Missão permanente do equador



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CONSELHO PERMANENTE DA OEA/Ser.G

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS CP/CSH-410/01 add. 10

17 janeiro 2002

COMISSÃO DE SEGURANÇA HEMISFÉRICA Original: espanhol

RESPOSTA DOS ESTADOS MEMBROS AO QUESTIONÁRIO

SOBRE NOVOS ENFOQUES À SEGURANÇA HEMISFÉRICA


(Equador)

MISSÃO PERMANENTE DO EQUADOR

JUNTO À

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS

Nº 4-2-04/02


A Missão Permanente do Equador junto à Organização dos Estados Americanos (OEA) cumprimenta a Secretaria-Geral da OEA e remete, junto a esta, o “Questionário sobre novos enfoques à segurança hemisférica” e seus anexos, com as respostas do Governo do Equador, solicitando seja o mesmo encaminhado ao Senhor Embaixador Juan Manuel Castulovich, Representante Permanente do Panamá, em sua qualidade de Presidente da Comissão de Segurança Hemisférica, a fim de que seja distribuído como documento oficial entre os Estados membros.


A Missão Permanente do Equador junto à Organização dos Estados Americanos, ao agradecer à Secretaria-Geral da OEA a atenção que se digne dar à presente, aproveita a oportunidade para reiterar-lhe os protestos de sua mais alta estima e consideração.

Washington, D.C., 11 de janeiro de 2002

À

Secretaria-Geral da



Organização dos Estados Americanos (OEA)

Washington, D.C.

Anexos.

QUESTIONÁRIO SOBRE NOVOS ENFOQUES



À SEGURANÇA HEMISFÉRICA
(Aprovado pela Comissão na reunião realizada em 2

de março de 2001)



Pergunta 1. a) Na opinião de seu governo, quais são os princípios que atualmente orientam a segurança hemisférica?
Apesar da evolução observada no Hemisfério, no que se refere a esse assunto, e dos estudos realizados e progressos alcançados com relação ao tema da segurança em escala continental, os Estados ainda não conseguiram definir por consenso o que se entende por segurança. Atualmente, a segurança é concebida de forma ampla e ambígua como “a garantia de bem-estar no futuro”. Tampouco a carta da OEA ou seus instrumentos correlatos – o TIAR e o Pacto de Bogotá – estabelecem um conceito ou apresentam uma definição expressa de “segurança coletiva”, o que, no entanto, não impediu que os estudiosos do assunto, aplicando as regras gerais da interpretação dos tratados, tenham encontrado pontos comuns na Carta da ONU, na Carta da OEA, no Tratado Americano de Soluções Pacíficas (Pacto de Bogotá), no Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (TIAR) e no Tratado para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (Tratado de Tlatelolco), entre outros.
O respeito aos propósitos e princípios em que se fundamenta esse sistema regional de segurança, reforçado pelo desenvolvimento, adoção e aplicação das medidas de confiança entre os países do continente, constitui a base para a convivência política entre os Estados e para o fortalecimento de suas relações de amizade e cooperação.
Para o Equador, os princípios que atualmente regem a manutenção da paz e da segurança no Hemisfério são orientados pelo disposto na Carta da ONU, particularmente em seu artigo 51, com relação ao direito inerente da legítima defesa individual ou coletiva; no artigo 52, em virtude do qual é dada prioridade à ação dos mecanismos regionais para entender “dos assuntos relativos à manutenção da paz e da segurança internacionais” que sejam “suscetíveis de ação regional”; e, conseqüentemente, na Carta da OEA – circunstância expressamente reconhecida em seu artigo 1º - e no Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (TIAR), além de em outros instrumentos jurídicos, declarações e resoluções interamericanos correlatos, tais como os princípios, ações e recomendações constantes das Declarações de Santiago e de San Salvador sobre medidas de fortalecimento da confiança e da segurança.
É incontestável, entretanto, que os três pilares fundamentais da OEA nessa matéria – a Carta, o TIAR e o Tratado Americano de Soluções Pacíficas – não correspondem à grandeza e à diversidade dos problemas, nem à dinâmica de sua criação, já que foram adotados há meio século, numa época em que predominava totalmente o conceito da segurança frente à agressão, conceito originário das Nações Unidas que, por outro lado, por prevalecer sobre qualquer outro tratado internacional e determinar a natureza dos organismos regionais como a OEA, deve ser parte integrante da nova concepção que possa ser elaborada e adotada.
b) Na opinião de seu governo, quais devem ser os princípios orientadores da segurança hemisférica a ser adotada pelo Sistema Interamericano e qual seria a melhor forma de aplicar esses princípios?
O Equador considera que o tema deve ser estudado em profundidade, a fim de preparar as novas reformas cabíveis ou, eventualmente, assentar as bases de novos instrumentos que substituam os que hoje existem. Elaborar um novo tratado traria menos complicações que propor reformas aos já existentes (Carta da OEA, Tratado do Rio e Pacto de Bogotá), pois a história das emendas não é particularmente animadora. Cumpre considerar, ademais, que as reformas necessárias deverão ser de tal profundidade que correspondam à nova orientação da segurança coletiva, à luz das novas circunstâncias históricas, e aos novos desafios que enfrenta a segurança, motivo por que será ainda mais complexo conseguir o assentimento e a aceitação dos Estados partes quanto a essas emendas nesses tratados que efetuar um trabalho conjunto entre todos os Estados membros da OEA. O Governo do Equador compreende perfeitamente os difíceis e complexos problemas jurídicos que implicará a preparação do projeto ou projetos que permitam cumprir esse objetivo.
O Equador considera que os fatores que devem ser levados em conta na nova definição abrangem cinco campos importantes: o político, o econômico, o social, o do meio ambiente e o militar ou de defesa, nos quais se incluem fenômenos e problemas do presente que constituem ameaças iminentes à segurança interna e externa dos Estados.
Nas circunstâncias atuais, o conceito de segurança não pode estar vinculado unicamente ao aspecto militar ou de defesa, como foi observado, porquanto inclui diversos componentes relacionados com vários planos da atividade política, econômica e social e abrange outros problemas de importância para o bem-estar e a convivência pacífica dos povos americanos, tais como os que afetam as condições econômicas e sociais, o meio ambiente e a saúde pública, entre outros. O Sistema Interamericano deverá prover a segurança coletiva mediante instrumentos e mecanismos adequados e suficientes, em todos e em cada um dos campos em que a segurança se encontre comprometida.
Nessa ordem de idéias, o Equador crê que a nova definição de segurança deve incluir o conceito de cooperação como conceito complementar do princípio de solidariedade continental, já que a considera uma alternativa prática que permitirá conseguir ações conjuntas no campo político e militar ou de defesa e, ademais, em função do desenvolvimento econômico e social dos povos do continente.
O Equador considera que é condição essencial para alcançar um efetivo regime internacional de segurança o fato de que todos os Estados se submetam a regras universais, iguais e vinculantes.
Na opinião do Equador, os princípios que regem a segurança hemisférica devem considerar os aspectos seguintes.
Os âmbitos previstos pela segurança internacional (bilateral, sub-regional ou regional). É importante levá-los devidamente em conta para ampliar as relações de igualdade e mútuo respeito. A segurança que cabe à OEA garantir compreende todos e cada um desses âmbitos e, nesse sentido, a segurança entre dois ou mais de seus membros acha-se entre suas responsabilidades, do mesmo modo que a segurança sub-regional e regional frente a terceiros.

