Minuta de edital de licitaçÃO



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    1. ENTREGAS E VALORES CORRESPONDENTES




Item

Produto

% do Valor do Contrato

Mês

1

Plano de Trabalho e Comunicação aprovado

2%



2

Zoneamento de Tráfego Proposto e primeiro seminário realizado

5%



3

Relatório com a base de dados das pesquisas e levantamentos e arquivos correspondentes em mídia eletrônica.

28%



4

Relatório de Diagnóstico e Prognóstico e segundo seminário realizado.

10%



5

Plano de Gestão da Demanda e Diretrizes de Melhoria da Oferta entregue e terceiro seminário realizado

12,5%



6

Plano de Melhoria da Oferta entregue e quarto seminário realizado.

12,5%



7

Plano de Implantação, Gestão e Monitoramento entregue

10%

11º

8

Relatório Final e Caderno Síntese e Minuta de Projeto de Lei entregues e Seminário de entrega do plano realizado.

20%

12º



8. APRESENTAÇÃO DOS PRODUTOS
Todos os produtos previstos no contrato, exceto o Caderno Síntese Final, deverão ser fornecidos em cinco vias impressas e em meio eletrônico, compatível com os softwares utilizados pela Contratante.
A Contratante deverá, no prazo máximo de 7 (sete) dias, aprovar o relatório ou solicitar alterações ao Contratado, que terá 7 (sete) dias para fazer as devidas correções.
O Relatório Final deverá ser apresentado com formatação que possibilite sua imediata impressão.
Os serviços constantes deste Termo de Referência deverão ser apresentados em forma
de relatórios técnicos, conforme descritos abaixo:
- A Contratada deverá apresentar para cada produto, um relatório final, em cinco
vias impressas, e em meio digital. Os mapas deverão ser elaborados com
ferramentas de desenho vetorial, formato DWG, plotados em três vias,
em papel sulfite, padrão ABNT. Quaisquer outros desenhos deverão ser
apresentados no formato analógico e digital.
- As propostas da rede viária e de transporte deverão ser acompanhadas, para
cada intervenção proposta, de estimativa de custo elaborada de acordo com a
referência SINAPI/SICRO, e quando esta não for aplicável, por planilha praticada pelo DNIT ou pelo DER-ES.
- Todos os produtos deverão seguir especificações e formatos determinados
pela Prefeitura Municipal de Vila Velha, e serão apresentados em três copias impressas e em mídia eletrônica.
- Os serviços deverão ser executados em estreita cooperação e coordenação
pela Contratante Além de reuniões periódicas, deverão ser apresentados
pela Contratada, relatórios intermediários - Relatórios Parciais que facilitem a
decisão para as etapas subsequentes.
Deverá ser editada 1 (uma) revista técnica (Caderno Síntese) em linguagem jornalística, de forma a facilitar o seu manuseio e compreensão por público não especializado na área de mobilidade. A revista deverá abordar:
(I) a situação vigente da circulação urbana na época de sua execução no município de Vila Velha;

(II) o conjunto de medidas para os anos-horizontes de 2016, 2020 e 2030.


A revista deverá conter aproximadamente de 80 (oitenta) a 100 (cem) páginas, com
tiragem de 500 exemplares.

9. PROPRIEDADE DOS ESTUDOS
Toda a documentação técnica elaborada pela Contratada será de propriedade exclusiva da Prefeitura de Vila Velha.

10. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
10.1 Da empresa


  1. A LICITANTE deverá apresentar prova de inscrição ou registro, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU da localidade da sede da proponente.




  1. Indicação pela licitante do(s) Responsável(eis) Técnico(s), integrante(s) de seu quadro permanente até a data prevista para entrega dos documentos, que deverá(ão) constar necessariamente em sua Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, emitida pelo CREA ou CAU, para participar(em) da execução do objeto da licitação.




  1. É exigido para o profissional indicado as seguintes características:

  • Graduação mínima: ENGENHARIA CIVIL OU ARQUITETURA E URBANISMO

  • Especialização ou mestrado: ÁREA DE TRANSPORTES


10.2 Do Profissional Responsável Técnico
O Responsável Técnico que desempenhará a função de Coordenador, indicado pela empresa para participar da execução do objeto da presente licitação, deverá ser detentor de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU da região onde os serviços foram executados, de acordo com as atribuições profissionais, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico, CAT, expedidas por este Conselho, que comprove(m) ter o profissional executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estaduais, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto da presente licitação, cujas parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo são as seguintes:


  1. Experiência em elaboração de Planos de transporte coletivo urbano integrado.

  2. Experiência em elaboração de Planos de trânsito urbano de veículos motorizados e não motorizados.


Nota: É permitido o somatório de Atestados.

