Natureza: Relatório de Levantamento Operacional


Contextualização e relevância



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Contextualização e relevância


    1. O setor de biotecnologia, ao lado de outros setores tais como nanotecnologia, indústria de defesa, energia nuclear, tecnologia de informação e comunicação e complexo de saúde, é considerado como área estratégica da atual política industrial do país. Esse setor é considerado importante primeiramente pelo fato de o Brasil ser detentor da maior fatia de biodiversidade do planeta, abrigando 13% de todas as espécies existentes. E, segundo, pelo fato de representar setor fundamental para o desenvolvimento da inovação e, consequentemente, para o crescimento da economia.

    2. Apesar de ser considerado estratégico para a política industrial, existem indícios de que o setor de biotecnologia não vem sendo priorizado para recebimento de financiamentos, para projetos de inovação, por parte das instituições públicas de fomento. Esses indícios são em parte corroborados pelo fato de os indicadores de inovação não estarem sendo impactados no volume e na velocidade considerados adequados por alguns especialistas (CAVALCANTE, L.R & DE NEGRI, F, 2011).

    3. Deve-se destacar que o potencial de desenvolvimento da biotecnologia no país é bem grande. O setor possuía, em 2007, percentual considerável de empresas jovens e pequenas. Desse total, 25% foram fundadas depois de 2005 e 50% depois de 2002. Enfatiza-se também que muitas das empresas são incubadas (35%), conforme dados da Fundação Biominas (2007), mencionados por Saccaro Júnior (2011). Por sua vez, o tamanho da área de biotecnologia deve ser medido não só pelas empresas eminentemente biotecnológicas mais também por outros setores que demandam produtos desse, como são os casos de áreas industriais, principalmente a farmacêutica, agrícolas e de produção de energia.

    4. Em termos de participação no mercado internacional, tem-se que a quantidade de empresas brasileiras atuantes nas áreas de biociências, no ano de 2007, situou-se em torno de (350), muito inferior a de outros países emergentes como são os casos de Índia, com 800, e China, com 500, que possuem menos biodiversidade em seus territórios, conforme informação extraída da ABDI (2010), que utilizou como fonte os dados coletados pela Global Bioeconomy Consulting LLC (2007).

    5. Gerar ambiente regulatório apropriado para esse setor, contudo, não representa tarefa fácil. Por um lado, são requeridos recursos para financiamento de investimentos de risco para o desenvolvimento de tecnologias cujos resultados são incertos. Por outro lado, faz-se necessário regular a forma de acesso e remessa de material extraído do patrimônio genético de forma a incentivar à produção e a absorção de tecnologia por empresas nacionais, sem comprometer o meio ambiente.

    6. Muito se comenta das grandes riquezas que a biodiversidade brasileira pode gerar, contudo, deve-se destacar que a biodiversidade, caso reste inexplorada, não gera nenhum tipo de riqueza. Sendo que, conforme mencionado por Saccaro Júnior (2011), a utilização econômica desses recursos de forma sustentável representaria estratégia adequada não só de geração mais também de preservação dessas riquezas.

Análise de risco


    1. O objetivo principal dessa seção do levantamento é o de apontar os riscos incorridos pelo marco regulatório setorial para alcance dos principais objetivos das políticas públicas na área, que é a de fomentar a produção e a inovação de produtos biotecnológicos de forma sustentável. O setor de biotecnologia é alcançado por grande diversidade de políticas públicas que requerem monitoramentos e avaliações continuas com o objetivo de certificar se os objetivos estão sendo alcançados de forma harmônica.

    2. Trata-se de um setor que possui grande potencial de desenvolvimento no Brasil. Dada sua grande biodiversidade e uma razoável dotação de capital humano e infraestruturas de pesquisa, o país possui alguns dos pressupostos considerados adequados para o desenvolvimento do setor. Outras forças, relacionadas ao ambiente interno do marco regulatório de fomento à biotecnologia, presentes na análise SWOT são: a) existência de legislação para fomento à inovação (Lei do Bem, Lei da Inovação, Política de Desenvolvimento da Biotecnologia (Decreto 6.401/2007)), considerada boa para padrões internacionais; b) setor de biotecnologia considerado formalmente estratégico pelos documentos que delineiam a política industrial brasileira; c) tradição cientifica em biotecnologia; d) correto financiamento da pesquisa básica; e) pujança do setor agrícola.

