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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA – 5ª REGIÃO
Ref.: Processo nº 2002.05.00.020338-4 2ª Vara (3013 ACR RN)

Apelante: Francisco Silva Duarte

Apelado: Justiça Pública

Remetente: Juízo Federal da 2ª Vara – Natal/RN

Relator: Desembargador Federal Petrúcio Ferreira – Segunda Turma
Parecer nº 1660/2002
Apelação Cível. Ação de Improbidade. Enriquecimento indevido. Argüição de Inconstitucionalidade formal. Ausência de exame de insanidade mental.

A emenda substitutiva apresentada por uma das casas do Congresso Nacional deve ser entendida como alteração no projeto de lei, seguindo o trâmite constitucional previsto para a espécie;

A apropriação de valores pertencentes a Empresa pública por agente público no exercício da função caracteriza-se como uma das modalidades de ato de improbidade;

A falta do exame de sanidade mental não configura nulidade quando outros elementos de convicção justificam a sua dispensa.

Cuidam os autos de apelação interposta por Francisco Silva Duarte da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que, nos autos da ação nº 99.011004-8, julgou procedente o pedido, condenando o apelante pela prática de ato de improbidade, aplicando-lhe as seguintes punições: perda dos valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio; ressarcimento integral à entidade jurídica lesionada – Caixa Econômica Federal - CEF; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

O Apelante requer, preliminarmente, a nulidade da sentença condenatória, por ter sido baseada em inquérito administrativo viciado e por ter havido cerceamento de defesa decorrente da não realização de exame de insanidade mental.


