Natureza: Aposentadoria



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 009.105/2012-3

GRUPO II – CLASSE V – Segunda Câmara

TC 009.105/2012-3

Natureza: Aposentadoria

Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina, atual Instituto Federal de Santa Catarina – IFSC.

Interessado: Sr. Dinalte Almeida da Silva (CPF 436.304.999-53)

Advogado constituído nos autos: não há.
SUMÁRIO: PESSOAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE PESCADOR ARTESANAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSIDERAÇÕES SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SOBRE SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFIQUEM O AFASTAMENTO DOS QUESITOS OBJETIVOS PARA APOSENTAÇÃO CONTIDOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÕES.
RELATÓRIO

Transcrevo, em seguida, instrução elaborada por auditor da SEFIP:

INTRODUÇÃO

1. O presente processo trata de análise de atos de aposentadoria de DINALTE ALMEIDA DA SILVA (CPF: 436.304.999-53), ex – servidor do Instituto Federal de Santa Catarina (IF – SC). O referido ato foi analisado de acordo com a sistemática implantada pela IN TCU 55/2007.

EXAME TÉCNICO

2. Preliminarmente vale destacar que o ato em epígrafe deu entrada no TCU há menos de cinco anos, razão pela qual não se faz necessária a realização de oitiva do interessado.

3. Na análise do ato em questão foram constatadas as seguintes irregularidades:

3.1. recebimento indevido da vantagem alusiva ao percentual de 3,17% (URV) no contracheque atual, embora tal parcela não conste da versão original do ato submetida ao Tribunal;

3.2. tempo rural averbado sem comprovação de recolhimentos previdenciários.

Percentual de 3,17% - URV”



4. Em consulta ao SIAPE (Sistema de Administração de Pessoal), esta Unidade Técnica verificou que DINALTE ALMEIDA DA SILVA recebe a vantagem “DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO” alusiva ao percentual de 3,17% (URV), conforme consta na peça 1 do presente processo.

5. Em relação à vantagem referente ao percentual de 3,17%, não é demais lembrar que decorre da defasagem no cálculo da URV em dezembro/94. Contudo, essa diferença de 3,17% foi estendida, por meio da Medida Provisória 2.225-45/2001, a todos os servidores civis do Poder Executivo Federal, evidenciando a incongruência de se pagar tal parcela. A referida Medida Provisória assim dispôs:

Art. 8º Aplica-se aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento.

Art. 9º A incorporação mensal do reajuste de que trata o art. 8º ocorrerá nos vencimentos dos servidores a partir de 1º de janeiro de 2002.

6. Desta forma, nos termos do artigo 9º da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, a partir de 1º de janeiro de 2002, todos os servidores passaram a ter incorporado nos seus vencimentos o percentual a que alude o seu artigo 8º, inclusive, presume-se, funcionários que ingressaram no serviço público após essa data.

7. Vale mencionar que a manutenção do índice de 3,17%, ainda que protegido por sentença judicial transitada em julgado, não mais se justifica, desde a vigência da MP 301/2006, posteriormente convertida na Lei 11.355/2006. Isto porque a sentença faz coisa julgada nos limites da situação fática (causa de pedir) posta na petição inicial. Assim, os termos da sentença valem somente enquanto não sobrevier alteração legislativa em relação à moldura legal existente por ocasião do ajuizamento da ação. Isso ocorrendo, surge uma nova lide, porque a causa de pedir é outra.

8. Nesse diapasão, importa relembrar que a lide é definida, conforme as lições de processo civil e segundo se extrai do art. 301, § 2º, do CPC, pelas partes, pedido e causa de pedir. Qualquer alteração num desses elementos implica no surgimento de nova lide. Tanto é assim que só há litispendência quando houver identidade em relação àqueles três elementos.

9. Esse aspecto tem sido desconsiderado no que se refere à concessão de índices de reajuste a servidores públicos, perpetuando-se, de forma ilegal, nas folhas de salário do serviço público, rubricas relativas a índices concedidos sob outros pressupostos fáticos, sem a consideração, pelos ordenadores de despesa, de que sempre que haja reestruturação legal de remuneração, deixa de viger a estrutura anterior, inclusive eventuais índices concedidos judicialmente e relativos àquela situação anterior.

