Natureza: Embargos de Declaração



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 003.940/2013-6


GRUPO II – CLASSE I – SEGUNDA CÂMARA

TC 003.940/2013-6.

Natureza: Embargos de Declaração.

Entidade: Município de Macururé/BA.

Interessado: Ministério da Integração Nacional (CNPJ 03.353.358/0001-96).

Responsáveis: José Augusto de Jesus (CPF 879.145.575-87); Silma Eliane Adriano do Nascimento Carvalho (CPF 546.817.155-49) e Petra – Serviços Ambientais e Engenharia Ltda. (CNPJ 07.118.145/0001-30).

Recorrente: José Augusto de Jesus (CPF 879.145.575-87).

Advogado constituído nos autos: Fábio Fernandes Maia, OAB/BA nº 25.156.


SUMÁRIO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.

1. Rejeitam-se embargos de declaração que não demonstram a existência de qualquer obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão recorrido.

2. Os embargos de declaração têm por finalidade corrigir obscuridade, omissão ou contradição em deliberações do Tribunal, não tendo o objetivo de proporcionar novo julgamento da questão posta nos autos, mas, tão somente, o de esclarecer, interpretar ou completar o pronunciamento anteriormente emitido, em benefício de sua compreensão ou inteireza.


RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sr. José Augusto de Jesus em face do Acórdão 509/2015-2ª Câmara, por meio do qual o TCU julgou as suas contas irregulares, para condená-lo em débito e aplicar-lhe multa, ante a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Convênio nº 94/2007, firmado entre o Ministério da Integração Nacional e o município de Macureré/BA.



2. Em suma, na Sessão de 24/2/2015, o aludido Acórdão 509/2015 foi proferido nos seguintes termos:

“9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas por Silma Eliane Adriano do Nascimento Carvalho;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por José Augusto de Jesus e pela empresa Petra – Serviços Ambientais e Engenharia Ltda.;

9.3. julgar regulares as contas da Sra. Silma Eliane Adriano do Nascimento Carvalho, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, dando- lhe quitação plena;

9.4. julgar irregulares as contas do Sr. José Augusto de Jesus, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas ‘b’ e ‘c’, e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo, em solidariedade com a Petra – Serviços Ambientais e Engenharia Ltda., ao pagamento das importâncias a seguir discriminadas, abatendo-se a contrapartida municipal, no valor de R$ 126.189,64 (cento e vinte e seis mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados desde as datas especificadas até a data da efetiva quitação, fixando- lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 23, inciso III, da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno do TCU, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional;



Data

Valor (R$)

3/4/2008

822.620,23

7/5/2008

313.262,80

9/7/2008

854.467,75

6/8/2008

759.377,43

3/10/2008

15.000,00

19/11/2008

776.063,79



9.5. aplicar ao Sr. José Augusto de Jesus e à Petra – Serviços Ambientais e Engenharia Ltda., individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), fixando- lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno do TCU, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas constantes deste Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, informando aos responsáveis que sobre cada parcela incidirão os correspondentes acréscimos legais e que a falta de pagamento de qua lquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas constantes deste Acórdão, caso não atendidas as notificações;

9.8. encaminhar, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 209, §7º, do Regimento Interno do TCU, cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado da Bahia, para o ajuizamento das ações penais e civis cabíveis; e

9.9. encaminhar cópia integral destes autos, aí incluída a cópia integral deste Acórdão, ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia para que ele tome ciência e adote as providências cabíveis com relação às irregularidades detectadas junto ao Convênio nº 94/2007 no que concerne à contrapartida municipal no valor de R$ 126.189,64”.
3. Anote-se que, sob a alegação de omissão no acórdão, o ora embargante pretende, em suma, por intermédio de seu advogado (Peça nº 49, fls. 1/12), que seja reconhecida a prescrição por ausência de má-fé do recorrente e que seja realizada prova pericial na adutora para a averiguação e quantificação do dano ao erário, alegando, ainda, que não teria sido citado em momento oportuno.
É o Relatório.

PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO


Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sr. José Augusto de Jesus em face do Acórdão 509/2015-2ª Câmara, por meio do qual o TCU julgou as suas contas irregulares, para condená-lo em débito e aplicar-lhe multa, ante a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Convênio nº 94/2007, firmado entre o Ministério da Integração Nacional e o município de Macureré/BA.

2. Preliminarmente, entendo que os presentes embargos devem ser conhecidos pelo TCU, por atenderem aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade.

3. No mérito, vê-se que, sob a alegação de omissão no acórdão, o ora embargante pretende, em suma, que seja reconhecida a prescrição, por ausência de má-fé, e que seja realizada prova pericial na adutora para a averiguação e quantificação do dano ao erário, alegando, ainda, que não teria sido citado em momento oportuno.

4. Como se sabe, os embargos de declaração têm por finalidade corrigir obscuridade, omissão ou contradição em deliberações do Tribunal, destacando-se que eles não têm o objetivo de proporcionar um novo julgamento da questão posta nos autos, mas, tão somente, o de esclarecer, interpretar ou completar o pronunciamento anteriormente emitido, em benefício de sua compreensão ou inteireza.

5. No caso vertente, vê-se que o próprio recorrente admitiu, nos embargos opostos, que este Tribunal, após o exercício da ampla defesa, afastou a preliminar de prescrição e deixou assente que a produção de prova pericial constituiria ônus da parte (Peça nº 49. fl. 2).

6. Enfim, no que tange ao suposto prejuízo à defesa do responsável, ficou evidenciado que o Sr. José Augusto de Jesus, devidamente citado e tendo apresentado alegações de defesa, não logrou afastar a falta de comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados, vez que as obras não corresponderam às especificações do projeto, de sorte que não resultaram em benefícios à população.

7. Por tudo isso, e restando clara a tentativa de rediscutir o mérito do processo, pugno pela rejeição dos presentes embargos, dando-se ciência ao interessado.
Pelo exposto, proponho que seja prolatado o Acórdão que ora submeto a este Colegiado.

TCU, Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2015.

ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

Relator


ACÓRDÃO Nº 5227/2015 – TCU – 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.940/2013-6.

2. Grupo II – Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério da Integração Nacional (CNPJ 03.353.358/0001-96)

3.2. Responsáveis: José Augusto de Jesus (CPF 879.145.575-87); Silma Eliane Adriano do Nascimento Carvalho (CPF 546.817.155-49) e Petra – Serviços Ambientais e Engenharia Ltda. (CNPJ 07.118.145/0001-30);

3.3. Recorrente: José Augusto de Jesus (CPF 879.145.575-87).

4. Entidade: Município de Macururé/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (Secex/BA).

8. Advogado constituído nos autos: Fábio Fernandes Maia, OAB/BA nº 25.156.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. José Augusto de Jesus em face do Acórdão 509/2015-2ª Câmara, por meio do qual o TCU julgou as suas contas irregulares, para condená-lo em débito e aplicar-lhe multa, ante a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Convênio nº 94/2007, firmado entre o Ministério da Integração Nacional e o município de Macureré/BA.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 34 da Lei nº 8.443, de 1992, e no art. 287 do RITCU, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. José Augusto de Jesus para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. enviar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao embargante.
10. Ata n° 27/2015 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/8/2015 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5227-27/15-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Augusto Nardes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).



(Assinado Eletronicamente)

RAIMUNDO CARREIRO



(Assinado Eletronicamente)

ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA



Subprocuradora-Geral







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