nas investigações. Também foi mencionada a elaboração de proposta, pelo MDIC, de ampliação do número de cargos da carreira de Analista de Comércio Exterior.

    5. Com relação à possível interrupção do envio de dados estatísticos pela Receita Federal ao Decom com o advento da Medida Provisória 507, de 05/10/2010, que trata do sigilo fiscal, a SECEX informou que o fornecimento foi retomado após a emissão de parecer favorável pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Parecer nº PGFN/CAT/280/2011, de 28/02/2011).

    6. Contudo, a SECEX advertiu que o parecer se referia apenas ao fornecimento de dados para fins de condução dos processos de investigação antidumping. Quanto ao envio de dados estatísticos referentes aos demais processos conduzidos pelo Decom (subsídios e salvaguardas), a SECEX informou que a Receita Federal está ultimando posicionamento.

    7. Isso não obstante, a retomada do fluxo das informações estatísticas para os processos antidumping minimiza o risco de paralisação nas atividades do departamento, posto que essas investigações são as principais conduzidas pelo Decom. A título de informação, todas as quarenta investigações iniciadas em 2010 tratam de processos antidumping.

    8. Por fim, embora não seja fator controlável pelo Ministério, contribui para o risco detectado o contingenciamento e as restrições orçamentárias sofridas pelo MDIC, afetando todas as áreas de comércio exterior, inclusive a defesa comercial.

    9. Uma das etapas cruciais das investigações de defesa comercial consiste no deslocamento dos técnicos do Decom às indústrias nacionais e exportadoras, para fins de verificação da solidez das informações apresentadas ao longo do processo. A SECEX informou, em entrevista, que a credibilidade do sistema está calcada nas investigações in loco efetuadas pelo Decom, inclusive para verificar informações que não constam das petições. Segundo a SECEX, o dispêndio de recursos com os processos de defesa comercial ocorre em grande parte nessas investigações in loco.

    10. O art. 10, parágrafo único, da Lei 9.019/1995, constitui uma importante fonte de recursos para a SECEX ao dispor que as receitas oriundas das cobranças dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios serão destinadas ao MDIC, para aplicação na área de comércio exterior, conforme diretrizes estabelecidas pela CAMEX.

    11. Contudo, em resposta ao Ofício de Requisição nº 07/145/2011, a SECEX informou que, com base nesse dispositivo legal, foi prevista uma arrecadação de R$ 170,3 milhões em 2010. Desse montante, foram destinados R$ 68,9 milhões para a reserva de contingência. Do saldo restante, foram empenhados R$ 66,6 milhões para ações efetivamente de comércio exterior.

    12. Ainda não foram realizados trabalhos pelo TCU compreendendo as atividades de defesa comercial.

  1. Promoção Comercial



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