    3. No ambiente externo, destaca-se o fato de os mercados internacionais para produtos biotecnológicos nas áreas de saúde, alimentos e energia movimentarem bilhões de dólares, tornando muito promissores os investimentos no setor. Esse fato deve incentivar que o governo continue tendo postura ativa, principalmente por meio do financiamento de capitais de risco. Também deve ser destacada que a relação dos institutos de pesquisa nacionais com instituições de pesquisa estrangeiras é considerada razoável por alguns especialistas (Marques & Gonçalves Neto, 2007).

    4. A geração de marco regulatório apropriado para o setor deve procurar conciliar distintos tipos de interesse que por vezes se apresentam como antagônicos. Assim, representa objetivo de qualquer política de biotecnologia a preservação do meio ambiente. Esse objetivo, contudo, pode levar à criação de regulamentações excessivamente estritas que causem desincentivos à produção. A tomada de decisões no setor de biotecnologia é severamente dificultada pela grande transversalidade do tema que abrange à competência de diversos organismos públicos (Ministério do Meio Ambiente, Ministério da Agricultura, Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio, Ministério da Ciência e Tecnologia, Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, etc).

    5. Exemplo da dificuldade na tomada de decisões, relacionado ao marco regulatório de biotecnologia, refere-se à regulamentação do acesso e da remessa de material genético proveniente da biodiversidade brasileira. Nesse marco regulatório foi previsto à constituição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) constituído por 18 órgãos públicos que representam setores que por vezes possuem políticas divergentes entre si. As dificuldades para operacionalização do marco regulatório será objeto de análise mais profunda na seção subsequente, que analisará em maior profundidade os riscos envolvidos para alcance dos objetivos do setor.

    6. Uma consequência relevante do excesso de exigências para exploração dos recursos da biodiversidade pode ser a diminuta produção decorrente da falta de investimentos no setor. Segundo Saccaro Júnior (2011), o número de processos de bioprospecção aprovados pelo CGEN entre, 2002 e 2009 seria de apenas 25.

    7. Outra questão que pode estar desincentivando a produção no setor, refere-se ao elevado número de processos que ainda não receberam número de autorização do CGEN para acesso e remessa a material genético devido ao fato de os pesquisadores haverem acessado ao material antes de solicitar autorização ao Conselho. O fato de não se seguir os trâmites legais apropriados aponta para outro problema que é o baixo conhecimento dos pesquisadores sobre o conteúdo das normas existentes para regulamentação do setor. Torna-se peculiar que grande parte dos solicitantes de autorização de acesso e remessa, com processos pendentes de resultado, são entidades públicas de pesquisa tais como Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia (INPA), Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Universidade de São Paulo (USP), Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e Petrobrás.

Tabela 4 – Análise SWOT – marco regulatório e ações de fomento à Biotecnologia.




Ambiente Interno

Ambiente Externo




+

Forças

Oportunidades

+




  • Brasil detentor da maior biodiversidade do planeta;

  • Pujança do setor agrícola (Marques & Gonçalves Neto, 2007);

  • Brasil possui legislação para fomento à inovação (Lei do Bem, Lei da Inovação, etc) considerada boa para padrões internacionais (De Negri & KubotA, 2008);

  • Setor de Biotecnologia considerado estratégico pela política industrial brasileira;

  • Existência de razoável dotação de projetos de biotecnologia em estágio de pesquisa e que podem ser aproveitados para etapa de produção;

  • Tradição cientifica em biotecnologia (Marques & Gonçalves Neto, 2007);

  • Correto financiamento das pesquisas básicas e aplicadas (Marques & Gonçalves Neto, 2007).

