Natureza: Monitoramento



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3. Conclusão


109. O presente trabalho diz respeito ao segundo monitoramento das deliberações do TCU provenientes do Acórdão 1459/2011-TCU-Plenário, que apreciou o Relatório da Auditoria Operacional, que teve como objetivo avaliar a implantação e operacionalização da assistência farmacêutica básica pelos três níveis da federação, avaliando a eficiência na gestão dos recursos pelos entes estaduais e municipais e os controles realizados pelo Ministério da Saúde.

110. Diante das informações obtidas ao longo do presente monitoramento, a situação de cumprimento das deliberações do Acórdão 1459/2011-TCU-Plenário consideradas como em cumprimento/implementação ou parcialmente implementadas por ocasião do primeiro monitoramento encontra-se apresentada no quadro abaixo:



DELIBERAÇÃO DO TCU

OBSERVAÇÃO

9.2. determinar à Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde, com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que, com fundamento no disposto no inciso IX, art. 30, do Decreto 7.135 de 2010, encaminhe a este Tribunal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, Plano de Ação contendo as medidas a serem tomadas com vistas à formulação e coordenação da Política de Monitoramento e Avaliação de Gestão do SUS e que preveja a participação do Conselho Nacional de Saúde nesse processo;

Cumprida (Item 2.1 desta instrução)

9.4. determinar à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e com fundamento no art. 27, inciso X, do Decreto nº 7.135 de 2010 e art. 36 da Portaria nº 204 de 2007, que defina, em 120 (cento e vinte) dias, rol de informações mínimas sobre a gestão da assistência farmacêutica básica a serem encaminhadas obrigatoriamente pelos estados e municípios que não aderirem ao Hórus, além do fluxo e cronograma do envio dessas informações;

Cumprida (Item 2.2 desta instrução)

9.6. recomendar à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde que retome as negociações para implementação do Índice de Valorização da Gestão, tendo em vista a importância desse instrumento para que estados e municípios sejam incentivados a aprimorar seus processos de gestão;


Em implementação (Item 2.3 desta instrução)

9.7. recomendar à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, a adoção das seguintes medidas:

(...)


9.7.3. estabeleça mecanismos que incentivem a atuação dos governos estaduais na coordenação, orientação e assessoramento dos municípios em suas atividades relativas à assistência farmacêutica básica, conforme as competências do gestor estadual estabelecidas na Política Nacional de Medicamentos, Portaria nº 3.916/1998.

Implementada (Item 2.4 desta instrução)

9.8. recomendar ao Conselho Nacional de Saúde, com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que a Comissão Permanente de Assistência Farmacêutica atue de forma regular e pró-ativa na análise das portarias e na formulação de propostas de melhorias dos programas da assistência farmacêutica, discutindo os instrumentos de controle e transparência;

Em implementação (Item 2.5 desta instrução)

111. Uma vez que as informações encaminhadas demonstram considerável grau de implementação das deliberações proferidas pelo TCU no atual estágio, entende-se desnecessário submeter o presente relatório ao comentário do gestor.

4. Proposta de encaminhamento


112. Ante o exposto, os autos são encaminhados a apreciação superior para propor:

112.1. considerar que houve o cumprimento/implementação dos itens 9.2, 9.4 e 9.7.3 do Acórdão 1459/2011-TCU-Plenário;

112.2. considerar em implementação os itens 9.6 e 9.8 do Acórdão 1459/2011-TCU-Plenário;

112.3. autorizar que a SecexSaúde realize novo monitoramento da implementação das deliberações do Acórdão 1459/2011-TCU-Plenário;

112.4. encaminhar cópia do Acórdão que vier a ser proferido, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde para ciência e encaminhamento às secretarias competentes;

112.2. apensar este processo de monitoramento ao TC 011.290/2010-2, que trata do Relatório de Auditoria Operacional no Programa Farmácia Básica.

112.3. Encerrar o presente processo.
É o Relatório.
VOTO
Em exame segundo monitoramento, autorizado por meio do Acórdão 130/2013-TCU-Plenário, para verificar o cumprimento das recomendações e determinações proferidas no Acórdão 1.459/2011-TCU-Plenário, prolatado no âmbito do TC 011.290/2010-9, que apreciou auditoria de natureza operacional realizada no Programa Farmácia Básica.


  1. A fiscalização teve por objetivo analisar a implantação e a operacionalização da assistência farmacêutica básica tendo avaliado a eficiência da gestão dos recursos pelos entes estaduais e municipais e os controles realizados pelo Ministério da Saúde, abrangendo os exercícios de 2009 a 2010.

