Natureza: Relatório de Auditoria



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.361/2011-7

GRUPO I – CLASSE V – Plenário

TC 005.361/2011-7.

Natureza: Relatório de Auditoria.

Entidade: Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo do Ministério do Turismo.

Responsáveis: Colbert Martins da Silva Filho (CPF 132.361.645-49), Frederico Silva da Costa (CPF 776.889.701-30), Edimar Gomes da Silva (CPF 134.463.088-06), Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Infraestrutura Sustentável (CNPJ 07.054.515/0001-13) e Luiz Gustavo Machado (CPF 813.598.538-04).

Advogados constituídos nos autos: Romildo Olgo Peixoto Júnior (OAB/DF 28.361), Thiago Groszewics Brito (OAB/DF 31.762), Luciana Andrea Accorsi Berardi, OAB/SP 152.280 e Flávio Schegerin Ribeiro, OAB/DF 21.451
SUMÁRIO: RELATÓRIO DE AUDITORIA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DO TURISMO E O INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA SUSTENTÁVEL- IBRASI. DEFICIÊNCIA NA AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL DA ENTIDADE CONVENENTE. ATRASO NA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO E DEFICIÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO. RISCO DE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO. AUDIÊNCIAS. DETERMINAÇÃO À SECEX/AP PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

IDENTIFICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA CONTA DO CONVÊNIO PARA OUTRA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DO IBRASI. BLOQUEIO DE BENS, INCLUSIVE DOS SALDOS DAS CONTAS ENVOLVIDAS COM OS RECURSOS ORIUNDOS DO CONVÊNIO Nº 746753/2010. DETERMINAÇÕES.


RELATÓRIO
Adoto como Relatório a uniforme instrução elaborada pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá - Secex/AP (Peças eletrônicas nºs 105 e 106):

“1. Trata-se de auditoria realizada no Convênio 746753/2010, celebrado em 2/9/2010, com vigência até 15/9/2011, entre o Ministério do Turismo, por intermédio da Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo, e o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Infraestrutura Sustentável – Ibrasi, no valor total de R$ 5.556.000,00, dos quais R$ 556.000,00 são referentes à contrapartida do convenente.

2. O convênio tem por objetivo a implantação de processos participativos para fortalecimento da cadeia produtiva de turismo no Estado do Amapá.

HITÓRICO

3. O relatório elaborado pela equipe de fiscalização (peça 21) consigna, em síntese, as seguintes irregularidades:

a) celebração do convênio com entidade privada sem qualificação técnica e capacidade operacional para gerir a avença nem condições estatutárias condizentes com o objeto conveniado (achado 3.1);

b) ausência de fundamentação quanto a não realização de chamamento público para a celebração do convênio, em desacordo com o disposto na Orientação Normativa AGU 31/2010 (achado 3.2);

c) não indicação de servidor para a fiscalização da aplicação dos recursos conveniados (achado 3.3);

d) inexistência ou insuficiência de fiscalização da aplicação dos recursos conveniados (achado 3.4);

e) ausência de registro no Siconv dos atos e procedimentos relativos ao convênio (achado 3.5);

f) liberação irregular de parcelas dos recursos conveniados, em face das seguintes ocorrências (achado 3.6):

f.1) repasse de recursos ao convenente, no valor de R$ 3.000.000,00, sem que nenhuma das cinco metas do projeto tivesse sido concluída, comprometendo, inclusive, a aplicação de recursos em outras ações prioritárias do governo federal;

f.2) liberação ao convenente, em 30/12/2010, da segunda parcela do convênio, no valor de R$ 1.000.000,00, data em que se encontrava vencida a respectiva certidão comprobatória de regularidade quanto ao depósito das parcelas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, contrariando o estabelecido no art. 43, inciso I, da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 127/2008, o qual estabelece que, para recebimento de cada parcela dos recursos, o convenente ou contratado deverá manter as mesmas condições exigidas nos arts. 24 e 25 do referido normativo para celebração de convênios ou contratos de repasse; e

g) ausência de registro no Siconv de informações e documentos comprobatórios da execução de despesas com recursos da contrapartida conveniada relativa às etapas 2 e 3 da meta 1 do convênio (achado 3.7).