Embora o conceito de segurança internacional tenha estado vinculado primordialmente ao aspecto militar ou de defesa, não se pode permanecer circunscrito exclusivamente a ele, razão por que o Sistema Interamericano deverá prover a segurança coletiva – mediante instrumentos e mecanismos adequados e suficientes – de garantias sólidas em todos e em cada um dos campos em que se acha comprometida.


A ação solidária em caso de agressão, constante dos objetivos essenciais da Carta da OEA (artigo 2, alínea d). Tudo que afete desfavoravelmente a segurança externa de algum de seus membros compromete a todos e a cada um deles e, por conseguinte, é responsabilidade do conjunto adotar as medidas que requeiram um ou mais Estados membros.
O próprio fundamento do sistema regional de segurança reside no respeito de seus objetivos e princípios essenciais por parte de todos os Estados membros, porquanto estes, reforçados pelo desenvolvimento e aplicação de medidas de fortalecimento da confiança e da segurança, são a base da convivência pacífica e da sua segurança. Isso significa que as relações entre os Estados devem ser sempre baseadas no respeito ao direito internacional, na igualdade jurídica dos Estados, na não-intervenção nos assuntos internos dos Estados, no fiel cumprimento das obrigações emanadas dos tratados, na solução pacífica das controvérsias e na proibição do uso ou da ameaça do uso da força, princípios básicos do direito internacional amplamente reconhecidos pelo direito interamericano, que permitem o êxito e o fortalecimento da confiança e da segurança no continente.
O princípio da não-intervenção nos assuntos internos dos Estados, dado que a segurança interna é de sua exclusiva competência, sendo, por conseguinte, inadmissível qualquer tipo de ingerência externa, já que constitui violação desse princípio fundamental do direito interamericano. Entretanto, é necessário analisar em profundidade esse aspecto, pois existem fatores que se valem de formas, meios e recursos aparentemente internos para violar a segurança, mas que podem afetar outros Estados, caso em que caberá a assistência internacional como apoio para a defesa do Estado que perceba que sua segurança vem sendo afetada, unicamente por solicitação real e expressa deste e não por determinação alheia.
As medidas que fortalecem a confiança e a segurança nas Américas são um instrumento eficaz para o desenvolvimento das relações de amizade e cooperação entre os povos, no esquema do intercâmbio e divulgação de informações sobre os mecanismos aplicados individualmente pelos países.
As diferenças existentes entre os membros do Sistema Interamericano, quanto a potencial, população, extensão geográfica, recursos e demais fatores, devem ser levadas em conta, a fim de determinar o montante de suas contribuições e, inclusive, o grau de responsabilidade de cada um deles com respeito à segurança hemisférica.

Pergunta 2. Na opinião do seu governo, quais são os enfoques comuns que os Estados membros podem utilizar para fazer face a esses riscos, ameaças e desafios à segurança?
Partindo da premissa de que falamos de riscos, ameaças e desafios à segurança hemisférica, o Equador considera que seu fortalecimento e efetividade devem ser baseados na cooperação mútua entre os países da Região. A Organização dos Estados Americanos constitui o vértice da coordenação dessa cooperação. Daí a importância de que seu trabalho disponha de uma base jurídica adequada, fruto do consenso, o que lhe conferirá legitimidade e efetividade.

Pergunta 3. Na opinião do seu governo, quais são os riscos, ameaças e desafios à segurança enfrentados pelo Hemisfério? Neste contexto, na opinião do seu governo, quais são as implicações políticas das denominadas “novas ameaças” à segurança hemisférica?
O Equador considera que o contexto internacional atual, do qual ainda não desapareceram as ameaças tradicionais – subsistem mais de 15 conflitos entre Estados da Região –, e no qual surgiram outros riscos, ameaças e desafios à paz e à segurança, obriga a ampliar, reformar ou replanejar um novo esquema de segurança coletiva para o Hemisfério.
O Equador identifica como “novas ameaças” à segurança regional fenômenos como o terrorismo, o crime transnacional organizado, em suas diversas manifestações, entre as quais se acha principalmente o problema ou fenômeno das drogas e todos os delitos conexos ou a ele associados, como o narcotráfico, a narcoguerrilha, a lavagem de dinheiro, o tráfico ilícito ou o desvio de precursores químicos e o tráfico ilícito de armas, os quais, de todo modo, mantêm vínculo bastante estreito com o terrorismo. O Equador também considera conveniente levar em conta os perigos para a segurança sub-regional e regional decorrentes de determinados conflitos de caráter interno que, no entanto, por sua natureza e alcance, podem transcender as fronteiras dos Estados nacionais. Cumpre acrescentar outras ameaças, como os desastres naturais e as preocupações especiais de segurança dos pequenos Estados insulares.
A título de explicação, preferiu-se englobar todos os delitos mencionados ou identificados como “novas ameaças”, exceção feita ao terrorismo, um delito que, a juízo do Equador, seria de maior alcance e abrangência, como pode ser o crime transnacional organizado, dado que todos eles mantêm vínculos muito estreitos, prestam serviços uns aos outros e, como vasos comunicantes, mutuamente se retroalimentam, o que não impede que sejam tratados separadamente e individualizados no momento em que sejam combatidos, por meio dos diferentes instrumentos criados na OEA nos últimos anos (CICAD, CICTE, Comissão Consultiva da CIFTA, CIRDN etc.) e dos que serão criados no futuro.
É bem conhecida de todos a associação ilícita que há entre o narcotráfico e a guerrilha, os quais, como já foi dito, prestaram-se serviços mútuos e cooperaram entre si. Inclusive o limite que possa tê-los separado em algum momento cada vez mais se dilui, se é que não desapareceu por completo, chegando ao extremo de se confundirem num só problema, em alguns casos com ramificações pelo mundo. Ambos se nutrem do tráfico ilícito de armas de fogo, munições e explosivos provenientes de redes de traficantes internacionais. Ademais, a partir de 11 de setembro, vemos com maior nitidez a relação umbilical, o vínculo existente entre o terrorismo, o tráfico de armas e a droga, sustentados em grande medida pela lavagem de dinheiro.
Pergunta 4. Na opinião de seu governo, a OEA dispõe dos necessários instrumentos para a prevenção de conflitos e solução pacífica de controvérsias e, em caso afirmativo, quais são esses instrumentos?
O sistema interamericano de segurança dispõe de dois instrumentos básicos para a prevenção e solução de conflitos, bem como para a solução pacífica de controvérsias: a Carta da OEA e o Pacto de Bogotá, de 1948. Entretanto, também se pode incluir nessa relação o Tratado do Rio, o mesmo que, em virtude de seu artigo 7, serviu, em casos específicos, como meio de solução pacífica de controvérsias ou conflitos internacionais.