  • Mercados Internacionais para produtos biotecnológicos nas áreas de saúde, alimentos e energia movimentam bilhões de dólares, tornando muito promissores investimentos no setor;

  • A relação dos institutos de pesquisa nacionais com instituições de pesquisa estrangeiras é considerada razoável







-

Ambiente Interno

Ambiente Externo

-




Fraquezas

Ameaças







Regulação

  • Tomada de decisões dificultada dado transversalidade da política de fomento à Biotecnologia, o que, por vezes, produz posições antagônicas de diferentes organismos públicos;

  • Regulação para acesso e remessa de patrimônio genético é considerada muito restritiva por alguns pesquisadores do setor (Artigo Fapesp intitulada ‘Emaranhado Burocrático’, 2011);

  • Número grande de projetos de biotecnologia sobrestados no CGEN devido ao fato de pesquisadores haverem acessado material genético antes de solicitar autorização;

  • Impasse para obtenção de patentes devido a não obtenção de número de autorização por parte do CGEN;


Financiamento e produção

  • Indícios fortes de baixos níveis de investimento e produção no setor (Saccaro Júnior, 2011);

  • Indícios de que empreendimentos de Biotecnologia não vêm recebendo tratamento preferencial por parte de financiamentos públicos.

  • Financiamentos de empreendimentos nascentes, considerado deficiente por agentes do setor (Marques & Gonçalves Neto, 2007);

  • Problemas de continuidade no fornecimento de financiamentos (Marques & Gonçalves Neto, 2007);

  • Aversão de cientistas em tornarem-se também empreendedores (Marques & Gonçalves Neto, 2007);

  • Colaboração entre empresas e instituições de pesquisa ainda precisa ser melhorada (Marques & Gonçalves Neto, 2007).

  • Como decorrência da legislação ser restritiva e o setor ser relativamente inexplorado no país, pode se estar incentivando à apropriação ilegal do patrimônio genético por meio de biopirataria e do patenteamento de inovações que poderiam estar sendo produzidas e apropriadas por empresas nacionais.




    1. Cabe ressaltar, que o impasse com os processos de acesso e remessa de material genético causa também insegurança jurídica devido à exigência do número de autorização do CGEN para aprovação dos pedidos de patente. As patentes, como conhecido pela literatura econômica, geram estímulos aos pesquisadores dado que as mesmas garantem monopólio sobre o uso e comercialização dos inventos, por período de 20 anos para o caso brasileiro. A não emissão dessas patentes desincentiva a produção no setor pelo fato de os pesquisadores e empreendedores associados não poderem usufruir da totalidade dos benefícios que o marco regulatório sobre propriedade intelectual deveria proporcionar.

    2. Esses fatores de desestímulo à produção no setor de biotecnologia podem levar ao incentivo à apropriação ilegal do patrimônio genético por meio de biopirataria e do patenteamento de inovações no exterior. Esses inventos poderiam estar sendo apropriados internamente por empresas nacionais caso a pesquisa e a produção fossem adequadamente incentivadas no país. Assim, uma forma de combater essas práticas poderia ser pelo fomento ao desenvolvimento do setor de biotecnologia que, caso bem implantado, poderia não só aumentar a produção de produtos biotecnológicos como também contribuir para a preservação da biodiversidade.

    3. O financiamento, principalmente a projetos nascentes, o incentivo à parceria entre institutos de pesquisa e empresas, além de uma maior cultura empreendedora por parte dos cientistas, são fatores que poderiam também contribuir para o crescimento da produção e da capacidade inovativa do setor.

    4. Segundo pesquisa realizada com agentes atuantes no setor de biotecnologia, uma grande dificuldade por que passam cientistas, empresários e investidores desse setor da economia refere-se às indefinições do marco regulatório relacionado ao tema (MARQUES & GONÇAVES NETO, 2007).

    5. As principais dificuldades presentes no marco regulatório seriam, segundo a mencionada pesquisa: a) a operacionalização da legislação de patente; b) os normativos relacionados ao acesso ao patrimônio genético da biodiversidade brasileira; c) legislação sobre biossegurança. Nessa seção discorreremos apenas sobre os dois primeiros tópicos, dado que foram encontradas, pela equipe de auditoria, evidências de obstáculos para a correta operacionalização desses marcos regulatórios.

