Natureza: Relatório de Levantamento Operacional


Contextualização e relevância



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Contextualização e relevância

As metas da Política de Desenvolvimento Produtivo relativas ao aumento das exportações


    1. Um dos objetivos principais da Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP) foi o de incentivar as exportações brasileiras. Para isso, definiu duas macrometas a serem perseguidas: i) ampliar a inserção internacional do Brasil; e ii) aumentar o número de micro e pequenas empresas exportadoras. 

    2. Vale destacar que a PDP ressaltou expressamente a importância do estabelecimento de metas e indicadores para que o permanente monitoramento dos objetivos se tornasse possível. Nesse sentido, a PDP projetou os seguintes cenários a serem buscados:

Ampliar a inserção internacional do Brasil


    1. Para esta meta, foi utilizado o indicador de participação do Brasil no comércio internacional. Para o período de 2007 a 2010, o objetivo era aumentar a participação do país nas exportações mundiais de 1,18% para 1,25%, ou para US$ 208,8 bilhões, em termos monetários.

    2. Conforme dados disponíveis no sítio do MDIC, a meta foi ultrapassada, em termos percentuais, e as exportações brasileiras atingiram 1,35% das exportações mundiais em 2010. A extrapolação da meta, em termos percentuais, decorreu, em grande medida, do fato de as exportações mundiais terem crescido em menor ritmo do que as exportações brasileiras, no período considerado, em razão da crise econômica mundial.

    3. Porém, também em grande medida em razão da crise, a meta em termos de valor não foi atingida, e as exportações brasileiras chegaram à cifra de US$ 201,9 bilhões em 2010.

Aumentar o número de micro e pequenas empresas exportadoras.


    1. A meta de participação das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) nas exportações brasileiras possui grande relevância social, uma vez que as MPEs são responsáveis por grande parte dos empregos formais existentes no país. A sua internacionalização é vista como uma forma de estimular o seu nível de competitividade, uma vez que, quando uma empresa se habilita a competir no mercado externo, ela obtém um maior índice de formalização, muitas se engajam em atividades inovativas, e observa-se um crescimento em seu faturamento e no nível de empregos ofertados.

    2. A meta estipulada pela PDP foi a de aumentar em 10% o número de MPEs exportadoras de 2007 a 2010, o que corresponderia, neste ano, a 12.971 empresas exportadoras.

    3. Antes de discorrer quanto ao atingimento dessa meta, vale destacar que o indicador escolhido pode não ter conseguido medir aquilo que de fato a PDP perseguia, que era aumentar as divisas auferidas por este setor empresarial com a atividade exportadora. Ou seja, mais importante do que verificar quantas MPEs estão engajadas no comércio internacional é retratar se este tipo de empresas está ou não conseguindo aumentar o seu volume exportado, em termos de valor, inclusive para se alinhar à diretriz de estímulo às exportações com maior valor agregado.

    4. Além disso, um indicador que estabelece uma meta em termos de número de participantes parece não ser ideal também por que as empresas de pequeno porte engajadas no comércio internacional variam muito em um curto período de tempo. Ou seja, uma pequena empresa que exporta em um ano não necessariamente o faz no ano seguinte, e vice-versa.

    5. Conforme a publicação do MDIC ‘Exportação Brasileira por porte de empresa 2010’, a diferença entre entradas e saídas de empresas do mercado internacional (taxa de saída líquida), por porte, para dados de 2010, assim se apresentou: 3,5% para MPEs; 2,8% para médias empresas; e 1,5% para as grandes. Esses dados indicam uma maior vulnerabilidade das MPEs em relação às condições de permanência no mercado internacional quando comparado aos demais tipos de empresa. Como o indicador adotado pela PDP também é incapaz de refletir o grau de continuidade na participação das MPEs no mercado internacional, ele deixa de mensurar um aspecto bastante importante no que diz respeito à internacionalização de micro e pequenas brasileiras.

    6. Feitas essas considerações, de toda forma, a crise econômica mundial também prejudicou o atingimento da meta estabelecida e, tanto em 2008 quanto em 2009, ocorreram reduções no número de micro e pequenas empresas atuantes no comércio exterior, num acumulado de 16,3% em relação ao número registrado ao início de 2007. Em 2010, houve uma retomada no aumento do número de participantes, mas que não chegou a ser suficiente para permitir o atingimento da meta.

    7. Conforme o Relatório das Macrometas da PDP, em termos de valores exportados, as micro e pequenas empresas também foram as mais afetadas pela crise, com uma redução de US$ 2,3 bilhões para US$ 1,3 bilhão.