10. In casu, incide o disposto no artigo 10 da já referida MP n. 2.225/2001, que tem o seguinte teor:

Art. 10. Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8º somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, exceto em relação às parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994.(Grifei)

11. Verifica-se do mencionado dispositivo que, havendo reestruturação de cargo ou carreira, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem independentemente da sua natureza, o reajuste é devido somente até a data em que se deu a reestruturação.

12. Por meio das Leis n. 11.355/2006 (conversão da MP n. 301/2006) e Lei 11.784/2008 (conversão da MP n. 431/2008) houve a reestruturação das carreiras a que pertence o ex-servidor, conforme consta no sistema SIAPE, com a adoção de nova Tabela de Vencimentos. Por tal razão, não faria sentido continuar a pagar tal percentual.

13. Por fim, há de se levar em conta que, embora conste atualmente o pagamento indevido da parcela alusiva à URV nos proventos do interessado, o seu ato de concessão inicial de aposentadoria, registrado por meio do sistema SISAC, não discriminava tal rubrica. Por este motivo, nos termos do §2º do art. 6º da Resolução 206/2007 o ato pode ser considerado legal, porém com determinação para cessar o pagamento da parcela impugnada.

Tempo rural averbado sem comprovação de recolhimentos previdenciários”



Da análise da situação

14. No ato em questão, o IF – SC averbou, em benefício de DINALTE ALMEIDA DA SILVA, o tempo de serviço de 17 anos, 1 mês e 15 dias como pescador artesanal (situação análoga a do trabalhador rural) sem, no entanto, comprovar os respectivos recolhimentos previdenciários.

15. Contudo, o caso em epígrafe merece ser analisado com cuidado. Preliminarmente, é importante trazer a lume as seguintes informações:

  • Data de vigência da aposentadoria – 4/2/1994

  • Data de nascimento: 6/3/1946

  • Idade do interessado na data da vigência do ato: 47 anos

  • Idade atual do interessado: 66 anos

  • Tempo de serviço total: 31a 0m 13d, sendo desses 17a 1m 15d em atividade rural como pescador artesanal.

  • Data de entrada do Ato no Controle Interno – 14/10/2008___Parecer_do_Controle_interno:_Ilegal'>14/10/2008

  • Parecer do Controle interno: Ilegal

  • Fundamento: Em decorrência da averbação pelo CEFET/SC de tempo de serviço exercido pelo servidor na atividade de pescador artesanal, sem a correspondente certificação do INSS. Para a referida averbação, o CEFET/SC levou em consideração a certidão de tempo de embarque de marítimos e pescadores, emitida pelo Ministério da Marinha com a finalidade de fazer prova junto ao INSS da atividade de pescador artesanal exercida pelo servidor, no período de 1964 a 1981.

  • Data de entrada do Ato no TCU – 14/10/2008

Do entendimento do TCU

16. No que tange ao período em questão, basta mencionar o entendimento pacífico desta Corte de Contas, expedido por meio da Súmula 268 - TCU, de 29/2/2012, in verbis:

O tempo de atividade rural somente poderá ser averbado para fins de aposentadoria no serviço público se recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias na época própria ou, posteriormente, de forma indenizada”.



17. Tal entendimento encontra – se alinhado à jurisprudência do STF, o qual, recentemente, ao apreciar o MS-26.919/DF, indeferiu, por unanimidade, mandado de segurança impetrado contra acórdão do TCU que, em sede de recurso, considerou ilegal aposentadoria, em face da exclusão do tempo de serviço rural por ausência de contribuição. Na decisão que indeferiu o pedido, assim restou resumida a espécie:

APOSENTADORIA – SERVIDOR PÚBLICO – TEMPO DE TRABALHO RURAL – CONTAGEM RECÍPROCA – CONTRIBUIÇÕES. Conforme disposto no § 9º do artigo 201 da Constituição Federal, a contagem recíproca do tempo de serviço rural pressupõe ter havido o recolhimento das contribuições.”(Grifei)



Das características excepcionais do interessado

18. O fato que deve ser considerado relevante no presente caso é que o lapso temporal entre a vigência do ato (4/2/1994) e o seu provável julgamento em 2012, pelo TCU, será de mais de 18 anos. Ademais o tempo de serviço averbado é bastante antigo (01/01/64 a 31/12/81, segundo informações do Controle Interno), tendo sido laborado na atividade rural em momento onde não se exigia recolhimento previdenciário. Deve ser ressaltado que há muitos anos o interessado vem recebendo seus proventos, decorrentes do cargo 153907-AUXILIAR DE LABORATORIO, na proporção de 31/35 avos e uma redução de valores nesse momento comprometeria o padrão de vida que passou a integrar seu patrimônio. É de se ressaltar também o fato de que apenas em 2008 o ato foi submetido ao exame do TCU.