    6. Para iniciar a discussão sobre o marco regulatório de acesso e remessa de material genético no Brasil, é importante apresentar o histórico de sua criação. Entre as décadas de 1980 e 1990 foi reconhecida, por parte da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), a soberania de cada país sobre os recursos genéticos provenientes da biodiversidade das respectivas nações. Essa orientação possui o objetivo de preservar para o país as riquezas de sua biodiversidade, impedindo que outros países se apropriem dessas, principalmente por meio de patenteamento de produtos no exterior.

    7. Conforme mencionado por Saccaro Júnior (2011), o marco regulatório estabelecido pela CDB reconheceu o direito das comunidades indígenas e tradicionais sobre seu conhecimento tradicional. Caso esse conhecimento seja utilizado em atividades de bioprospecção, as mencionadas comunidades devem ser ressarcidas pelo seu uso na geração de produtos biotecnológicos.

    8. Os principais riscos e efeitos associados ao tema marco regulatório de biotecnologia estão descritos na Tabela 5. Esses podem ser classificados, de forma agregada, em riscos regulatórios e riscos de fomento à produção que engloba aspectos financeiros, de associação entre empresas e entidades de pesquisa e de desenvolvimento de cultura empresarial por parte de cientistas.

Tabela 5 – Riscos, efeitos associados e controles existentes relacionados ao desenvolvimento do setor de biotecnologia.

Riscos

Consequências

Controles

Desestímulo a investimentos e à absorção de tecnologia em biotecnologia devido à insegurança jurídica para acesso e remessa de material genético.

- Produção no setor muito inferior ao seu potencial;

- Absorção de tecnologia realizada em velocidade abaixo do considerado desejável;

- Perda de ‘timing’ para desenvolvimento de novas tecnologias em um contexto internacional em que demais países são bastante competitivos no setor.

O Comitê Nacional de Biotecnologia, possui ações e monitora aspectos relacionados ao melhoramento de marcos regulatórios.

A apropriação dos inventos de biotecnologia, por meio de patentes e de outros tipos de títulos de propriedade industrial, não estarem nos níveis adequados.

- Desestímulo à produção e a inovação no setor de biotecnologia devido ao fato de os inventores não poderem usufruir integralmente dos benefícios de seu invento;

- Geração de descrença sobre a eficácia do sistema de propriedade intelectual como mecanismo de proteção para às inovações do setor.

Similares aos controles presentes no item anterior.


Projetos de biotecnologia não estarem alcançando suas potencialidades devido a problemas com financiamentos, estímulo à associação entre instituições de pesquisa e empresas e cultura empreendedora por parte de comunidade científica.

- Produção e inovações gerados pelo setor muito inferior ao seu potencial.

- Baixa dissiminação de tecnologia entre institutos de pesquisa e empresas o que impede a transformação dos inventos em produtos comercializáveis.

Necessidade de melhorias no sistema de monitoramento da aplicação dos recursos para financiamento de investimentos para inovação. Deve ser certificado se os projetos escolhidos são os mais adequados e se os recursos estão efetivamente sendo aplicados em inovações.

    1. No marco regulatório desenvolvido pela CDB está previsto que a bioprospecção só pode ocorrer com o consentimento prévio do país detentor do patrimônio genético sobre o qual é realizado à pesquisa. Caso países estrangeiros queiram bioprospectar em outros países devem realizar contratos com empresas nacionais, sendo os projetos sujeitos a análise por órgão público competente.

    2. Conforme mencionado por Saccaro Júnior (2011), já ocorreram algumas parcerias para bioprospecção pelo mundo, sendo a Costa Rica frequentemente citada como pioneira nesse tipo de contrato de cooperação internacional. Sendo que o Brasil situa-se em posição bem inferior a esse país em termos de quantidades de parceria existentes, o que significa que o país absorve pouca tecnologia transferida de outros centros mais desenvolvidos.

    3. A regulamentação do marco regulatório da CDB no Brasil iniciou-se com a edição da Medida Provisória (MP) 2.052/2000 que atualmente vigora sob o nº 2.186/2001. A principal determinação dessa MP é que o acesso ao conhecimento tradicional associado e ao patrimônio genético existente no país, bem como sua remessa, somente sejam efetivados por meio de autorização da União, e institui como autoridade competente para esse fim o CGEN.

