Natureza: Denúncia



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.826/2011-0


GRUPO I – CLASSE VI – tagColegiado

TC 005.826/2011-0

Natureza: Denúncia.

Entidade: Município de Santa Brígida/BA.

Responsável: José Francisco dos Santos Teles (CPF 501.615.555-00).

Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº 8.443/1992)

Advogados constituídos nos autos: Mariana Alves Brito, OAB/BA 29.877; André Pedreira Philigret Baptista, OAB/BA 25.539; João Paulo da Silva Maia, OAB/BA 30.189; e outros.

SUMÁRIO: DENÚNCIA. ANÚNCIO DE IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO PNATE. SOBREPREÇO NOS CONTRATOS FIRMADOS. EXECUÇÃO CONTRATUAL IRREGULAR. DILIGÊNCIAS. INDÍCIOS DE FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUDIÊNCIAS DOS RESPONSÁVEIS. OITIVAS DAS EMPRESAS. INDÍCIOS DE FRAUDE AFASTADOS. ACOLHIMENTO DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS EM SEDE DE OITIVA. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. APURAÇÃO DE DÉBITO JÁ EFETIVADA NO ÂMBITO DO TCM/BA. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MULTA. CIÊNCIA.


RELATÓRIO

Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades praticadas pelo prefeito de Santa Brígida - BA, Sr. José Francisco dos Santos Teles (gestão: 2009-2012), quando da execução do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate) nos exercícios de 2009 e 2010.



2. Após a realização da diligência, audiências e oitivas julgadas necessárias, o auditor federal lançou a instrução de mérito à Peça nº 65, nos seguintes termos:

“Conforme relatou o denunciante, em 3/3/2009, o Sr. José Francisco dos Santos Teles, prefeito do município de Santa Brígida - BA, homologou e adjudicou o Pregão Presencial nº 007/2009 para contratação do serviço de transporte escolar dos alunos das escolas no município. O valor do contrato firmado com a Limpex Locadora e Serviços Ltda. teria sido de R$ 1.559.014,60 ao ano ou R$ 155.901,46 ao mês ou, ainda, R$ 7.086,43 ao dia.

  1. Prosseguiu afirmando que o contrato estaria superfaturado, uma vez que o valor anual seria equivalente a 10 meses de serviços prestados, mas que os dias letivos no município seriam equivalentes a 9 meses. Dessa forma haveria um pagamento a maior de R$ 212.592,90.

  2. Em acréscimo, o denunciante informou que, já em 2010, o município de Santa Brígida – BA firmou contrato com a empresa Dida Transportes Ltda., para execução dos mesmos serviços de transporte escolar, com valor total de R$ 2.282.311,20.

  3. Aduz que a diferença de R$ 723.296,60 entre os dois contratos estaria resultando, portanto, em um sobrepreço maior ainda que o praticado no processo anterior, uma vez que não teria havido um aumento na quantidade de alunos que justificasse esse incremento financeiro.

  4. O denunciante ainda mencionou outras irregularidades relacionadas com a empresa contratada, Dida Transportes Ltda., como o transporte de alunos em motocicletas, carros inapropriados, remuneração inadequada aos motoristas, falta de estrutura da sede alugada (seria uma pequena residência alugada por R$ 100,00 ao mês) e, além disso, que a Administração da empresa estaria a cargo do cunhado do prefeito, da irmã de um vereador e de uma servidora da prefeitura municipal.

  5. A instrução preliminar efetuada na Secex-BA (peças 4 a 6), por considerar que os elementos contidos na denúncia eram relevantes, encaminhou os autos à consideração do Exmº Sr. Ministro André de Carvalho para admissibilidade, sugerindo ainda a realização de diligências à Prefeitura de Santa Brígida - BA, solicitando cópia dos contratos e processos de pagamentos com as empresas prestadoras de serviços e ao Banco do Brasil, solicitando cópia dos extratos bancários e cheques emitidos à conta do Pnate de Santa Brígida – BA.

  6. Por meio do despacho de peça 7, o Relator admitiu a denúncia e autorizou a realização das diligências que foram remetidas nos termos das peças 8 a 10.