No mérito, em linhas gerais, argumenta que a) não houve prova substancial a embasar a condenação, pois a sentença se funda somente em indícios, tanto de autoria, quanto de materialidade; b) faz-se necessária a absolvição sumária, face à sua inimputabilidade; c) a conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses do tipo do artigo 9º da Lei nº 8.429/93; d) houve interpretação equivocada do artigo 12 da Lei, acarretando um bis in idem.
Por fim, requer a declaração de inconstitucionalidade incidental do referido diploma legal.
O Ministério Público, em contra-razões, pugna pela manutenção da sentença, em todos os seus termos.
Razão não assiste ao Apelante.
A argüição de inconstitucionalidade da Lei nº 8.429/92, merece cautela, devido ao caráter moralizador de que a chamada Lei de Improbidade se reveste no controle dos administradores da res pública.
Ressalte-se, por oportuno, que a alegação de ofensa à bicameralidade do processo legislativo (art. 65 da Constituição Federal) é posicionamento isolado de Toshio Mukai, havendo o próprio Supremo Tribunal Federal já se manifestado em sentido contrário, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.182-6-DF, Rel. Min. Maurício Correia Lima, DJ em 31/05/2000.
Naquela ocasião, sustentara-se que a circunstância de o Senado Federal ter aprovado um substitutivo ao projeto de lei apresentado pela Câmara dos Deputados implicaria a rejeição do projeto inicial, fazendo-se necessário retornar à Câmara para a votação do substitutivo, seguido de uma final apreciação pelo Senado, e não sendo diretamente enviado ao Presidente da República para sanção, como ocorreu.
Apreciando o pedido de liminar, entretanto, o STF, por maioria, indeferiu tal medida, entendendo pela constitucionalidade da Lei, já que a emenda substitutiva apresentada pelo Senado Federal seria, na verdade, uma alteração no projeto de lei, e não um projeto autônomo em si, tendo-se completado de forma regular o processo de formação após a aprovação do substitutivo pela Câmara, como previsto constitucionalmente.
Dessarte, improcede a arguição de inconstitucionalidade da Lei nº 8.429/92.
Passando ao exame das preliminares, refere-se o Apelante primeiramente à nulidade do Processo Administrativo, o qual teria contaminado todo o Processo judicial embasador de sua condenação.
De uma análise dos autos, entretanto, verifica-se a inconsistência do argumento citado, seja em razão da lisura do procedimento administrativo disciplinar, em estrita observância aos princípios a ele inerentes, seja em razão da independência da ação de improbidade, em relação ao juízo penal, administrativo e até mesmo cível.
Com efeito, o inquérito em questão constitui-se como apenas um dos elementos formadores da convicção do Magistrado, tendo sido trazido aos autos como mera peça informativa e sem prejuízo dos atos propriamente de instrução, razão pela qual eventuais vícios que pudesse conter não contaminariam o processo.
Alegou, ainda, o Recorrente o cerceamento de seu direito de defesa, pelo indeferimento do pedido de exame de sanidade mental.
Diferentemente do que argumenta, contudo, não há nos autos qualquer indício de insanidade mental a justificar a realização de exame de incapacidade, que somente iria provocar uma delonga desnecessária. A respeito dos atestados acostados, apenas o “estado depressivo avançado” mereceria maior relevo, mas ainda não o suficiente para considerar o réu incapacitado para a realização de qualquer atividade laborativa à época, subsistindo, outrossim, plenas condições de responder ao processo, como bem observou o médico encarregado de periciá-lo (fl. 94).
Nesse sentido, inclusive, vêm entendendo a doutrina e a jurisprudência atuais, quando concluem que a falta do exame de sanidade mental não configura nulidade quando outros elementos de convicção justificam a sua dispensai.
No mérito, melhor não é a sorte do recurso.
Conforme consta da inicial e ratificado pelas provas produzidas ao longo da instrução, no dia 13 de agosto de 1997, às 11:00 da manhã, o Apelante ausentou-se da Agência da Caixa Econômica - fato admitido por ele próprio -, onde exercia a função de caixa, não mais para lá retornando. Ao final do expediente, nomeou-se uma comissão de empregados a fim de ser efetuado o fechamento do Terminal Financeiro 6484, que vinha sendo por ele operado.
Ocorre que, com a constatação de duas diferenças (faltas de caixa) no valor total de R$ 4.068,61 pela referida Comissão, uma outra foi instaurada pela Caixa Econômica Federal para Apuração Sumária, a qual, após regular processo administrativo, concluiu que a apropriação da quantia se dera em proveito próprio do réu ou alheio aos interesses daquela Empresa Pública.
Portanto, em que pese a extensa argumentação em contrário elaborada pelo Recorrente, a prática de ato de improbidade, entendida como o agir em ruptura com os deveres de honestidade e de boa-fé para com a Administração, bem como a sua autoria foram devidamente comprovadas no processo em apreço.
Com efeito, restou constatado nos autos a ausência de determinada quantia do caixa por ele operado; ter o referido empregado abandonado a função sem justificativa ou excusa válida; e, finalmente, a inexistência de registro no caixa como contrapartida da autenticação de R$ 4.000,00.
O estado de depressão em que supostamente se encontrava o Apelante poderia, no máximo, explicar o seu repentino desaparecimento do trabalho no meio do expediente, não se prestando, no entanto, a justificar o desaparecimento da quantia do caixa em que operava. Com efeito, os atestados acostados mostram-se superficiais, genéricos e insuficientes para demonstrar a existência de qualquer doença a tornar o Apelante inimputável, como pretende.
A diferença de caixa, por outro lado, é fato admitido pelo Apelante e testemunhado pelo gerente da agência, Sr. Geraldo Alves Filho, e por outro funcionário, Sr. Francisco João de Oliveira Neto:
“(...) Que o réu reconhece que a diferença dos quatro mil reais se deu enquanto ainda estava trabalhando; que o pagamento de quatro mil reais pelo caixa se deu enquanto o réu ainda estava trabalhando(...)” (Francisco Silva Duarte, fl. 637);
Que, nessa conversa, o réu admitiu que tinha ficado com os quatro mil reais em razão dos problemas financeiros pelos quais vinha passando (...) que, nessa conversa, o réu disse que não tinha como devolver os quatro mil reais, porquanto já tinha usado o dinheiro e não tinha como obter o dinheiro para pagar à CEF” (Sr. Geraldo Alves Filho, fls. 640);
Que na conversa o réu admitiu que tinha feito uma ‘besteira’ e confirmou que tinha se apropriado do dinheiro em razão de estar passando por necessidades financeiras; (...) que ao confessar que tinha se apropriado do dinheiro da CEF, o réu disse que tinha a pretensão de devolver o dinheiro” (Sr. Francisco João de Oliveira Neto, fls. 651)
Desse modo, demonstradas a autoria e a materialidade, restaria a tipificação da conduta, a qual facilmente pode ser vista no artigo 9º, inciso XI, da Lei 9.482/92, que assim dispõe:
Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida, em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei, e notadamente:

(...)

XI – incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei;”
No que tange à alegada ocorrência de bis in idem, verifica-se que houve equívoco do Apelante quando da interpretação da sentença, em relação ao subitem 67.b.18 (fl. 717). De fato, ali se dispõe tão-só sobre a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre o valor subtraído, objetivando, assim, a integral recomposição do patrimônio da instituição lesada.
Somando-se, portanto, os subitens 67.a e 67.b, conclui-se que o total da condenação pecuniária é a quantia subtraída (R$4.000,00) acrescida das devidas correções legais, e não o dobro do valor apropriado, razão pela qual a sentença merece ser mantida integralmente.
Por todo o exposto, opina esta representante do Ministério Público Federal pelo não provimento do apelo.
Recife, 14 de Outubro de 2002.

Maria do Socorro Leite de Paiva


Procuradora Regional da República

MSLP/Roberta


Improb


i STJ, HC 19342/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ em 04/03/02






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