Natureza: Embargos de Declaração em Representação



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 028.540/2014-0

GRUPO II – CLASSE I – Plenário

TC 028.540/2014-0

Natureza: Embargos de Declaração em Representação

Órgão: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Interessados: Ministério Publico do Estado do Acre (07.447.505/0001-48); Ministério Público Federal (00.000.002/0006-90); Ministério Público do Estado da Bahia (04.142.491/0001-66); Ministério Público do Estado de Mato Grosso (00.000.000/0001-23); Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (03.983.541/0001-75); Ministério Público do Estado de Pernambuco (81.015.758/0001-03); Ministério Público do Estado de Sergipe (13.168.687/0001-10); Ministério Público do Estado do Amazonas (53.436.248/0001-66); Ministério Público do Estado do Paraná (78.206.307/0001-30); Ministério Público do Estado do Tocantins (01.786.078/0001-46); Ministério Público do Trabalho (26.989.715/0005-36)

Advogado constituído nos autos: não há.
SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS PARA REAVALIAÇÃO, PELA ANVISA, DE SUBSTÃNCIAS AGROTÓXICAS. CONHECIMENTO. DILIGÊNCIAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTAS OMISSÕES. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO À ANVISA. CIÊNCIA AOS REPRESENTANTES.
RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por membros dos Ministérios Públicos Federal, do Trabalho e Estaduais em face do Acórdão 1083/2015-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal, ao apreciar representação relacionada a possíveis irregularidades ocorridas na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), pertinentes ao atraso excessivo em promover a reavaliação de substâncias agrotóxicas enumeradas na Resolução Anvisa RDC 10/2008, deliberou o seguinte:


VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, relacionada a possíveis irregularidades ocorridas na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, pertinentes ao atraso excessivo em promover a reavaliação de substâncias agrotóxicas elencadas na Resolução Anvisa RDC 10/2008,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, porquanto satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 235 e 237, incisos I e IV, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. recomendar à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, com fulcro nos artigos 237, parágrafo único, e 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que pleiteie a alteração do marco legal definidor do prazo para a conclusão das reavaliações de ingredientes ativos dos agrotóxicos, de modo que passe a refletir o tempo necessário para o referido processo, tendo por base a complexidade das análises e os prazos seguidos por agências internacionais; e

9.3. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhada do relatório e voto que o fundamentam, aos representantes, à Casa Civil da Presidência da República, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, à Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, à Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal e ao Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão.
2. Não resignados com a referida deliberação, os representantes, por intermédio do expediente acostado à peça 39, vislumbraram a existência de omissões na deliberação do Tribunal, alegando, em síntese, o seguinte:
II— DA OMISSÃO NA DECISÃO DO TRIBUNAL

Conforme narrado, o pedido constante na Representação refere-se a necessidade do TCU determinar que a ANVISA conclua a reavaliação dos princípios ativos indicados, no prazo de 90 dias ou outro prazo razoável a ser fixado pelo mesmo.

Data vênia, a omissão na decisão se deu quando essa Colenda Corte de Contas não se pronunciou sobre a gravidade do tema, as consequências importantes que a ausência dos serviços de reavaliação podem significar à saúde pública e ao meio ambiente e, principalmente, a responsabilidade em face do descumprimento pela mencionada Agência Nacional de normas essenciais ao seu funcionamento, como é o caso da Resolução RDC n° 10/2008 e outras disposições que regulamentam suas atividades e prestação de serviços à sociedade como Agência reguladora.

Ora, ante a existência de norma com prazo específico para se concluir as reavaliações iniciadas, a não determinação de prazo razoável para que a ANVISA providenciasse as condições técnicas suficientes ao cumprimento de seu mister institucional como agência reguladora, pode significar a perpetuação do descumprimento da lei e das normas regulamentares que a própria agência ou Ministério da Saúde têm criado no particular. Por consequência, tal procedimento poderá significar em omissão do controle próprio dessa Colenda Corte de Contas.

Conforme decisão ora embargada, apenas foi recomendado que a Autarquia pleiteie a alteração do marco legal definidor do prazo para a conclusão das reavaliações de ingredientes ativos dos agrotóxicos.

Estando nestes termos a respeitável decisão, entendem os Embargantes que o Tribunal acabou não julgando o pedido postulado pelos membros dos Ministérios Públicos, deixando ao alvedrio da ANVISA decidir concluir ou não as reavaliações, ou aguardar iniciativa legislativa que venha a indicar prazo diferente do já existente.