Entraves burocráticos à concessão de autorização para acesso e remessa de material genético


    1. A MP 2.186/2001 além de sofrer do problema de legitimidade, uma vez que não foi resultado de amplo debate entre agentes do setor, sofre da crítica de parte considerável da comunidade acadêmica pela existência de critérios demasiadamente rígidos e burocráticos que inviabilizam ou retardam a pesquisa com material genético no país.

    2. Exemplos dessa crítica podem ser observados em depoimentos sobre demora na avaliação de processos por parte do CGEN, conforme citações abaixo extraídas da Fundação de amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) (2011):

‘Minha solicitação levou sete anos para ser atendida. Claro que é necessário haver uma legislação que combata a biopirataria, mas ela não pode ser um obstáculo para o trabalho dos cientistas. Depoimento de Roberto Berlinck – Professor do Instituto de Química de São Carlos da USP.

Dois anos é o ciclo de vida de um produto no mercado. Depoimento de Rodolfo Gutilla – Diretor de Assuntos Corporativos e Relações Governamentais da Natura, reclamando de que a empresa não pode esperar dois anos por uma autorização de pesquisa no CGEN.’



    1. Outra história de morosidade, na atuação do CGEN, refere-se ao caso da empresa Extrata Moléculas Naturais que em 2004 obteve do CGEN licença para constituir uma coleção de extratos com finalidades comerciais. A licença obtida, conforme artigo da (FAPESP, 2011), não permite que a extratoteca possa ser utilizada pela Extracta para a pesquisa e desenvolvimento de produtos, conforme citação abaixo:

‘A regulação vigente exige que cada projeto seja registrado no CGEN e isso é um processo de pelo menos 11 meses, antes que se possa iniciar a bioprospecção do banco. Depoimento de Antônio Paes Carvalho – Presidente da Extracta e Professor da UFRJ.’

    1. Caso emblemático da demora do CGEN, em regularizar processos relativos a acesso a material genético, refere-se a um projeto temático financiado pela Fapesp. O projeto, que contava com a participação de 40 cientistas, iniciou-se em 2005 e encerrou-se em 2009 devido ao fato da não obtenção de licença junto ao CGEN para estudo das plantas objeto da pesquisa. Segundo a coordenadora do projeto, Vanderlan Bolzani, o processo foi interrompido porque o CGEN julgou não dispor de procedimentos internos capazes de avaliar e conceder a autorização.

    2. Outros obstáculos à pesquisa referem-se ao impedimento de transporte de folhas e plantas, que contêm material genético a ser objeto de pesquisa, para outras localidades. A professora Maria de Fátima das Graças Fernandes da Silva, do Laboratório de Produtos Naturais da Universidade Federal de São Carlos, citou as dificuldades encontradas em estudo sobre o combate de pragas em madeiras nobres realizados no norte do país:

‘Introduziu-se o mogno-africano, que é resistente a um inseto que ataca o mogno da região, mas ele agora vem sendo atacado por um fungo. Precisávamos trazer para São Paulo o material doente e o fungo, mas isso no aeroporto não passa.’

    1. Também em termos de impedimento para transporte de folhas e ramos finos, temos que, em 2006, o Professor Massuo Kato, do Instituto de Pesquisa da USP, foi impedido no aeroporto de Belém/PA de embarcar para São Paulo com folhas e ramos finos de espécime de Piper e Peperomia, coletadas legalmente por uma botânica do Museu Emílio Goeldi. O pesquisador pensou que a licença para coleta também abrangia a licença para seu transporte, o que não era o caso e fez com que a pesquisa se retardasse ainda mais.

    2. Todas essas questões fazem com que se pense na necessidade de equilíbrio entre preservação do meio ambiente e incentivo à ciência. Nesse sentido, deve-se ter em mente que, conforme palavras de professora do Instituto de Química de Araraquara da Universidade Estadual Paulista (Unesp), a biodiversidade em seu estado natural, sem pesquisa, não possui valor econômico:

‘A falta de conhecimento mais profundo sobre biologia, química e farmacologia de alguns ambientalistas e fiscais induz a análises simplistas sobre a biodiversidade, e a impressão que se tem é que as plantas dos biomas brasileiros são fontes milionárias – folhas representam dólares!.