  7. Da análise dos documentos, verificou-se, inicialmente, em instrução constante à peça 19, a ocorrência de irregularidades nos certames licitatórios efetuados no âmbito da prefeitura municipal de Santa Brígida – BA, que, somadas, indicaram que possa ter havido apenas a simulação dos atos licitatórios que precederam à contratação da Antônio Robério Oliveira – ME (Limpex Locadora e Serviços Ltda.), e posteriormente, da empresa Edvan Ferreira Costa (Dida Transportes Ltda.).

  8. Diante do constatado, propôs-se a audiência do Sr. José Francisco dos Santos Teles, prefeito de Santa Brígida – BA, com fundamento na Lei 8.443/1992, art. 43, II, e RITCU art. 250, IV, para que apresentasse as razões de justificativa em face de irregularidades na condução dos pregões presenciais 007/2009 e 30/2010, relativas à contratação de serviços de transporte escolar.

  9. Também se procedeu às oitivas das licitantes Limpex Locadora e Serviços Ltda., vencedora do Pregão Presencial 007/2009, e Dida Transportes Ltda., vencedora do Pregão Presencial 30/2010, sobre as mesmas ocorrências verificadas na audiência realizada junto ao gestor municipal.

  10. Com base em delegação de competência conferida pelo Exmo. Ministro-Relator foi promovida a audiência do Sr. José Francisco dos Santos Teles, prefeito de Santa Brígida – BA, por meio do Ofício 489/2012-TCU/SECEX-BA (peça 24), de 22/3/2012, bem como as oitivas das empresas Limpex Locadora e Serviços Ltda. e Dida Transportes Ltda., por intermédio, respectivamente, dos Ofícios 490 e 491/2012-TCU/SECEX-BA (peças 25 e 26).

  11. As sociedades empresárias Limpex Locadora e Serviços Ltda. e Dida Transportes Ltda. apresentaram suas razões de justificativa (peças 34 e 44), as quais foram objeto de análise, ocasião em que se constatou que não havia indícios robustos de que as referidas empresas tenham tido participação efetiva nas diversas irregularidades cometidas na condução dos pregões presenciais para contratação de serviços de transporte escolar.

  12. No que tange à audiência promovida em face do Sr. José Francisco dos Santos Teles, verifica-se que o ofício foi endereçado à sede da prefeitura municipal de Santa Brígida, conforme documento constante da peça 24.

  13. O Aviso de Recebimento – AR voltou com a informação de “ausente” (peça 29), tendo em vista que, conforme informações colhidas na internet (peça 50), o Sr. José Francisco dos Santos Teles não ocupava mais o posto de prefeito de Santa Brígida-BA à data da notificação da audiência, em face de sua renúncia ao cargo em novembro de 2011.

  14. Como o ofício de audiência foi enviado para o endereço da sede da prefeitura de Santa Brígida - BA, considerou-se que não ocorreu comunicação válida, o que ensejaria o reenvio do ofício de audiência para a residência do responsável, a fim de sanear o presente processo.

  15. Entendeu-se, todavia, que o caminho a ser seguido deveria ser outro.

  16. De início, pontuou-se que os recursos envolvidos eram de origem federal e municipal, como restou consignado na instrução preliminar (peça 19, item 36).

  17. Por outro lado, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) ao apreciar denúncia formulada contra o Sr. José Francisco dos Santos Teles, ex-prefeito do Município de Santa Brígida - BA, sobre os mesmos fatos objeto do presente processo (peça 48), decidiu, por meio da Deliberação 338/2012 (peça 49), de 30/5/2012, prolatada nos autos do processo TCM 01743/11, conhecê-la e julgá-la parcialmente procedente para, com fundamento no art. 76, inciso III, alíneas “b”, “c” e “d” da Lei Complementar nº 06/91 combinado com o art. 91, inciso XIII da Constituição do Estado da Bahia e art. 71, inciso VIII da Constituição da República, imputar-lhe na condição de ordenador das despesas realizadas, ressarcimento aos cofres públicos no montante de R$ 476.679,33, além de se lhe cominar multa no valor de R$ 2.500,00, com base no art. 71, incisos II e III, da Lei Orgânica do TCM.

  18. Nesse sentido, o TCM-BA, em face de suas atribuições institucionais, procedeu ao exame das irregularidades e apenou o gestor faltoso, nos termos previstos na legislação de regência do órgão.