4. Considerando o potencial risco de relevante dano ao erário decorrente das irregularidades apontadas acima, a equipe de auditoria propôs, com fundamento no art. 276, § 2°, do Regimento Interno do Tribunal, a oitiva prévia das partes, sem prejuízo da realização de audiência dos responsáveis pelas irregularidades verificadas. Proposta acolhida pelo Relator dos autos.

5. Após análise da documentação encaminhada pelo Ibrasi e pelo Ministério do Turismo em sede de oitiva, a Secex-AP propôs a suspensão cautelar da execução do Convênio 746753/2010, bem como a audiência dos responsáveis. Proposta que serviu de base para o Acórdão nº 2.066/2011- TCU - Plenário, a seguir transcrito:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:



9.1. com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 276 do Regimento Interno do TCU, determinar:

9.1.1. à Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo do Ministério do Turismo que:

9.1.1.1. suspenda a execução do Convênio nº 746.753/2010, firmado com o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Infraestrutura Sustentável – Ibrasi, objetivando a implantação de processos participativos para fortalecimento da cadeia produtiva de turismo no Estado do Amapá, bem como quaisquer outros repasses de recursos ao referido Instituto, até que o Tribunal decida ulteriormente;

9.1.1.2. adote medidas junto ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Infraestrutura Sustentável – Ibrasi para que este se abstenha de utilizar qualquer parcela do montante dos R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e de outros parcelas remanescentes eventualmente liberadas pela Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo do Ministério do Turismo, por força do Convênio nº 7467.53/2010, até que o Tribunal decida ulteriormente;

9.1.2. à Caixa Econômica Federal que bloqueie, de imediato, o saque ou a transferência de qualquer parcela dos R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e de outros valores eventualmente repassados, a posteriori, pela Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo do Ministério do Turismo ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Infraestrutura Sustentável – Ibrasi, por força do Convênio nº 7467.53/2010, depositados em conta-corrente na Agência 2962-9, até que o Tribunal delibere ulteriormente;

9.2. determinar à Secex/AP que:

9.2.1. com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei nº 8.443/92, realize as audiências dos responsáveis adiante identificados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem razões de justificativa quanto às seguintes irregularidades:

9.2.1.1. do Sr. Edimar Gomes da Silva, CPF 134.463.088-06, na qualidade de Diretor de Programas Regionais de Desenvolvimento do Turismo do Ministério do Turismo, à época dos fatos, pela aprovação do Plano de Trabalho que resultou na celebração do Convênio 746.753/2010, com o Ibrasi, entidade privada sem fins lucrativos que não detém capacidade técnica e operacional para gerir a avença, nem condições estatutárias condizentes com o seu objeto, que é a implantação de processos participativos para fortalecimento da cadeia produtiva de turismo no estado do Amapá, com infração ao disposto nos arts. 1°, § 2°, 18, inciso VII, e 22, da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 127/2008;

9.2.1.2. do Sr. Frederico Silva da Costa, CPF 776.889.701-30, na condição de Secretário Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo do Ministério do Turismo, à época dos fatos, quanto às seguintes irregularidades:

9.2.1.2.1. celebração do Convênio nº 746.753/2010, com o Ibrasi, entidade privada sem fins lucrativos que não detém capacidade técnica e operacional para gerir a avença, nem condições estatutárias condizentes com o seu objeto, que é a implantação de processos participativos para fortalecimento da cadeia produtiva de turismo no Estado do Amapá, com infração ao disposto nos arts. 1°, § 2°, 18, inciso VII, e 22, da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 127/2008;

9.2.1.2.2. inclusão de cláusula de liberação dos recursos no Convênio nº 746.753/2010 em desacordo com a sistemática prevista no art. 42 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 127/2008, segundo o qual ela obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho e guardará consonância com as metas e etapas de execução do objeto da avença;