11 – DA EQUIPE TÉCNICA MÍNIMA
A licitante deverá demonstrar quando da assinatura do contrato, a equipe técnica mínima, que deverá ser composta por no mínimo, os seguintes profissionais:
* Especialista na área de planejamento de transportes: Graduação: Engenharia; Experiência em desenvolvimento de estudos e projetos de sistemas de transporte público urbano.

* Especialista na área de planejamento urbano: Graduação mínima: Arquitetura e Urbanismo; Experiência em desenvolvimento de projetos de urbanismo integrados a projetos de transportes;

* Especialista em processos participativos: Graduação mínima: Ciências Sociais ou Pedagogia ou Psicologia ou Serviço Social; Experiência em desenvolvimento de trabalhos com processo participativo de gestão urbana;

* Especialista em projetos viários: Graduação mínima: Engenharia Civil ou Arquitetura e Urbanismo - Experiência em elaboração de projetos geométricos viários;

* Especialista em geoprocessamento: Graduação mínima: Geografia ou Engenharia ou Geologia - Experiência em elaboração de trabalhos de geoprocessamento.


11.1 – Condições gerais para atendimento da Equipe Técnica:


  • A equipe mínima apresentada pela empresa proponente deverá ter experiência em trabalhos técnicos compatíveis com o objeto da presente licitação, comprovada mediante a apresentação da sua formação através de diplomas (cópia autenticada), comprovação de sua experiência por meio de cópias autenticada de contratos de trabalhos ou evidenciada na carteira de trabalho, ou através da apresentação de Atestados de Capacidade Técnica fornecidos por entidades públicas ou privadas, devidamente registrado no Conselho de Classe (se houver) comprovando ter o profissional executado serviços de natureza e porte compatíveis com o objeto da licitação.

  • Quando da assinatura do Contrato, deverá ser entregue planilha (Anexo II) de todos os profissionais que compõem a equipe mínima e a relação de atestados dos profissionais.

  • Todos os profissionais elencados na equipe técnica mínima deverão fazer parte do quadro técnico da empresa licitante na data da assinatura do contrato, comprovação que se fará com a apresentação da cópia da Carteira de Trabalho ou no caso de sócio, através do contrato social da empresa, devidamente registrado na Junta Comercial.

  • Para os profissionais relacionados na equipe técnica como autônomo contratado, serão necessárias as devidas comprovações através de apresentação do contrato de trabalho;

  • A substituição de membros das equipes técnicas durante o desenvolvimento dos trabalhos, somente poderá ser feita por profissionais com a comprovação das mesmas características e experiência e com a aprovação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade.

  • Não será permitido o acúmulo de funções por qualquer profissional e para qualquer função.



12 – DA PREVISÃO DE CONSÓRCIO


  • Poderão também participar desta licitação empresas constituídas em consórcio desde que atendidas as condições previstas no Art. 33 da Lei 8.666/93, que deverão ser comprovadas no momento da habilitação jurídica;

  • Na hipótese de utilização das prerrogativas para consórcio, a LICITANTE deverá apresentar atestados que comprovem a experiência anterior das empresas consorciadas, de acordo com a parcela de serviços a elas atribuída;

  • No caso de consórcio, a empresa deverá apresentar o instrumento público ou particular de compromisso de constituição de consórcio, devidamente registrado, subscrito por todas as participantes, na forma da legislação aplicável juntamente com a documentação exigida para fins de credenciamento.

  • A comprovação de Capital Social Registrado e Integralizado deverá ser acrescida de 30% (trinta por cento, conforme art. 33, III da Lei 8.666/93.

  • Indicação da empresa líder, obrigatoriamente aquela que apresente o maior dos Capitais Social/Patrimônio Líquido ou aquela que possua maior parcela de participação das empresas consorciadas, sendo a responsável principal perante a Contratante, e que deverá ter poderes expressos para representar o consórcio em todas as fases do procedimento licitatório e da execução contratual, até o término de sua vigência.