  2. Eis o teor do Acórdão 1.459/2011-TCU-Plenário, objeto deste monitoramento, naquilo que interessa ao presente processo:

9.1. determinar ao Ministério da Saúde, com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que, com fundamento na transparência que deve ser dada às ações públicas, como forma de viabilizar o controle social e a bem do princípio da publicidade insculpido no art. 37 da Constituição Federal de 1988 c/c o art. 5º, inciso XXXIII, da mesma Carta Magna, além de permitir o controle de que trata o §4° do art. 33 da Lei n° 8.080/1990, que, no prazo de 120 (cento e vinte dias), apresente a este Tribunal plano de ação dispondo sobre as medidas a serem tomadas no sentido de:

9.1.1. instituir a obrigatoriedade na alimentação do sistema SARGSUS a estados e municípios; e

9.1.2. permitir o acesso aos relatórios de gestão registrados no SARGSUS por qualquer cidadão via rede mundial de computadores.

9.2. determinar à Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde, com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que, com fundamento no disposto no inciso IX, art. 30, do Decreto 7.135 de 2010, encaminhe a este Tribunal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, Plano de Ação contendo as medidas a serem tomadas com vistas à formulação e coordenação da Política de Monitoramento e Avaliação de Gestão do SUS e que preveja a participação do Conselho Nacional de Saúde nesse processo;

9.3. determinar à Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que, com fundamento no princípio da eficiência insculpido no art. 37 da Constituição Federal de 1988 e no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1993, faça avaliação do Programa Nacional de Suplementação de Ferro e identifique as causas para o excesso e vencimento de sulfato ferroso em estoque nos municípios, com vistas a evitar o desperdício apontado pelas equipes de auditoria;

9.4. determinar à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e com fundamento no art. 27, inciso X, do Decreto nº 7.135 de 2010 e art. 36 da Portaria nº 204 de 2007, que defina, em 120 (cento e vinte) dias, rol de informações mínimas sobre a gestão da assistência farmacêutica básica a serem encaminhadas obrigatoriamente pelos estados e municípios que não aderirem ao Hórus, além do fluxo e cronograma do envio dessas informações;

(...)

9.6. recomendar à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde que retome as negociações para implementação do Índice de Valorização da Gestão, tendo em vista a importância desse instrumento para que estados e municípios sejam incentivados a aprimorar seus processos de gestão;



9.7. recomendar à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, a adoção das seguintes medidas:

9.7.1. induza, por meio de incentivo financeiro, a boa gestão nas ações relacionadas à assistência farmacêutica básica e à alimentação do Hórus pelos estados e municípios;

9.7.2. oriente os governos estaduais a elaborarem ata de registro de preço com a finalidade de disponibilizá-la aos interessados, proporcionando alternativa àqueles municípios menores com menos opções de compra em escala; e

9.7.3. estabeleça mecanismos que incentivem a atuação dos governos estaduais na coordenação, orientação e assessoramento dos municípios em suas atividades relativas à assistência farmacêutica básica, conforme as competências do gestor estadual estabelecidas na Política Nacional de Medicamentos, Portaria nº 3.916/1998.



9.8. recomendar ao Conselho Nacional de Saúde, com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que a Comissão Permanente de Assistência Farmacêutica atue de forma regular e pró-ativa na análise das portarias e na formulação de propostas de melhorias dos programas da assistência farmacêutica, discutindo os instrumentos de controle e transparência;

  1. O primeiro monitoramento, realizado no período de 30/8/2012 a 6/9/2012, foi apreciado por intermédio do Acórdão 130/2013-TCU-Plenário, oportunidade em que foi verificado o cumprimento dos itens 9.1.1, 9.1.2, 9.3, 9.7.2 e 9.7.1, o cumprimento parcial do item 9.8 e a situação de “em implementação” dos itens 9.2, 9.4, 9.6 e 9.7.3, do mencionado decisum.

  2. Este monitoramento tem por foco a análise do grau de implementação das determinações e recomendações cumpridas parcialmente ou ainda em implementação, quais sejam, os itens 9.2, 9.4, 9.6, 9.7.3 e 9.8.

