Natureza: Relatório de Levantamento Operacional


Contextualização e relevância



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Contextualização e relevância


    1. Com a eliminação de controles quantitativos e a redução gradual de tarifas adotada a partir dos anos 1990, a participação do Brasil no comércio mundial tornou-se crescente. Dados consolidados da balança comercial, apurada pelo MDIC, demonstram que o intercâmbio comercial do país evoluiu de US$ 228,9 bilhões, em 2006, para US$ 383,6 bilhões em 2010.

    2. No que tange especificamente às importações, o valor aumentou de US$ 91,4 bilhões, em 2006, para US$ 181,6 bilhões em 2010. Relacionado a esse aumento está o número de empresas importadoras, crescente desde 2005 e que atingiu a marca de 38.684 empresas em 2010.

    3. Esses dados estatísticos revelam a importância do comércio exterior para o país nos últimos anos. Ao mesmo tempo, impõem a questão se o tratamento administrativo nas importações, que compreende os procedimentos necessários para efetuar a importação, foi aperfeiçoado e ajustado concomitantemente ao incremento das operações.

    4. Estudo do Banco Mundial de 2011, intitulado Doing Business, posiciona o Brasil em 114º lugar entre 183 países no tema Trading Across Borders, calculado a partir da análise de três indicadores para a exportação e importação: i) número de documentos exigidos; ii) tempo de deslocamento entre exportador e porto ou porto e importador; e iii) custo do processo para um contêiner de 20 pés. Segundo esse mesmo estudo, 70% do tempo consumido nos processos de importação referem-se à preparação de documentos e liberação junto a órgãos de governo (média de 12 dias), contra 30% relativos ao transporte interno e movimentação portuária (média de 5 dias).

    5. Nota-se, portanto, que o tratamento administrativo nas importações, relacionado à realização de atividades burocráticas (análise de documentos e verificação física de contêineres), é fator decisivo para a morosidade apontada no estudo, contribuindo para o convencionado ‘custo Brasil’. Entre essas atividades de análise documental e de inspeção física de contêineres, incluem-se os procedimentos necessários para o licenciamento de certas operações de importação.

    6. Como regra geral, as importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento. Para as mercadorias ou operações que estão sujeitas a controles especiais é necessário interveniência de um ou mais órgãos e/ou entidades, chamados de anuentes, para deliberar sobre o licenciamento ou não da operação de importação. Por exemplo, deve-se solicitar o licenciamento para a importação de mercadorias que demandam a verificação do cumprimento de procedimentos vinculados à vigilância sanitária. Nesse caso, a competência para analisar o pedido de licenciamento será da Anvisa.

    7. À época deste levantamento, existiam 16 anuentes nas operações de importação, sendo que, no âmbito do MDIC, compete ao Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX) deferir as operações de licenciamento que demandam a análise do Ministério, conforme a Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010.

    8. A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), como órgão integrante do Conselho de Governo da Presidência da República e cuja Secretaria Executiva está inserida na estrutura do MDIC, possui como competência, entre outras estabelecidas no Decreto 4.732, de 10/06/2003, a definição de diretrizes e orientações sobre normas e procedimentos no âmbito das atividades de exportação e importação, e o estabelecimento de medidas dirigidas à simplificação e racionalização do comércio exterior.

    9. Diante de sua competência, a CAMEX editou a Resolução nº 70, de 11/12/2007, mediante a qual definiu uma série de medidas a serem adotadas pelos órgãos e entidades da Administração Federal responsáveis pelo comércio exterior, para fins de racionalização, simplificação, harmonização e facilitação deste. Como resultado da mencionada Resolução, foi criado, na estrutura da CAMEX (Resolução nº 16, de 20/03/2008), o Grupo Técnico de Facilitação do Comércio (GTFAC) e implementada a ‘Estratégia Nacional de Simplificação do Comércio Exterior’ com a participação dos órgãos e entidades anuentes.

    10. Segundo documento produzido em 2008, no âmbito da Estratégia, identificou-se onze problemas que envolvem diretamente o mecanismo de licenciamento no tratamento administrativo nas importações: i) elevado número de mercadorias sujeitas a anuência ou a outros controles não tarifários; ii) falta de coordenação e cooperação entre órgãos de governo em matéria de intercâmbio de informações e de análise de risco para fiscalização e combate a fraudes nas operações de comércio exterior; iii) complexidade dos procedimentos de licenciamento e de anuência; iv) repetição de exame de anuentes para o mesmo produto em momentos diferentes; v) inadequado sequenciamento das atividades dos diferentes intervenientes nos processos de controle e fiscalização do comércio exterior; vi) falta de atendimento ampliado e integrado entre aduana e anuentes; vii) desarticulação entre os órgãos, dispersão de informações, falta de padrões harmonizados, de documentos eletrônicos e de instruções consolidadas sobre normas e procedimentos adotados por diferentes órgãos de governo responsáveis por operações de comércio exterior; viii) inadequada e insuficiente capacitação de agentes públicos operadores de comércio exterior; ix) congestionamento nos recintos alfandegados em decorrência da necessidade de fiscalização das mercadorias que contenham partes ou embalagens em madeira; x) inexistência e falta de atualização dos sistemas de informação e gestão relacionados com as operações de comércio exterior; e xi) a importação de itens destinados a atividades de pesquisa e desenvolvimento recebe o mesmo tratamento dispensado à importação de itens destinados ao comércio e à incorporação em processos industriais, causando desestímulo, insegurança e atraso nos cronogramas de investimentos.

    11. O advento da Resolução CAMEX nº 70/2007 e a criação do GTFAC refletem o diagnóstico das oportunidades de melhoria da atual operacionalização das relações comerciais externas e, especialmente, a necessidade de melhorias nos procedimentos de licenciamento das importações.



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