19. Sobre a possibilidade de se recolher retroativamente as contribuições referentes ao período de 17 anos averbados como pescador artesanal, vale mencionar que tal solução não se mostra crível ao caso. Isto porque o interessado recebe, atualmente, R$ 1.196,81 líquidos por mês, conforme constatado por esta Unidade Técnica, por meio do SIAPE (peça 1). Considerando o referido valor, não é razoável admitir que o Sr. DINALTE ALMEIDA DA SILVA tenha condições de provisionar os recursos necessários ao pagamento retroativo das contribuições referentes ao período rural averbado, sem comprometer seriamente seu padrão de vida.

20. Vale destacar que, presumivelmente, o interessado em nada contribuiu para que essa situação se delongasse por tanto tempo, de modo que não há que se falar em má-fé em sua conduta a macular sua aposentadoria. Em casos semelhantes ao do presente processo, a jurisprudência desta Corte de Contas, de forma inovadora, tem admitido, de modo excepcional, o julgamento pela legalidade quando do resultado do julgamento pela ilegalidade puder resultar no retorno à atividade dos interessados ou na redução dos proventos recebidos. Nessas situações, ainda consoante jurisprudência deste TCU, está claro a prevalência do princípio da segurança jurídica sobre o princípio da legalidade. Tais precedentes podem ser encontrados nos Acórdãos 6464/2009 – 1ª C, 6471/2009 – 1ª C; 1096/2010 – 2ª C; 5091/2010 – 1ª C, entre outros.

21. Em caso similar ao ora analisado, o Supremo Tribunal Federal manifestou - se no MS Nº 24.448/DF, de 2007, da relatoria do Ministro Carlos Ayres Brito - in verbis:

"EMENTA: (...) ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. (...) PENSÕES CIVIL E MILITA. (...) PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. GARANTIAS DO CONTRÁRIO E DA AMPLA DEFESA.(...)

3. A inércia da Corte de Contas, por sete anos, consolidou de forma positiva a expectativa da viúva, no tocante ao recebimento de verba de caráter alimentar. Este aspecto temporal diz intimamente com o princípio da segurança jurídica, projeção objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana e elemento conceitual do Estado de Direito.

22. No que concerne ao julgamento de atos de pessoal, considerando em especial as situações em que há excessivo decurso de prazo até o julgamento, vale transcrever o entendimento constante do voto condutor do Acórdão TCU nº 6464/2009 – 1ª Câmara:



[...] Ante tais considerações, ressaltando que, no presente caso a concessão da aposentadoria na esfera administrativa ocorreu há mais de 12 anos (2/4/1996), parece-nos, salvo melhor juízo, ser de bom alvitre que se dê provimento ao presente pedido de reexame, ante a excepcionalidade do prolongado prazo de tramitação do processo sem que para isso tenha o recorrente concorrido. É de se notar a idade do recorrente, que é de, aproximadamente, 63 anos (data de nascimento 17/12/1945). Desta forma, mormente por ser razoável esperar que as contas do órgão de origem relativas ao exercício pertinente tenham sido julgadas, entendemos ser aplicável ao caso o mais recente entendimento do STF no citado MS 24.448/DF, de 2007, pugnando dessa forma pelo provimento do pedido de reexame, para, em caráter excepcional, considerar legal a aposentadoria do recorrente.

CONCLUSÃO

23. Por todo o exposto, entendo ser razoável e possível propor o julgamento do ato de concessão de aposentadoria em tela pela legalidade em caráter excepcional, em razão do longo período decorrido da vigência do ato, relevando-se a contagem irregular para fins de aposentadoria, de tempo de serviço rural, como pescador artesanal, sem a devida comprovação das contribuições previdenciárias.

