Minuta de edital de licitaçÃO



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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade






TERMO DE REFERÊNCIA


ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE

PLANMOB/VILA VELHA

VILA VELHA

OUTUBRO DE 2015

TERMO DE REFERÊNCIA
ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE

PLANMOB – VILA VELHA

1. OBJETO
Contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria em transporte, individualmente ou em consórcio, para elaboração do Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade – PlanMob/Vila Velha, nos termos da Lei Municipal nº 4.575, de 26 de novembro de 2007 – Plano Diretor Municipal, e Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012 – Política Nacional de Mobilidade Urbana, através de licitação na modalidade concorrência, do tipo menor preço.

2. OBJETIVOS
2.1 Objetivo Geral:

Elaboração e instituição do Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade nos termos da Lei Municipal nº 4.575, de 26 de novembro de 2007 – Plano Diretor Municipal e Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012 – Política Nacional de Mobilidade Urbana, disponibilizando ao Município instrumento de planejamento da cidade e de sua mobilidade urbana, abrangendo:




  • Consultoria, assessoria e apoio para o processo de elaboração do Plano;

  • Plano de trabalho e de comunicação;

  • Realização de pesquisas e registro em banco de dados;

  • Simulação virtual de rede atual e futura;

  • Análises e relatórios;

  • Plano de ação operacional, tático e estratégico para a mobilidade;

  • Plano de investimentos para o horizonte de vigência do Plano;

  • Formatação, edição e impressão do relatório e caderno final;

  • Minuta da legislação que institui o Plano.


2.2 Objetivos Específicos:

O Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade compreende os seguintes objetivos específicos:




  • Definir um zoneamento de tráfego que atenda às necessidades da Cidade de Vila Velha e do Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade a ser elaborado. O zoneamento assim entendido, se caracteriza como uma unidade territorial a ser empregada para fins de planejamento urbano e de transporte, levando em conta características de produção de viagens, localização de pólos de geração de tráfego, barreiras naturais e construídas, uso do solo, padrão de renda e outros fatores intervenientes na mobilidade da população e na logística de mercadorias;

  • Diagnosticar as tendências de uso e ocupação do solo, a partir da situação atual, de forma a permitir projeções para os anos horizontes de 2016, 2020, 2030 do Plano a ser elaborado, onde deverão ser utilizadas as recomendações dos estudos existentes para a Cidade e para a Região Metropolitana, quando for o caso, bem como as tendências observadas, com indicação de ocupações potenciais, crescimento populacional e de atividades geradoras de viagens;

  • Desenvolver projeções da mobilidade e da demanda dos modos de transporte para os anos-horizonte do Plano;

  • Inventariar as características da demanda e da oferta nos diferentes modais oferecidos na Cidade – automóveis, veículos coletivos, bicicletas, táxis – em especial em relação às origens e destino das viagens, mediante pesquisas específicas relacionadas neste documento;

  • Inventariar as condições atuais da infraestrutura sobre a qual operam os diferentes modais e promover as análises, a título de diagnóstico, sobre as suas carências, em função do grau de solicitação atual e esperado;

  • Diagnosticar as condições gerais da circulação de mercadorias no município, tanto de consumo e produção interna, como de passagem ou exportação;

  • Montar uma base de dados cadastral com os resultados dos levantamentos em base digital georreferenciada, compatível com softwares utilizados pela Prefeitura;

  • Definir diretrizes para a mobilidade e para a acessibilidade da Cidade, conciliando as questões das necessidades das pessoas de acordo com os vários papéis que assumem, no ato de se deslocar, com as questões urbanísticas;

  • Definir diretrizes para a circulação de mercadorias e carga em geral na Cidade;

  • Definir diretrizes para que os interesses urbanos da Cidade sejam contemplados na gestão metropolitana quanto a circulação e transporte e que esta se dê de forma adequada e conciliada com tais interesses;

  • Definir um programa de ações e correspondentes investimentos para: organização da circulação, provimento de infra-estrutura, promoção da mobilidade e acessibilidade em bases urbanísticas adequadas e socialmente justas e adequação da gestão municipal às bases definidas;

  • Diagnosticar e propor alternativas de gestão da mobilidade urbana no Município;

  • Lançar as bases para o debate público contínuo sobre o tema da mobilidade.