  19. Diante disso, por considerar que o ex-prefeito foi apenado por órgão cuja competência, nessas situações, é concorrente com o TCU, em face da coexistência de recursos federais e municipais nas contratações analisadas, concluiu-se que o ora denunciado não poderia ser novamente condenado pelas mesmas infrações e sob o mesmo fundamento, evitando-se o bis in idem, consoante entendimento firmado nos Acórdãos 3.351/2008-2ª Câmara e 3.115/2008-2ª Câmara, ambos da relatoria do Ministro André de Carvalho. Neste último, o relator assim deixou consignado na proposta de deliberação:

15. Contudo, nesse ponto, entendo que não seja o caso de aplicação de multa ao responsável, uma vez que já foi multado, devido aos mesmos fatos, pelo TCM/BA, conforme Parecer Prévio nº 505/02 e Parecer Prévio nº 486/2003.

16. Creio que, embora a multa administrativa tenha sido aplicada pelo TCM/BA, órgão estadual, o TCU, como órgão federal, pode abster-se, no presente caso, de apenar o gestor pela mesma infração e sob o mesmo fundamento, evitando o bis in idem, em respeito ao princípio da unidade estatal. É que o Estado brasileiro, ainda que organizado sob a forma de federação, é uno e indivisível.

  1. Dessa forma, deixou-se de propor a renovação da audiência do Sr. José Francisco dos Santos Teles pelas irregularidades cometidas na seleção e contratação de empresas para prestar serviços de transporte escolar ao município de Santa Brígida – BA, tendo em vista que o responsável já havia sido apenado pela mesma infração e sob o mesmo fundamento pelo órgão de controle externo estadual (peça 51). A proposta foi referendada pelo escalão superior da Secex-BA (peças 52 e 53).

  2. Em Despacho datado de 27/2/2014 (peça 54), o eminente Relator, discordando da unidade técnica, determinou a reiteração da audiência feita ao responsável, nos seguintes termos:

Considerando que não se verifica nos presentes autos a ocorrência de bis in idem, haja vista que as irregularidades denunciadas se referem à gestão de recursos de origens distintas, determino a reiteração da audiência feita ao Sr. José Francisco dos Santos Teles, utilizando todas as bases de dados disponíveis para a verificação do atual endereço do responsável, bem como, se for o caso, as demais formas de comunicação processual previstas no RITCU, aí incluída a comunicação por edital.’

EXAME TÉCNICO


  1. Em cumprimento ao Despacho do Ministro-Relator, foi promovida a audiência do Sr. José Francisco dos Santos Teles, mediante o Ofício 0870/2014-TCU/SECEX-BA (peça 58), datado de 7/5/2014.

  2. O responsável tomou ciência do ofício que lhe foi remetido, conforme documento constante da peça 62, tendo apresentado, intempestivamente, suas razões de justificativa, conforme documentação integrante da peça 63.

  3. Inicialmente, esclarece que a Planilha de Roteiro de Transporte Escolar constante no Anexo do Edital de Licitação estabelecia com precisão a demanda do município, prevendo o roteiro a ser seguido e a distância entre as localidades estabelecidas. Acrescenta que na visita técnica realizada pelos licitantes para o conhecimento das rotas, foram apresentados os dados da estimativa de alunos a serem transportados por cada roteiro e os veículos que deveriam prestar o serviço.

  4. Prossegue afirmando que a visita técnica tem como objetivo permitir aos licitantes que tomem conhecimento de objetivo todas as peculiaridades do serviço a ser prestado, dentre elas as especificidades de cada roteiro.

  5. Afirma que a Lei 8.666/1993 autoriza a Administração exigir a realização de visita técnica requisito de qualificação.

  6. Quanto à previsão editalícia de participação de pessoas físicas nos certames, assevera que o fato, por si só, não representa irregularidade, ao revés, prestigia os princípios da impessoalidade e da isonomia.

