Natureza: Aposentadoria



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 021.759/2013-8


GRUPO II – CLASSE V – Segunda Câmara

TC 021.759/2013-8

Natureza: Aposentadoria

Entidade: Fundação Nacional do Índio – Funai/MJ

Interessado: Agostinho Ferreira dos Santos (032.768.562-04)

Advogado constituído nos autos: não há.


SUMÁRIO: PESSOAL. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO DE ATIVIDADE INSALUBRE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. LEGALIDADE. CONCESSÃO DE REGISTRO.
RELATÓRIO

Cuidam os autos da análise de ato de alteração de aposentadoria deferido a ex-servidor da Fundação Nacional do Índio – Funai/MJ.

2. A instrução conclusiva da Secretaria de Fiscalização de Pessoal, corroborada pelos dirigentes da unidade técnica, encontra-se reproduzida a seguir, com os ajustes de forma que julgo pertinentes.

O presente processo trata de da análise de ato de alteração referente à concessão de aposentadoria de Agostinho Ferreira dos Santos, (CPF: 032.768.562-04), ex-servidor da Fundação Nacional do Índio – Funai/MJ. Referido ato foi encaminhado para análise deste Tribunal de acordo com a sistemática implantada pela IN TCU 55/2007.



EXAME TÉCNICO

2. O ato de alteração em análise foi cadastrado com vistas a averbação de 11 anos e 10 dias laborados em condições insalubres sob o regime celetista em período anterior à vigência da Lei 8.112/90. Vale mencionar que o cargo ocupado pelo interessado é o de radiotelegrafista, profissão que labora em condições insalubres.

3. No âmbito do TCU, referida matéria ganhou novos contornos a partir do ano de 2006, quando, em sede de consulta o Tribunal prolatou o Acórdão TCU nº 2008/2006-Plenário, oportunidade em que a Corte de Contas passou a se alinhar ao entendimento então sedimentado no âmbito do Poder Judiciário. No referido decisum, em seu item 9.1, ficou assim assentado:

9.1. conhecer da consulta para respondê-la nos seguintes termos:



9.1.1. o servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas e perigosas, no período anterior à vigência da Lei 8.112/1990, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria; todavia, para o período posterior ao advento da Lei 8.112/1990, é necessária a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que definirá os critérios e requisitos para a respectiva aposentadoria.’

4. No que diz respeito ao período averbado, vale mencionar que ele está fora do limite de 40% do tempo que o interessado tinha laborado sob o regime celetista até o advento da Lei 8.112/90. Isto porque, até a data de 12/12/1990 (vigência da Lei 8.112/90) o interessado contava com 26 anos e 29 dias de tempo passível da aplicação da majoração de 40%, para fins de insalubridade, que perfaz o total de 10 anos, 5 meses e 4 dias. Vale mencionar que não foram considerados, para fins do cálculo do tempo insalubre averbado (40%), 2 anos e 23 dias laborados em atividade privada bem como o período de 2 anos de licença não gozada.

5. Mesmo a despeito de tal fato, vale mencionar que o interessado não necessita de todo o tempo averbado para integralizar seu benefício. Isto porque sua aposentadoria foi deferida na proporção de 31/35 sendo necessários cerca de quatro anos para a integralização pretendida.

6. Desta maneira, entendemos que o aproveitamento dos referidos tempos insalubres, para efeito dessa aposentadoria, está em conformidade com a jurisprudência e legislação pertinentes.

CONCLUSÃO

7. Assim sendo, vez que o presente ato de aposentadoria está em conformidade com a legislação que rege a matéria e não apresenta irregularidades que impeçam o seu registro, propomos que seja considerado legal.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

8. De conformidade com o preceituado no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII, 260, §§ 1º, 2º e 5º, do Regimento Interno/TCU, e tomando por base as verificações feitas por esta unidade técnica, na forma prevista no artigo 260, caput, do Regimento Interno-TCU, propomos que seja considerado legal o presente ato de aposentadoria, com a determinação do seu registro.”

3. De sua parte, o Ministério Público, mediante Parecer do Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin, manifestou-se contrário ao entendimento da unidade técnica, posicionando-se nos seguintes termos:

Trata-se da alteração da aposentadoria de Agostinho Ferreira dos Santos no cargo de radiotelegrafista da Fundação Nacional do Índio, deferida em 14/12/2010 (data da publicação).

