Ministério público do estado do espírito santo promotoria de justiça cível de cachoeiro de itapemirim



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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por meio de seu representante legal infra firmado, em exercício no cargo de 2º Promotor de Justiça Cível de Cachoeiro de Itapemirim, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 129, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, artigos 1º e 25, inciso IV, da Lei Federal 8625/93; artigos 113 c/c 120, § 1º, inciso III, da Constituição de Estado do Espírito Santo; artigos 1º e 27, inciso V, letra “a”, da Lei Complementar Estadual 95/97 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito Santo e, finalmente, nos artigos 1. º, 3. º, 4. º e 5. º da Lei n.º 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública, e demais disposições legais pertinentes à matéria, propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR

em face de



  1. Fabrício José Gomes de Oliveira, brasileiro, maior, dentista prático, com endereço à rua Samuel Levy, nº 283, bairro Aquidabã, tel: 3522-0963, nesta cidade e comarca;

  2. José Márcio Alves, brasileiro, maior, dentista prático, com endereço à rua Jerônimo Monteiro, nº 81, sala 102, bairro Amarelo, tel: 3522-6719, nesta cidade e comarca;

  3. Luciano Machado, brasileiro, maior, dentista prático, com endereço à rua Manoel Fonseca, nº 04, bairro Ferroviário (em frente ao Detran), nesta cidade e comarca;

  4. Ailton Valdomir Mantovanelli, brasileiro, maior, dentista prático, com endereço à rua Brahim Depes, nº 05, bairro Aquidabã, tel: 3522-6341 nesta cidade e comarca;

  5. Antônio Gava, brasileiro, maior, dentista prático, com endereço à rua Eugênio Amorim, nº 17/101, bairro Guandú, tel: 3522-4520, nesta cidade e comarca;

  6. Carlos Alberto Bernadino Azevedo, brasileiro, maior, dentista prático, com endereço à rua Ludário da Fonseca, nº 22, bairro Arariguaba, tel: 3517-4555, nesta cidade e comarca;

  7. Derval Depollo Seccon, brasileiro, maior, dentista prático, com endereço à rua Bernardo Horta, nº 163, loja 09, bairro Guandú, tel: 3511-1522, nesta cidade e comarca;

  8. Eurico Bernadino Azevedo, brasileiro, maior, dentista prático, com endereço à rua Samuel Levy, nº 117, bairro Aquidabã, tel: 3522-6939, nesta cidade e comarca;

  9. Gildo Costa, brasileiro, maior, dentista prático, com endereço à rua São Francisco, nº 19, bairro Vila Rica, tel: 3522-6939, nesta cidade e comarca;

  10. Jacob Vieira Filho, brasileiro, maior, dentista prático, com endereço à rua Samuel Levy, nº 182, bairro Aquidabã, tel: 3522-3375, nesta cidade e comarca;

  11. Jorcey Picoli, brasileiro, maior, dentista prático, com endereço à rua Samuel Levy, nº 325, bairro Aquidabã, tel: 3522-1056, nesta cidade e comarca;

  12. Lino Lannes, brasileiro, maior, dentista prático, com endereço à rua Samuel Levy, nº 265, bairro Aquidabã, tel: 35227860, nesta cidade e comarca;

  13. Odir César Mantovanelli, brasileiro, maior, dentista prático, com endereço à rua Washington Luiz, nº 10, bairro Nossa Senhora da Penha, tel: 3522-8418, nesta cidade e comarca;

  14. Osni Gomes de Oliveira, brasileiro, maior, dentista prático, com endereço à rua Bernardo Horta, nº 269/109, bairro Guandú, tel: 3522-8596, nesta cidade e comarca;

  15. Paulo Tércio de Souza Salgado, brasileiro, maior, dentista prático, com endereço à rua Athomir Lucas, nº 13, bairro Aquidaban, tel: 3521-3184, nesta cidade e comarca;

  16. Sinval Depollo, brasileiro, maior, dentista prático, com endereço à rua Professor Quintiliano, nº 13, bairro Guandú, tel: 3521-8080, nesta cidade e comarca;

  17. Valdemir Antônio Barbato, brasileiro, maior, dentista prático, com endereço à rua Henrique Dutra Nicácio, nº 10, bairro Nova Brasília, nesta cidade e comarca;

  18. Virgílio Adelino Rabbi, brasileiro, maior, dentista prático, com endereço à rua Basílio Pimenta, nº 115, tel: 3522-8084 (casa), nesta cidade e comarca;