24. Contudo, como consta no contracheque do interessado o recebimento indevido de parcela alusiva à URV (3,17%), e levando em conta que o ato de concessão inicial de aposentadoria, registrado por meio do sistema SISAC, não discriminava tal parcela, entendo ser possível, sem prejuízo da proposta de legalidade excepcional do ato, propor o determinação ao Instituto Federal de Santa Catarina – MEC, para que faça cessar o pagamento da rubrica “DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO”, alusiva ao percentual de 3,17% (URV).

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

25. Ex positis, de conformidade com o preceituado nos artigos 71, III e IX, da Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992; 1º, VIII, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU; e 6, §2º da Resolução – TCU 206, propõe-se considerar legal em caráter excepcional o ato de concessão de aposentadoria do Sr. DINALTE ALMEIDA DA SILVA (CPF: 436.304.999-53), sem prejuízo de se determinar ao Instituto Federal de Santa Catarina que:

b.1) no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados por esta Corte, no que diz respeito à rubrica alusiva ao percentual de 3,17% (URV), sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

b.2) dê ciência do inteiro teor do acórdão a ser proferido ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não-provimento desses recursos;

b.3) no prazo de trinta dias, encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovantes da data em que o interessado tomou conhecimento da decisão desta Corte.”

2. O Sr. Diretor e o Sr. Secretário manifestaram-se de acordo com a proposta fornecida pelo Sr. Auditor.

3. O MP/TCU, por meio de sua Subprocuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva, ao divergir parcialmente da proposta de encaminhamento apresentada pela unidade técnica, assim se manifestou:

(...)



5. A respeito do tempo laborado na condição de pescador artesanal, citamos trecho da ementa relativa à Apelação Cível n.º 2002.72.07.005702-6, julgada pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA INCONTROVERSA. CÔMPUTO DE TEMPO DE PESCADOR ARTESANAL. PROVA MATERIAL EM NOME PRÓPRIO E DE TERCEIRO. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA E CONSISTENTE. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.



1. O tempo de labor na atividade como pescador artesanal, em período anterior à Lei 8.213/91, pode ser adicionado ao tempo de serviço urbano para fins de aposentadoria por tempo de serviço, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, salvo na hipótese da contagem recíproca noutro regime previdenciário. Inteligência do artigo 55, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91”.

6. Assim como o tempo rural, a contagem de período laborado como pescador artesanal somente é possível, no regime estatutário, se acompanhada do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. Além disso, o documento competente para a comprovação desse tempo de serviço é a certidão expedida pelo INSS, conforme estipula o art. 130 do Decreto n.º 3.048/1999:

Art. 130. O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).



I - pela unidade gestora do regime próprio de previdência social ou pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, desde que devidamente homologada pela unidade gestora do regime próprio, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social; ou (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

II - pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social, relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000).

7. Entendemos que a apreciação de atos sujeitos a registro pela legalidade, em caráter excepcional, deve ter parâmetros relativamente objetivos que evitem a sua invocação desmesurada. Isso para evitar a quebra dos princípios da isonomia e da legalidade. Em regra, tal medida pode ser aplicada quando observado longo tempo decorrido desde o deferimento do benefício até o seu julgamento, combinado com a impossibilidade de retorno à atividade, pelo implemento dos 70 anos ou por incapacidade para o retorno ao trabalho (cf. Acórdão n.º 2.417/2009 – Plenário, 2.313/2011 e 7.469/2011, ambos da 2.ª Câmara, entre vários outros). O mesmo tratamento também merece ser dado a aposentadorias concedidas há bastante tempo em que, cumulativamente, detecta-se diferença ínfima na aferição do implemento de requisitos, mormente o temporal, dando-se ênfase à economia processual e material, assim como em homenagem ao princípio da razoabilidade (cf. Acórdão n.º 6.842/2011 – 1.ª Câmara, entre outros).

