Ministério público do estado do ceará



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Prezado Promotor,

No intuito de apoiar a sua demanda, o CAOCIDADANIA elaborou esse breve material com uma proposta de TAC e a legislação pertinente.

A sugestão de TAC permite a análise da oportunidade para firmá-lo com o Prefeito Municipal, adequando às particularidades que o Município possa ter, inclusive de prazo, prioridades, etc.



É fundamental que haja um cronograma para o diagnóstico integral e outro para a execução das adaptações, dos ajustes, das aquisições, reformas e das obras, desde que em prazo razoável, visto que a legislação vige.

Caso o Prefeito Municipal descumpra o TAC, postula-se a execução do título e a aplicação da multa, que deve ser significativa para inibir omissões.

Estimamos sucesso na demanda.

Estamos à disposição.


Atenciosamente,

Hugo Frota Magalhães Porto Neto

Promotor de Justiça

Coordenador do CAOCIDADANIA.





MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ



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