É imperioso destacar que a recomendação de alteração do marco legal não resolverá, em caráter imediato, a responsabilidade institucional da Agência reguladora, tampouco a questão da reavaliação dos princípios ativos constantes na RDC n° 10/2008, pelo que se faz necessária a delimitação de um prazo específico para que a Autarquia conclua as reavaliações, principalmente diante dos riscos que os princípios ativos alistados significam para a saúde pública e o meio ambiente, num contexto em que o Brasil se apresenta como o maior consumidor de agrotóxicos do mundo e pesquisas feitas pela Universidade do Mato Grosso indicam a existência de agrotóxicos na água da chuva e no leite materno.

Urge destacar que o processo de reavaliação de novos princípios ativos está suspenso, enquanto àqueles descritos na Resolução RDC n° 10/2008 não forem reavaliados. Ora, em nenhum momento a inércia do Estado no particular é benéfica ao interesse público e à sociedade.

Destarte, imperioso se faz a definição de um prazo para que haja essa conclusão, o que não foi feito por esse Egrégio Tribunal; apesar de ter sido esse o pedido. Por outro lado, o Decreto n° 4.074/2002 e o artigo 8° da RDC 10/2008 definiram o prazo de 120 dias para reavaliação dos registros de todos os ingredientes ativos descritos na Resolução, o que não foi cumprindo pela ANVISA.

Reiterando a relevância da reavaliação para a saúde pública e proteção do meio ambiente, os Embargantes se reportam aos fundamentos contidos na peça atrial, onde constam informações científicas, resultados do Programa de Análise de Agrotóxicos em Alimentos — PARA e outros elementos que reclamam urgência dos órgãos reguladores e de Controle Externo do Estado, principalmente dessa Colenda, Corte de Contas da União.
III — DAS CONSEQUÊNCIAS DA DEMORA DA REAVALIAÇÃO DOS PRODUTOS AGROTOXICOS PELA ANVISA

Conforme explicitado na Representação, todos os ingredientes ativos previstos na Resolução RDC n° 10/2008 possuem significativa toxicidade, sendo, inclusive, banidos em seus países de origem, o que serviu de justificativa para se proceder a sua reavaliação.

A conduta da ANVISA em retardar a reavaliação da toxicidade dos ingredientes ativos Abamectina, Carbofurano, Glifosato, Lactofem, Para quate, Parationa metilica e Tiram nega efetividade aos direitos sociais à saúde, à alimentação adequada e ao meio ambiente equilibrado.

Segundo dados da FIOCRUZ, embasados em estudos científicos nacionais e internacionais, os referidos componentes desencadeiam significativos impactos na saúde da população em geral, com efeitos alarmantes, conforme demonstra a tabela abaixo:
Agrotóxicos Problemas relacionados

Abamectina classifica-se como um produto altamente tóxico para humanos e animais. Dentre os efeitos danosos à saúde humana destacam-se a toxicidade para o sistema nervoso, reprodução e o desenvolvimento e distúrbios hormonais e alterações no feto como retardo no desenvolvimento, movimentos espásticos, malformações congênitas (anomalias de retina, exencefalia, fenda palatina, braquidactilia, rotação das falanges, anencefalia, macroftalmia, micrognatia, gastroquise, onfalocele, da cauda) e morte.

Carbofurano altamente neurotóxico, tóxico pra reprodução e altera as funções normais; também induz a diminuição (imunossupressão) da resposta imunológica; alterações hormonais muito importantes como a diabetes mellitus, efeitos na tireoide e outros hormônios, alguns destes relacionados a fertilidade e reprodução

Glifosato Casos de intoxicação, solicitação de revisão da Ingesta Diária Aceitável (IDA) por parte de empresa registrante, necessidade de controle de impurezas presentes no produto técnico e possíveis efeitos toxicológicos adversos Lactofem induz por mecanismos epigenéticos, a formação de tumores malignos em animais de laboratório. Além disso, os quatro metabólitos gerados no organismo a partir do lactofem, também são considerados carcinogênicos.

Paraquate seu efeito mais pronunciado é no sistema respiratório, concentrando-se nos tecidos alveolares e provoca fibrose pulmonar, o que leva a morte dos acometidos. Doses muito pequenas podem levar a morte de crianças e adultos; possui o potencial de causar efeitos graves a longo prazo, como neurotoxicidade, toxicidade reprodutiva, desregulação endócrina e genotoxicidade e até de perpetuar muitos desses efeitos para gerações subsequentes. .

Parationa Metílica Neurotoxicidade, suspeita de desregulaçáo enclocrina, mutagenicidade e carcinogenicidade

Tiram Estudos demonstram mutagenicidade, toxicidade reprodutiva e suspeita de desregulação enclocrina Fonte: FIOCRUZ, 2015 e ANVISA & UFPR, 2012
Enquanto a reavaliação não é concluída, estas substâncias estão sendo manipuladas em diversos agrotóxicos que são utilizados nas mais variadas culturas e, como consequência, a saúde humana e o meio ambiente estão sendo colocados em risco, já que o produto final daquelas culturas está sendo, de forma insegura, exposto ao consumo da população brasileira e exposto à fauna e à flora.