8. Trazemos a lume excerto do voto proferido pelo eminente Ministro José Jorge, no Acórdão n.º 2.350/2012, da 2.ª Câmara, que tratou de questão muito similar à que ora se analisa:

9. Com efeito, a aplicação do princípio da segurança jurídica em casos de registro de aposentadoria, convolando atos ilegais, não se deve dar de forma indiscriminada, justificando-se somente em situações especialíssimas, em que a ilegalidade e a negativa de registro do ato de concessão impliquem a total supressão de meios de subsistência do beneficiário.



10. Cito, como exemplo, aquelas situações excepcionais nas quais a demora na análise por esta Corte provocou conjuntura imodificável, como o atingimento da idade laboral máxima no serviço público, em que se permite o cômputo viciado do tempo de serviço, hipóteses que não se aplicam ao caso ora em discussão. Nesse sentido, transcrevo trecho do Acórdão 6.727/2009-2ª Câmara:

Em situações extremas, nas quais a demora criou uma situação irreversível, como, por exemplo, no caso de falecimento ou atingimento da idade máxima para permanência em atividade, o deslinde do caso concreto não será igual ao de uma situação na qual o servidor aposentou-se com pouca idade e detém condições para retornar à atividade.”



11. Assim, muito embora considere que o referido princípio seja de grande importância em nosso ordenamento jurídico, entendo que sua aplicação deva ser ponderada frente a outros primados com assento constitucional, a exemplo dos princípios da legalidade e da isonomia.

12. Dessa maneira, o exame do ato em apreço deve ser mais abrangente e, de maneira isonômica, seguir o disposto na pacífica jurisprudência desta Corte de Contas, de modo a permitir que o tratamento ora concedido ao recorrente seja similar àquele concedido aos demais beneficiários cujos atos outrora foram submetidos ao descortino deste Tribunal, ou seja, devem ser observados o atendimento aos requisitos previstos no Acórdão 1.893/2006-Plenário e o tratamento dispensado aos atos antigos.

13. Penso que qualquer ressalva nesse entendimento somente seria cabível nos casos em que o julgamento pela ilegalidade, com a consequente negativa de registro do ato, colocasse em risco a subsistência do ex-servidor, prejudicando sua subsistência.

(...)

17. Assim, considerando que os atos de aposentadoria em favor do recorrente devem ser examinados sob o prisma da legalidade e da isonomia, bem como que remanesce a irregularidade referente à contagem de tempo rural, entendo que não há motivos para reforma do Acórdão 7.469/2010-2ª Câmara”.

9. Com as vênias de estilo por discordar parcialmente da Unidade Técnica, entendemos que o presente caso não é capaz de sustentar um tratamento excepcional. O inativo ainda não atingiu os 70 anos, idade impeditiva para o retorno ao trabalho. Além disso, não consta dos autos notícia de que sofra, no momento, de incapacidade laboral. Em pesquisa no sistema Siape, pela aferição dos dados cadastrais, não há, por exemplo, ocorrência de isenção de imposto de renda por acometimento de doença especificada em lei (peça n.º 9). Se o servidor não obtiver o reconhecimento do tempo prestado como pescador artesanal, por meio de certidão expedida pelo INSS, e se não comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a esse período, poderá aposentar-se pela regra constante do art. 40, § 1.º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998, sendo os proventos calculados pela média das remunerações, na forma da Lei n.º 10.887/2004.

10. Não se pode olvidar, também, que há outra possibilidade a ser oferecida ao interessado para evitar a modificação de seus proventos: o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao tempo de pescador artesanal, mesmo que a posteriori, de forma indenizada. Qualquer consideração acerca da incapacidade econômica do inativo para promover o pagamento das contribuições devidas deve ser feita com base em fatos concretos, os quais não foram trazidos aos autos, e não suposições. Deve-se ressaltar, finalmente, que o tempo de serviço impugnado não foi, sequer, atestado por certidão do INSS, o que torna mais frágil a comprovação de sua veracidade.

11. É certo que há hipóteses que podem deixar evidente a cristalização dos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e da eficiência, e, por isso, cada caso deve ser apreciado tomando por base as características que o individualizam. No entanto, reafirmamos que a presente situação não se reveste de força suficiente para que se aplique medida de tratamento especial, a qual deve ser apreciada com cautela, pois se trata de abrir uma exceção à aplicação de exigências previstas em lei e na Constituição Federal, com evidente prejuízo aos princípios da legalidade e da isonomia.