Pergunta 5. a) Quais são os pontos de vista do seu governo sobre o Tratado do Rio?
Apesar de ser o TIAR o único “tratado especial” a que se refere o artigo 29 da Carta da OEA e, por conseguinte, serem suas “medidas e procedimentos” os que devem “ser aplicados” para responder a uma “agressão” a um dos Estados membros, sua vigência efetiva teria se tornado questionável em virtude das notáveis mudanças ocorridas no mundo na última década do século XX. Os trágicos acontecimentos de 11 de setembro demonstraram sua inquestionável utilidade, por ser o único instrumento vinculante de que dispõe a Organização, porquanto suas decisões são de cumprimento obrigatório para as partes.
Contudo, essa realidade não nos impede de reconhecer que as circunstâncias atuais, especificamente em matéria de segurança coletiva, são marcadamente diferentes das que imperavam quando o TIAR foi acordado.
Meio século transcorreu desde seu estabelecimento e 25 anos desde sua última reforma, numa época em que as relações internacionais evoluem vertiginosamente e apresentam novos desafios que exigem mecanismos efetivos de resposta. O Equador considera, por conseguinte, que, embora o TIAR consagre o sistema principal de segurança hemisférica e se aplique às ameaças tradicionais que não deixaram de subsistir, sua atualização é uma necessidade evidente, sobretudo devido às condições da nova ordem internacional, cujas características estabelecem um mundo globalizado em que a segurança se encontra vinculada a novos aspectos políticos, sociais, econômicos e tecnológicos, que podem resultar em ameaças para a paz e a segurança dos Estados da Região.
Conforme foi dito, o Tratado do Rio não consagra propriamente um conceito de segurança, embora estabeleça a necessidade da reação coletiva ante um ataque armado ou agressão de origem intracontinental ou extracontinental, seja pelo princípio da solidariedade seja pelo da legítima defesa coletiva, constituindo estes últimos os que permitiram acioná-lo para convocar a Vigésima Quarta Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores no âmbito do TIAR, a fim de acordar uma posição continental comum frente ao terrorismo.
Isso foi possível, ademais, porque nos considerandos do preâmbulo do TIAR sustenta-se “como verdade manifesta que a organização jurídica é uma condição necessária para a segurança e a paz e que a paz se funda na justiça e na ordem moral e, portanto, no reconhecimento e na proteção internacionais dos direitos e liberdades da pessoa humana, no bem-estar indispensável dos povos e na efetividade da democracia, para a realização internacional da justiça e da segurança”. Demonstração tão definitiva e substancial de propósitos e motivações do Tratado estabelece sustentação suficiente para o desenvolvimento do novo conceito de segurança hemisférica e para as reformas que, especificamente, devam ser introduzidas no TIAR, para que seja um instrumento plenamente operacional e válido para garantir a segurança dos Estados americanos na realidade histórica do novo século. Nesse sentido, o Equador reconhece o valor do TIAR, mas considera necessária sua atualização como estrutura jurídica indispensável para o Hemisfério.
b) O seu governo assinou ou ratificou o Tratado do Rio?
O Equador é membro do TIAR. Assinou o Tratado em 10 de novembro de 1949, sem reservas, e o ratificou em 30 de outubro de 1950.
c) O seu governo assinou ou ratificou o Protocolo de Emenda ao Tratado do Rio?
O Protocolo de Reforma do TIAR, de 1975, foi assinado pelo Equador durante a Conferência de Plenipotenciários para a Reforma do TIAR, realizada em San José, Costa Rica, em 26 de julho de 1975.
d) Existem impedimentos jurídicos à ratificação por parte do seu governo?
Não, não existem impedimentos jurídicos para que o Equador ratifique o Protocolo de Reforma do TIAR, de 1975.

Pergunta 6. a) Quais são os pontos de vista do seu governo sobre o Pacto de Bogotá?
O Equador reconhece o Tratado Americano de Soluções Pacíficas como um instrumento jurídico importante, porquanto consagra o compromisso da comunidade internacional de prevenir as possíveis causas de dificuldades e assegurar a solução pacífica de controvérsias e conflitos que surjam entre os Estados do Hemisfério.
Entretanto, o Pacto de Bogotá só se acha em vigor para 14 Estados membros da OEA, o que representa um impedimento no momento em que se pretende invocá-lo como instrumento regional. Sua inoperatividade tem sido evidente, a ponto de jamais ter constituído o instrumento que sirva para não permitir “que controvérsia alguma entre os Estados Americanos possa ficar sem solução definitiva, dentro de um prazo razoável”, conforme estipula o artigo 27 da Carta.
Por isso, em numerosas ocasiões foi proposto que fosse emendado. O Equador apresentou em 1965 um projeto denominado “Projeto de Tratado Interamericano de Soluções Pacíficas”, juntamente com propostas de outros países, sem que nenhuma intenção de viabilizar o Pacto de Bogotá haja prosperado.
Assim como ocorre no Tratado do Rio, é necessário preencher a lacuna jurídica que a falta de adesões a esse instrumento jurídico representa frente à realidade histórica, procurando que o novo instrumento seja vinculante para todos os Estados membros da OEA.

b) O seu governo assinou ou ratificou o Pacto de Bogotá?
O Equador assinou o Tratado Americano de Soluções Pacíficas em 30 de abril de 1948, durante a Nona Conferência Internacional Americana, com uma reserva expressa: “Artigo VI e, ademais, de toda disposição que esteja em conflito ou não guarde harmonia com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, na Carta da Organização dos Estados Americanos ou na Constituição da República do Equador, bem como com os dispositivos delas constantes”.
c) Existem impedimentos jurídicos à ratificação por parte do seu governo?
Não, não existem.

