Natureza: Monitoramento



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 033.201/2014-5

GRUPO I – CLASSE V – Plenário

TC 033.201/2014-5.

Natureza: Monitoramento.

Órgão: Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos/MS.

Advogado constituído nos autos: não há.


SUMÁRIO: SEGUNDO MONITORAMENTO DO ACÓRDÃO 1.459/2011-TCU-PLENÁRIO, QUE APRECIOU AUDITORIA DE NATUREZA OPERACIONAL DESTINADA A ANALISAR A IMPLANTAÇÃO E A OPERACIONALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NOS TRÊS NÍVEIS DA FEDERAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE VÁRIOS ITENS DO ACÓRDÃO. VERIFICAÇÃO DE ITENS QUE AINDA ESTÃO EM IMPLEMENTAÇÃO. APENSAMENTO AO TC 011.290/2010-2.

RELATÓRIO

Adoto como relatório a instrução de mérito lançada no âmbito da unidade técnica (peça 8), que contou com o beneplácito do corpo gerencial, a seguir transcrita com os ajustes de forma pertinentes:

Introdução


1.1. Deliberação

1. Trata-se do segundo monitoramento para verificar o grau de implementação das recomendações e determinações proferidas no Acórdão 1459/2011-TCU-Plenário (TC 011.290/2010-9), decorrente da auditoria de natureza operacional destinada a analisar a implantação e a operacionalização da Assistência Farmacêutica nos três níveis da Federação. A auditoria teve como objetivo avaliar a eficiência na gestão dos recursos pelos entes estaduais e municipais e os controles realizados pelo Ministério da Saúde, abrangendo os exercícios de 2009 a 2010.



1.2. Visão Geral do Objeto

2. A ação “Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde”, também conhecida como Farmácia Básica, tem por objetivo promover o acesso da população a medicamentos e a insumos estratégicos.

3. O modelo adotado para a assistência farmacêutica básica é o da gestão descentralizada, em que cabe aos municípios a aquisição e dispensação dos medicamentos, sob a coordenação dos estados. O Governo Federal é responsável pela coordenação dos estados e financiamento das ações, por meio de transferência fundo a fundo a esses entes, que, assim como os municípios, devem entregar uma contrapartida.

4. Em 2010, o TCU realizou auditoria operacional com o objetivo de analisar a implantação e operacionalização da assistência farmacêutica básica, tendo avaliado a eficiência da gestão dos recursos pelos entes estaduais e municipais e os controles realizados pelo Ministério da Saúde. Foram constatados diversos problemas, a saber:

a) gestão inadequada da assistência farmacêutica por estados e municípios gerava riscos de desabastecimento de determinados medicamentos;

b) desperdício de recursos, devido à eventual expiração do prazo de validade de medicamentos comprados em excesso. A seleção e programação de compras no âmbito municipal careciam de sistematização, sendo recorrente a falta de alguns medicamentos e a sobra de outros. Como exemplo, pode-se citar o Programa Nacional de Suplementação de Ferro, no qual houve o vencimento do medicamento sulfato ferroso que se encontrava em estoque nos municípios;

c) o armazenamento dos medicamentos se mostrou inapropriado, o que gerava risco de perdas em virtude das condições inadequadas de temperatura e umidade e da frágil segurança que tornava possível a ocorrência de furtos. Além disso, eram precários os controles dos fluxos dos medicamentos, o que possibilitava a ocorrência de desvios, desde o recebimento dos produtos na Central de Abastecimento Farmacêutica até sua dispensação ao paciente na Unidade Básica de Saúde;

d) os governos estaduais e municipais não realizavam um planejamento sistematizado da assistência farmacêutica;

e) os governos estaduais não desempenhavam suas atribuições definidas na Política Nacional de Medicamentos, pois não auxiliavam nem coordenavam os municípios, não prestavam cooperação técnica, não orientavam quanto aos processos de aquisição, não apoiavam a organização de consórcios intermunicipais nem coordenavam os processos de compras;

f) os planos de saúde não contemplavam a assistência farmacêutica.

5. Os problemas constatados seriam agravados pela desarticulação entre os órgãos do Ministério da Saúde no que se refere ao monitoramento e à avaliação, e, ainda, pela falta de política que direcionasse as ações, definisse diretrizes e estabelecesse instrumentos e formas de cooperação entre as unidades resulta na fragmentação das ações. Observou-se, também, a fragmentação das ações, as sobreposições em algumas áreas e outras onde existem lacunas em que nenhum órgão do Ministério da Saúde realiza qualquer tipo de controle, como seria o caso da Assistência Farmacêutica Básica.

