Mnistério da agricultura e do abastecimento



Baixar 5.95 Kb.
Encontro21.12.2018
Tamanho5.95 Kb.

MNISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO.

GABINETE DO MINISTRO

 

PORTARIA N° 46, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1998.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto n° 30.691, de 29 de março de 1952, e



Considerando a necessidade de adequação das atividades do Serviço de Inspeção Federal - SIF aos modernos procedimentos adotados no controle higiênico-sanitário das matérias-primas e dos produtos de origem animal;

Considerando a necessidade de atendimento aos compromissos internacionais assumidos no âmbito da Organização Mundial de Comércio e conseqüentes disposições do Codex Alimentarius, assim como no do MERCOSUL, resolve:

 

Art. 1° Instituir o Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle - APPCC a ser implantado, gradativamente, nas indústrias de produtos de origem animal sob o regime do Serviço de Inspeção Federal - SIF, de acordo com o MANUAL GENÉRICO DE PROCEDIMENTOS, anexo à presente Portaria.



§ 1° Na implantação do Sistema APPCC, o Serviço de Inspeção Federal - SIF obedecerá um cronograma especialmente preparado e adotará os manuais específicos por produto e o de auditoria do Sistema.

§ 2° Os manuais específicos por produto e o de auditoria do Sistema APPCC serão submetidos à consulta pública com o objetivo de receber sugestões por parte de interessados, antes de serem aprovados pela Secretaria de Defesa Agropecuária - DAS.

 

Art. 2° Incumbir a SDA de instituir Comitês Técnicos com a finalidade de coordenar e orientar à execução das atividades de implantação do Sistema APPCC nos estabelecimentos de carne, leite, ovos, mel e produtos derivados, ficando convalidados os Comitês Técnicos Intersetoriais - CTI, anteriormente instituídos nos estabelecimentos de pescado e derivados.



 

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



 

ARLINDO PORTO
Catálogo: pecuaria -> establecimientos habilitados exportar -> normativa -> Brasil
Brasil -> Serviço público federal ministério da agricultura, pecuária e abastecimento mapa
Brasil -> Ministério da agricultura, pecuária e abastecimento mapa secretaria de defesa agropecuária – sda departamento de inspeçÃo de produtos de origem animal – dipoa coordenaçÃo geral de programas especiais – cgpe
Brasil -> Ministério da agricultura, pecuária e abastecimento mapa. Secretaria de defesa agropecuária sda departamento de inspeçÃo de produtos de origem animal dipoa coordenaçÃo geral de programas especiais cgpe
Brasil -> República federativa do brasil ministério da agricultura, pecuária e abastecimento mapa secretaria de defesa agropecuária sda departamento de inspeçÃo de produtos
Brasil -> Ofício circular nº /09/dics/cgi/dipoa brasília/DF, 17/02/2009


Compartilhe com seus amigos:


©aneste.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
universidade federal
terapia intensiva
Excelentíssimo senhor
minas gerais
Universidade estadual
união acórdãos
prefeitura municipal
pregão presencial
reunião ordinária
educaçÃo universidade
público federal
outras providências
ensino superior
ensino fundamental
federal rural
Palavras chave
Colégio pedro
ministério público
senhor doutor
Dispõe sobre
Serviço público
Ministério público
língua portuguesa
Relatório técnico
conselho nacional
técnico científico
Concurso público
educaçÃo física
pregão eletrônico
consentimento informado
recursos humanos
ensino médio
concurso público
Curriculum vitae
Atividade física
sujeito passivo
ciências biológicas
científico período
Sociedade brasileira
desenvolvimento rural
catarina centro
física adaptada
Conselho nacional
espírito santo
direitos humanos
Memorial descritivo
conselho municipal
campina grande