A elaboração do Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade de Vila Velha objetiva ainda, a definição de um conjunto de referências (ações) que permitam ao município tratar a mobilidade urbana de modo integrado aos instrumentos de planejamento existentes, bem como articular as ações propostas com a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Os produtos gerados destinam-se aos técnicos e gestores do planejamento urbano e de transportes, e visa, além de esclarecer o tema, contribuir para que o poder público local aprimore sua capacidade de gestão dentro dos limites de sua competência. Deverão ser traçadas diretrizes e ações para a gestão da mobilidade e ações de capacitação para os agentes públicos.


As proposições feitas neste estudo deverão considerar as diretrizes expostas nos Artigos 35 a 43 do Plano Diretor Municipal – Lei nº 4.575/2007, o Estatuto das Cidades e da Política Nacional de Mobilidade Urbana – Lei Federal nº 12.587/2012.
Tal qual previsto no Art. 38 do Plano Diretor Municipal, o Plano de Mobilidade e Acessibilidade tratará dos componentes estruturadores da mobilidade, tais como transporte, sistema viário, trânsito, educação de trânsito e integração regional, com base nas seguintes diretrizes:
I - Transporte:

a) promover a adequação dos componentes do sistema de transporte coletivo, garantindo eficiência operacional, segurança, conforto e qualidade ambiental;

b) qualificar a ambiência urbana dos corredores de transporte coletivo;

c) qualificar o sistema de atendimento às pessoas deficientes e com necessidades especiais;

d) implantar sistema cicloviário;

e) regulamentar o tráfego de cargas perigosas e pesadas em áreas de circulação apropriadas da cidade;

f) fomentar a participação do Município nas instâncias de decisão e gestão metropolitana de transporte;

g) integrar os diversos tipos modais de transporte urbano;

h) adotar políticas tarifárias para promover a inclusão social;
II - Sistema viário:

a) readequar o sistema viário, considerando as demandas atuais e futuras;

b) garantir condições de circulação e convivência entre veículos motorizados e não motorizados e pedestres com acessibilidade e segurança;
III - Trânsito:

a) promover a requalificação dos componentes do sistema de trânsito, garantindo segurança, fluidez e qualidade ambiental;

b) minimizar o impacto do tráfego de passagem, especialmente na área urbana de Vila Velha, através de proposições de alternativas viárias que atendam prioritariamente a circulação local e intra-bairros do Município.

c) disciplinar, principalmente, o horário de tráfego dos veículos de carga e descarga na área urbana do Município;

c) padronizar a sinalização do trânsito;

d) implementar a sinalização de trânsito nos principais corredores e acessos viários e nos pontos de acentuado conflito ou de alto índice de ocorrência de acidente;


IV - Educação de trânsito:

a) definir e desenvolver programas, projetos e ações destinados à educação de trânsito para todos, em especial para a educação nas escolas do município;

b) adquirir os equipamentos e estratégias necessárias para implementação dos programas de educação de trânsito para todos;
V - Integração metropolitana e regional:

a) equacionar a integração do Sistema de Mobilidade Urbana Municipal às redes regionais de transporte, sem comprometer a manutenção e independência do Sistema Municipal de Transporte Coletivo;

b) melhorar as condições do sistema viário municipal, estruturado a partir das rodovias federais e estaduais;

c) fomentar e participar de estudos para induzir a implantação de novos sistemas de transporte coletivo de massa;


E ainda, como diretrizes específicas, conforme artigo 41 do Plano Diretor Municipal:
I - garantir as funções das vias arteriais, coletoras e principais de bairro, com base em suas atuais condições geométricas e demandas futuras, indicando necessidades de ampliações e/ou novas ligações, conforme diretrizes desta Lei;

II - implantar melhorias semafóricas nas áreas de maior adensamento urbano, de alto fluxo viário de passagem e nos principais corredores de circulação intra e intermunicipal;

III - promover a adequabilidade do sistema de transporte coletivo e indicação eventual de modos complementares ou alternativos, de maior capacidade;

IV - promover a padronização e garantir condições de acessibilidade nos logradouros públicos, passeios e calçadas;

V - garantir a adequada circulação de mercadorias e bens, considerando a ampliação das atividades portuárias e a indicação de novas rotas, desvios, aumento de capacidade e vias preferenciais;

VI - inibir ocupação ou exploração comercial das calçadas por estabelecimentos comerciais.