Pergunta 7. a) Quais são os pontos de vista do seu governo sobre a Junta Interamericana de Defesa?
O Equador estudou e analisou o extenso relatório preparado pela Secretaria-Geral intitulado “A Organização dos Estados Americanos e a Junta Interamericana de Defesa” (CP/CSH-264/00 rev. 1, de 29 de fevereiro de 2000), no qual é apresentado um relato histórico da criação da Junta, seus objetivos fixados em resoluções adotadas por reuniões de consulta de ministros das relações exteriores americanos ou pelas conferências interamericanas, bem como a circunstância especial de que seu status ou natureza jurídica nos órgãos, organismos e entidades do Sistema Interamericano não tenha sido precisado até o momento.
Em que pese essa consideração, a série de antecedentes constantes do referido relatório não deixa dúvida sobre a vinculação da Junta Interamericana de Defesa (JID) à Organização dos Estados Americanos, o que decorre da própria circunstância de sua criação, bem como das diversas resoluções adotadas por órgãos da OEA e do fato de que seu orçamento venha sendo aprovado anualmente pela Assembléia Geral.
A revisão desses antecedentes deixa a impressão de que não subsistem aspectos a serem estudados, a fim de que seja estabelecido o “status jurídico” da Junta na Organização e de que, afinal, faltou somente a vontade de dar fim a essa situação. Levando em conta essa última circunstância, e na perspectiva de alcançar um novo conceito de segurança, cumpriria – tão logo fosse esse conceito adotado – proceder à definição da natureza jurídica e das funções da JID sob esse novo conceito.
Por outro lado, o artigo 1º do Regulamento da JID a define como a “missão” que “presta assessoramento à Assembléia Geral, à Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores e ao Conselho Permanente da OEA, por meio de suas propostas e colaboração em assuntos de caráter militar (...)”, e o artigo 2º observa que essa “missão” da JID “decorre das resoluções e diretrizes da Assembléia Geral e da Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores da OEA e é aplicável a todos os seus órgãos competentes”.
b) O seu governo pretende fazer parte da JID?
O Equador faz parte da JID.
c) Na opinião do seu governo, deveria ser fortalecida a relação entre a OEA e a JID e, em caso afirmativo, de que maneira?
Para o Equador, o novo sistema de segurança coletiva que venha a ser planejado deve definir claramente o status jurídico da JID, a qual deve ser reestruturada para que passe a constituir um componente importante do Sistema Interamericano, seja administrativamente subordinada à Secretaria-Geral e se ache sujeita ou subordinada aos órgãos políticos da OEA, desenvolva os trabalhos de que esta a encarregue, seja por intermédio de seu órgão máximo, a Assembléia Geral de Ministros das Relações Exteriores, seja por intermédio do Conselho Permanente, apóie as atividades da Comissão de Segurança Hemisférica e apresente os relatórios que lhe sejam solicitados.
Deverá ser constituída, como até o momento o é, por oficiais designados pelos Ministérios da Defesa dos Estados membros e os membros de seu Estado Maior deverão ser eleitos anualmente, a fim de evitar que sejam oriundos de um só país, ou selecionados dentre os oficiais de maior hierarquia dos Estados membros da Organização. O presidente da JID poderá continuar a ser o oficial-general designado pelo Governo do país anfitrião, unicamente por razões de natureza prática, pois, de outro modo, deveria ser eleito e a presidência ter caráter rotativo.

Pergunta 8. Na opinião do seu governo, como as seguintes entidades contribuem para a agenda de segurança hemisférica:
a) a Conferência de Ministros da Defesa e reuniões do alto comando de exércitos, forças aéreas e marinhas das Américas
O Equador considera que existem foros no sistema de segurança hemisférica que nos proporcionam tribunas para discussões regionais sobre políticas de segurança, as quais possuem virtudes e deficiências, por motivo da predominância de participação política em umas e militar em outras. Nesse sentido, essas Conferências desempenham papel importante na promoção da agenda de segurança hemisférica. A OEA e sua Comissão de Segurança Hemisférica têm a vantagem de constituir uma infra-estrutura forte e com antecedentes estabelecidos em matéria de segurança.
No entanto, tanto a Comissão como outros foros que atuam no mesmo âmbito de ação foram criados em décadas anteriores, com a finalidade de salvaguardar a segurança continental ante uma ameaça externa proveniente de nações de outros hemisférios. Atualmente, sem desconsiderar a possível recorrência das mesmas, devemos enfrentar as “novas ameaças” e resolver problemas de outra natureza, como a segurança interna dos Estados, a segurança vicinal, os problemas do narcotráfico, subversão, terrorismo etc.
A Conferência de Ministros da Defesa e as reuniões dos altos comandos dos exércitos, forças aéreas e marinhas das Américas constituem instâncias válidas para abordar a problemática da defesa no âmbito regional e vicinal, pois promovem o conhecimento recíproco e o intercâmbio de idéias e informações no campo da defesa e contribuem para aprofundar a confiança e a segurança.
As Conferências de Ministros da Defesa das Américas reúnem unicamente os representantes político-administrativos das frentes militares, razão por que o nível de participação nas discussões sobre questões militares é às vezes irregular e controvertido, em virtude das diferentes atribuições que a Constituição e as leis de cada Estado determinam para seu Ministro da Defesa. A Reunião dos Comandantes de Forças dos Países da América constitui o foro para tratar de aspectos da segurança que afetam as Forças Armadas de maneira comum, bem como para buscar soluções mediante convênios de intercâmbio em diferentes assuntos que, entretanto, carecem de transcendência para chegar a soluções quanto à segurança hemisférica.
As tarefas e atividades desenvolvidas, tanto no âmbito da Comissão de Segurança Hemisférica como nas Conferências de Ministros da Defesa e nas respectivas reuniões de Comandantes de Forças e outras, deverão se complementar sempre que suas agendas tiverem pontos comuns, motivo por que no futuro seria necessário aperfeiçoar somente os mecanismos de comunicação ou coordenação que permitam uma relação mais direta e fortalecer as atividades que todos eles desenvolvem em benefício dos interesses e objetivos da segurança hemisférica.
b) o RSS e a Comissão de Segurança da América Central e outros processos, mecanismos e dispositivos regionais e sub-regionais relacionados com a segurança?
O Equador reconhece a complexidade que envolve o tratamento do tema da segurança hemisférica, bem como seu caráter mutidimensional. Por conseguinte, avalia positivamente as atividades que os processos e acordos sub-regionais existentes, fundamentados em seu próprio modelo de segurança, podem contribuir para o debate geral da OEA, que constitui o foro central por excelência.
Nesse sentido, num esquema amplo, integral e adequadamente articulado de segurança coletiva, é importante estabelecer um vínculo entre os processos sub-regionais e o sistema interamericano de segurança coletiva, que decorra da Conferência Especial que deverá ser realizada, de maneira que esses mecanismos constituam a instância a que se deverá recorrer em primeiro lugar, antes de acionar o mecanismo hemisférico.
Cumpre ressaltar na oportunidade as ações e documentos aprovados nesse âmbito pelos Estados membros da sub-região andina, entre outros a “Declaração de Galápagos: Compromisso Andino de Paz, Segurança e Cooperação”, adotada na Cúpula de Presidentes realizada em Galápagos, Equador, em dezembro de 1989, e a Decisão 458, “Diretrizes de Política Exterior Comum”, aprovada pelo Conselho Andino de Ministros das Relações Exteriores, em Cartagena das Índias, Colômbia, em 25 de maio de 1999, que figuram como anexo a este documento.