2. A alteração em exame objetiva integralizar a aposentadoria proporcional do servidor, deferida na razão de 31/35, em face da averbação de 11 anos e 10 dias de tempo insalubre.

3. Considerando a informação do campo “DISCRIMINAÇÃO DOS TEMPOS DE SERVIÇO E AVERBAÇÕES” e considerando que o interessado ingressou no cargo em 01/08/86, conclui-se que o tempo passível de ser computado ponderadamente, nos termos do Acórdão nº 2008/2006 – Plenário, corresponde a 4 anos e 4 meses: tempo de serviço prestado pelo servidor desde o ingresso no cargo até 12/12/90.

4. Com efeito, os tempos de serviço prestados ao regime militar (17 anos, 1 mês e 3 dias), à Empresa Privada, à Empresa Pública, à Sociedade de Economia Mista, certificados pelo INSS (2 anos, 10 meses e 23 dias), e o tempo de licença prêmio não gozada (2 anos), não estão albergados pelo citado Acórdão do TCU para fins de contagem com acréscimo.

5. Aplicando-se o fator de conversão de 40% sobre os 4 anos e 4 meses, obtém-se, aproximadamente, 1 ano e 8 meses; tempo insuficiente para integralizar a aposentadoria do interessado.

6. Nesse cenário, este representante do Ministério Público manifesta-se pela ilegalidade e recusa de registro do ato de alteração em exame.”

É o Relatório.

VOTO

Aprecia-se ato de alteração da aposentadoria de Agostinho Ferreira dos Santos, no cargo de radiotelegrafista, emitido pela Fundação Nacional do Índio - Funai, em 14/12/2010, em face da averbação de 11 anos e 10 dias de tempo de serviço insalubre, prestado anteriormente ao ingresso do servidor no regime estatutário, ocorrido com o advento da Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Civis da União – RJU).



2. Conforme relatado, o presente ato objetiva integralizar a aposentadoria proporcional do interessado, deferida na razão de 31/35 e julgada legal por este Tribunal, nos autos do TC 003.992/1994-2, em Sessão Plenária de 21/6/1995.

3. Como se vê, ao passo em que a Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip propõe a legalidade e o registro do ato ora examinado, o Ministério Público junto ao Tribunal manifesta-se por sua ilegalidade e consequente negativa do registro, sob argumentação de que, nos termos do Acórdão 2008/2006 – TCU – Plenário, prolatado em sede de consulta, o interessado não possui tempo de serviço suficiente para a integralização do benefício.

4. De fato, para efeito da contagem ponderada de tempo de serviço sob condições insalubres, por se tratar de servidor ex-celetista alçado à condição de estatutário, não poderá ser considerado nesse cálculo o tempo de serviço insalubre prestado ao regime militar (17 anos, 1 mês e 3 dias) e à empresa privada, certificado pelo INSS (2 anos, 10 meses e 23 dias), bem como o tempo de licença prêmio não gozada (2 anos), eis que não albergados pelo referido Acórdão 2008/2006 – TCU – Plenário, o qual, por seu subitem 9.1, deixou assentado o seguinte, verbis:

9.1. conhecer da consulta para respondê-la nos seguintes termos:



9.1.1. o servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas e perigosas, no período anterior à vigência da Lei 8.112/1990, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria; todavia, para o período posterior ao advento da Lei 8.112/1990, é necessária a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que definirá os critérios e requisitos para a respectiva aposentadoria.”

5. Dessa forma, tendo em conta que o servidor ingressou no cargo em 01/08/1986, assiste razão ao MP/TCU quando assevera que, aplicando-se o fator de conversão de 40% ao tempo passível de ser computado de forma ponderada (tempo de serviço prestado desde seu ingresso no cargo até 12/12/90, data de edição da Lei nº 8.112/1990), obtém-se, aproximadamente, 1 ano e 8 meses, tempo insuficiente para integralizar a aposentadoria do interessado.

6. Assim, a rigor, o presente ato de alteração deveria ser considerado ilegal, negando-lhe o registro, competindo ao órgão de origem a emissão de novo ato de aposentadoria proporcional do servidor na razão de 32/35.