  19. Dauria de Castro Farias, brasileiro, maior, dentista prático, com endereço à rua Raul Nassar, nº 34, bairro BNH, tel: 3521-2358, nesta cidade e comarca,

  20. Clemildo Correa, brasileiro, maior, dentista prático, com endereço à Praça Jerônimo Monteiro, nº 25/206, Centro, nesta cidade e comarca;

  21. Edelmir Bernardino Azevedo, brasileiro, maior, dentista prático, residente à Rua Brás Vivácqua, s/n, Bairro Itaoca Pedra, nesta cidade e comarca;

  22. Elcimar de Araújo Lima, brasileiro, maior, dentista prático, residente à Rua 25 de março, nº 01, sala 104, Centro, nesta cidade e comarca;

  23. Jocemar Alves Lacerda, brasileiro, maior, dentista prático, residente à Rua Jerônimo Reseiro, s/n, nesta cidade e comarca;

  24. Norival Alves Rodrigues, brasileiro, maior, dentista prático, residente à Rua Samuel Levy, nº 119, Bairro Aquidaban, nesta cidade e comarca;

  25. Paulo Sérgio Lanes, brasileiro, maior, dentista prático, residente à Av. Jones dos Santos Neves, nº 02, Bairro Guandu, nesta cidade e comarca;

  26. Yasser Assad El Aawar, brasileiro, maior, dentista prático, residente à Praça Jerônimo Monteiro, nº 57/209, Centro, nesta cidade e comarca;

pelos seguintes motivos e fundamentos:

OS FATOS

Conforme se constata dos documentos agregados à inicial, constituídos de cópias integrais e autênticas dos autos do Procedimento Administrativo nº 052/06, os requeridos são residentes e domiciliados no território desta comarca e exercem, sem habilitação legal, a profissão de cirurgião-dentista, sendo vulgarmente denominados dentistas práticos.

Serviu de base e impulso para a presente ação civil pública o ofício oriundo do Conselho Regional de Odontologia do Espírito Santo, às fls. 15/18 do procedimento em anexo, que informou a esta Promotoria de Justiça o rol dos denominados “dentistas práticos” que já haviam sido noticiados às autoridades públicas desta Comarca.

Consta ainda do citado procedimento cópias extraídas de ações penais e inquéritos policiais instaurados em face dos requeridos, onde há declarações prestadas pelos mesmos, oportunidade em que confessam a prática da atividade privativa do profissional cirurgião-dentista, sem a devida habilitação (fls. 36, 82, 123, 157, 456, 532, 564, 608).

Compulsando os autos do referido Procedimento Administrativo, verifica-se, ainda, às fls. 44, declaração de paciente que consultou com um dos requeridos, donde extrai-se:

(...) que a declarante conhecia a pessoa de Beto como sendo dentista e desconhecia o fato de que Beto era dentista prático; que no mês de fevereiro deste ano a declarante teve um problema em um de seus dentes e como doía muito a declarante procurou a pessoa do Beto para fazer um tratamento e resolver o problema; que então a declarante teve a informação que deveria ser feito um canal tendo a declarante pago pelo serviço R$50,00; que pago a quantia, Beto abriu o dente da declarante para fazer o referido canal, sendo que Beto não conseguiu realizar o feito tendo então colocado um remédio no dente da declarante, um curativo e falado para a mesma que o serviço estava pronto; que então a declarante foi para casa e o dente continuou a doer (...); que então a declarante procurou a sua patroa que é dentista formada para que a mesma a ajudasse; (...) que fez o tratamento para que o dente desinfeccionasse e então fosse feito o procedimento correto do canal (...)”

Despiciendo é dizer que tal exercício profissional, sem a necessária habilitação, constitui conduta criminosa prevista no artigo 282 do Código Penal, sob a rubrica “ EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU FARMACÊUTICA”, que assim dispõe:

Art. 282. Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe limites:



PENA – detenção, de seis meses a dois anos.

PARÁGRAFO ÚNICO. Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa”.

Lamenta-se que, apesar da existência do dispositivo penal que incrimina a ação de quem exerce ilegalmente a profissão de dentista e das inúmeras tentativas do Conselho Regional de Odontologia de impedir a prática de tais condutas, a inércia da Vigilância Sanitária do Município de Cachoeiro de Itapemirim, possibilite, ainda, a existência de tantos “consultórios”, onde os suplicados praticam, habitual, reiterada e permanentemente, esta conduta criminosa tipificada pelo legislador.