    8. Vale destacar também que, apesar de as MPEs apresentarem o maior número de empresas exportadoras, a sua participação no valor exportado pelo Brasil era de apenas 5,6%, quando da apuração dos resultados da PDP.

A base exportadora brasileira


    1. O termo ‘base exportadora’ será aqui utilizado significando o número de empresas envolvidas no comércio internacional. Ou seja, quanto maior o número de empresas exportadoras, maior é a base exportadora de um país.

    2. No Brasil, há um diagnóstico consensual que atribui, em parte, o baixo desempenho exportador à estreiteza de sua base exportadora (MARKWALD & PUGA, 2002). A meta de aumentar a inclusão de MPEs no comércio internacional está alinhada a este entendimento, apesar de ser discutível o foco estendido às micro empresas, que raramente possuem condições operacionais para se consolidarem na atividade exportadora.

    3. A necessidade de se estimular o aumento da base exportadora para a promoção do comércio exterior brasileiro decorre, em grande medida, do fato de que as empresas que já atuam no cenário internacional possuem uma margem limitada de aumento do volume exportado, ao mesmo tempo em que se percebe a existência, no país, de diversas empresas com potencial para se inserirem no mercado internacional e que não o fazem por uma série de fatores, que não propriamente a sua capacidade operacional. Isso tudo faz com que a inclusão de novos atores seja vista como fundamental à continuidade do crescimento das exportações brasileiras.

    4. A comparação internacional indicava que, em 2000, a base exportadora do Brasil apresentava-se como a mais estreita em relação a outros oito países estudados. Levantamento realizado pelo International Trade Centre (ITC) (2000), baseado nas experiências de promoção comercial de seis países selecionados (Ilhas Maurício, Nova Zelândia, Chile, Finlândia, Filipinas e Irlanda), associado a estatísticas, coletadas por MARKWALD & PUGA (2002), de dois outros países latino-americanos (Argentina e México), apontam os seguintes dados:

Tabela 20 – Comparativo da base exportadora em nove países selecionados (base 2000).

Discriminação

Ilhas Maurício

Nova Zelândia

Chile

Argentina

Filipinas

Finlândia

Brasil

Irlanda

México

Exportação de Bens (US$ Bilhões)

1,7

12,2

14,8

18,5¹

29,5

43,4

51,1

65,0

117,5

Empresas Exportadoras (Número)

486

10.000

5.850

10.909

8.422

4.500

13.966

3.600

55.000

Exportação por Empresa

(US$ Milhões)

3,5

1,2

2,5

1,7¹

3,5

9,6

3,7

18,1

2,1

Indicadores:




























Exportadora de Bens e Serviços/PIB (%)

65

29

28

10

56

40

7

80

31

PIB

(US$ Bilhões)

4,3

55,4

73,9

290,3

78,9

125,1

767,6

69,3

368,1

Base Exportadora/

PIB

(Índice: Chile= 100)

143

228

100

47

135

45

23

66

189

Fonte: Para o número de empresas exportadoras, ITC (2000), exceto para o México (www.Global21.com.br) e a Argentina [Koenig, Milesi e Yoguel (2001)]. Para os demais dados, Banco Mundial, World Economic Indicators – 2000 (dados para 1998).

Elaboração: MARKWALD e PUGA, (2002).

Nota: ¹ Empresas exclusivamente industriais.

    1. A ordenação dos países da amostra, com base no índice que relaciona a base exportadora com o tamanho da economia (número de empresas exportadoras/PIB), mostra que o Brasil ocupava, à época, o último lugar segundo esse indicador. Para Araújo (2006), a ampliação da base exportadora representa benefícios que vão além do saldo da balança comercial, uma vez que a inserção internacional provoca ganhos de produtividade e dinamização para as empresas, com externalidades positivas para toda a economia.

    2. Não foram identificados estudos que reproduzissem a mesma ou outra fonte de comparação relativa para os anos mais recentes. Portanto, não há como afirmar se a situação do Brasil, em termos relativos, melhorou ou piorou. O que chama atenção é que, se comparar a razão ‘Base Exportadora / PIB brasileiro’ entre os anos de 2000 (valor do PIB de R$ 1,089 trilhão e quantidade de empresas exportadoras de 16.246) e de 2010 (valor do PIB de R$ 3,675 trilhões e quantidade de empresas exportadoras de 19.278), esse indicador piorou internamente, com retração de 65%.