9.2.1.2.3. inadequada fiscalização dos recursos transferidos ao Ibrasi por intermédio do Convênio nº 746.753/2010, bem como os relativos à contrapartida em bens e serviços, com inobservância dos procedimentos previstos nos arts. 51 a 55 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 127/2008;

9.2.1.3. do Sr. Colbert Martins da Silva Filho, CPF 132.361.645-49, na condição de Secretário Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo do Ministério do Turismo, para a inadequada fiscalização dos recursos transferidos ao Ibrasi, por intermédio do Convênio nº 746.753/2010, bem como os relativos à contrapartida em bens e serviços, com inobservância dos procedimentos previstos nos arts. 51 a 55 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 127/2008;

9.2.1.4. do Sr. Luiz Gustavo Machado, CPF 813.598.538-04, Diretor Executivo do Ibrasi, para a falta de registro no Siconv das informações e documentos que comprovem a execução da contrapartida em bens e serviços referentes às etapas 2 e 3 da meta 1 do Convênio nº 746.753/2010, com inobservância do art. 3° da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 127/2008, devendo, quando da apresentação de suas justificativas, anexar os respectivos documentos comprobatórios da declaração contida no relatório de execução parcial apresentado ao Ministério do Turismo;

9.2.2. com a urgência que o caso requer, apure se já houve eventual execução dos serviços à conta dos recursos federais transferidos por intermédio do Convênio nº 746.753/2010, e, caso positivo, verifique a qualidade dos mesmos e à sua aderência ao Plano de Trabalho, sem prejuízo da compatibilidade de seus custos com os preços praticados pelo mercado, autorizando-a, desde já, a realizar as diligências e inspeções que se fizerem necessárias;

9.2.3. dê ciência do inteiro teor do presente acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, ao Ministério do Turismo, à Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo do Ministério do Turismo, ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Infraestrutura Sustentável – Ibrasi e à Caixa Econômica Federal, Superintendência no Estado do Amapá.

9.3. remeter os autos à Secex/AP para o cumprimento das medidas constantes do item 9.2 deste acórdão e para o prosseguimento da instrução processual.’
6. Visando atender ao determinado no item 9.1.2 supra, foi encaminhado à Caixa Econômica Federal o Ofício 493/2011-TCU/SECEX-AP, determinando o bloqueio de saques ou transferências da conta corrente 612-3, agência 2962-9, específica do Convênio 746753/2010. Em resposta, a Caixa enviou o Ofício n. 047/2011, de 19 de agosto de 2011, informando que a conta encontrava-se sem valores passíveis de transferência ou bloqueio.

7. Em análise ao extrato bancário da conta específica do convênio (peça 95), verificou-se que tão logo os recursos eram creditados, logo em seguida eram transferidos para outra conta também de titularidade do Ibrasi e que, desde 13/4/2011, se encontra com saldo de R$ 3.040.138,51 (Conta corrente 77-6, agência 2962). O total de recursos já repassados pelo Ministério do Turismo alcança o montante de R$ 3.000.000,00.
EXAME TÉCNICO

8. Apesar da conta 77-6 não ser a cadastrada no Ministério do Turismo para receber os recursos do convênio, o que por si só já constitui irregularidade passível de débito, o próprio Ministério do Turismo, atendendo a requisição encaminhada por esta UT, já havia encaminhado extrato da referida conta a fim de fazer prova de que os recursos ainda não haviam sido aplicados. Na ocasião, o MTur apresentou extrato tanto da conta específica quanto da conta 77-6 (peça 48, p. 10-13).

9. O Ibrasi já teve a indisponibilidade dos bens determinada cautelarmente no item 9.5 do Acórdão 2.140/2011-P, no âmbito do TC 004.512/2011-1, que trata do Convênio nº 718467/2009, também firmado com o Ministério do Turismo. No entanto, a indisponibilidade de bens ali determinada foi destinada apenas a ‘garantir o ressarcimento dos débitos apurados nos presentes autos (...)’, ou seja, do dano verificado naquele processo, e, portanto, não pode ser aplicado como fundamento para bloquear a conta 77-6.