II

  1. Com relação às medidas já implementadas pelo Ministério da Saúde, em razão do cumprimento de vários itens da decisão que ora se monitora, dada a relevância da matéria, é de se destacar que: tornou obrigatória a utilização do Sistema de Apoio à Construção do Relatório de Gestão (SARGSUS) para elaboração do Relatório Anual de Gestão e liberou o acesso público a esse sistema; avaliou a Política Nacional de Suplementação de Ferro e descentralizou recursos para aquisição dos suplementos, a fim de ampliar o acesso e a promoção do uso racional do sulfato ferroso na prevenção da anemia; atuou junto aos entes federados para estabelecer norma que tratasse do rol de informações mínimas sobre a gestão da Assistência Farmacêutica Básica no Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (Hórus).

  2. Ademais, é de ser salientado que tanto os principais resultados da auditoria operacional cujo acórdão é objeto, agora, do segundo monitoramento, quanto aqueles do primeiro monitoramento foram apresentados, junto com as principais conclusões deles decorrentes, no processo que tratou do FiscSaúde 2013. Informações colhidas após o primeiro monitoramento, apesar de integrarem o FiscSaúde 2014, também foram consideradas para fins deste monitoramento.

III

  1. Relativamente ao item 9.2 do Acórdão 1.459/2011-TCU-Plenário, cabe mencionar que o fato que o ensejou, em essência, foi a constatação de inexistência de uma política de monitoramento e avaliação da gestão do SUS, de sorte que os departamentos do Ministério da Saúde (MS) responsáveis pela formulação, coordenação, implementação e controle dessa política atuavam de forma isolada, com fragmentação e sobreposição de tarefas e inércia no desenvolvimento das ações.

  2. Eis o inteiro teor do item 9.2:

9.2. determinar à Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde, com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que, com fundamento no disposto no inciso IX, art. 30, do Decreto 7.135 de 2010, encaminhe a este Tribunal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, Plano de Ação contendo as medidas a serem tomadas com vistas à formulação e coordenação da Política de Monitoramento e Avaliação de Gestão do SUS e que preveja a participação do Conselho Nacional de Saúde nesse processo;

  1. A respeito dessa determinação, informou a unidade técnica que foi instituído, por meio da Portaria GM/MS 1.214/2012, o Qualifar-SUS – Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no SUS. Esse programa teria por finalidade contribuir para o processo de aprimoramento, implementação e integração sistêmica das atividades da Assistência Farmacêutica nas ações e serviços de saúde, visando a uma atenção contínua, integral, segura, responsável e humanizada à população brasileira. Nesse programa, o medicamento e a tecnologia se apresentariam como um meio, onde o foco seria o cuidado, a saúde e o cidadão.

  2. O MS informou, também, ter sido pactuada na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), formada por representantes das três esferas governamentais, a Portaria GM/MS 271/2013. Mencionado normativo instituiu a Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e regulamentou o conjunto de dados, fluxo e o cronograma de envio de dados referente ao componente básico pelos municípios e estados no país.

  3. Essas ações, aliadas à edição da Portaria 1.217/2014, que regulamentou a transferência de recursos no âmbito do Qualifar-SUS, permitiram o atendimento a 1.582 municípios, representando 70% dos municípios em situação de extrema pobreza. Vale dizer ainda, que a Portaria GM/MS 271/2013 bem como os normativos específicos do Qualifar-SUS condicionaram o repasse de recursos de custeio à utilização do Sistema Hórus, sistema que visa a auxiliar os municípios na gestão da assistência farmacêutica, ou ao envio de dados por meio do webservice.

  4. Ante as evidências que constam dos autos, manifesto minha concordância com as conclusões da SecexSaúde para considerar cumprida a determinação constante do item 9.2 do Acórdão 1.459/2011-TCU-Plenário.

IV

  1. Quanto ao item 9.4 do Acórdão 1.459/2011-TCU-Plenário, é de se destacar que a determinação ali contida decorreu da constatação de que o Sistema Nacional de Assistência Farmacêutica (Hórus), um sistema web que teria como objetivo auxiliar os municípios na gestão da assistência farmacêutica, não seria de alimentação obrigatória, não garantindo que informações essenciais para a avaliação de desempenho do programa chegassem ao Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF) do MS.