7. Na verdade, como pode se depreender, o próprio ato inicial de aposentadoria proporcional do servidor deveria ter sido emitido na razão de 32/35 e não na proporção de 31/35. Ressalte-se que tal equívoco deve ser creditado ao gestor de pessoal e não ao servidor que não contribuiu, de qualquer modo, para tal deslinde.

8. Por sinal, cumpre ressaltar que o único tempo de serviço insalubre passível de compor a referida contagem especial de tempo de serviço foi por ele prestado enquanto ocupante de cargo no próprio órgão emissor do seu ato inicial de aposentadoria (1986-1990).

9. A propósito, importa relembrar que este Tribunal, diante das peculiaridades de cada ato de aposentadoria ou pensão, entre elas a consideração da idade avançada do interessado, o longo interregno entre a vigência da inativação e a apreciação do ato pelo TCU, bem como, a verificação da debilidade da saúde do beneficiário, aliados à sua boa-fé, tem se posicionado no sentido de que, a análise em conjunto dessas condições pode propiciar, em caráter excepcional, que o ato seja considerado legal, ainda que contenha alguma irregularidade .

10. No presente caso, volto a destacar que, embora o ato de aposentadoria do servidor tenha sido considerado legal por esta Corte há mais de 19 (dezenove) anos, somente em 2010 o órgão de origem emitiu o ato de alteração sob exame para incluir tempo que deveria constar de seu ato concessório inicial, ainda que em parte, razão pela qual é forçoso inferir que, durante todos estes anos o interessado vem percebendo proventos menores do que deveria receber, caso a averbação de seu tempo de serviço insalubre fosse efetuada na proporção correta, de forma tempestiva.

11. Nada obstante, vale registrar que, após a remessa do presente processo ao meu Gabinete, o interessado, hoje com 81 (oitenta e um) anos de idade, trouxe à colação breve arrazoado, acompanhado de diversos atestados médicos aptos a comprovar que sofre de graves enfermidades crônicas, as quais requerem tratamento com medicação de uso contínuo e o tornam inabilitado para a execução de simples atividades cotidianas. O servidor encontra-se com enfisema pulmonar, patologia com tremor nas mãos, a qual demanda acompanhamento ambulatorial e, ainda, baixa visão nos dois olhos, com lesão irreversível na retina, sendo que, também, é portador de marca-passo cardíaco artificial, em razão de doença do sistema de estimulação cardíaca.

12. Como pode se depreender, o presente caso reveste-se de singularidades suficientes a posicioná-lo entre aqueles os quais este Tribunal, por respeito aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança em favor do administrado, considera legal o ato, em caráter excepcional (v.g. Acórdãos 2.417/2009 e 868/2010, ambos do Plenário).

13. No presente caso, embora não se trate de longo transcurso de tempo entre a emissão do ato de alteração e sua apreciação por este Tribunal, há longo interregno entre a emissão do ato inicial defeituoso e a feitura do ato de alteração a que fazia jus o interessado. Ademais, consoante assinalado, o aposentado encontra-se com idade bastante avançada, com a saúde seriamente debilitada, o que o impossibilita de buscar reaver o prejuízo que lhe foi causado pela própria administração.

Com essas considerações acolho o entendimento da unidade técnica e VOTO por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação da 2ª Câmara.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 1 de julho de 2014.

JOSÉ JORGE

Relator
ACÓRDÃO Nº 3134/2014 – TCU – 2ª Câmara


1. Processo nº TC 021.759/2013-8.

2. Grupo II – Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados: Agostinho Ferreira dos Santos (032.768.562-04).

4. Entidade: Fundação Nacional do Índio - Funai.

5. Relator: Ministro José Jorge.

6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de ato de alteração de aposentadoria de servidor da Fundação Nacional do Índio (Funai).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal e conceder registro, em caráter excepcional, ao ato de alteração da aposentadoria de Agostinho Ferreira dos Santos;

9.2. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 22/2014 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/7/2014 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3134-22/14-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (Presidente), Raimundo Carreiro e José Jorge (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.





(Assinado Eletronicamente)

AROLDO CEDRAZ



(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ JORGE



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA



Subprocuradora-Geral






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