10. Portanto, em razão da transferência dos recursos para a conta corrente nº 77-6, agência 2962, e afim de assegurar a própria efetividade do determinado no item 9.1.2 do Acórdão 2066/2011- TCU – Plenário, ou seja, o bloqueio de saques e transferências dos recursos oriundos do Convênio 746753/2010, propomos que também, no âmbito deste processo, o Tribunal determine a indisponibilidade dos bens do Ibrasi e o consequente bloqueio da conta corrente 77-6, agência 2962, da Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 3.000,00.
PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

11. Ante os fatos expostos, submetemos os autos à apreciação, para posterior encaminhamento ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro-Relator Augusto Nardes, com as seguintes propostas:

I – com fundamento no art. 44, §2º, da Lei 8.443/1992, decretar a indisponibilidade de bens do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Infraestrutura Sustentável – Ibrasi, tantos quantos bastantes para garantir o ressarcimento dos valores transferidos pelo Ministério do Turismo por conta do Convênio 746753/2010 e movimentados para conta distinta da específica do convênio;

II – com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, determinar à Caixa Econômica Federal que bloqueie, de imediato, o valor de R$ 3.000.000,00 na conta corrente 77-6, agência 2962, correspondente à soma dos valores transferidos da conta específica do Convênio 746753/2010 para a referida conta.”

É o Relatório.

VOTO
Consoante visto no relatório precedente, visando atender ao determinado no item 9.1.2 DO Acórdão nº 2.066/2011- TCU - Plenário, a Caixa Econômica Federal, por intermédio do Ofício nº 047/2011, de 19/08/2011, informou ao Tribunal que a conta nº 612-3, agência 2962-9, específica do Convênio 746753/2010, encontrava-se sem saldo passível de transferências ou bloqueios.

2. Em nova análise dos papéis de trabalho, sobretudo das cópias de extratos bancários fornecidos pela Caixa, a unidade técnica identificou que tão logo os recursos eram creditados na conta específica do convênio (612-3), eram transferidos para conta remunerada, na mesma agência (conta nº 77-6, agência 2962), também de titularidade do Ibrasi, a qual, desde 13/4/2011, se encontrava com um saldo acumulado de R$ 3.040.138,51. Concluiu ainda a unidade técnica que o total de recursos repassados pelo Ministério do Turismo, no âmbito do convênio objeto destes autos, alcançara a quantia de apenas R$ 3.000.000,00.

3. Reexaminando os extratos bancários constatei que:

i. a nova conta citada pela unidade técnica (612-3) é uma conta de poupança do Ibrasi, na qual foram aplicadas as duas parcelas do convênio não utilizadas no objeto da avenças, remuneradas na forma do art. 42, § 1º, inciso I, da Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127, de 29/05/2008 (DOU 30/05/2008), com datas-base nos dias 15 e 10, respectivamente;

ii. o saldo da aplicação constante da conta nº 77-6, em 13/4/2011, atingiu o montante de R$ 3.040.138,51;

iii. esse valor, devidamente corrigido poderá retornar aos cofres do Ministério do Turismo caso o objeto do Convênio nº 718467/2009 não venha a ser atingido pelo convenente ou ele seja denunciado a critério do concedente, dentre outras hipóteses legais de extinção da avença; e

iv. de acordo com os extratos bancários a conta nº 612-3 detém um saldo residual de R$ 20,00;

4. Ante o quadro, acolho, com ajustes, a proposta de encaminhamento da unidade técnica, para determinar o bloqueio tanto dos saldos presentes quanto dos futuros da conta nº 77-6, decorrentes dos rendimentos, bem como o saldo residual da conta nº 612-3, ambas da agência nº 2962-9 da CEF.

5. Deixo de acolher, todavia, a proposta de decretação de indisponibilidade dos bens do Ibrasi a exemplo do que mediante o item 9.5 do Acórdão 2.140/2011-TCU-Plenário, no âmbito do TC 004.512/2011-1, que trata do Convênio nº 718467/2009, também firmado com o Ministério do Turismo, porque no caso sob exame não houve, ao menos até o momento, a configuração de dano ao erário, uma vez que os recursos liberados pelo concedente não foram utilizados pelo convenente, consoante apurou a unidade técnica junto à Caixa Econômica Federal.