  7. Em relação à constatação de ausência nos instrumentos convocatórios de critérios objetivos, aptos a comprovar a situação econômico-financeira dos licitantes, o defendente apenas reproduz trecho da Lei 8.666/1993 que elenca a documentação relativa à qualificação econômico-financeira a ser apresentada pelos licitantes, bem como colaciona doutrina definindo o significado de qualificação econômico-financeira, balanço patrimonial e demonstrações contábeis, sem explicar a razão de não terem sido estabelecidos parâmetros objetivos para aferição da capacidade econômico-financeira dos concorrentes.

  8. No que tange à ausência de definição no edital do que seria “preço de mercado”, esclarece que o "preço de mercado" previsto no edital está relacionado à pesquisa de preço dos serviços a serem contratados, realizada previamente pelo município, permitindo-lhe julgar tanto a inexequibilidade quanto o superfaturamento das propostas apresentadas pelos licitantes.

  9. No que pertine à alegada falta de publicidade dos certames, pontua que a publicação dos editais no Diário Oficial do Município de Santa Brígida, em sítio eletrônico, atende perfeitamente o princípio da publicidade dos atos administrativos.

  10. Quanto à ausência de efetiva disputa das empresas no pregão, afirma que o fato não caracteriza por si só a irregularidade do certame, pois nem sempre os licitantes estão dispostos a negociar o preço ofertado por entender que não seria possível diminuir o valor sem comprometer a qualidade na prestação do serviço.

  11. Por fim, aduz que os pregões foram realizados na modalidade presencial, em detrimento à eletrônica, tendo em vista as dificuldades encontradas pelo município para o acesso à Internet.

  12. Pois bem. Passemos a analisar as justificativas apresentas pelo Sr. José Francisco dos Santos Teles em sede de audiência.

  13. Preliminarmente, cabe reiterar que os processos licitatórios realizados não se fizeram acompanhar de planilha orçamentária com os preços específicos. Também não há informações sobre a quantidade de alunos a ser transportada ou critérios de aceitabilidade dos preços, conforme estabelecido no art. 40, inciso X da Lei 8.666/93.

  14. Nesta senda, não há como se dar guarida à informação de que os documentos anexos aos editais dos certames estabeleciam com precisão a demanda do município, prevendo o roteiro a ser seguido e a distância entre as localidades estabelecidas.

  15. Da mesma forma, não se pode dar relevância à alegação de que na visita técnica realizada pelos licitantes para o conhecimento das rotas foram apresentados os dados da estimativa de alunos a serem transportados por cada roteiro e os veículos que deveriam prestar o serviço.

  16. Isto porque a visita técnica, apesar de ter o importante papel de permitir aos licitantes que tomem conhecimento das informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações relativas ao objeto licitado, não pode substituir o edital, onde deve constar critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos de licitação. É dizer, as informações acerca da quantidade de alunos transportados, bem como dos veículos a serem utilizados na prestação do serviço deveriam constar dos editais dos certames, e não ficarem restritas aos licitantes que compareceram à vistoria.

  17. No exame da documentação relativa a habilitação econômico-financeira deve ser observada a boa situação financeira do licitante para execução do objeto do certame. Ressalte-se que o estabelecimento de requisitos para aferição da qualificação econômico-financeira das licitantes visa a assegurar que a empresa a ser contratada ao fim do procedimento licitatório disponha de recursos suficientes para a satisfatória execução do objeto contratado, trazendo, por consequência, maior segurança à Administração.

  18. Ou seja, deveria a Administração estabelecer, quando da elaboração dos editais de licitação, critérios claros e objetivos para aferir a qualificação dos licitantes, especialmente no tocante a comprovação da boa situação econômico-financeira por meio de índices contábeis, prevista no art. 31, §5º, da Lei 8.666/1993.

  19. Embora os editais requisitem como exigência o balanço patrimonial e demonstrativos financeiros das empresas participantes, não estabelecem índice a ser considerado na análise da sua situação econômica. Em outras palavras, tais documentos por si sós não atingem a finalidade de comprovação da boa situação financeira das licitantes. É necessária uma avaliação objetiva das demonstrações contábeis para tanto.

  20. No tocante ao assunto, traz-se à baila o entendimento de Marçal Justen Filho:

O ato convocatório deverá prever os critérios para avaliação da situação econômico-financeira do interessado. Não é suficiente exigir a apresentação das demonstrações contábeis. Como existem diversos critérios para definir a situação empresarial, a ausência de definição no ato convocatório acarretaria um dos dois resultados descabidos. Ou o conteúdo das demonstrações financeiras seria irrelevante, bastando sua exibição, ou a Administração Pública teria liberdade para determinar, caso a caso, o critério.