12. Registramos, por fim que, apesar de decorridos mais de dez anos desde a concessão da aposentadoria, o respectivo ato somente foi encaminhado ao crivo do Tribunal em 14/10/2008, ou seja, há menos de cinco anos. Por meio do Acórdão n.º 587/2011 – Plenário, a Corte de Contas fixou o entendimento de que, sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos quando da apreciação, contado a partir da entrada do feito no TCU, deverá ser observada a prévia oitiva dos interessados, com vistas a privilegiar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Tal medida não se exige no caso em análise.

13. Entendemos que não há reparos em relação aos demais itens da proposta formulada pela Sefip no parecer constante da peça n.º 6.

14. Pelos motivos expostos, esta Representante do Ministério Público manifesta-se em sentido parcialmente divergente da Unidade Técnica, e propõe:

a) a ilegalidade do ato de aposentadoria de Dinalte Almeida da Silva (CPF n.º 436.304.999-53), com a aplicação da Súmula n.º 106, em relação às importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado;

b) seja determinado ao Instituto Federal de Santa Catarina – IFSC – que convoque o inativo para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, optar entre:

b1. retornar à atividade;

b2. aposentar-se proporcionalmente ao tempo de serviço, excluído o período prestado como pescador artesanal, com fundamento no art. 40, § 1.º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998, sendo os proventos calculados pela média das remunerações, na forma da Lei n.º 10.887/2004;

b3. obter o reconhecimento do tempo prestado como pescador artesanal, por intermédio de certidão emitida pelo INSS, e cumulativamente, comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a esse tempo, realizado na época própria ou posteriormente, de forma indenizada;

c) seja determinado ao órgão que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, promova a suspensão do valor pago nos proventos do interessado, da rubrica relativa ao percentual de 3,17%.”

É o Relatório.

VOTO
A Unidade Técnica, ao examinar o ato de aposentadoria de Dinalte Almeida da Silva, concedida pelo Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina, atual Instituto Federal de Santa Catarina – IFSC, identificou, em síntese elaborada pelo MP/TCU, as seguintes irregularidades:

a) averbação de 17 anos, 1 mês e 15 dias na condição de pescador artesanal, laborados no período de 1964 a 1981, sem a correspondente certificação pelo INSS. O referido tempo foi comprovado apenas com base em certidão de tempo de embarque de marítimos e pescadores, emitida pelo Ministério da Marinha;



b) pagamento do índice de 3,17%, mesmo após a reestruturação da carreira a que pertence o interessado, promovida pela Lei n.º 11.355/2006, sem que tenha havido a absorção da parcela judicial em comento. A vantagem não constou do ato inicial, mas está sendo paga atualmente no sistema Siape.”

2. A SEFIP acusou incorreção na contagem do tempo de serviço como pescador artesanal sem recolhimento das contribuições previdenciárias concernentes ao respectivo período, ocasião em que se valeu da orientação contida na Súmula TCU n.º 268:

O tempo de atividade rural somente poderá ser averbado para fins de aposentadoria no serviço público se recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias na época própria ou, posteriormente, de forma indenizada”.

3. Argumentou então que restariam 13 anos, 10 meses e 28 dias de tempo de serviço válido, caso se descontasse o perído computado indevidamente, o que seria insuficiente para embasar sua aposentação com proventos proporcionais. Anotou, também, que a sua aposentadoria teve vigência desde 04/02/1994 e lembrou da idade avançada do interessado (66 anos).

4. Em seguida, por não considerar razoável exigir-se o recolhimento das contribuições que não foram pagas tempestivamente, relativamente ao tempo rural, dada a renda atual de R$ 1.196,81, percebida pelo interessado. Após invocar os princípios da segurança jurídica e da boa-fé dos interessados propôs a legalidade da aposentadoria, “em caráter excepcional”. Sugeriu, no entanto, a adoção de providência visando a interrupção do pagamento da parcela judicial relativa ao percentual de 3,17%.