6. Em consequência, aos subitens 9.1.1.2 e 9.1.2. do Acórdão nº 2.066/2011- TCU – Plenário, deve-se conferir a seguinte redação:

9.1.1.2. adote medidas junto ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Infraestrutura Sustentável – Ibrasi para que este se abstenha de utilizar qualquer parcela do montante dos R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) liberados pela Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo do Ministério do Turismo, por força do Convênio nº 7467.53/2010, até que o Tribunal decida ulteriormente;”

9.1.2. à Caixa Econômica Federal que bloqueie, de imediato, o saque ou a transferência de qualquer parcela dos R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) transferidos pela Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo do Ministério do Turismo ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Infraestrutura Sustentável – Ibrasi, por força do Convênio nº 7467.53/20109, inclusive os seus acréscimos decorrentes das aplicações financeiras realizadas na Agência da CEF nº 2962, por intermédio da conta nº 77-6, bem como o saldo residual da conta nº 612-3, até que o Tribunal delibere ulteriormente.”


Diante do exposto, VOTO por que o Tribunal aprove o acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 5 de outubro de 2011.

AUGUSTO NARDES

Relator

ACÓRDÃO Nº 2666/2011 – TCU – Plenário


1. Processo TC-005.361/2011-7.

2. Grupo I – Classe V – Assunto: Relatório de auditoria.

3. Interessada: Secex/AP.

4. Unidade: Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo do Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá - Secex/AP.

8. Advogados constituídos nos autos: Advogados constituídos nos autos: Romildo Olgo Peixoto Júnior (OAB/DF 28.361), Thiago Groszewics Brito (OAB/DF 31.762), Luciana Andrea Accorsi Berardi, OAB/SP 152.280 e Flávio Schegerin Ribeiro, OAB/DF 21.451


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria versando sobre possíveis irregularidades na execução do Convênio nº 746.753/2010, celebrado entre Ministério do Turismo, por intermédio da Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo, e o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Infraestrutura Sustentável – Ibrasi,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, conferir nova redação aos subitens 9.1.1.2 e 9.1.2. do Acórdão nº 2.066/2011- TCU – Plenário, que passa a vigorar nos seguintes termos:

9.1.1.2. adote medidas junto ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Infraestrutura Sustentável – Ibrasi para que este se abstenha de utilizar qualquer parcela do montante dos R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) liberados pela Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo do Ministério do Turismo, por força do Convênio nº 7467.53/2010, até que o Tribunal decida ulteriormente;”
9.1.2. à Caixa Econômica Federal que bloqueie, de imediato, o saque ou a transferência de qualquer parcela dos R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) transferidos pela Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo do Ministério do Turismo ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Infraestrutura Sustentável – Ibrasi, por força do Convênio nº 7467.53/20109, inclusive os seus acréscimos decorrentes das aplicações financeiras realizadas na Agência da CEF nº 2962, por intermédio da conta nº 77-6, bem como o saldo residual da conta nº 612-3, até que o Tribunal delibere ulteriormente.”
9.2. dar ciência do inteiro teor do presente acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, ao Ministério do Turismo, à Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo do Ministério do Turismo, ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Infraestrutura Sustentável – Ibrasi, à Caixa Econômica Federal, Superintendência no Estado do Amapá e à Procuradoria Regional ao Ministério Público Federal no Amapá;

9.3 restituir os autos à Secex/AP para que dê continuidade ao cumprimento das determinações constantes do subitem 9.3 do Acórdão nº 2.066/2011- TCU – Plenário.


10. Ata n° 42/2011 – Plenário.

11. Data da Sessão: 5/10/2011 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2666-42/11-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.



(Assinado Eletronicamente)

BENJAMIN ZYMLER



(Assinado Eletronicamente)

AUGUSTO NARDES



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO



Procurador-Geral







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