DO DIREITO

A Constituição Federal confere ao Ministério Público a tarefa institucional de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos por ela assegurados (art. 129, inciso II).

Isso significa que é dever impostergável do Ministério Público a defesa do povo, cabendo-lhe exigir dos poderes públicos o efetivo respeito aos direitos constitucionalmente assegurados na prestação dos serviços públicos relevantes e essenciais.

A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL que está a viger, a propósito de aspecto sanitário genérico e que se relaciona também com a questão tratada nesta ação, dispõe em seus artigos 196 e 197 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado” e que “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle”.

Desta forma, como nem o poder público, nem o Conselho Regional competente tomam qualquer medida para impedirem a situação irregular e ilegal ora tratada, resta ao Ministério Púbico, no exercício de uma de suas atribuições institucionais propor a presente ação, requerendo a definitiva interdição destes estabelecimentos e da atividade dos suplicados, no que respeita à prática da conduta criminosa descrita no citado artigo.

Como se sabe, a norma penal acima citada, visa precipuamente, a proteger a incolumidade física dos cidadãos e, especialmente, a saúde pública.

Para o exercício de tão importantes profissões protegidas pelo dispositivo penal invocado, o Estado, no seu poder disciplinador, exige que o profissional destas áreas tenha a necessária habilitação técnica, adquirida com a conclusão de curso universitário superior.

Sem este requisito, evidentemente, se permitiria o exercício destas profissões a qualquer pessoa inabilitada, com risco até mesmo da própria vida dos cidadãos que recorressem para o tratamento de seus males.

Grande parte de moléstias, inclusive infecto-contagiosas, adentram no corpo humano pela boca e a simples extração de um dente, se não tomados os cuidados necessários de assepsia, pode provocar séria contaminação por germes patogênicos, bastando nos referirmos a este aspecto para que avaliemos a importância do conhecimento técnico que o dentista necessita para que possa legalmente exercer a sua profissão.

O exercício de qualquer atividade vinculada à Odontologia, em todo o território nacional, somente é permitido às pessoas físicas ou jurídicas após a obtenção do registro no Conselho Federal de Odontologia e da inscrição no Conselho Regional de Odontologia sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

Conforme disposto no Estatuto do Conselho Federal de Odontologia e nas Leis 4.324/64, 5.081/66 e no Decreto 68.704/71, são consideradas atividades privativas do cirurgião-dentista:

Compete ao cirurgião-dentista:



I – praticar todos os atos pertinentes à odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou e cursos de pós-graduação, a nível de doutorado, mestrado, ou especialização;

II – prescrever e aplicar especialidade farmacêutica de uso interno e externo, indicadas em odontologia;

III – atestar, no setor de sua atividade profissional estados mórbidos e outros, inclusive para justificação de falta em emprego;

IV – proceder à perícia odonto-legal em foro cível, criminal, trabalhista e em sede administrativa;

V – aplicar anestesia local e troncular;

VI – empregar a analgesia e a hipnose, desde que comprovadamente habilitado quando constituírem meios eficazes para o tratamento;

VII – manter, anexo ao consultório, laboratório de prótese, aparelhagem e instalação adequadas para pesquisas e análises clínicas, relacionadas com os casos específicos de sua especialidade, bem como aparelhos de raio-X, para diagnóstico,e aparelhagem de fisioterapia;

VIII – prescrever e aplicar medicação de urgência no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente;

IX – utilizar, no exercício da função de perito odontológico, em casos de necropsia, as vias de acesso do pescoço e da cabeça.

E, ainda, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 5.081/66:

O exercício da odontologia no território nacional só é permitido ao cirurgião-dentista habilitado por escola ou faculdade oficial ou reconhecida, após o registro do diploma na Diretoria de Ensino Superior, no serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade”.

Destarte, as atividades acima listadas não podem ser praticadas por pessoas inabilitadas, embora existam funções que possam ser desempenhadas por técnicos habilitados na área de saúde bucal, desde que sejam registrados no Conselho Regional de Odontologia, como o de técnico em próteses dentárias e de técnico em higiene dental.

Desta forma, é impossível, pelas regras legais que estão a viger, que o dentista prático continue a exercer a sua atividade, colocando em risco a saúde de quantos por ele procuram, na ilusão, muitas vezes, de que se tratam de profissionais habilitados.