Acrescenta-se, ainda, que dos 7 (sete) componentes já reavaliados até a presente data, 5 (cinco) deles foram banidos do país. E o Parafiona mefítica, que já passou pela comissão de reavaliação, teve como orientação dada pela FIOCRUZ também o seu banimento do Brasil.

Nesse contexto, levando-se em consideração que mais de 70% dos ingredientes ativos reavaliados foram banidos do mercado nacional por apresentarem um alto nível de toxicidade, a demora da ANVISA na reavaliação do restante traz impactos alarmantes para a saúde da população brasileira e para o meio ambiente, uma vez que os mesmos continuam sendo utilizados.

Estimando-se que seja mantida a mesma proporção de resultado das avaliações anteriores, presumivelmente, cerca de 70% dos produtos ainda não avaliados também serão banidos do país por demonstrarem alto risco e grau de toxicidade. Tal fato evidencia a importância de que a reavaliação dos registros de agrotóxicos ocorra com celeridade, sob pena de ocorrerem danos ainda maiores.

Ressalta-se, ainda, que a necessidade de ser reavaliada a toxicidade desses princípios ativos pela ANVISA está respaldada na própria Resolução RDC n° 10/2008, a qual reconheceu os graves riscos que os 14 (quatorze) princípios ativos podem oferecer à saúde da população brasileira e ao meio ambiente (como de fato oferecem, de acordo com o resultado das primeiras reavaliações).

Outrossim, impende mencionar que a ANVISA condicionou a reavaliação da toxicidade de outros princípios ativos à conclusão da reavaliação dos 14 (quatorze) ingredientes ativos publicados na Resolução RDC n° 10/2008, o que demonstra a real e urgente necessidade de se concluir a reavaliação toxicológica dos mencionados ingredientes ativos com brevidade.

Merece destaque, nesse contexto, o resultado do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos — PARA, apresentado no relatório de Atividades Complementar de 2012. De acordo com os dados, do total de 348 amostras insatisfatórias identificadas, 74 (21,3%) apresentaram resíduos de ingredientes ativos que estão em processo de reavaliação na ANVISA.

Ou seja, os compostos submetidos à reavaliação estão sendo utilizados de maneira indiscriminada. Consoante concluído, a maioria poderá ser banida do Brasil.

Nesse sentido, quanto mais tempo a ANVISA demorar na reavaliação desses princípios ativos, mais tempo eles estarão disponíveis no mercado para serem utilizados de forma inadequada e ainda mais danos e malefícios irão causar na saúde da população e no meio ambiente.
IV — DO PEDIDO

Ante todo o exposto, requerem os Embargantes sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, para, sananda as omissões acima apontadas, este Tribunal de Contas fixe a responsabilidade institucional da ANVISA e estabeleça prazo razoável e especifico Agência tome as providências necessárias ao cumprimento da lei, regulamento e resolução acima mencionados, procedendo ao final a conclusão da reavaliação dos princípios ativos Abamectina, Carbofurano, Glifosato, Lactofem, Para quate, Parationa metílica e Tiram.”
É o relatório.
VOTO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por membros dos Ministérios Públicos Federal, do Trabalho e Estaduais em face do Acórdão 1083/2015-TCU-Plenário.

2. Por intermédio da citada deliberação, este Tribunal, ao apreciar representação relacionada a possíveis irregularidades ocorridas na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), pertinentes ao atraso excessivo em promover a reavaliação de substâncias agrotóxicas enumeradas na Resolução Anvisa RDC 10/2008, considerou-a parcialmente procedente e exarou recomendação à agência reguladora.

3. Em relação à admissibilidade, observo que os embargos atendem aos requisitos objetivos dessa modalidade recursal, uma vez que fazem menção à ocorrência de omissões na deliberação recorrida, bem como são tempestivos, motivo pelo qual deles conheço, com fulcro nos artigos 32, inciso II e 34, caput, e § 1º, da Lei 8.443/1992.

4. Passo ao exame de mérito.

5. No tocante à primeira omissão suscitada pelos recorrentes, segundo a qual o Tribunal não teria se pronunciado “sobre a gravidade do tema, as consequências importantes que a ausência dos serviços de reavaliação podem significar à saúde pública e ao meio ambiente e, principalmente, a responsabilidade em face do descumprimento pela mencionada Agência Nacional de normas essenciais ao seu funcionamento”, não vislumbro, pelos motivos que passo a expor, impropriedade a ser saneada.