3. JUSTIFICATIVA
A legislação que trata da Política Urbana orienta para um modelo de desenvolvimento das cidades de forma sustentável e nesse sentido, é primordial a integração das diferentes estratégias que formam a política de desenvolvimento urbano, principalmente, as políticas de uso e ocupação do solo e a política de transportes.
A política de transportes influencia fortemente o uso e ocupação do solo, e esta, por sua vez, influencia fortemente a política de transportes. A mobilidade urbana é, ao mesmo tempo, causa e conseqüência do desenvolvimento econômico e social, da expansão urbana e da distribuição espacial das atividades.
O Plano Diretor Municipal estabelece:
Art. 37 O Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade é o instrumento básico da implementação da Política Municipal de Mobilidade e Acessibilidade, devendo estabelecer as medidas necessárias para o aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Mobilidade e Acessibilidade, de acordo com o disposto nesta Lei.

(...)
Art. 423 Deverá ser elaborado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da vigência desta Lei, os seguintes planos complementares previstos nesta Lei:
I - Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade;

(...)”
A Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012 dispõe:
Art. 24. O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei, bem como:

I - os serviços de transporte público coletivo;

II - a circulação viária;

III - as infraestruturas do sistema de mobilidade urbana;

IV - a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade;

V - a integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não motorizados;

VI - a operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária;

VII - os polos geradores de viagens;

VIII - as áreas de estacionamentos públicos e privados, gratuitos ou onerosos;

IX - as áreas e horários de acesso e circulação restrita ou controlada;

X - os mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da infraestrutura de mobilidade urbana; e

XI - a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana em prazo não superior a 10 (dez) anos.
§ 1o Em Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes e em todos os demais obrigados, na forma da lei, à elaboração do plano diretor, deverá ser elaborado o Plano de Mobilidade Urbana, integrado e compatível com os respectivos planos diretores ou neles inserido.

(...)

§ 3o O Plano de Mobilidade Urbana deverá ser integrado ao plano diretor municipal, existente ou em elaboração, no prazo máximo de 3 (três) anos da vigência desta Lei.

§ 4o Os Municípios que não tenham elaborado o Plano de Mobilidade Urbana na data de promulgação desta Lei terão o prazo máximo de 3 (três) anos de sua vigência para elaborá-lo. Findo o prazo, ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência desta Lei.”

A elaboração do Plano de Mobilidade Urbana, por sua vez, deve também seguir as diretrizes atuais do planejamento urbano, inclusive a participação social na sua construção. O Ministério das Cidades, dentro da publicação “PlanMob – Construindo a Cidade Sustentável” (Ministério das Cidades, 2007), expõe sobre o planejamento da cidade de forma participativa:


O planejamento participativo procura envolver os diferentes segmentos sociais nas definições da cidade e do desenvolvimento desejado. Estas definições indicarão o produto das relações econômicas, sociais e políticas de cada local. Mas, na visão do Ministério das Cidades, este planejamento deve seguir algumas das diretrizes que foram expressas para a elaboração dos Planos Diretores: (Ministério das Cidades, 2004d, p. 40 - 41)


  • Prover espaços adequados para toda a população do município e garantir instrumentos para que a propriedade urbana e rural cumpra a sua função social.

  • Reverter a lógica que orienta as políticas urbanas que realocam as classes populares em lugares distantes, sem infra-estrutura, onde o preço da terra é mais baixo.