6. Assim, por meio do Acórdão 1459/2011-TCU-Plenário, foram proferidas as seguintes determinações/recomendações:

9.1. determinar ao Ministério da Saúde, com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que, com fundamento na transparência que deve ser dada às ações públicas, como forma de viabilizar o controle social e a bem do princípio da publicidade insculpido no art. 37 da Constituição Federal de 1988 c/c o art. 5º, inciso XXXIII, da mesma Carta Magna, além de permitir o controle de que trata o §4° do art. 33 da Lei n° 8.080/1990, que, no prazo de 120 (cento e vinte dias), apresente a este Tribunal plano de ação dispondo sobre as medidas a serem tomadas no sentido de:

9.1.1. instituir a obrigatoriedade na alimentação do sistema SARGSUS a estados e municípios; e

9.1.2. permitir o acesso aos relatórios de gestão registrados no SARGSUS por qualquer cidadão via rede mundial de computadores.

9.2. determinar à Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde, com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que, com fundamento no disposto no inciso IX, art. 30, do Decreto 7.135 de 2010, encaminhe a este Tribunal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, Plano de Ação contendo as medidas a serem tomadas com vistas à formulação e coordenação da Política de Monitoramento e Avaliação de Gestão do SUS e que preveja a participação do Conselho Nacional de Saúde nesse processo;

9.3. determinar à Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que, com fundamento no princípio da eficiência insculpido no art. 37 da Constituição Federal de 1988 e no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1993, faça avaliação do Programa Nacional de Suplementação de Ferro e identifique as causas para o excesso e vencimento de sulfato ferroso em estoque nos municípios, com vistas a evitar o desperdício apontado pelas equipes de auditoria;

9.4. determinar à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e com fundamento no art. 27, inciso X, do Decreto nº 7.135 de 2010 e art. 36 da Portaria nº 204 de 2007, que defina, em 120 (cento e vinte) dias, rol de informações mínimas sobre a gestão da assistência farmacêutica básica a serem encaminhadas obrigatoriamente pelos estados e municípios que não aderirem ao Hórus, além do fluxo e cronograma do envio dessas informações;

(...)

9.6. recomendar à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde que retome as negociações para implementação do Índice de Valorização da Gestão, tendo em vista a importância desse instrumento para que estados e municípios sejam incentivados a aprimorar seus processos de gestão;



9.7. recomendar à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, a adoção das seguintes medidas:

9.7.1. induza, por meio de incentivo financeiro, a boa gestão nas ações relacionadas à assistência farmacêutica básica e à alimentação do Hórus pelos estados e municípios;

9.7.2. oriente os governos estaduais a elaborarem ata de registro de preço com a finalidade de disponibilizá-la aos interessados, proporcionando alternativa àqueles municípios menores com menos opções de compra em escala; e

9.7.3. estabeleça mecanismos que incentivem a atuação dos governos estaduais na coordenação, orientação e assessoramento dos municípios em suas atividades relativas à assistência farmacêutica básica, conforme as competências do gestor estadual estabelecidas na Política Nacional de Medicamentos, Portaria nº 3.916/1998.

9.8. recomendar ao Conselho Nacional de Saúde, com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que a Comissão Permanente de Assistência Farmacêutica atue de forma regular e pró-ativa na análise das portarias e na formulação de propostas de melhorias dos programas da assistência farmacêutica, discutindo os instrumentos de controle e transparência;

(...)


7. Por meio do Acórdão 130/2013-TCU-Plenário, foi apreciado o primeiro relatório de monitoramento do grau de implementação das deliberações do Acórdão 1459/2011-TCU-Plenário. Na oportunidade, a situação relativa ao grau de atendimento das deliberações em agosto de 2012 foi apresentado por meio da tabela a seguir reproduzida:

Tabela 1 – Grau de Atendimento das Deliberações Aferido no Primeiro Monitoramento

Situação em agosto/2012

Deliberação

Cumprida ou implementada

Em Cumprimento ou em Implementação

Parcialmente Cumpria ou Parcialmente Implementada

Não Cumprida ou

Não implementada

Não Aplicável

Item do Acórdão 1.459/2001-Plenário

D 9.1.1;

D 9.1.2;

D 9.3;

R 9.7.2.


R 9.7.1;


D 9.2;

D 9.4;


R 9.6;

R 9.7.3.



R 9.8.







Quantidade

5

4

1







Percentual

50 %

40 %

10%







Fonte: Equipe de monitoramento - 2012

8. Dessa forma, a equipe do primeiro monitoramento considerou que, por terem as informações encaminhadas demonstrado um considerável grau de implementação das deliberações, seria desnecessário submeter o presente relatório ao comentário do gestor, cabendo realizar um segundo monitoramento para verificar o progresso das ações em andamento.