6. Nesse sentido, ressalto que a representação não visava provocar a manifestação desta Corte de Contas sobre esses temas. Buscava, em outro sentido, consoante registado na exordial, que o Tribunal expedisse determinação para que a Anvisa concluísse a reavaliação de diversos princípios ativos “no prazo de 90 dias ou outro prazo razoável a ser fixado pelo Tribunal”.

7. Assim, embora a gravidade do tema e as consequências decorrentes da ausência dos serviços de reavaliação fossem importantes para a formação da convicção deste Tribunal, não motivavam enfrentamento específico por parte deste Tribunal.

8. De igual modo, no concernente ao suposto silêncio sobre a “responsabilidade em face do descumprimento pela mencionada Agencia Nacional de normas essenciais ao seu funcionamento”, devo divergir da alegação dos embargantes, pois a questão afeta ao descumprimento de prazos pela Agência foi objeto de detido exame pela unidade instrutiva e motivou, conforme se pode observar no voto que então proferi, a conclusão de que a mora suscitada decorria, também, de fatores alheios àquela autarquia especial.

9. Passando à segunda omissão suscitada pelos representantes, a qual decorreria do fato de o Tribunal não ter exarado determinação para que a Anvisa “providenciasse as condições técnicas suficientes ao cumprimento de seu mister institucional como agência reguladora”, devo ressaltar que ao serem examinados os elementos constantes dos autos este Tribunal, no exercício de suas competências, optou por encaminhamento diverso daquele suscitado pelos representantes.

10. Dito isto, concluo que não há omissão a ser saneada, pois o encaminhamento constante do Acórdão 1083/2015-Plenário decorre do exame de mérito então promovido pelo Tribunal, o qual somente poderia ser atacado por intermédio de recurso apropriado.

11. Não é demais ressaltar que os embargos de declaração não se prestam a restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelos embargantes. Limitam-se, noutro diapasão, à correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando a nova análise do acerto ou justiça deste.

12. A despeito disso, ao revisitar os autos constatei que a Anvisa, ao neles se manifestar em atenção à diligência então promovida pela SecexSaúde, apresentou diversas informações que evidenciaram suas dificuldades operacionais. Não se manifestou, contudo, sobre qual prazo seria necessário para concluir essa importante atribuição, relacionada à reavaliação dos produtos constantes da Resolução Anvisa RDC 10.

13. Desse modo, considerando a relevância da matéria, entendo que deve ser determinado à Anvisa que, em 30 dias, informe ao Tribunal qual é o prazo razoável para que sejam concluídos os procedimentos destinados à reavaliação de todas as substâncias agrotóxicas enumeradas na Resolução Anvisa RDC 10/2008.

Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação deste Plenário.


TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 1 de julho de 2015.

BENJAMIN ZYMLER

Relator

ACÓRDÃO Nº 1609/2015 – TCU – Plenário


1. Processo nº TC 028.540/2014-0.

2. Grupo II – Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Representação)

3. Interessados /Recorrentes:

3.1. Interessados: Ministério Público do Estado do Acre (07.447.505/0001-48); Ministério Público Federal (00.000.002/0006-90); Ministério Público do Estado da Bahia (04.142.491/0001-66); Ministério Público do Estado de Mato Grosso (00.000.000/0001-23); Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (03.983.541/0001-75); Ministério Público do Estado de Pernambuco (81.015.758/0001-03); Ministério Público do Estado de Sergipe (13.168.687/0001-10); Ministério Público do Estado do Amazonas (53.436.248/0001-66); Ministério Público do Estado do Paraná (78.206.307/0001-30); Ministério Público do Estado do Tocantins (01.786.078/0001-46); Ministério Público do Trabalho (26.989.715/0005-36)

3.2. Recorrente: Ministério Público Federal (00.000.002/0006-90).

4. Órgão: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Advogado constituído nos autos: não há.
9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração contra o Acórdão nº 1083/2015-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que foram preenchidos os requisitos específicos de admissibilidade previstos pelos artigos 32 e 34 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento, manter, em seus exatos termos, o Acórdão embargado;

9.2. determinar à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que, em 30 dias, contados a partir da ciência deste Acórdão, informe ao Tribunal qual é o prazo razoável para que sejam concluídos os procedimentos destinados à reavaliação de todas as substâncias agrotóxicas enumeradas na Resolução Anvisa RDC 10/2008; e

9.3. dar ciência desta deliberação aos interessados, remetendo-lhes cópias deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam.


10. Ata n° 25/2015 – Plenário.

11. Data da Sessão: 1/7/2015 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1609-25/15-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.




(Assinado Eletronicamente)

AROLDO CEDRAZ



(Assinado Eletronicamente)

BENJAMIN ZYMLER



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN



Procurador-Geral







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