Na primeira hipótese, tornar-se-ia inútil a exigência da demonstração da qualificação econômico-financeira. Na segunda atribuir-se-ia discricionariedade no julgamento da licitação o que é incompatível com todos os princípios norteadores da matéria. Por isso, o § 5º estabelece que a comprovação da situação econômico-financeira será feita segundo critérios objetivos estabelecidos no instrumento convocatório, cuja adoção deverá ter sido justificada na fase interna da licitação. Esses critérios são aqueles fornecidos pela Ciência da Contabilidade. Exteriorizam-se em fórmulas que, a partir dos dados constantes das demonstrações financeiras, fornecem conclusões acerca de sua situação de endividamento, disponibilidade financeira etc. (Comentário à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 5ª Edição, Ed. Dialética, p. 317)’.

  1. Nesse contexto, também a previsão de participação de licitantes pessoas físicas como defendida pelo ex-gestor municipal não se mostra adequada, tendo em vista a dificuldade de, em relação a essas, avaliar-se, de forma objetiva e segura, a capacitação econômico-financeira para suportar adequadamente a execução do contrato.

  2. Quanto à ausência de definição no edital do que seria “preço de mercado”, melhor sorte não assiste ao Sr. José Francisco dos Santos Teles. Apesar de sustentar que o "preço de mercado" previsto no edital está relacionado à pesquisa de preço dos serviços a serem contratados, realizada previamente pelo município, o defendente não apresentou prova de que tenha havido prévia pesquisa de preço quando da realização das licitações.

  3. Também a alegação de que houve o atendimento ao princípio da publicidade na realização dos certames, em face da publicação dos editais no Diário Oficial do Município de Santa Brígida, não é idônea para afastar as impropriedades na condução dos processos licitatórios.

  4. No caso de pregão presencial, o art. 11, inc. I, alínea “c”, do Anexo I, do Decreto 3.555/2000, prescreve que, para bens e serviços de valores estimados superiores a R$ 650.000,00, a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso no Diário Oficial da União, em jornal de grande circulação regional ou nacional e por meio eletrônico, na Internet.

  5. Some-se a isso o fato de a Administração ter optado pela modalidade pregão presencial, em detrimento da utilização de pregão eletrônico, contrariando a exigência contida no art. 15, § 1º, da Resolução 14/2009 do MEC/FNDE, vigente à época, e o previsto no art. 4º, § 1º, do Decreto Federal 5.450/2005, que dispõe sobre a modalidade de licitação pregão na forma eletrônica.

  6. Nos dois certames a prefeitura municipal utilizou-se da forma presencial, sem a devida justificativa e sem que tenha havido demonstração da inviabilidade da utilização da forma eletrônica.

  7. A justificativa declinada à época pelo procurador jurídico do município foi no sentido de que os interessados mais próximos da região teriam mais interesse em participar do que aqueles residentes em local distante de onde ocorreria a licitação (peça 14, p. 31). Não apresentou, porém, argumentos que pudesse impedir a participação dessas mesmas empresas na hipótese dos pregões serem realizados na forma eletrônica.

  8. Além disso, o procurador justificou que o pregão presencial seria publicado no Diário Oficial da União e também dos Municípios e por isso estariam garantidos os princípios da publicidade e da igualdade. Entretanto, como admitiu o próprio ex-gestor municipal, houve apenas publicação no Diário Oficial do Município de Santa Brígida - BA.

  9. A forma eletrônica deve ser sempre utilizada, exceto nos casos de comprovada inviabilidade, uma vez que, além de reduzir os custos das empresas interessadas e ampliar potencialmente a competitividade, constitui uma importante ferramenta no combate a eventuais conluios ou tentativas de fraude à licitação.