  2. Segue o teor do item 9.4:

9.4. determinar à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e com fundamento no art. 27, inciso X, do Decreto nº 7.135 de 2010 e art. 36 da Portaria nº 204 de 2007, que defina, em 120 (cento e vinte) dias, rol de informações mínimas sobre a gestão da assistência farmacêutica básica a serem encaminhadas obrigatoriamente pelos estados e municípios que não aderirem ao Hórus, além do fluxo e cronograma do envio dessas informações;

  1. A esse respeito, conforme já mencionado no presente voto, a Portaria GM/MS 271/2013, que instituiu a Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentou o conjunto de dados, fluxo e o cronograma de envio de dados referente ao componente básico pelos municípios e estados no país. Aliado a isso, normativos internos do MS condicionaram o repasse de recurso de custeio à utilização do Sistema Hórus ou ao envio de dados por meio do webservice, condição esta que, uma vez inobservada, acarretaria o bloqueio do repasse do valor de custeio trimestral e a devolução do repasse de recursos já realizado, conforme estabelece a Portaria GM/MS 980/2013.

  2. Com relação à recepção de dados dos municípios acerca da gestão da assistência farmacêutica, o MS realizou levantamento, por meio de um questionário, sobre a utilização de sistemas informatizados pelas municipalidades. No total, 2.440 municípios teriam preenchido o formulário, dos quais 48,3 % alegaram possuir sistema próprio para gestão da assistência farmacêutica.

  3. Ademais, o Ministério da Saúde teria ficado responsável por definir cronograma de atividades com o objetivo de fixar o conjunto de dados e o fluxo de seu envio, no âmbito dos Componentes Estratégico e Especializado da Assistência Farmacêutica e do Programa Farmácia Popular do Brasil, para compor a Base Nacional de Dados de ações e serviços da Assistência Farmacêutica.

  4. Ante as evidências que constam dos autos, manifesto minha concordância com as conclusões da SecexSaúde para considerar cumprida a determinação constante do item 9.4 do Acórdão 1.459/2011-TCU-Plenário.

V

  1. No que se refere ao item 9.6 do Acórdão 1.459/2011-TCU-Plenário, vele mencionar que a recomendação nele referida deu-se em razão da constatação da dificuldade que o MS estava tendo para definir o Índice de Valorização da Gestão (IVG), em razão de falta de consenso entre os representantes das três esferas governamentais, bem como da dificuldade em sua implantação por conta da escassez de recursos.

  2. Segue o teor do item 9.6:

9.6. recomendar à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde que retome as negociações para implementação do Índice de Valorização da Gestão, tendo em vista a importância desse instrumento para que estados e municípios sejam incentivados a aprimorar seus processos de gestão;

  1. Conforme constatado pela unidade técnica, o Índice de Valorização da Gestão (IVG) seria, na verdade, um indicador composto (índice), desenvolvido com o objetivo de balizar o repasse de uma parte dos recursos federais, a partir do desempenho das gestões estaduais, municipais e do Distrito Federal, tendo como pressupostos as definições e orientações do Pacto Pela Saúde.

  2. Cabe destacar que, como instrumento de gestão e cooperação entre as esferas governamentais, o Decreto 7.508/2011 instituiu o Contrato Organizativo da Ação Pública (COAP). Trata-se de acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde.

  3. O próprio MS entendeu ser necessário rever a metodologia de cálculo do IVG, motivo pelo qual emitiu a Nota Técnica 28/2012-DAI/SGEP/MS, de 9/8/2012, para informar que a forma de cálculo passaria a tratar do Incentivo de Desempenho do Contrato Organizativo da Ação Pública em Saúde (IDC/COAP), cujas mudanças ainda estariam em discussão no âmbito do ministério, com vistas à sua implementação, após pactuação tripartite.

  4. Em razão da baixa adesão ao COAP, apenas 7% do total das regiões de saúde brasileiras, ante uma meta estabelecida de 80% até fevereiro de 2015, o referido instrumento deverá passar por um amplo processo de discussão, o que deverá trazer impactos nos cálculos do IDC/COAP e, consequentemente, no IVC.

  5. Por essas razões, manifesto minha concordância com as conclusões da SecexSaúde para considerar que a recomendação constante do item 9.6 do Acórdão 1.459/2011-TCU-Plenário ainda encontra-se em fase de implementação.

VI

  1. Com relação ao item 9.7.3 do Acórdão 1.459/2011-TCU-Plenário, é de se destacar que a recomendação ali contida decorreu da constatação de que o Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF) do MS, sem observar a Política Nacional de Medicamentos (PNM), não estaria desempenhando a contento o seu papel de induzir a participação dos estados na coordenação do programa de Assistência Farmacêutica exercido pelos municípios, fazendo com que o gestor federal atue diretamente junto à municipalidade. Nessa configuração, os estados não teriam conhecimento da realidade da assistência farmacêutica básica realizada pelos municípios, não receberiam e não analisariam os planos municipais de saúde.