    3. Conforme o livro ‘As Empresas Brasileiras e o Comércio Internacional’, publicado pelo IPEA em 2006, existem diferentes níveis de potencial exportador entre as firmas brasileiras. A publicação do IPEA, que coforme informado em reunião realizada com a Apex-Brasil, em 09/05/2011, serviu como orientação para a focalização de diversos de seus programas, estabeleceu uma escala de intensidade de potencial exportador para as firmas, onde foram identificados quatro diferentes níveis: Nível 1: Firmas voltadas para o mercado interno (com indicadores de competitividade muito baixos e, portanto, sem condições estruturais para a exportação); Nível 2: Firmas potenciais exportadoras; Nível 3: Firmas exportadoras; e Nível 4: Firmas fortemente exportadoras (empresas consolidadas no mercado externo).

    4. O aspecto mais relevante apontado por este estudo é que as firmas do segundo e do terceiro níveis possuem características competitivas muito parecidas, como mostra a Tabela a seguir. Os dados da tabela referem-se ao ano 2000. Apesar do estudo em que foram incluídos datar de 2006, os autores optaram pela utilização de dados do ano 2000 para que fosse possível analisar a entrada e a saída de firmas, do comércio internacional, de acordo com o potencial exportador, em um período anterior (1997-1999) e posterior (2001-2003), conforme a disponibilidade de dados à época. A opção foi justificada por permitir uma análise mais estrutural que conjuntural. Outra delimitação da pesquisa é que ela diz respeito apenas a firmas do estrato certo da Pesquisa Industrial Anual (PIA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), ou seja, engloba apenas firmas que empregavam, à época, mais de 30 funcionários.

Tabela 21 – Características das firmas por nível de potencial exportador.

Variáveis

Médias por nível de potencial exportador

Firmas não exportadoras

Firmas exportadoras

Firmas voltadas para o mercado interno

Firmas potenciais exportadoras

Firmas exportadoras

Firmas fortemente exportadoras

Número de firmas

11.340

4.058

4.058

2.434

Produtividade (R$ mil/trabalhador)

14,98

29,64

32,1

76,12

Gasto de energia elétrica/trabalhador (R$ mil)

1,11

1,76

1,98

3,85

Tempo de estudo médio da mão-de-obra (anos)

6,91

7,34

7,43

8,57

Tempo de empresa do funcionário mais antigo (meses)

133,88

183,36

183,41

273,62

Gastos em marketing/faturamento (%)

0,25

0,54

0,55

1,18

% dos empregados com 1º grau completo

50,63

54,89

54,92

65,77

Remuneração média mensal (R$)

445,62

633,17

674,49

1.562,79

Valor de transformação industrial (R$ mil)

1.134,43

5.402,41

6.995,53

51.046,50

Valor exportado médio (US$ mil)

0

0

1.506

14.523

Coeficiente de exportações (Exportações/faturamento - %)¹

0

0

16,3

24,3

Fonte: DE NEGRI, João Alberto e ARAÚJO, Bruno César Pino Oliveira de (organizadores). As Empresas Brasileiras e o Comércio Internacional. p. 23. Brasília: Ipea, 2006. Elaborado pelos autores, a partir de dados da Secex/MDIC, PIA, Rais e Bacen.

Nota: ¹ Coeficiente de exportação calculado a partir da taxa média de câmbio do ano 2000 de R$/US$ 1,954

    1. Estes números demonstram que empresas potenciais exportadoras possuem algumas das condições objetivas necessárias para passarem a exportar. Por outro lado, a pesquisa também indica que as empresas exportadoras não consolidadas podem facilmente deixar de exportar, caso passem por alguma adversidade ou mesmo por uma mudança de orientação interna. Deste modo, estes dois grupos de empresas parecem se constituir como foco preferencial para políticas de promoção de exportações.

A importância das ações de Promoção Comercial


    1. A inserção de uma nova empresa no comércio exterior implica em uma série de custos fixos bastante relevantes, principalmente para as empresas de menor porte. Segundo Markwald & Puga (2002), para incrementar a taxa de entrada líquida de novos exportadores, os policy-makers precisam envidar esforços para reduzir os custos de entrada na atividade exportadora e aumentar, assim, os lucros esperados dos potenciais exportadores. Há evidências de que esses custos são vultosos e de que sofrem rápida depreciação: após três anos fora do mercado externo, as firmas exportadoras constatam que lhes resulta tão caro retornar ao mercado quanto para uma outra que jamais exportou (Roberts & Tybout, 1997). Este cenário chama a atenção para a necessidade de que sejam adotadas medidas horizontais voltadas para a expansão da base exportadora e que sejam acompanhada por medidas de estímulo à permanência dos novos exportadores, ainda não consolidados, no mercado internacional.