(...)


Em seu estado fundamental, a biodiversidade não tem o valor que lhe é atribuído. A natureza é uma fonte inesgotável de formas de vida, levou muitos anos de evolução, regulação, adaptação, mas não dá nada de mão beijada a ninguém. Nós é que temos que entendê-la, estudá-la em todos os aspectos para que possamos descobrir seu funcionamento e o que ela pode oferecer, ou o que podemos copiar dessa riqueza.’

    1. Outro empecilho de natureza burocrática apontada pelos agentes operantes no setor refere-se à necessidade de solicitação de anuência prévia do titular da área em que for retirado o material genético. As dificuldades apontadas por Saccaro Júnior (2011) relacionam-se com a dificuldade na identificação dos indivíduos responsáveis pela área e o exato mapeamento da mesma. Também é apontado como obstáculo às negociações que precisam ser travadas com grupos com realidades e culturas muito distantes das dos pesquisadores.

    2. Para finalizar essa subseção deve ser destacado que o CGEN delegou parcela de suas atribuições para o IBAMA e para o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ). As atribuições delegadas até o momento referem-se à análise de processos de pesquisa científica, em que ainda não se vislumbra aplicação comercial oriunda das pesquisas realizadas. O CGEN, como forma de aumentar a eficiência operativa do sistema, planeja aumentar essas delegações para outros órgãos públicos, como é o caso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em relação a processos que possam gerar produtos relacionados à saúde ou a produtos farmacêuticos.

Processos com pendência no CGEN e suas repercussões nos pedidos de patentes junto ao INPI


    1. Desde 2007 o setor de bioprospecção passa por situação de incerteza jurídica. O problema decorre do fato de muitos pesquisadores terem acessado material proveniente do patrimônio genético da biodiversidade brasileira sem pedir autorização prévia ao CGEN, o que contraria o disposto na Medida Provisória 2.186/2001.

    2. Essa situação fez com que 100 projetos, ou eminentemente de acesso ao patrimônio genético ou de acesso conjunto ao patrimônio genético e conhecimento tradicional associado, fossem sobrestados entre os anos de 2002 e 2011, conforme informações presentes nas Tabelas 6 e 7, e passassem a ter insegurança jurídica quanto à sua validade.

Tabela 6 – Quantitativo de projetos de acesso ao Patrimônio Genético que se encontrava sobrestado.

Período

Pesquisa científica

Bioprospecção

Desenvolvimento tecnológico

Bioprospecção + Desenvolvimento tecnológico

Total

2002
















2003
















2004




1




1

2

2005




4

4

4

12

2006




2

9

11

22

2007




4

8

4

16

2008










11

11

2009







5

5

10

2010







10

1

11

2011
















Total




11

36

37

84

Fonte: Planilha I da Nota Informativa nº 24/DBG/SBF/MMA.

Tabela 7 – Quantitativo de projetos de acesso ao Patrimônio Genético e Conhecimento Tradicional Associado que se encontrava sobrestado.

Período

Pesquisa científica

Bioprospecção

Desenvolvimento tecnológico

Bioprospecção + Desenvolvimento tecnológico

Total

2002
















2003
















2004
















2005

2

1







3

2006

3




1

1

5

2007

1

1




2

4

2008

1










1

2009










1

1

2010







1




2

2011
















Total

8

2

2

4

16

Fonte: Planilha III da Nota Informativa nº 24/DBG/SBF/MMA.

    1. Em monitoramento, TC 010.936/2009-0, realizado sobre o Acórdão 1097/2008-P observou-se que o INPI editou as Resoluções de nº 207/2009 e 208/2009 que eliminaram a obrigatoriedade de declaração de acesso emitida pelo CGEN no ato do depósito do pedido de patente, visando dar mais tempo para que os processos sejam solucionados no âmbito do CGEN e que consequentemente possam ser sanados também no âmbito do INPI.