  2. Eis a recomendação constante do item 9.7.3:

9.7. recomendar à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, a adoção das seguintes medidas:

(...)


9.7.3. estabeleça mecanismos que incentivem a atuação dos governos estaduais na coordenação, orientação e assessoramento dos municípios em suas atividades relativas à assistência farmacêutica básica, conforme as competências do gestor estadual estabelecidas na Política Nacional de Medicamentos, Portaria nº 3.916/1998.

  1. A SecexSaúde constatou que o Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF) do MS vem desenvolvendo ações no sentido de qualificar a gestão dos serviços farmacêuticos praticados nos estados e nos municípios, por meio da disponibilização do Sistema Hórus. Até junho de 2014, 2.044 profissionais, vinculados a 890 municípios, teriam sido capacitados na modalidade à distância, sendo o curso desenvolvido e oferecido pelo DAF, mensalmente. Esses profissionais estariam aptos a utilizar a ferramenta.

  2. Nessa mesma linha, o programa Qualifar-SUS teria por finalidade contribuir para o processo de aprimoramento, implementação e integração sistêmica das atividades da Assistência Farmacêutica nas ações e serviços de saúde, visando a uma atenção contínua, integral, segura, responsável e humanizada à população.

  3. Ante as evidências que constam dos autos, manifesto minha concordância com as conclusões da unidade técnica para considerar cumprida a recomendação constante do item 9.7.3 do Acórdão 1.459/2011-TCU-Plenário.

VII

  1. No que se refere ao item 9.8 do Acórdão 1.459/2011-TCU-Plenário, vale mencionar que a recomendação nele referida deu-se em razão da constatação de que a Comissão Permanente de Assistência Farmacêutica (CPAF) do Conselho Nacional de Saúde (CNS) poderia ser mais atuante e, assim, ter maior probabilidade de identificar que as mudanças promovidas nas portarias do Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica (IAFAB) estariam excluindo os instrumentos de monitoramento e avaliação, com impacto direto sobre a atuação do CNS.

  2. A recomendação do item 9.8 foi assim exarada:

9.8. recomendar ao Conselho Nacional de Saúde, com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que a Comissão Permanente de Assistência Farmacêutica atue de forma regular e pró-ativa na análise das portarias e na formulação de propostas de melhorias dos programas da assistência farmacêutica, discutindo os instrumentos de controle e transparência;

  1. Instado a encaminhar a esta Corte as atas ou as memórias de eventuais reuniões do CPAF, o CNS forneceu documentação que não atendeu à solicitação, de sorte que não foi possível verificar a regular atuação da CIAF, como recomenda o item 9.8 do acórdão ora em monitoramento.

  2. Por essas razões, manifesto minha concordância com as conclusões da SecexSaúde para considerar que a recomendação constante do item 9.8 do Acórdão 1.459/2011-TCU-Plenário ainda encontra-se em fase de implementação.

Ante o exposto, acolhendo a proposta da unidade técnica, Voto para que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto a este colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 10 de junho de 2015.

Ministro VITAL DO RÊGO

Relator

ACÓRDÃO Nº 1444/2015 – TCU – Plenário
1. Processo nº TC 033.201/2014-5.

2. Grupo I – Classe de Assunto: V – Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos/MS.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Advogado constituído nos autos: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento para verificar o cumprimento das recomendações e determinações proferidas no Acórdão 1.459/2011-TCU-Plenário, prolatado no âmbito do TC 011.290/2010-9, que apreciou auditoria de natureza operacional destinada a analisar a implantação e a operacionalização da Assistência Farmacêutica nos três níveis da Federação;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar que houve o cumprimento/implementação dos itens 9.2, 9.4 e 9.7.3 do Acórdão 1.459/2011-TCU-Plenário;

9.2. considerar em implementação os itens 9.6 e 9.8 do Acórdão 1.459/2011-TCU-Plenário;

9.3. autorizar a SecexSaúde a realizar novo monitoramento da implementação das deliberações do Acórdão 1.459/2011-TCU-Plenário;

9.4 encaminhar cópia do presente Acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde para ciência e encaminhamento às secretarias competentes;

9.5. apensar este processo de monitoramento ao TC 011.290/2010-2, que trata do Relatório de Auditoria Operacional no Programa Farmácia Básica.


10. Ata n° 21/2015 – Plenário.

11. Data da Sessão: 10/6/2015 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1444-21/15-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.



(Assinado Eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES



(Assinado Eletronicamente)

VITAL DO RÊGO



na Presidência

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN



Procurador-Geral





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