  • Descentralizar as atividades, melhorando seu acesso, criar espaços econômicos nas áreas periféricas, redistribuir setores econômicos industriais e comerciais em todo o território.

  • Preservar a qualidade ambiental das áreas rurais, diversificando as atividades.”

No atendimento das diretrizes supramencionadas, é fundamental a contribuição da política de mobilidade urbana, elaborada dentro de uma visão de sustentabilidade econômica, social e ambiental.


O Ministério das Cidades afirma ainda que, “as cidades brasileiras vivem um momento de crise da mobilidade urbana, que exige uma mudança de paradigma, talvez de forma mais radical do que outras políticas setoriais. Trata-se de reverter o atual modelo de mobilidade, integrando-a aos instrumentos de gestão urbanística, subordinando-se aos princípios da sustentabilidade ambiental e voltando-se decisivamente para a inclusão social.”
Enfim, o Plano Municipal de Mobilidade a Acessibilidade é a continuação dos instrumentos de planejamento da cidade, já consolidados na Agenda XXI e no Plano Diretor Municipal. Qualquer intervenção no sistema de mobilidade, trânsito ou transporte, sem estar baseada no planejamento consolidado no Plano de Mobilidade, será desarticulada e de eficácia duvidosa.


4. ÁREA DE ESTUDO
A Cidade de Vila Velha está localizada na Região Metropolitana da Grande Vitória, com alto grau de conurbação urbana com os municípios limítrofes, incluindo a Capital Vitória. Possui uma área total de 210 Km2, sendo aproximadamente 50% do território classificado como área rural.
Segundo estimativas do IBGE para 2013, a Cidade de Vila Velha abrigava uma população de 458.489 habitantes.
Sistema Viário e Trânsito

Os principais corredores de tráfego existentes, que formam praticamente um anel viário na área urbana são: Avenida Carlos Lindenberg; Avenida Jerônimo Monteiro; Avenida Champagnat; Avenida Luciano das Neves; Avenida Antônio Ataíde; Avenida Francelina Carneiro Setúbal, Avenida Hugo Musso, Avenida Desembargador Antônio Gil Veloso, Avenida Estudante José Júlio de Sousa, Rodovia do Sol e Rodovia Darly Santos, além dos acessos às cidades vizinhas: Segunda Ponte e Terceira Ponte.