Tal situação, conforme está demonstrada, não pode continuar perdurando neste município e comarca, mesmo porque aqui existem profissionais da área, legalmente habilitados e capacitados ao exercício da odontologia.



DO PEDIDO LIMINAR

Como os fatos narrados estão a demandar sérias e urgentes providências, não pode a Justiça, assoberbada pelo imenso número de processos em curso, retardar a eficácia de uma medida saneadora, para após a morosa tramitação de uma ação ordinária.

Por isto, a relevância do assunto – defesa da saúde pública e a urgência de proteção, recomendam ao Ministério Público requerer liminarmente a aplicação da lei, no que se refere ao acautelamento preliminar deste importantíssimo interesse público.

O artigo 12 da Lei 7.437/85 – Lei da Ação Civil Pública, prevê, de forma expressa, a possibilidade de o Juiz conceder mandado liminar, salientando a doutrina que neste caso, devem estar presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, para que as providências urgentes possam ser deferidas.

Assim, os requisitos para concessão da tutela pretendida se apresentam cristalinamente atendidos, como se vê:


  1. relevância do fundamento da demanda (“fumus boni juris”), pois demonstrado está que existe ato ilícito sendo praticado, qual seja, o exercício ilegal da atividade privativa de profissional cirurgião-dentista por profissional inabilitado, contrariando a legislação em vigor;

  2. justificado receio de ineficácia do provimento final (“periculum in mora”), vez que, caso a tutela inibitória não seja prestada imediatamente, quando do provimento final, os atos ilegais praticados pelos suplicados poderão colocar em risco as vidas e a saúde da população atendida nos “consultórios” dos dentistas práticos.

Logo, no presente caso, os dois elementos estão presentes, acrescentando-se que a permissão da situação irregular, além dos riscos que ocasiona para a saúde pública, possibilita a continuação de prática da conduta criminosa em afrontoso caráter de permanência, não havendo, do ponto de vista legal, qualquer razão que justifique.

A interdição destes estabelecimentos e a proibição do exercício ilegal da profissão questionada estão a demandar pronta resposta do juízo, para que impeça a continuidade da prática da conduta criminosa e exposição da saúde pública a riscos evidentes.

Por estas razões, cumpre ao MINISTÉRIO PÚBLICO requerer de vossa excelência, em caráter liminar, independentemente de justificação, por se tratar de medida que visa a obstaculizar uma prática criminosa e a propiciar proteção à saúde pública, se digne determinar a interdição dos estabelecimentos usados pelos suplicados para o exercício ilegal da profissão de dentista, bem como a determinação pessoal a eles, para que se abstenham de tal exercício profissional, sob as penas da lei.

DOS PEDIDOS

Em face de tudo quanto acima foi exposto, o Ministério Público requer:



    1. a concessão de MEDIDA LIMINAR, sem justificação prévia e inaudita altera pars, ou em se entendendo necessário, observado o prazo de 72 horas da Lei no. 8.437/92, para determinar a interdição dos estabelecimentos usados pelos suplicados para o exercício ilegal da profissão de dentista, bem como a determinação pessoal a eles, para que se abstenham de tal exercício profissional, sob as penas da lei;

    2. a cominação aos Requeridos, em liminar, de multa diária equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), para o caso de descumprimento da obrigação no prazo fixado, revertendo os valores cobrados, sob este título, ao Fundo de Saúde do Município de Cachoeiro de Itapemirim;

    3. a citação dos Requeridos para contestar, querendo, a presente actio, no prazo que lhe faculta a lei, cientificando-lhe que a ausência de defesa implicará em revelia e em reputar-se como verdadeiros os fatos articulados nesta inicial;

    4. a intimação pessoal do signatário de todos os atos processuais, na forma do art. 236, § 2º, do Diploma Adjetivo Civil, com vista dos autos;

    5. Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos depoimentos pessoais dos suplicados, além de prova documental, vistorias, perícias, testemunhal, cujo rol será depositado em Cartório no prazo facultado pelo art. 407, do CPC, anexando desde já, o Procedimento Administrativo nº 052/2005, com 11 (onze) volumes e 662 páginas;

    6. ao final, a procedência dos pedidos, determinando-se aos suplicados a cessação do exercício ilegal da profissão de dentista, custas processuais e demais cominações de estilo.

Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Nestes Termos.

Pede e Espera Deferimento.

Cachoeiro de Itapemirim, 25 de maio de 2006.



DANIELA MOYSES BASTOS

PROMOTORA DE JUSTIÇA




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