  • Compromisso de que o consórcio não terá sua composição ou constituição alterada, ou, sob qualquer forma modificada, sem prévia anuência da Contratante;

  • Compromisso, se for opção do consórcio, de constituir Sociedade de Propósito Específico (SPE), que sucederá o consórcio posteriormente à contratação do consórcio pela Contratante;

  • Compromisso de que a duração do consórcio (caso seja ele o vencedor) será compatível com a vigência do contrato e até o encerramento das obrigações contratadas.

  • O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio nos termos do compromisso estabelecido no contrato.

  • Fica impedida a participação de empresa consorciada através de mais de um consórcio ou isoladamente, conforme inciso IV do artigo 33, da Lei 8.666/93;



13. INFRA-ESTRUTURA
A executora dos trabalhos deverá contar, no mínimo:

• Estrutura de apoio em Vila Velha (caso tenha sede fora da Grande Vitória);

• Equipe técnica alocada em Vila Velha, com poder de decisão;

• Equipamentos e softwares necessários para o desenvolvimento dos estudos, incluindo o software de modelagem e simulação virtual de rede;

• Condições financeiras para arcar com os investimentos necessários para o desenvolvimento do objeto contratado.

14. FISCALIZAÇÃO
A Contratante designará a equipe técnica de acompanhamento como responsável pela supervisão de todos os trabalhos da contratada e ainda pelo acesso às informações necessárias aos mesmos, bem como, por todos os contatos e agilizações de providências junto aos demais órgãos públicos que vierem a ser necessários aos trabalhos.
O coordenador geral do grupo de acompanhamento será o responsável pelo ateste das medições e notas fiscais das etapas dos serviços prestados, após ouvido o grupo de acompanhamento, que avaliará e aprovará os serviços prestados.
A contratante será responsável por todas as interações formais do núcleo do projeto com os órgãos públicos e outros segmentos da sociedade civil envolvidos diretamente com o desenvolvimento dos trabalhos objeto deste Edital.
A contratada deverá substituir qualquer membro de sua equipe, seja por motivo técnico ou disciplinar, sempre que solicitado pelo Grupo de Acompanhamento.
Todos os trabalhos serão supervisionados pela Contratante, com poderes para verificar se os serviços especificados estão sendo executados de acordo com o previsto, analisar e intervir, para melhorar os estudos.
A Contratante poderá solicitar à Contratada que proceda a substituição de membro(s) de sua equipe técnica, bem como reforçar a mesma, caso necessário.
A Contratante efetuará reuniões ao longo do desenvolvimento dos estudos:

• No momento da emissão da Ordem de Serviço: reunião para informação detalhada sobre o escopo de cada etapa;

• Acompanhamento dos estudos: no mínimo uma reunião quinzenal;

• Recebimento dos produtos por etapas: reunião que antecederá ao seminário de apresentação para o corpo técnico da Prefeitura de Vila Velha;

• Recebimento ao final de cada etapa: após os seminários previstos e efetivação de modificações/complementações solicitadas pela Contratante;

• Recebimento final dos estudos envolvendo todas as etapas.



15. MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS
A medição dos serviços será realizada de acordo com as etapas efetivamente concluídas, de acordo com o cronograma físico-financeiro apresentado pela CONTRATADA.

16. DOS PAGAMENTOS
Os valores devidos serão pagos conforme cronograma de entrega dos produtos pela Contratada e, após conferência e aceite pela comissão de acompanhamento dos trabalhos relativos a cada etapa entregue.
O ateste da Nota Fiscal será feito pelo coordenador da comissão de acompanhamento da elaboração do PlanMob, após aprovação dos demais membros.
As notas fiscais deverão ser pagas em até 30 dias após a apresentação.
A Contratada deverá apresentar cada Nota Fiscal diretamente à SEMDU – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade, que encaminhará ao grupo de acompanhamento, que após a análise e aprovação dos serviços executados, encaminhará à Secretaria de Finanças para as providências do pagamento devido.

17. DA PROPOSTA COMERCIAL
A PROPOSTA COMERCIAL deverá ter validade mínima de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua apresentação ao Protocolo.

18. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
O processo licitatório deverá avaliar as propostas com base no critério de menor preço.
Será considerado excessivo o valor global proposto superior a R$ 2.239.868,00 (dois milhões, duzentos e trinta e nove mil, oitocentos e sessenta e oito reais), valor autorizado para a contratação decorrente deste certame. Deverão estar inclusos no valor da proposta, os custos de BDI.
Serão considerados preços inexeqüíveis os valores que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.
Para efeito de julgamento, serão desconsiderados os valores a partir da terceira casa decimal, inclusive este, caso apresentado.
A CPL, no julgamento das propostas, poderá desconsiderar evidentes falhas formais que não afetem o seu conteúdo.

19. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
19.1 – Prestar esclarecimentos e informações sempre que solicitado pela CONTRATANTE.
19.2 – Não prestar, sob as penas da Lei, informações a terceiros sobre a natureza ou andamento dos serviços contratados, nem divulgar, por intermédio de qualquer meio de comunicação, dados ou informes relativos aos serviços executados e a documentação envolvida, mediante prévia expressa autorização da CONTRATANTE.
19.3 – Responsabilizar-se pela guarda dos documentos que lhe forem entregues, sendo que o extravio implicará em reembolso à CONTRATANTE do custo de nova confecção;
19.4 – Arcar com todas as despesas relativas à remuneração do pessoal necessárias à eficiente execução dos serviços contratados, assumindo e atendendo prontamente os encargos trabalhistas e da Previdência Social, bem como o pagamento de quaisquer adicionais que sejam ou venham a ser devidos aos seus empregados, sendo, para todos os efeitos legais e contratuais, única e exclusiva da empregadora, não cabendo à CONTRATANTE nenhum ônus trabalhista ou previdenciário, quer administrativo ou judicial;
19.5 – Aceitar os métodos e processos de acompanhamento dos serviços adotados pela CONTRATANTE.
19.6 – Fornecer os recursos humanos, técnicos e materiais necessários à execução dos serviços.
19.7 – Aceitar e acatar as exigências da CONTRATANTE quanto à execução dos serviços previstos.
19.8 – Assumir inteira responsabilidade civil e administrativa por danos e prejuízos que causar, por descumprimento, omissões ou desvios na qualidade técnica do objeto contratado.
19.9 – Não transferir ou ceder o Contrato a terceiros, no todo ou em parte, sem o prévio e expresso consentimento da CONTRATANTE.
19.10 – Não caucionar ou utilizar o Contrato em favor de terceiros, no todo ou em parte, sem o prévio consentimento da CONTRATANTE.
19.11 – Manter durante toda a execução do Contrato as condições e a documentação exigida na contratação.
19.12 – Registrar-se no CREA-ES ou CAU na modalidade correspondente ao tipo de trabalho desta contratação, bem como, providenciar a devida ART ou RRT dos serviços que serão prestados.

20. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
20.1 – Emitir, após o término de cada Produto, os termos de “Aceitação”, “Não Aceitação” ou de “Rejeição”, configurando-se a execução ou não dos objetivos propostos para cada fase, em até 7 (sete) dias a contar da data de apresentação do respectivo relatório à CONTRATANTE;
20.2 – Fornecer as informações necessárias à elaboração dos trabalhos;
20.3 – Deliberar sob os casos omissos ou não previstos neste Contrato.
20.4 – Acompanhar os serviços executados pela CONTRATADA, responsabilizando-se pela correção e o aceite dos mesmos.
20.5 – Julgar se o eventual atraso na execução dos serviços encontra-se motivado por “Caso Fortuito ou de Força Maior”.

21. DAS PENALIDADES
Pela inexecução parcial ou total do objeto e demais condições resultantes desta contratação, poderão, garantida a prévia defesa, ser aplicadas à CONTRATADA, conforme dispuser o Edital, as sanções determinadas no Decreto Municipal nº 192/2014.

22. SUBCONTRATAÇÕES
22.1 – Sem prejuízo das responsabilidades previstas neste Contrato, a CONTRATADA poderá subcontratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato, mediante anuência prévia e expressa da CONTRATANTE.
22.2 – A CONTRATADA desde já tem ciência de que todos os contratos a serem por ela firmados com terceiros não tornam a CONTRATANTE co-responsável com a CONTRATADA de modo que qualquer compromisso constante daqueles contratos não será objeto de envolvimento ou de solução pela CONTRATANTE, correndo os mesmos exclusivamente por conta e risco da CONTRATADA.
22.3 – Não haverá qualquer espécie de vínculo empregatício entre os empregados da CONTRATADA ou de suas subcontratadas e a CONTRATANTE, sendo que esta condição deverá estar expressa nos subcontratos constituídos pela CONTRATADA.

23. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas para elaboração do Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade de Vila Velha correrão a conta da seguinte dotação:
Órgão: 15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade

Unidade Orçamentária: 15.04 - Mobilidade Urbana

Programa: 26.0782.2700.3.096 – Elaboração e Implantação do Plano de Mobilidade Urbana.

Elemento de Despesa: 3.3.90.35 – Serviços de Consultoria

Fonte: (NR 229) – Fonte 001 – Tesouro – R$ 263.268,00

(NR 230) – Fonte 002 – Convênio União – R$ 1.976.600,00



24. DISPOSIÇÕES GERAIS
24.1 – Todos os estudos técnicos decorrentes da elaboração do Plano de Mobilidade de Vila Velha, incluindo-se originais, cópias de tabelas, plantas, mapas, outras figuras ilustrativas e demais documentos de qualquer natureza, objeto desta contratação, serão de propriedade exclusiva da CONTRATANTE.
24.2 – As partes deverão manter entendimentos, sempre por escrito, ressalvados os casos determinados pela urgência que poderão ser tratados verbalmente, devendo, no entanto, ser confirmados por meio de correspondência, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
24.2.1 – As correspondências entre as partes deverão ter sempre o “DE ACORDO” da outra parte.
24.2.2 – As correspondências sobre a execução do objeto contratual deverão ser dirigidas ao(s) coordenador(es) da CONTRATANTE, nele identificado(s).
24.3 – Os documentos assinados pelos representantes legais das partes passam a ser aplicáveis à este Contrato.
24.4 – Qualquer omissão ou tolerância das partes contratantes, ao exigir o estrito cumprimento dos termos deste Contrato, ao exercer prerrogativas dele decorrentes, ou ainda, a concordância com o atraso no cumprimento das obrigações da parte inadimplente, não valerá como precedente ou novação e não constituirá renúncia, nem afetará o direito de exercê-las a qualquer tempo, assegurado pela legislação vigente.
24.5 – A CONTRATADA ficará obrigada a garantir que os integrantes do seu quadro técnico especializado realizem pessoal e diretamente os serviços objeto deste Contrato, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovado pela CONTRATANTE.
24.6 – Se a CONTRATANTE verificar, a qualquer tempo, que o andamento dos serviços não permitirá a sua realização nos prazos previstos, por culpa da CONTRATADA, poderá exigir desta o emprego de mais mão-de-obra, tanto quanto for necessário, de modo a eliminar o atraso e permitir a conclusão dos serviços na data prevista, sem que isto, no entanto, implique na alteração dos preços contratuais.

Vila Velha, 30 de outubro de 2015.


__________________________________



Viviane Papotti

Assessoria Técnica – SEMDU/Mobilidade


__________________________________



Giancarlo Bissa Marchezi

Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – SEMDU/Mobilidade





DECLARAÇÃO

Aprovo o conteúdo do Termo de Referência elaborado pelos servidores Viviane Papotti e Giancarlo Bissa Marchezi, lotados na Assessoria do Gabinete/Mobilidade.


Vila Velha, 30 de outubro de 2015.

__________________________________



Ana Márcia Erler

Secretária de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade




Anexo I

TERMO DE COMPROMISSO DE PARTICIPAÇÃO

Eu, ___________________________________________________, portador do RG ___________, CPF ________________, residente à _________________________________________________, cidade/UF ______________________________, profissão _________________________, estado civil ___________________, convocado (a) para admissão/contratação da equipe de elaboração do Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade de Vila Velha, na função de _______________________________ ciente do disposto no Edital de Convocação nº___________, sou integrante da equipe (mínima ou complementar) _____ que desenvolverá os trabalhos e comprometo-me a executar, a serviço da Licitante, os serviços objeto desta Licitação para o qual fui contratado, no prazo previsto no mesmo Edital.


Vila Velha, _____ de ________________de_______.


_______________________________________

Contratado



Anexo II

PLANILHA EQUIPE / ATESTADOS


COORDENADOR

Nome

Número do registro profissional

Número de atestados apresentados

Coordenador Geral










TOTAL







EQUIPE COMPLEMENTAR

Nome

Número do registro profissional

Número de atestados apresentados

Especialista na área de planejamento de transportes










Especialista na área de planejamento urbano










Especialista em processos participativos










Especialista em projetos viários










Especialista em geoprocessamento










TOTAL








/40

Termo de Referência – Elaboração do Plano de Mobilidade e Acessibilidade – PlanMob – Ver 09

PMVV/SEMDU



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