  10. Na esteira do mandamento contido nesse normativo, o TCU consolidou o entendimento de que nas licitações realizadas no âmbito da União ou envolvendo recursos federais, para aquisição de bens e serviços comuns, é obrigatório o emprego da modalidade pregão eletrônico, que só poderá ser preterida quando comprovada e justificadamente for inviável (Acórdãos 1.455/2011-TCU-Plenário, 1.631/2011-TCU-Plenário, 137/2010-TCU-1ª Câmara, 1.597/2010-TCU-Plenário, 2.314/2010-TCU-Plenário, 2.368/2010-TCU-Plenário, 2.807/2009-TCU-2ª Câmara, 2.194/2009-TCU-2ª Câmara, 988/2008-TCU-Plenário e 2.901/2007-TCU-1ª Câmara).

  11. A não realização dos certames na modalidade eletrônica e a ausência de publicidade adequada, que permitiriam o acesso às informações por maior número de potenciais fornecedores dos serviços, revelaram-se especialmente danosas pelo fato de que os pregões foram marcados por absoluta falta de competitividade, tendo em vista que contou com a participação formal de apenas três empresas, mesmo assim sem efetiva concorrência entre elas.

  12. Considera-se, pois, que as justificativas apresentadas em sede de audiência não têm o condão de descaracterizar as irregularidades evidenciadas, devendo ser aplicada multa ao responsável.

CONCLUSÃO


  1. Propõe-se conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, aplicando-se ao Sr. José Francisco dos Santos Teles, ex-prefeito de Santa Brígida – BA, a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992.

BENEFÍCIOS DAS AÇÕES DE CONTROLE EXTERNO


  1. Entre os benefícios do exame desta tomada de contas especial pode-se mencionar a multa imputada pelo Tribunal.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO


  1. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

  1. Conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

  2. Acatar as manifestações apresentadas pelas empresas Limpex Locadora e Serviços Ltda. e Dida Transportes Ltda. em sede de oitiva;

  3. Rejeitar as razões de justificativa do Sr. José Francisco dos Santos Teles (CPF 501.615.555-00);

  4. aplicar ao Sr. José Francisco dos Santos Teles (CPF 501.615.555-00), ex-prefeito de Santa Brígida – BA, a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

  5. Autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação;

  6. Remeter cópia do acórdão que vier a ser proferido, bem como do relatório e da proposta de deliberação que o fundamentarem, ao denunciante e às empresas Limpex Locadora e Serviços Ltda. e Dida Transportes Ltda.;”

3. Enfim, os dirigentes da unidade técnica, em pareceres uniformes, concordaram com a aludida proposta (Peças nos 66 e 67).


É o Relatório.
PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO
Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades praticadas pelo prefeito de Santa Brígida - BA, Sr. José Francisco dos Santos Teles (gestão: 2009-2012), quando da execução do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate) nos exercícios de 2009 e 2010.

2. Anoto, preliminarmente, que a presente denúncia merece ser conhecida pelo TCU, porquanto preenchidos os requisitos legais e regimentais de admissibilidade.

3. No mérito, segundo o denunciante, a irregularidade envolveria, em especial, pagamento irregular no âmbito de dois contratos de transporte escolar firmados com as empresas Limpex Locadora e Serviços Ltda. e Dida Transportes Ltda. em 2009 e 2010, destacando-se que, em 2009, teria ocorrido pagamento a maior em virtude da execução em período menor que o previsto, ao passo que, em 2010, não teria havido justificativa para a contratação com acréscimo de 45% em relação ao valor do contrato anterior.

4. Após a realização de diligências, a unidade técnica, ao mesmo tempo em que concluiu pela impossibilidade, nos presentes autos, de identificação de sobrepreço nos referidos contratos, verificou a existência das seguintes irregularidades nos procedimentos licitatórios:

a) ausência de critérios objetivos e/ou planilha orçamentária para a formação dos preços;

b) previsão de participação de pessoa física em contradição com a exigência de menor preço global;

c) inexistência de índice para avaliação da situação financeira;

d) indefinição acerca do que seria o “preço de mercado”;

e) insuficiente publicidade do certame;

f) inexistência de disputa de preços entre a 1ª colocada e a 2ª colocada, mesmo ante a reduzida diferença verificada entre as propostas;

g) falta de justificativa para a não utilização do pregão na forma eletrônica;

h) falta de informações sobre a quantidade de alunos a ser transportada ou critérios de aceitabilidade dos preços;