Pergunta 9. Na opinião do seu governo, deve haver maior relação entre essas conferências e reuniões e a OEA e, em caso afirmativo, de que maneira?
Conforme foi assinalado, a existência de vários foros e instâncias regionais e sub-regionais que no momento ocupam-se separadamente do tema da segurança, torna sua ação um tanto ineficiente, motivo por que se requer que todas essas instâncias atuem em estreita coordenação, a fim de se reposicionarem em seu campo de ação e de se readaptarem às novas ameaças existentes.
O Equador considera que deve haver uma relação mais fluida e um vínculo institucional mais estreito entre a Comissão de Segurança Hemisférica e as Conferências de Ministros da Defesa, dado que ambas atuam no campo político e emitem as diretrizes políticas.
A fim de otimizar os esforços e atingir metas mais específicas, é necessário sugerir que o nível político, por dispor de vários foros de participação, nos quais se assume reiteradamente que “a segurança hemisférica é uma responsabilidade de todos”, detalhe as políticas e os objetivos que no campo militar devam ser acolhidos pela Comissão de Segurança Hemisférica, organismo que deve patrocinar e organizar a realização das reuniões ou Conferências de Ministros da Defesa ou de Comandantes de Forças, com o apoio da JID.
Nesse novo esquema amplo, integral e adequadamente articulado de segurança coletiva deve ser claramente estabelecida a estrutura que desejamos para tornar a segurança mais efetiva. Para o Equador, deve ser estabelecido um vínculo entre os esquemas sub-regionais e o sistema interamericano de segurança coletiva. Também as Conferências de Ministros da Defesa e as Reuniões dos Altos Comandos das Forças Armadas das Américas devem ser realizadas sob a proteção da Organização e seus trabalhos devem ser complementares aos realizados pela Comissão de Segurança Hemisférica. Ademais, as referidas conferências e reuniões devem ser subordinadas ao órgão político do qual devam emanar as diretrizes no âmbito da segurança hemisférica, de maneira que as recomendações e ações desenvolvidas sejam devidamente coordenadas e se ajustem aos mandatos que decorram do órgão político mencionado, seja por intermédio da Assembléia Geral ou do órgão de consulta, seja por intermédio do Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos.

Pergunta 10. a) Qual é a opinião do seu governo a respeito do cumprimento dos mandatos sobre segurança hemisférica da Segunda Cúpula das Américas?
Cumpre lembrar que na Segunda Cúpula das América, realizada em Santiago, Chile, em abril de 1998, os Chefes de Estado e de Governo do continente decidiram com relação ao fortalecimento da confiança e da segurança entre os Estados o seguinte:
- Revitalizar e fortalecer as instituições do Sistema Interamericano para aumentar o clima de confiança e segurança entre os Estados do Hemisfério.
- Pôr em prática as recomendações das conferências regionais sobre medidas de confiança e segurança.
O Equador, em concordância com as Declarações de Santiago, de 1995, e de San Salvador, de 1998, considera que essas medidas para o fortalecimento da confiança são a chave para o desenvolvimento das relações de amizade e cooperação entre os povos. A esse respeito, cumpre observar que o Equador e o Peru estabeleceram uma Comissão Binacional sobre Medidas de Confiança Mútua e Segurança.

- Centrar seus esforços na remoção de minas, a fim de conseguir transformar o Hemisfério ocidental numa zona livre de minas antipessoal.


O Equador, após a assinatura dos Acordos de Paz com o Peru, em outubro de 1998, iniciou o processo de remoção de minas nas áreas demarcadas; em 1999, ratificou a Convenção de Ottawa, o que permitiu ao país ter acesso à cooperação internacional nessa matéria e criou o Centro de Remoção de Minas, com a finalidade de facilitar o trabalho nos setores não compreendidos na zona demarcada.
- Promover a transparência em matéria de políticas de defesa.
O Equador mantém atualizado seu registro de armas convencionais e vem enviando regularmente o relatório padronizado de gastos militares à Secretaria-Geral da OEA.
- Comprometer seus esforços para alcançar uma solução pacífica dos conflitos e das controvérsias pendentes no Hemisfério.
O Equador participa ativamente dos trabalhos da Comissão de Segurança Hemisférica e apóia a realização das respectivas reuniões preparatórias da Conferência Especial sobre Segurança disposta no Plano de Ação da Cúpula de Québec. Também enviou suas respostas ao questionário intitulado “Aspectos Jurídicos da Segurança Hemisférica”, aprovado pela Comissão Jurídica Interamericana em sua resolução CJI/RES. 16 (VII-O/00).
b) Na opinião do seu governo, qual deve ser o nível de representação na Conferência Especial sobre Segurança?
O Equador, levando em conta os resultados que pretende sejam obtidos na Conferência Especial sobre Segurança, ou seja, o profundo e efetivo fortalecimento do sistema interamericano de segurança hemisférica, com as reformas que são imperativas, e tendo em vista que se trata de uma conferência de caráter diplomático, considera que a representação dos Governos na Conferência deverá ser do mais alto nível ministerial, ou seja, uma Conferência dos Ministros das Relações Exteriores, sem prejuízo de que sejam incluídas nas delegações outras autoridades ligadas à segurança e à defesa.
c) Na opinião do seu governo, qual deve ser o resultado possível e por quê?
A Conferência Especial sobre Segurança no âmbito da OEA deveria pelo menos:
- Concluir a definição de segurança em seu amplo espectro, como pressuposto indispensável para prosseguir as atividades de estudo e análise do tema.
- Conseguir as medidas para o sistema de segurança hemisférica aplicada a todos os campos abrangidos por sua definição e frente às ameaças, inclusive à luz de uma nova realidade que mudou a base das relações internacionais após os trágicos acontecimentos de 11 de setembro passado e que apresenta o terrorismo como um perigo, o que implica uma adequada revisão das políticas de segurança e de defesa hemisféricas e a urgente concretização de medidas de cooperação que permitam combatê-lo efetivamente. Os instrumentos de defesa hemisférica e os princípios de segurança do continente consagrados na Carta da OEA e no TIAR não previram as conseqüências de um fenômeno tão atual como o terrorismo.
- Reconhecer a Conferência Especial sobre Segurança da OEA como a instância em que são revistos, emendados e criados novos mecanismos de defesa coletiva, baseados no princípio da solidariedade continental, que incluam as “novas ameaças” à segurança num contexto jurídico claro que, conforme ficou evidenciado, era insuficiente frente a um novo perigo que trouxe conseqüências funestas.
- Estabelecer um mecanismo de acompanhamento das medidas de confiança aplicadas pelos Estados, com base nas recomendações das Declarações de Santiago, de 1995, e de San Salvador, de 1998, e, se for necessário, formular novas recomendações ou aprofundar as existentes.
- Fortalecer as instituições do Sistema Interamericano relacionadas com os diferentes aspectos da segurança hemisférica, a fim de que se chegue à resposta que exige o novo século.
Definitivamente, a certeza de não serem atacados nem ameaçados em sua qualidade inerente de Estados soberanos, a confiança de viverem em paz, digna e democraticamente, e de que todas as controvérsias sejam solucionadas mediante procedimentos pacíficos, de que a cooperação e as relações internacionais se harmonizem com o direito e a justiça e que seja permitido o desenvolvimento econômico e social sustentável dos povos de cada um dos Estados americanos seria provavelmente a maior aspiração atual, segundo o novo conceito de segurança hemisférica que disponha dos meios coletivos adequados para seu respeito e efetividade.
ANEXO I