    2. A questão da redução dos custos fixos impostos aos exportadores, nos remete, ainda, à importância que deve ser dada à implementação das medidas propostas pela Estratégia Nacional de Simplificação do Comércio Exterior e outras com o mesmo propósito. Assim, a adoção de ações horizontais destinadas a simplificar os procedimentos e questões tributárias, e a reduzir os custos de entrada, a burocracia, as dificuldades para reunir informações comerciais relevantes e os diversos entraves que afetam a logística da atividade exportadora são tão importantes quanto estimular a conquista de capacidades técnico-gerenciais que permitam a entrada de empresas iniciantes no comércio internacional.

    3. Corroborando este entendimento, um levantamento realizado pelo MDIC em 2010, apontou que algumas das principais dificuldades apresentadas por empresas de menor porte no momento em que buscam se inserir no cenário internacional são, entre outras, as seguintes:
      a) dificuldades no desembaraço aduaneiro e na logística de fiscalização fronteiriça; b) desconhecimento das potencialidades, regulamentações e encargos tributários próprios de cada mercado no exterior; c) dificuldades em adequar os produtos aos parâmetros de exportação; e d) existência de poucos canais e redes de contato para a identificação de clientes no exterior.


    4. Conforme esse mesmo levantamento, para a maioria das MPEs, a melhoria nos mecanismos públicos de promoção comercial de empresas de bens e serviços brasileiros é a principal maneira de se aumentar a eficácia dos instrumentos públicos de estímulo à exportação de bens e serviços, conforme a opinião de 18% dos participantes. A capacitação e a desoneração tributária, cada uma com 14%, são outros dois pontos relevantes apresentados pelas empresas, seguidos pela melhoria nas condições de financiamento (13%) e a simplificação logística (12%).

    5. Diante disso, fica clara a importância de um Sistema de Promoção Comercial efetivo para facilitar a inserção internacional das empresas, na medida em que ele busca promover as necessárias melhorias de competitividade interna nas empresas, por meio de treinamentos e consultorias, bem como a redução dos custos fixos inerentes ao processo de internacionalização e das grandes incertezas que envolvem tal processo, principalmente para empresas iniciantes, por meio de medidas de simplificação do comércio e de levantamento de informações sobre legislações e mercados no exterior.

    6. Importante destacar que o termo ‘promoção comercial’ pode ser usado em seu sentido lato e stricto sensu. Promoção comercial stricto sensu é o suporte concedido à realização da exportação propriamente dita, por meio da realização de feiras internacionais, no país e no exterior, e em missões presidenciais, ministeriais, ou outros. Promoção comercial lato sensu engloba, além destas, ações que também podem ser chamadas, especificamente, de ações de ‘apoio à exportação’ e dizem respeito a ações tais como levantamento de estatísticas e informações comerciais, treinamentos e capacitações em gestão e/ou em procedimentos de exportação, dentre outros, e que visam à preparação para a obtenção da capacidade de exportar.

    7. Conforme o Relatório das Macrometas da PDP, os tipos de ações de estímulo às exportações no Brasil para o período de maio/2008 a setembro/2010 possuem a seguinte concentração:

Gráfico 7 – Medidas de estímulo às exportações, por tipo, de mai./2008 a set./2010.



Fonte: Relatório de macrometas da PDP.

    1. No que diz respeito às ações que se classificam como ‘Outras Medidas’, encontram-se uma série de ações de treinamento e capacitação; de apoio à participação em feiras, missões e eventos internacionais; de levantamento de estatísticas e de informações comerciais; de apoio ao posicionamento e à consolidação de marcas; dentre outros.

    2. Nesse contexto, os principais órgãos envolvidos na adoção de tais medidas são os seguintes: a) Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior (Depla), da Secretaria de Comércio Exterior, do MDIC; b) Departamento de Promoção Comercial (DPR), do Ministério das Relações Exteriores (MRE); c) Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil).

    3. Sem diminuir ou desconsiderar a importância das demais medidas envolvidas no estímulo à exportação, a análise do Sistema de Promoção Comercial brasileiro, aqui realizada, se dará com escopo restrito à atuação dos três órgãos acima citados, uma vez que são eles que possuem a competência e a atribuição de pensar, estruturar e levar a cabo ações de promoção comercial no Brasil. São também estes os órgãos responsáveis por subsidiar a CAMEX e o governo nos processos de coordenação e de elaboração de políticas gerais e de estratégias setoriais de exportação.



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