Notadamente, para tráfego de passagem, são utilizados o Sistema Rodovia do Sol (Terceira Ponte, Luciano das Neves, Carioca, Antônio Ataíde, Francelina Carneiro Setúbal e Rodovia do Sol) para o tráfego na direção Norte – Sul da RMGV e o corredor Avenida Carlos Lindenberg e Darly Santos para o tráfego de passagem na direção Sul – Oeste ou do Sul ao Centro da Capital.
O Sistema Viário da Cidade de Vila Velha está estruturado a partir de vias arteriais de importância metropolitana e regional, com vocação ao transporte de pessoas e ao transporte de cargas. Essas vias formam um anel viário nas áreas urbanas consolidadas e apresentam em alguns pontos, forte conflito entre tráfego urbano e tráfego rodoviário de cargas, em função das atividades portuárias.
Por ausência de corredores secundários estruturados, a distribuição de fluxos de tráfegos locais e interbairros vem ocorrendo nos corredores principais, competindo com os fluxos de longa distância. Ao longo dos anos, ocupações irregulares do solo e aforamentos concedidos sem critérios interromperam vários alinhamentos viários importantes. Atá loteamentos aprovados, mas não analisados adequadamente sob a ótica da mobilidade, interromperam alinhamentos viários estruturantes.
As principais vias arteriais e coletoras possuem infraestrutura e projeto geométrico antigos, com baixa capacidade, sinalização deficiente, e ainda, com muito conflito de circulação entre os modais de carga, motorizado individual e transporte de passageiros, além de problemas de acessibilidade.
O uso indevido das vias públicas é outro fator muito impactante no baixo desempenho do sistema viário de Vila Velha. Ocupação da calçada por objetos, calçadas descontinuadas ou irregulares, estacionamento sobre calçadas e em afastamento frontal de imóveis, estacionamentos irregulares de veículos em locais proibidos nas faixas de rolamento, bem como a insuficiente fiscalização sobre essas ocorrências, prejudicam a mobilidade e a acessibilidade nas vias da cidade. Os conflitos entre o transporte de cargas, as regiões residenciais ou de serviços e também nas vias de tráfego essencialmente urbano, também geram desconforto e um desempenho ruim da rede de mobilidade da cidade, notadamente do seu sistema viário.
Constitui um dos desafios para o Sistema Viário de Vila Velha, o planejamento de forma integrada com os Municípios limítrofes, bem como, o planejamento antecipado e adequado do sistema viário visando a inevitável ocupação da porção sul do Município. A saturação da rede viária do Município de Vila Velha concentra-se predominantemente nos corredores metropolitanos, com forte impacto nas viagens internas do Município.
Os instrumentos de planejamento da cidade tratam do sistema viário de forma destacada. A Agenda XXI apontou como cenário tendencial para a circulação, o trânsito e o transporte:
A médio prazo, o processo de conurbação formará um grande aglomerado urbano, se estendendo desde Anchieta, ao sul, até Aracruz, ao norte, e Venda Nova do Imigrante, a oeste, com alguns milhões de habitantes.
A manutenção da qualidade de vida da população de Vila Velha e a ampliação e fortalecimento da cidade, enquanto centro de serviços dessa grande região, passam por garantir a mobilidade dessa população, tornando-se necessária a viabilização de soluções para a área viária e de transportes, no presente, a fim de se minimizarem os custos e impactos negativos no futuro.”
E apontou como cenário desejado, considerando a mobilidade e sistema viário dentro do eixo estratégico de desenvolvimento urbano e ambiental:
- O território municipal estará reordenado e regulamentado de maneira a conciliar a infraestrutura e o sistema de circulação com o desenvolvimento de suas potencialidades econômicas e valorização de seus atributos paisagísticos históricos e naturais, com vistas à melhoria da qualidade de vida de seus habitantes.

(...)

- A cidade contará com corredores de circulação internos bem estruturados e com novas ligações aos municípios da Região Metropolitana, priorizando o transporte coletivo e ampliando o uso articulado de outras modalidades de transporte que privilegiem o pedestre e a acessibilidade plena, com segurança.

(...)

-Os instrumentos de gestão e monitoramento das políticas urbana, ambiental e viária estarão articulados, aperfeiçoados e integrados às políticas sociais e econômicas da cidade.”
Como resultado deste debate, o sistema viário e a mobilidade na Cidade de Vila Velha receberam um capítulo específico no Plano Diretor Municipal. Trata-se do Capítulo IV, compreendendo os artigos 35 a 43 e seus anexos.
Um dos pontos de destaque é a elaboração do Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade, que segundo o Plano Diretor, “é o instrumento básico da implementação da Política Municipal de Mobilidade e Acessibilidade, devendo estabelecer as medidas necessárias para o aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Mobilidade e Acessibilidade, de acordo com o disposto nesta Lei.”
A proposta viária básica da cidade consta do Anexo II Mapa I do Plano Diretor Municipal. O PDM dá destaque ainda, à promoção do transporte cicloviário. A rede cicloviária básica proposta da cidade consta do Anexo II Mapa 3 do Plano Diretor Municipal. A topografia plana da cidade favorece a promoção do transporte não-motorizado, notadamente o transporte cicloviário.
O crescimento da frota de veículos na cidade, no período de 2005 à 2013, foi de 103%. No mesmo período, o crescimento da população foi de 15,7%. Em 2005, o índice de motorização na cidade era de 3,94 habitantes por veículo. Em 2013, foi de 2,41.
O número de acidentes de trânsito em 2005, foi de 4.091. Em 2012, foram 7.126. O número de vítimas fatais que foi de 14 pessoas em 2005, chegou à 21 em 2012, segundo dados do Batalhão de Trânsito da Polícia Militar. Em 2010, chegaram a ser registrados 51 vítimas fatais em acidentes de trânsito no território municipal.
O crescimento vertiginoso da frota de veículos, para um espaço viário cada vez mais escasso e conflitante, tem contribuindo muito para a incidência de acidentes de trânsito. Logo, ações mais ampliadas e integradas com relação à mobilidade urbana precisam ser tomadas para reverter esse quadro, com foco na mobilidade sustentável.
A gestão do Trânsito é municipalizada, exceto as vias de jurisdição estadual e federal, que competem aos respectivos entes. Para o trânsito urbano e vias municipais, o Município, através da Secretaria de Prevenção, Combate à Violência e Trânsito, cumpre suas atribuições determinadas no Código de Trânsito Brasileiro, de operação, fiscalização, engenharia e educação de trânsito.
Transporte Público