5. O MP/TCU, ao divergir parcialmente desse encaminhamento e após lembrar que o ato foi encaminhado ao crivo do Tribunal há menos de cinco anos, o que dispensa a prévia oitiva do interessado, propôs:

a) o julgamento pela ilegalidade do ato de aposentadoria de Dinalte Almeida da Silva, com a aplicação da Súmula n.º 106, em relação às importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado;

b) determinar à IFSC que convoque o inativo para optar entre retornar à atividade; ou aposentar-se proporcionalmente ao tempo de serviço, excluído o período prestado como pescador artesanal; ou obter o reconhecimento do tempo prestado como pescador artesanal, por intermédio de certidão emitida pelo INSS, e cumulativamente, comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a esse tempo, realizado na época própria ou posteriormente, de forma indenizada;

c) interrupção do pagamento da parcela judicial relativa ao percentual de 3,17%.

6. Desde já, anoto minha anuência à proposta de encaminhamento formulada pelo MP/TCU e adoto como razões de decidir os fundamentos deduzidos no parecer da Subprocuradora-Geral do TCU, sem prejuízo de destacar os argumentos fundamentais que me conduzem a encampar tal solução.

7. Nos exatos termos do referido parecer: “Assim como o tempo rural, a contagem de período laborado como pescador artesanal somente é possível, no regime estatutário, se acompanhada do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas”, consoante se pode entender de entendimento extraído de ementa extraída da Apelação Cível n.º 2002.72.07.005702-6, julgada pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, também transcrita no referido parecer.

8. E mais: “... o documento competente para a comprovação desse tempo de serviço é a certidão expedida pelo INSS, conforme estipula o art. 130 do Decreto n.º 3.048/1999” – vide teor desse comando normativo no Parecer do MP/TCU.

9. É possível concluir, em face desse panorama normativo e das circunstâncias de fato inerentes ao caso sob exame, como reconhecido também pela unidade técnica, que se poderia considerar, para efeito de exame do ato de aposentadoria de Dinalte Almeida da Silva, a implementação de 13 anos, 10 meses e 28 dias de tempo de serviço válido.

10. Caberia, pois, avaliar a ocorrência de circunstâncias especiais que justificariam, sob o fundamento de garantir efetividade aos princípios da segurança jurídica e, em face da presunção da boa-fé do interessado, permitir o afastamento dos requisitos objetivos na legislação vigente. E também, em consequência disso, julgar legal o referido ato de aposentadoria.

11. Com o intuito de permitir a compreensão dos limites para a desconsideração de requisitos objetivos contidos na legislação vigente para a aposentadoria, entendo pertinente repisar manifestação desse relator em caso similar julgado pelo Tribunal (Acórdão n.º 2.350/2012, da 2.ª Câmara), também invocada pelo MP/TCU:

9. (...) a aplicação do princípio da segurança jurídica em casos de registro de aposentadoria, convolando atos ilegais, não se deve dar de forma indiscriminada, justificando-se somente em situações especialíssimas, em que a ilegalidade e a negativa de registro do ato de concessão impliquem a total supressão de meios de subsistência do beneficiário.



10. Cito, como exemplo, aquelas situações excepcionais nas quais a demora na análise por esta Corte provocou conjuntura imodificável, como o atingimento da idade laboral máxima no serviço público, em que se permite o cômputo viciado do tempo de serviço, hipóteses que não se aplicam ao caso ora em discussão. Nesse sentido, transcrevo trecho do Acórdão 6.727/2009-2ª Câmara:

Em situações extremas, nas quais a demora criou uma situação irreversível, como, por exemplo, no caso de falecimento ou atingimento da idade máxima para permanência em atividade, o deslinde do caso concreto não será igual ao de uma situação na qual o servidor aposentou-se com pouca idade e detém condições para retornar à atividade.”



11. Assim, muito embora considere que o referido princípio seja de grande importância em nosso ordenamento jurídico, entendo que sua aplicação deva ser ponderada frente a outros primados com assento constitucional, a exemplo dos princípios da legalidade e da isonomia.

12. Dessa maneira, o exame do ato em apreço deve ser mais abrangente e, de maneira isonômica, seguir o disposto na pacífica jurisprudência desta Corte de Contas, de modo a permitir que o tratamento ora concedido ao recorrente seja similar àquele concedido aos demais beneficiários cujos atos outrora foram submetidos ao descortino deste Tribunal, ou seja, devem ser observados o atendimento aos requisitos previstos no Acórdão 1.893/2006-Plenário e o tratamento dispensado aos atos antigos.