i) presença de apenas três empresas que teriam oferecido propostas (certame de 2010), a saber: Dida Transportes (Edvan Ferreira da Costa – ME), vencedora; 6D Transportes e Serviços Ltda.; e Consel Construção de Edifícios, Comércio e Serviços Ltda., destacando-se que, coincidentemente, todas eram sediadas em Crisópolis/BA;

j) apresentação coincidente, pelas empresas 6D e Consel, de proposta com o mesmo tipo de erro: ao multiplicar os valores das distâncias dos trajetos pelo custo do Km rodado, ambas utilizaram um único valor para diferentes veículos, além de apresentarem erros grosseiros nos cálculos efetivados.

5. Após a análise das audiências e oitivas realizadas, a unidade técnica propõe o acolhimento dos esclarecimentos prestados pelas empresas, ante a insuficiência de indícios para caracterizar a ocorrência de fraude no processo licitatório, ao tempo em que sugere a aplicação de multa ao ex-prefeito, tendo em vista que as razões de justificativa apresentadas não lograram desconstituir as irregularidades a ele imputadas.

6. Acolho a proposta apresentada pela unidade técnica, incorporando a, desde já, a estas razões de decidir, sem prejuízo de tecer as considerações que se seguem.

7. Como visto no Relatório, o Sr. José Francisco dos Santos Teles, na condição de prefeito do Município de Santa Brígida/BA, por meio do Pregão Presencial nº 007/2009, contratou a empresa Limpex Locadora e Serviços Ltda., por R$ 1.559.014,60, para a execução de serviço de transporte escolar dos alunos das escolas no município, e, em 2010, por meio do Pregão Presencial nº 30/2010, contratou a empresa Dida Transportes, pelo valor de R$ 2.282.311,20, com o mesmo objetivo.

8. Segundo dados coletados pela unidade técnica, foram utilizados recursos federais oriundos do Pnate e também do Fundeb para pagamento parcial dos contratos firmados, destacando-se que, em relação ao Pnate, foram repassados ao município os valores de R$ 214.766,04, em 2009, e de R$ 292.003,65, em 2010, os quais, ressalto, não foram utilizados exclusivamente para cobrir essas despesas.

9. Logo, a competência desta Corte de Contas para apreciar a matéria resta fixada ante a utilização de recursos federais.

10. De todo modo, no que se refere à possibilidade, inicialmente suscitada, de ter ocorrido fraude em ambos os procedimentos licitatórios, entendo, em sintonia com a unidade técnica, que não há nos autos elementos suficientes para evidenciar tal falha, de sorte que devem ser acolhidos os esclarecimentos prestados pelas contratadas.

11. Já quanto às irregularidades imputadas ao então prefeito, vê-se que a inobservância dos vários dispositivos legais apontados deve sujeitar, de fato, o responsável à aplicação da multa prevista no art. 58, II, da Lei nº 8.443, de 1992.

12. Ocorre que as razões de justificativa por ele apresentadas não lograram elidir a totalidade das irregularidades listadas no item 4 desta Proposta de Deliberação.

13. Bem se vê que os processos licitatórios realizados não possuíam planilha orçamentária com os preços específicos, nem informações sobre a quantidade de alunos a serem transportados e de veículos necessários ou sobre os critérios de aceitabilidade dos preços, conforme estabelecido no art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666, de 1993 (itens 4 “a” e 4 “h” desta Proposta de Deliberação).

13. Devo registrar que, a despeito da sua importância, a visita técnica não pode ser utilizada em substituição ao edital, o qual, segundo bem lembrou a unidade técnica, deve conter critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos processos.

14. Por seu turno, quanto à análise da situação econômico-financeira das licitantes, ficou claro nos autos que não foram previstos no edital os índices contábeis pertinentes, conforme indicado pelo art. 31, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993 (item 4 “c” desta Proposta de Deliberação).

15. Já em relação ao “preço de mercado”, não foi comprovada pelo responsável a realização de prévia pesquisa de preço, quando da realização das licitações (item 4 “d”).