III. REUNIÃO DE GALÁPAGOS


17 e 18 de novembro de 1989



A. Declaração de Galápagos: Compromisso andino de paz, segurança e cooperação.
“Os Presidentes da Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela:
1. Convencidos de que o processo de integração andino vem estabelecendo um novo tipo de relação que propicia a solidariedade e aumenta a confiança recíproca no contexto de paz, amizade e boa vizinhança;
2. Conscientes de que a paz, a segurança e a cooperação são inerentes ao desenvolvimento integral e que, por conseguinte, os Governos não devem poupar esforços para preservá-las, consolidá-las e aprofundá-las, com base no respeito aos princípios e normas do direito internacional que regem as relações entre os Estados;
3. Desejosos de fortalecer a integração andina num contexto de solidariedade e crescente confiança mútua, mediante ações dinâmicas que as promovam;
4. Persuadidos da importância que tem para o desenvolvimento econômico e social de nossos países o vínculo existente entre desarmamento e desenvolvimento;
5. Convencidos de que o sistema democrático é o mais apto para assegurar os ideais de paz, a vigência dos direitos humanos e a cooperação entre os povos e de que isso contribui para a segurança regional;
6. Levando em conta que o flagelo do tráfico ilícito de drogas e substâncias psicotrópicas gera perigos e distorções econômicas, sociais e políticas, bem como violência criminal, e que, além disso, viola gravemente a paz, o desenvolvimento e a estabilidade de nossas sociedades, ameaçando inclusive a segurança da Região, especialmente quando suas atividades se associam a atos terroristas;
7. Considerando que o terrorismo ameaça a vida e a paz nas sociedades democráticas e constitui sistemática violação dos direitos humanos;
8. Conscientes de que para fortalecer a capacidade negociadora da Região é imperativo atuar de maneira conjunta, coordenando posições fundamentadas num renovado conceito de solidariedade e defesa comum dos interesses regionais;
9. Levando em conta as conseqüências desfavoráveis que as condições e termos do endividamento representam para a segurança da Região e os efeitos contraproducentes que têm as medidas protecionistas;
10. Convencidos da importância que reveste a proteção do patrimônio ecológico e do direito soberano que assiste aos Estados para uma exploração racional de seus recursos naturais;
11. Persuadidos de que a segurança será fortalecida se forem estabelecidos compromissos que preservem a Região das tensões e conflitos entre as grandes potências e inspirados no Tratado de Tlatelolco, na Declaração de Ayacucho, de 9 de dezembro de 1974, no Documento Final aprovado em 1978 pelo Décimo Período Extraordinário de Sessões da Assembléia Geral das Nações Unidas, dedicado ao desarmamento, bem como nos princípios constantes de outros instrumentos referentes à imperiosa necessidade da cooperação e integração, da segurança coletiva em todas as suas formas, da paz e da democracia;
12. Reconhecendo a singular e decisiva importância de todos os princípios constantes da Carta das Nações Unidas e da Carta da Organização dos Estados Americanos, entre eles os seguintes:
a) A abstenção do uso ou da ameaça do uso da força contra a integridade territorial ou a independência política dos Estados.
b) A solução pacífica de controvérsias.
c) A não-intervenção nos assuntos internos de outros Estados.
d) A igualdade jurídica dos Estados, a livre determinação dos povos, o respeito à soberania e à proteção dos direitos humanos.
e) A abstenção de práticas discriminatórias nas relações econômicas entre os Estados, respeitando seus sistemas de organização política, econômica e social.
f) O respeito às obrigações emanadas dos tratados internacionais e outras fontes do direito internacional,

CONVÊM NA SEGUINTE DECLARAÇÃO:
1. Expressam seu compromisso com os propósitos e princípios da Carta da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos.
2. Reafirmam seu compromisso de afiançar a paz e a cooperação na sub-região e de observar em suas relações os princípios da proscrição do uso ou da ameaça do uso da força, a solução pacífica de controvérsias, o respeito à soberania nacional e o cumprimento das obrigações emanadas dos instrumentos jurídicos internacionais, bem como de abster-se de ações contra a integridade territorial, a independência política ou a unidade de qualquer dos Estados.

3. Manifestam sua decisão de adotar ações que facilitem a criação de um clima de compreensão e confiança que permita afiançar a integração e uma política de bom entendimento em todos os campos entre os países da Região, a fim de eliminar, num espírito de boa vontade, os problemas que afetam ou poderiam afetar o processo de integração, suas relações, sua amizade, cooperação e solidariedade.


4. Expressam sua vontade de promover conjuntamente a consecução dos objetivos e o cumprimento dos compromissos estabelecidos no Tratado de Tlatelolco e no Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares.
5. Afirmam seu propósito de promover iniciativas regionais e sub-regionais que signifiquem uma resposta positiva da Região às questões suscitadas pela relação existente entre desarmamento e desenvolvimento, bem como a adoção de medidas de fortalecimento da confiança nos campos da cooperação política, econômica e militar, que incidam especialmente em áreas fronteiriças.
6. Comprometem-se a estabelecer ou aperfeiçoar medidas de fortalecimento da confiança destinadas ao estabelecimento de procedimentos práticos, inclusive consultas bilaterais imediatas, para evitar ou superar incidentes fronteiriças; ao intercâmbio de informações e a encontros regulares entre as respectivas Forças Armadas; à coordenação das políticas na luta contra o terrorismo e o narcotráfico; à cooperação das Forças Armadas em projetos de desenvolvimento de interesse comum; bem como a continuar a realizar reuniões no nível de altos comandos militares, a fim de avaliar a aplicação das medidas de fortalecimento da confiança.
7. Incumbem o Conselho Andino de acordar ações conjuntas ante a adoção de medidas coercitivas de caráter econômico por parte de terceiros, que afetem um ou mais dos países andinos.
8. Decidem compatibilizar os planos nacionais de desenvolvimento com as exigências da segurança ecológica e concertar posições comuns sobre as questões do meio ambiente nos diversos organismos e conferências internacionais.
9. Reiteram seu compromisso de conseguir a segurança alimentar sub-regional e de estabelecer mecanismos de assistência alimentar para atender a situações de emergência, de acordo com as realidades de cada país.
10. Convêm em coordenar suas políticas nacionais de combate ao narcotráfico e em fortalecer o Convênio “Rodrigo Lara Bonilla”. Nesse contexto, decidem concertar ações sub-regionais de prevenção e luta contra o tráfico ilícito e o uso indevido de entorpecentes e substâncias psicotrópicas.
11. Acordam incentivar os programas de substituição de cultivos ilícitos de coca na sub-região, no âmbito de políticas integrais de desenvolvimento rural, para cujo efeito decidem concertar permanentemente as gestões que forem necessárias, a fim de obter a cooperação financeira internacional que esse esforço requeira.
12. Comprometem-se a coordenar ações e concertar estratégias comuns nos organismos competentes quanto ao problema do tráfico ilícito de entorpecentes, a fim de reforçar a ação e a cooperação internacionais contra o narcotráfico, com base no princípio da responsabilidade coletiva.
13. Convêm em estabelecer mecanismos de consulta que tendam à adoção de ações voltadas para a colaboração na prevenção e repressão dos delitos de terrorismo, tráfico ilícito de armas e atos de pirataria aérea, bem como concertar estratégias comuns nos diversos foros internacionais, a fim de obter apoio em matéria de controle e repressão dos tipos de delito mencionados.
14. O Conselho Andino ficará encarregado do cumprimento e da avaliação desta Declaração.”