O Município, em conformidade com o artigo 30, inciso V da Constituição Federal de 1988, organiza e opera serviço de transporte coletivo urbano. A gestão é sob Administração Direta, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade e a operação é delegada à operadora privada.


O órgão gestor, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade, possui as atribuições de planejamento, controle e fiscalização dos serviços, aí incluídas: definição de rotas e horários, estudo de tarifas (fixadas por um Conselho Municipal de Transportes – Lei 2.728/91), vistoria de frota, pesquisas e estudos de demanda, fiscalização operacional, entre outras.
O Serviço Municipal de Transporte Coletivo (SMTC-Vila Velha) é formado por 44 linhas operantes, entre radiais e diametrais, sem integração interna ou com outros sistemas, que fazem interligações interbairros e bairro-centro. Das 44 linhas, 01 (uma) atende à área Rural do Município, com itinerário pela Rodovia ES-388.
A frota operante do SMTC-Vila Velha é de 91 veículos. A demanda total no ano de 2013 foi de 9.057.749 passageiros transportados. O índice de "Passageiros Transportados Dia / População" para o sistema municipal é de 5,41%.
Opera também no Município, o sistema metropolitano de transporte de passageiros, denominado Sistema Transcol, operado e administrado pelo Governo do Estado através da Companhia Estadual de Transportes Urbanos da Grande Vitória - Ceturb-GV. Com vocação para o transporte intermunicipal/metropolitano, o Sistema Transcol também acaba atendendo a uma parcela das viagens internas municipais. Baseado em um esquema tronco-alimentador, com integração em terminais, também possui linhas circulares e diametrais. O Município de Vila Velha conta com 04 terminais de integração do Sistema Transcol.
O sistema metropolitano, por enquanto, não possui integração com o sistema municipal, porém, existe a previsão de integração na legislação municipal, respeitada a autonomia e manutenção do serviço municipal.
O serviço municipal de táxi possui 562 permissões, sendo 07 permissões outorgadas para deficientes físicos por força de Lei Municipal. A proporção atual é de 01 táxi para cada 738 habitantes. O sistema é organizado por pontos fixos de estacionamento em que as permissões são vinculadas a um único ponto.
Os serviços fretados e de transporte escolar, apesar de previsão em Lei Municipal, ainda são disciplinados e fiscalizados somente por órgãos do Governo Estadual.
Segundo os dados da pesquisa origem-destino do Plano Diretor de Transporte Urbano da Grande Vitória - revisão 2007, cerca de 890.785 viagens diárias são realizadas pela população do Município de Vila Velha. Destas, cerca de 75% (669.150) são viagens internas no território de Vila Velha.
Do total de viagens, 229.915 (25,8%) são realizadas no modo motorizado coletivo; 317.459 (35,6%) são realizadas no modo motorizado individual e 343.411 (38,6%) são realizadas no modo não-motorizado (bicicleta, a pé).
Segundo o PDTU 2007 da Região Metropolitana, o índice de mobilidade da população do Município é de 2,18 viagens por dia.
A Taxa de Motorização do Município (2013) é de 42 veículos para cada 100 habitantes, ou, 1 veículo para cada 2,41 habitantes, ou ainda, 0,42 veículos por habitante.



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