16. Do mesmo modo, a opção pelo Pregão Presencial, em detrimento da utilização do Pregão Eletrônico, sem a tempestiva justificativa e comprovação quanto à sua inviabilidade, bem como a divulgação apenas pelo diário oficial do município, ferem o art. 4º, § 1º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e o art. 11, inciso I, alínea “c”, do Anexo I, do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, então vigentes (itens 4 “e” e 4 “g”).

17. Por fim, os indícios listados nas alíneas “b”, “f”, “i” e “j”, do item 4, desta Proposta de Deliberação não foram considerados robustos o suficiente para caracterizar a ocorrência de fraude no procedimento licitatório realizado em 2010, mostrando-se necessária, então, a sua exclusão como irregularidades imputáveis ao então prefeito.

18. Nesse ponto, esclareço que denúncia similar à ora apreciada, com a inclusão de novos argumentos e provas, foi encaminhada para o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM/BA, o qual, após análise dos elementos apresentados, resolveu imputar débito ao responsável (Sr. José Francisco dos Santos Teles), além da aplicação de multa, tendo em vista a identificação de pagamentos indevidos (Peças nos 48 e 49).

19. Anote-se, contudo, que tal fato não impede o prosseguimento dos presentes autos nos moldes propostos, uma vez que a multa aplicada pelo órgão de controle financeiro local fora lastreada na imputação de débito, apurado em virtude de pagamentos incompatíveis com a execução contratual, não havendo, pois, que se falar em bis in idem, já que, no presente caso, a sanção alvitrada nestes autos envolve fundamentação distinta, qual seja, a prática de graves irregularidades nos procedimentos licitatórios realizados.

20. Dessa forma, acolho a proposta de se considerar parcialmente procedente a presente denúncia, em vista da rejeição parcial dos argumentos aduzidos pelo responsável, pugnando pela aplicação da multa legal, em função das graves infrações às normais legais identificadas.

21. Enfim, cabe retirar o sigilo que recai sobre estes autos, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao denunciante, bem como ao Ministério Público Federal no Estado da Bahia, ao TCM/BA e Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb em Santa Brígida/BA.

Ante o exposto, manifesto-me por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.
TCU, Sala das Sessões, em tagDataSessao.

ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

Relator
ACÓRDÃO Nº 2353/2014 – TCU – Plenário
1. Processo nº TC 005.826/2011-0.

2. Grupo I – Classe de Assunto: VII – Denúncia.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº 8.443/1992)

3.2. Responsável: José Francisco dos Santos Teles (CPF 501.615.555-00).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Brígida/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secex/BA.

8. Advogados constituídos nos autos: Mariana Alves Brito, OAB/BA 29.877; André Pedreira Philigret Baptista, OAB/BA 25.539; João Paulo da Silva Maia, OAB/BA 30.189; e outros.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia sobre irregularidades praticadas pelo prefeito de Santa Brígida - BA, Sr. José Francisco dos Santos Teles (gestão: 2009-2012), quando da execução do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate) nos exercícios de 2009 e 2010.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Reservada do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente denúncia, nos termos do art. 53 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e dos arts. 234 a 236 do Regimento Interno do TCU – RITCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. acolher as justificativas apresentadas pelas empresas Limpex Locadora e Serviços Ltda. e Dida Transportes Ltda.;

9.3. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. José Francisco dos Santos Teles;

9.4. aplicar ao Sr. José Francisco dos Santos Teles a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea “a”, do RITCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, com base no art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 217 do RITCU, o parcelamento da dívida a que se refere o item 9.4 deste Acórdão, em até 36 (trinta e seis) parcelas, caso requerido;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial da dívida a que se refere o item 9.4 deste Acórdão, caso não atendida a notificação;

9.7. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamenta, ao denunciante e às empresas Limpex Locadora e Serviços Ltda. e Dida Transportes Ltda., bem como à Procuradoria da República no Estado da Bahia, ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb em Santa Brígida/BA, e à Câmara Municipal de Santa Brígida/BA, para conhecimento; e

9.8. retirar o sigilo que recai sobre esta deliberação.
10. Ata n° 29/2014 – Plenário.

11. Data da Sessão: 3/9/2014 – Extraordinária de Caráter Reservado.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2353-29/14-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e Bruno Dantas.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.





(Assinado Eletronicamente)

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES



(Assinado Eletronicamente)

ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN



Procurador-Geral







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