9. Após a atuação do TCU, o Ministério da Saúde adotou medidas, tais como:

a) tornou obrigatória a utilização do Sistema de Apoio à Construção do Relatório de Gestão (SARGSUS) para elaboração do Relatório Anual de Gestão e liberou o acesso público a esse sistema;

b) avaliou a Política Nacional de Suplementação de Ferro e descentralizou recursos para aquisição dos suplementos, a fim de ampliar o acesso e promoção do uso racional do sulfato ferroso na prevenção da anemia;

c) envidou esforços junto aos entes federados no sentido de estabelecer norma que trate do rol de informações mínimas sobre a gestão da Assistência Farmacêutica Básica no Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (Hórus).


1.3. Objetivo

10. O objetivo do presente monitoramento é verificar a efetividade das ações de controle, a partir da avaliação do grau de implementação das deliberações proferidas no Acórdão 1459/2011-TCU-Plenário porventura consideradas não implementadas, parcialmente implementadas ou em implementação quando da apreciação do 1º monitoramento, por ocasião do Acórdão 130/2013-TCU-Plenário.



1.4. Metodologia utilizada

11. Para realização do monitoramento adotou-se como metodologia a requisição de informações por meio de ofícios e pesquisa eletrônica.



1.5. Processos conexos

12. Cumpre informar que, por determinação da Presidência do Tribunal de Contas da União, acolhendo sugestão do Ministro Raimundo Carreiro (Sessão Plenária de 24 de abril de 2013), em 2013, iniciou-se a elaboração de relatórios sistêmicos e temáticos sobre funções de governo específicas, com o objetivo de aprimorar o controle externo exercido pelo TCU e subsidiar os trabalhos das Comissões do Congresso Nacional e de suas Casas Legislativas.

13. A experiência pioneira visa reforçar a atuação do Tribunal cada vez mais focada em temas considerados relevantes, num processo construído pelas últimas gestões – criação de secretarias especializadas em obras públicas, desestatização e pessoal –, e que culminou na reestruturação da Secretaria-Geral de Controle Externo, promovida no início de 2013, com a criação de novas unidades especializadas em áreas estratégicas ainda não contempladas, como saúde, educação, meio ambiente, etc.

14. Nesse sentido o TC 032.624/2013-1, que apreciou o Relatório Sistêmico de Fiscalização da Saúde de 2013 (FiscSaúde-2013), representou levantamento de escopo amplo, alinhado com o objetivo estratégico do Tribunal de atuar de forma seletiva e sistêmica em áreas de risco e relevância. Além disso, constituiu-se em instrumento que pretendia fornecer ao Congresso Nacional informações de modo estruturado sobre a situação da saúde no Brasil e os principais trabalhos do TCU na área, contribuindo para o estreitamento das relações entre os dois órgãos.

15. Assim, o referido relatório apresentou a visão do Tribunal acerca da matéria no ano de 2013 e buscou ampliar a divulgação de suas análises e conclusões sobre os relevantes temas fiscalizados, para, além do Congresso Nacional, destinatário principal deste trabalho, também os gestores públicos das três esferas de governo, demais órgãos de controle, tribunais de contas estaduais e municipais, conselhos de saúde, acadêmicos, organismos nacionais e internacionais, Poder Judiciário, Ministério Público etc. (todos aqueles direta ou indiretamente afetos à área, que podem utilizar as informações aqui oferecidas para subsidiar sua atuação, no âmbito das respectivas competências), e, em última instância, para toda a sociedade brasileira, a fim de facilitar o exercício do controle social.

16. Consta do FiscSaúde 2013 capítulo específico relacionado aos grandes temas acompanhados pelo TCU, dentre eles, a Assistência Farmacêutica, com ênfase no Programa Farmácia Básica, em virtude da realização de auditoria operacional nesse programa (TC 011.290/2010-2) e da realização do 1º monitoramento, para apreciação da implementação das determinações e recomendações expedidas em decorrência da apreciação da auditoria operacional mencionada (TC 029.780/2012-8).

17. As principais conclusões de ambos os trabalhos foram apresentadas quando da elaboração do FiscSaúde 2013. Além disso, novas informações apresentadas pelos gestores após a realização do primeiro monitoramento e após a apresentação do FiscSaúde 2013 foram novamente levadas em consideração em novo momento, qual seja, o da elaboração do novo FiscSaúde 2014, ainda não apreciado pelo TCU. Essas novas informações também serão agregadas na presente instrução.




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