    2. Por meio do Ofício de Requisição nº 10-145/2011, foi solicitado ao INPI às seguintes informações: a) fornecimento da relação de pedidos de patentes de processos não finalizados no INPI que não obtiveram o número de autorização do CGEN, informando para cada processo: i) data de entrada do processo no INPI; e ii) data limite para apresentação do nº de autorização do CGEN; b) fornecimento da relação de pedidos de patentes que foram negados ou que o interessado desistiu do pleito pelo fato de não possuir o número de autorização do CGEN. A intenção do pedido foi a de caracterizar quais os projetos estariam com datas limites para apresentação de número do CGEN próximas de serem atingidas.

    3. Por sua vez, o INPI alegou que as informações solicitadas somente poderiam ser dadas caso fosse concedido maior tempo para sua resposta. Cabe esclarecer que na avaliação da equipe de levantamento as informações solicitadas não deveriam demandar demasiado tempo, pois se referem apenas a datas que deveriam fazer parte dos sistemas informatizados do instituto. De todo o modo a informação solicitada não é essencial para caracterizar que os prazos estão vencendo e que tanto o CGEN como o INPI devem ser o mais céleres possível no sentido de que os processos de pedidos de patente não sejam negados pela falta de número de autorização para acesso e remessa de material genético da biodiversidade brasileira.

    4. Como estratégia, para resolver a situação dos projetos paralisados no CGEN, pelas razões apontadas, tem-se que o CGEN editou a Resolução de nº 35, de 27/04/2011, que definiu diretrizes e critérios para regularização de processos que: a) acessaram componente do patrimônio genético e/ou conhecimento tradicional associado, para fins de pesquisa científica, bioprospecção ou desenvolvimento tecnológico, sem autorização legal; b) acessaram componente do patrimônio genético e/ou conhecimento tradicional associado e explora economicamente produto ou processo resultante desse acesso, sem autorização legal; c) diversamente daquele que realizou o acesso, explora economicamente produto ou processo oriundo de acesso a componente do patrimônio genético e/ou conhecimento tradicional associado, sem anuência do Poder Público ao Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios (CURB).

    5. Para finalizar essa seção, deve ser destacado que os impactos negativos da operacionalização do marco regulatório sobre bioprospecção se refletem sobre alguns indicadores de produção do setor. Assim, tem-se que foram concedidos apenas 60 autorizações para acesso a material genético entre os anos de 2002 e 2011, uma média de 6 por ano no período, conforme Tabelas 8 e 9 a seguir.

Tabela 8 – Quantitativo de autorizações concedidas de acesso ao Patrimônio Genético.

Período

Pesquisa científica

Bioprospecção

Desenvolvimento tecnológico

Bioprospecção + Desenvolvimento tecnológico

Autorização especial coleção ex situ

Projetos incluídos em portfólios de autorizações especiais

Total

2002






















2003






















2004






















2005










2







2

2006




3




2

2




7

2007

1

5

4

3

1




14

2008




5




1




2

8

2009




1

4

1




8

14

2010







2

2




4

8

2011






















Total

1

14

10

11

3

14

53

Fonte: Planilha IV da Nota Informativa nº 24/DBG/SBF/MMA.

Tabela 9 – Quantitativo de autorizações concedidas de acesso ao Patrimônio Genético e Conhecimento Tradicional Associado.

Período

Pesquisa científica

Bioprospecção

Desenvolvimento tecnológico

Bioprospecção + Desenvolvimento tecnológico

Total

2002
















2003
















2004
















2005

1










1

2006

3










3

2007




1







1

2008




1







1

2009

2










2

2010
















2011
















Total

6

2







8

Fonte: Planilha VI da Nota Informativa nº 24/DBG/SBF/MMA.

    1. Outro indicador, que demonstra o pouco aquecimento do setor na última década, refere-se ao número de contratos de transferência de tecnologia existente no período. Esses contratos montaram a apenas três, conforme planilha de número IX presente na Nota Informativa de nº 24/DBG/SBF/MMA. Essa quase inexistência de transferência de tecnologia é preocupante para a capacidade inovativa do setor que vem sustentando-se apenas com o conhecimento produzido no país, em um contexto em que o setor de biotecnologia é altamente desenvolvido internacionalmente.