13. Penso que qualquer ressalva nesse entendimento somente seria cabível nos casos em que o julgamento pela ilegalidade, com a consequente negativa de registro do ato, colocasse em risco a subsistência do ex-servidor, prejudicando sua subsistência.

(...)

17. Assim, considerando que os atos de aposentadoria em favor do recorrente devem ser examinados sob o prisma da legalidade e da isonomia, bem como que remanesce a irregularidade referente à contagem de tempo rural, entendo que não há motivos para reforma do Acórdão 7.469/2010-2ª Câmara”.

12. No caso concreto ora sob exame, também não identifico elementos que permitam a adoção da proposta de encaminhamento fornecida pela unidade técnica. Consoante ressaltou o MP/TCU, o inativo não atingiu os 70 anos, nem há notícia de que esteja incapacitado para o trabalho. E também que não há, “por exemplo, ocorrência de isenção de imposto de renda por acometimento de doença especificada em lei (peça n.º 9)”.

13. Consoante destacou pela Subprocuradora-Geral: “Se o servidor não obtiver o reconhecimento do tempo prestado como pescador artesanal, por meio de certidão expedida pelo INSS, e se não comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a esse período, poderá aposentar-se pela regra constante do art. 40, § 1.º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998, sendo os proventos calculados pela média das remunerações, na forma da Lei n.º 10.887/2004”.

14 E mais: “... há outra possibilidade a ser oferecida ao interessado para evitar a modificação de seus proventos: o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao tempo de pescador artesanal, mesmo que a posteriori, de forma indenizada. Qualquer consideração acerca da incapacidade econômica do inativo para promover o pagamento das contribuições devidas deve ser feita com base em fatos concretos, os quais não foram trazidos aos autos, e não suposições. Deve-se ressaltar, finalmente, que o tempo de serviço impugnado não foi, sequer, atestado por certidão do INSS, o que torna mais frágil a comprovação de sua veracidade”.

15. Em síntese: não identifico, no caso sob exame, circunstâncias que justifiquem a adoção de do tratamento especial sugerido pela Sefip, sob o fundamento de garantir efetividade ao princípio da segurança. Considero, isto sim, que deva o Tribunal ater-se ao balizamento legal e constitucional que rege a matéria.

Ante o exposto e acolhendo integralmente a proposta de encaminhamento e os fundamentos deduzidos pelo MP/TCU, VOTO por que seja adotada a deliberação que ora submeto à apreciação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 14 de maio de 2013.

JOSÉ JORGE

Relator

ACÓRDÃO Nº 2614/2013 – TCU – 2ª Câmara


1. Processo nº TC 009.105/2012-3.

2. Grupo II – Classe V – Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Dinalte Almeida da Silva (CPF 436.304.999-53).

4. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina, atual Instituto Federal de Santa Catarina – IFSC.

5. Relator: Ministro José Jorge.

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Advogado constituído nos autos: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de aposentadoria de Dinalte Almeida da Silva, deferida pelo Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina, atual Instituto Federal de Santa Catarina – IFSC;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Dinalte Almeida da Silva (CPF 436.304.999-53), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em face da boa-fé do interessado, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Instituto Federal de Santa Catarina – IFSC que convoque o inativo para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, optar entre:

9.3.1 retornar à atividade;

9.3.2. aposentar-se proporcionalmente ao tempo de serviço, excluído o período prestado como pescador artesanal, com fundamento no art. 40, § 1.º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998, hipótese em que os proventos deverão ser calculados pela média das remunerações, na forma da Lei n.º 10.887/2004;

9.3.3. obter o reconhecimento do tempo prestado como pescador artesanal, por intermédio de certidão emitida pelo INSS, e cumulativamente, comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a esse tempo, realizado na época própria ou posteriormente, de forma indenizada;

9.4. determinar ao Instituto Federal de Santa Catarina – IFSC que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, promova a suspensão do valor pago nos proventos do interessado, relativamente ao percentual de 3,17%.


10. Ata n° 15/2013 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2013 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2614-15/13-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (Presidente), José Jorge (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.



(Assinado Eletronicamente)

AROLDO CEDRAZ



(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ JORGE



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA



Subprocuradora-Geral







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