ANEXO II



COMUNIDADE ANDINA – SECRETARIA-GERAL
NORMATIVA ANDINA

DECISÃO 458


Diretrizes de Política Exterior Comum

O CONSELHO ANDINO DE MINISTROS DAS RELAÇÕES EXTERIORES,


VISTOS o artigo 16, alínea a, do Acordo de Cartagena e a Proposta 27 da Secretaria-Geral;
CONSIDERANDO:
Que a integração constitui um mandato histórico, político, econômico, social e cultural de seus países, a fim de preservar sua soberania e independência;
Que o Acordo de Cartagena se fundamenta nos princípios de igualdade, justiça, paz, solidariedade e democracia;
Que um dos objetivos do Acordo de Cartagena é diminuir a vulnerabilidade externa dos países e melhorar sua posição no contexto econômico internacional;
Que a formulação de uma Política Exterior Comum constitui um elevado grau de cooperação política e marca o início de uma nova etapa no processo andino de integração;
Que a Política Exterior Comum contribuirá para fortalecer a identidade e a coesão da Comunidade Andina, para proporcionar-lhe maior presença e influência internacionais e para propiciar sua articulação e convergência com os demais processos de integração existentes na América Latina e no Caribe,
DECIDE:
Artigo 1. Aprovar as seguintes Diretrizes de Política Exterior Comum:

I. PRINCÍPIOS

A Política Exterior Comum se fundamenta nos instrumentos jurídicos que conformam o ordenamento jurídico andino e na aceitação dos seguintes valores comuns:


a) O respeito aos princípios e normas do direito internacional consagrados na Carta das Nações Unidas e na Carta da Organização dos Estados Americanos;

b) A identidade comum andina;


c) A paz e a segurança sub-regional e internacional e a solução pacífica de controvérsias;
d) A vigência da ordem democrática fundamentada na participação do cidadão e na justiça social;
e) A defesa e a promoção dos direitos humanos;
f) A solidariedade e a cooperação entre os países andinos;
g) O desenvolvimento social e econômico dos países membros;
h) A consolidação da integração latino-americana.


II. OBJETIVOS

São objetivos da Política Exterior Comum:


a) A defesa e a promoção da identidade, dos valores e dos direitos e interesses comuns;
b) O fortalecimento da paz e da segurança na Comunidade Andina;
c) O aumento da capacidade de negociação internacional dos países membros e da Comunidade Andina;
d) A consolidação e o aprofundamento do processo de integração sub-regional e o afiançamento da identidade, solidariedade e coesão da Comunidade Andina;
e) A participação ativa da Comunidade Andina no processo de integração latino-americana e a promoção da estabilidade, da paz e da solidariedade da Região;
f) O reforço do multilateralismo e a democratização das relações internacionais;
g) O desenvolvimento e a consolidação da democracia e do estado de direito, bem como a promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e do respeito aos mesmos;
h) A erradicação da pobreza extrema, o aumento da participação do cidadão e o melhoramento contínuo do nível de vida da população andina;
i) A promoção do desenvolvimento sustentável da sub-região e a preservação do meio ambiente no nível internacional;
j) A ação conjunta no combate ao problema mundial da droga;

k) A unificação de esforços num combate decisivo da corrupção e a colaboração na luta contra o terrorismo e outras formas de crime organizado.




III. CRITÉRIOS

A Política Exterior Comum é orientada pelos seguintes critérios básicos:


1. Responde aos interesses comuns andinos, resgata experiências passadas e mantém coerência com as políticas exteriores nacionais dos países membros.
2. Abrange aspectos políticos, econômicos, comerciais e socioculturais e é a expressão de um processo de integração cada vez mais profundo que se projeta internacionalmente.
3. Sua formulação e execução são regidas pelo seguinte:
a) A gradualidade, que consiste em abordar progressivamente os temas da agenda internacional, segundo as prioridades estabelecidas a partir da identificação dos interesses comuns;
b) A integralidade, que implica uma visão de conjunto da Política Exterior Comum que atenda ao caráter multidisciplinar da agenda política e econômica internacional e à crescente interrelação dos assuntos internos e externos decorrente da globalização, entendida esta em termos positivos e de respeito às peculiaridades e especificidades nacionais e sub-regionais; e
c) A flexibilidade, que permite à Política Exterior Comum, bem como aos seus mecanismos, adaptar-se à dinâmica do entorno regional e mundial, preservando a coerência de seus objetivos e ações.


IV. MECANISMOS

A Política Exterior Comum é formulada e executada mediante os seguintes mecanismos:


a) Conselho Presidencial Andino.
b) Conselho Andino de Ministros das Relações Exteriores.
c) Reunião de Vice-Ministros das Relações Exteriores ou de funcionários de alto nível.
A Comissão da Comunidade Andina executará as ações de política exterior comunitário no âmbito de sua competência, em coordenação com o Conselho Andino de Ministros das Relações Exteriores.
V. MODALIDADES DE AÇÃO
a) Adotar posições comuns, ações conjuntas e voz única, inclusive a concertação de votações e candidaturas;
b) Coordenação regular entre as missões diplomáticas e representações dos países membros perante outros países e em organismos internacionais; e
c) Eventuais representações diplomáticas conjuntas.