Financiamento de projetos de Biotecnologia


    1. Além de aspectos relacionados ao marco legal, existem outras questões referentes a políticas públicas que devem ser levadas em consideração para que o setor opere de forma eficiente. A primeira delas refere-se ao financiamento de projetos no setor que requer instrumentos financeiros próprios, dado o alto risco envolvido neles.

    2. Os projetos de biotecnologia, conforme MARQUES & GONÇAVES NETO (2007), usualmente nascem nas universidades e centros de pesquisa, sendo que na maioria dos casos os pesquisadores necessitam de recursos para compra de equipamentos, materiais e pagamento de corpo técnico. Esses custos são relativamente altos em comparação com outros setores com altos níveis de emprego de tecnologia, como é o caso do setor de tecnologia da informação.

    3. Os instrumentos tradicionais de financiamento devem ser aperfeiçoados para serem eficazes no mercado de biotecnologia. Isso se dá pelo fato desses projetos necessitarem de altos investimentos em pesquisa e desenvolvimento, que podem ou não levar ao desenvolvimento de produtos com boa aceitação comercial, e pelo fato de os cientistas envolvidos nesses projetos não possuírem ativos reais para serem colocados em garantia pelos empréstimos concedidos.

    4. Como mencionado por MARQUES & GONÇAVES NETO (2007) os capitais de risco, usualmente financiados por uma modalidade de capital conhecida como ‘venture capital’, além de não requererem garantias reais, implicam que os retornos dos investidores dependem da lucratividade dos projetos. Esse tipo de retorno difere dos financiamentos tradicionais que remuneram o investidor pelos juros e principal do capital emprestado independentemente do projeto ser rentável ou não. O ‘venture capital’ também é caracterizado por ser um financiamento de longo-prazo e pela disponibilização de suporte administrativo e de gestão para o projeto.

    5. Os principais fornecedores de ‘venture capital’ no Brasil são o BNDES e a FINEP. O suporte para pequenas e médias empresas é recente segundo MARQUES & GONÇAVES NETO (2007), iniciando-se em 1998. O principal programa de ‘venture capital’ brasileiro, chamado INOVAR, é atualmente gerido pela FINEP que, em 2007, já havia concedido financiamentos para aproximadamente 100 projetos.

    6. O mercado de ‘venture capital’ foi avaliado por agentes operantes do setor de biotecnologia (ver MARQUES & GONÇAVES NETO (2007)) como Nota 2 (dois) em uma escala de Likert que pontua os diferentes níveis da seguinte forma: 0 – inexistente; 1 – ruim;
      2 – fraco; 3 – médio; 4 – bom e 5 – excelente. Uma justificativa para nota fraca para esse item foi a legislação incidente sobre o setor de biotecnologia que não especifica de forma precisa às ‘regras do jogo’ em um contexto que o investidor já necessita assumir mais riscos que o usual. Outra queixa dos agentes pesquisados foi que os financiamentos haviam se concentrado no eixo Rio-São Paulo.

Relação entre institutos de pesquisa e empresas


    1. Conforme ressaltado por MARQUES & GONÇAVES NETO (2007), a inovação industrial em Biotecnologia depende da integração entre pesquisas básica/aplicada e desenvolvimento do produto. O setor de biotecnologia é extremamente dependente das pesquisas realizadas nas universidades e nos centros de pesquisa. Contudo, o sentimento dos agentes operantes no setor é de que a comunicação entre empresas e centros de pesquisa é ainda fraca no geral, apesar de haver boas exceções, como são os casos da Embrapa com os produtos rurais e da Fiocruz com as companhias farmacêuticas.

    2. Uma explicação para essa baixa comunicação entre empresa e instituições de pesquisa refere-se ao número reduzido de empresas biotecnológicas operantes no país. Dessa forma o fomento às empresas do setor e ao nascimento de novas empresas pode representar fator importante para o desenvolvimento da biotecnologia no país.

    3. Em pesquisa ao sistema de Jurisprudência do Tribunal, não foram identificados trabalhos recentes compreendendo os riscos identificados neste capítulo inerentes às ações de fomento à inovação em biociências.

  1. Gestão do Processo de Exame de Marcas e de Patentes



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