VI. ÁREAS DE AÇÃO



1. Área política
a) Unidade regional
Contribuir para a unidade regional mediante o fortalecimento da consulta e concertação política com os países da América Latina, a partir da consolidação e aprofundamento do processo de integração sub-regional.
b) Relações extra-regionais
Estabelecer e aprofundar mecanismos de diálogo e consulta com outros países e regiões, a fim de fortalecer a projeção internacional da Comunidade Andina.
c) Democracia e direitos humanos
Afirmar a vigência da ordem democrática como requisito para a consolidação do processo de integração sub-regional. Contribuir para o fortalecimento da democracia e do respeito aos direitos humanos por intermédio do diálogo e da cooperação que desenvolva internacionalmente a Comunidade Andina.
d) Fortalecimento do multilateralismo
Promover o fortalecimento dos espaços multilaterais como mecanismo de promoção do diálogo, da concertação e da cooperação internacionais frente aos temas da agenda multilateral, assegurar o estrito respeito ao direito internacional e neutralizar as ações unilaterais e extraterritoriais.
e) Segurança e fortalecimento da confiança
Adotar medidas conjuntas para o fortalecimento de uma cultura de paz e de solução pacífica de controvérsias; o fortalecimento da confiança, especialmente nas zonas fronteiriças; bem como para a limitação de armamentos e o desenvolvimento de novos conceitos regionais de segurança democrática.

f) Desenvolvimento sustentável


Adotar posições conjuntas que permitam incentivar, nos âmbitos regional e internacional, políticas de desenvolvimento sustentável que atendam aos interesses sub-regionais, bem como o acompanhamento dos compromissos contraídos internacionalmente, em especial em matéria de preservação do meio ambiente e defesa da biodiversidade.
g) Drogas
Articular uma posição conjunta que, sob o princípio da responsabilidade comum, constitua a contribuição da Comunidade Andina para o combate internacional do problema mundial da droga. Nesse contexto, realizar ações conjuntas que, a partir de um enfoque multilateral, promovam a cooperação internacional em todos os aspectos do problema e, em particular, o desenvolvimento de cultivos alternativos.
h) Corrupção
Promover ações conjuntas que permitam incentivar a adoção de mecanismos de cooperação e de controle social, no nível regional e internacional, voltados para a luta contra a corrupção e a erradicação de todas as suas formas, bem como para a eliminação da impunidade.
i) Terrorismo
Promover consensos sub-regionais a fim de gerar iniciativas comuns voltadas para a prevenção, o combate e a efetiva eliminação do terrorismo, bem como para a consecução de um maior nível de cooperação internacional nessa matéria.
j) Tráfico ilícito de armas
Assumir uma posição comum andina e desenvolver ações conjuntas que contribuam para a prevenção, a supressão e o controle do tráfico ilícito de armas.
2. Área econômica
a) Integração regional
Incentivar a articulação e a convergência dos esquemas de integração existentes na Região, com vistas à formação de um mercado comum latino-americano.
b) Promoção do livre comércio
Realizar ações conjuntas com a finalidade de promover o livre comércio internacional, assegurando condições de transparência e procurando a eliminação de obstáculos e restrições ao comércio. Nesse contexto, empreender ações conjuntas a fim de definir bases conceptuais para o tratamento das assimetrias nas relações econômicas externas da Comunidade Andina.

c) Acesso preferencial


Realizar ações conjuntas a fim de preservar e aprofundar os mecanismos de acesso preferencial estabelecidos em prol dos países da Comunidade Andina.
d) Cooperação internacional
Intensificar a cooperação internacional com outros países, grupos de integração, organismos internacionais e entidades privadas, para cujo efeito se procurará de forma conjunta a definição e o financiamento de programas de cooperação econômica de alcance sub-regional, bem como a apresentação e oferecimento de cooperação e assistência técnicas em apoio ao desenvolvimento de países amigos.
e) Promoção comercial e de investimentos
Divulgar as oportunidades comerciais e de serviços, bem como promover a atração de investimentos estrangeiros. Para isso, os países andinos desenvolverão programas, projetos e ações voltados para a obtenção de maior inserção econômica e comercial nos fluxos internacionais de bens, serviços, investimentos e conhecimentos.
f) Comércio de bens e serviços
Promover, com base na legislação comunitária, a ação conjunta nos foros de negociação multilateral, bem como em outros esquemas de integração na Região.
g) Investimento estrangeiro
Estabelecer uma posição conjunta para o tratamento desse tema nos âmbitos regional, hemisférico e multilateral, levando-se em conta a necessidade de executar políticas efetivas de atração de capitais e formular a legislação comunitária andina.
h) Financiamento internacional
Estabelecer uma posição comum sobre as negociações em curso com respeito à nova arquitetura do sistema financeiro e monetário internacional, com o objetivo de fortalecer a estabilidade e o crescimento dos fluxos financeiros e reduzir a vulnerabilidade das economias da Região frente a desequilíbrios externos.
i) Propriedade intelectual
Manter uma posição conjunta com base na legislação comunitária andina, levando-se em conta os compromissos assumidos internacionalmente.
j) Agricultura
Estabelecer uma posição conjunta em função de objetivos de longo prazo coerentes com uma política agrícola comunitária.

k) Energia


Empreender ações conjuntas com o objetivo de potencializar o desenvolvimento dos recursos energéticos sub-regionais mediante programas de cooperação e integração nesse setor com outros países da Região.
l) Transportes
Promover, comunitariamente, o fortalecimento e a diversificação dos serviços de transporte para potencializar as relações com os outros esquemas sub-regionais e regionais, bem como os vínculos econômicos no âmbito internacional, com vistas a expandir os mercados e aumentar a competitividade econômica internacional dos países andinos.
3. Área sociocultural

a) Identidade andina


Adotar ações conjuntas para fortalecer e promover internacionalmente a identidade andina e contribuir para a consolidação de uma identidade latino-americana. Estreitar vínculos culturais com os países da América Latina e do Caribe, bem como com outros países e regiões.
b) Desenvolvimento social
Adotar ações conjuntas com o objetivo de apoiar a participação nos programas de ação adotados nas Cúpulas Mundiais sobre Desenvolvimento Social, Hábitat, População, Direitos da Mulher e da Criança, entre outros, bem como seu cumprimento. Promover medidas internacionais que fortaleçam o respeito aos direitos das populações indígenas.
c) Patrimônio cultural
Desenvolver ações conjuntas para prevenir e combater o contrabando internacional de peças e bens pertencentes ao patrimônio histórico, cultural e arqueológico dos países andinos, bem como para promover em outros países e âmbitos o conhecimento e divulgação do patrimônio cultural andino.
Artigo 2. Cabe aos governos dos países membros executar a Política Exterior Comum. O Conselho Andino de Ministros das Relações Exteriores estabelecerá as prioridades da Política Exterior Comum e coordenará sua execução por intermédio da Secretaria pro tempore do Conselho e com o apoio técnico da Secretaria-Geral.
Dada na cidade de Cartagena das Índias, Colômbia, aos vinte e cindo dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e nove.




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