Ministério Público de Contas do Distrito Federal Segunda Procuradoria



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MPC/DF


FL.:

Proc.: 37146/09

__________

Rubrica





Ministério Público de Contas do Distrito Federal

Segunda Procuradoria





PROCESSO: 17708/2012

ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO

PARECER: 365/2014-CF

EMENTA: SES. Neurocirurgia: falta de equipamentos, excesso de demanda, materiais vencidos, falta de leitos de UTI, falta de pessoal, inobservância de normas da Anvisa. Representação nº 25/2012-CF. Conhecimento e fiscalização. Diligências. Prorrogações de prazo. Corpo Técnico pelo arquivamento. Parecer divergente.

O presente processo trata da Representação nº 25/2012-CF, de 20.07.12, na qual esta Representante noticiou à Corte a situação prejudicial à assistência à saúde encontrada na Unidade de Neurocirurgia do HBDF (UnC) (f. 2), bem fez juntar diversos documentos correlacionados ao tema, inclusive recomendações conjuntas do MPDFT e MPCDF (Anexo I).

Diante desses fatos, o TCDF autorizou, em 23.08.12 (Decisão nº 4.665/2012) a “realização de inspeção para apurar a situação destacada na Representação nº 25/2012 – CF”. Essa inspeção foi finalizada em 10.02.13 tendo o Corpo Técnico concluído pela dispensabilidade da atuação do TCDF e sugerindo acompanhar o cumprimento das recomendações do Parquet no DF (f. 59). Sugeriu, então:

53. Diante do que se sugere à Corte, com fulcro no disposto no § 2° do art. 41 da Lei Orgânica deste Tribunal (LC Nº 1, de 9 de maio de 1994), que encaminhe ao Sr. Secretário de Estado de Saúde, o resultado desta fiscalização, consubstanciada no Relatório de Inspeção n.º 2.2030.12, para que tome conhecimento e se manifeste a respeito, anexando, em caso de discordância, a documentação comprobatória.

No Parecer nº 572/2013-CF (f. 62 e ss.) fiz juntar novos documentos sobre o tema ao tempo em que acompanhei a sugestão do Corpo Técnico e relacionei diversos questionamentos que consolidavam e orientavam as respostas a serem buscadas junto à Administração da SES.

Tendo em conta o Voto da i. Relatora, Conselheira Anilcéia Machado, o Tribunal deliberou, por via da Decisão nº 3.355/2013, de 18.07.13:

O Tribunal, pelo voto de desempate do Presidente da Sessão, durante o relato deste processo, Conselheiro MANOEL DE ANDRADE, proferido com base no art. 84, VI, do RI/TCDF, que acompanhou o posicionamento da Relatora, Conselheira ANILCÉIA MACHADO, decidiu: I – tomar conhecimento do Relatório de Inspeção nº 2.2039.12, de fls. 46/60; II - com fulcro no art. 41, § 2º, da Lei Complementar nº 01/94, autorizar a remessa de cópia do Relatório de Inspeção nº 2.2039.12 e desta decisão à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para conhecimento e manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, anexando, quando for o caso, a documentação comprobatória; III - autorizar a devolução dos autos à Secretaria de Acompanhamento, para as providências de sua alçada. (grifei)

As respostas deram entrada nesta Corte em 03.01.14 (f. 392 e ss.) e foram analisadas na Informação nº 58/2014-DIACOMP2, de 04.04.14. De acordo com os exames, estes autos merecem ser arquivados com os seguintes fundamentos:



CONCLUSÃO

60. Conforme a análise procedida, a Secretaria se manifestou satisfatoriamente em relação a praticamente todos os parágrafos do Relatório de Inspeção nº 2.2039.12.

61. A Pasta apontou diversas melhorias em seus indicadores como o elevado quantitativo de cirurgias realizadas, a criação da unidade de neurotrauma com 5 leitos e previsão de aumento para 7, a reforma na Enfermaria nº 308, que estava desativada mas agora está funcionando.

62. Mais. Encaminhou Planos de Ação demonstrando as medidas que estão sendo tomadas para melhorar a infraestrutura nas UTIs do Hospital de Base.

63. Desse modo, consideramos que todas as justificativas foram aceitas, podendo os autos ser arquivados. (grifei)

Os autos foram encaminhados ao MPCDF por via do Despacho Singular nº 233/14-GCAM.

A Decisão supramencionada determinou à Secretaria de Saúde o envio de manifestações a respeito do Relatório de Inspeção nº 2.2039.12, no qual foram registradas diversas constatações que culminaram na caracterização da preocupante situação da UnC.

Ressalto que essas constatações foram extraídas, por exemplo, do Relatório de Vistoria CRM-DF nº 199/2011, de junho de 2011 (Anexo I: f. 12 e ss.); do Relatório da Situação Atual elaborado pelos médicos neurocirurgiões da SES, de maio de 2011 (Anexo I: f. 37 e ss.); das declarações ao Representante do MPDFT, de julho de 2012 (Anexo I: f. 188/192); das manifestações dos servidores da UTI adulto do HBDF, de junho de 2012 (Anexo I: f. 270 e ss.); e das respostas juntadas ao Anexo I oriundas da Administração da SES em atenção aos questionamentos enviados pelo MPCDF e MPDFT.

Foram, portanto, problemas destacados em sua maioria por especialistas nos assuntos e abrangendo toda a infraestrutura relacionada à prestação do serviço. O Relatório ofertado pelos neurocirurgiões, por exemplo, foram relatados vários problemas relacionados ao serviço, mas houve, também, a indicação de soluções com base na experiência dos profissionais e na legislação regente. Dentre os temas abordados, destaco a caracterização das necessidades mínimas para funcionamento da UnC, a descrição da adequação da demanda ao serviço, a necessidade de estabelecimento de rede de alta complexidade, a avaliação dos períodos mínimos para realização de cirurgias e a indicação dos equipamentos mínimos no CC.

Assim, no tópico a seguir, analisarei os esclarecimentos elaborados pelo Sr. Diretor do HBDF e enviados ao TCDF pelo Sr. Secretário-Adjunto de Saúde, bem como as respectivas análises do Corpo Técnico.



I. ANÁLISE

1) mesa cirúrgica e fixador de cabeça

Esclarecimentos SES: em fevereiro de 2013 foram adquiridas 8 novas mesas cirúrgicas, sendo uma com fixador de crânio para a UnC (f. 405).

Análise CT: Justificativa aceita (f. 415).

Opinião MPCDF: trata-se de aquisição de bem novo e que como tal, deve estar em período de garantia. Nessas condições, o MPC/DF aquiesce.

2) escopia radiológica

Esclarecimento SES: O aparelho de escopia radiológica é disponibilizado preferencialmente para a UnC às segundas e quartas pela manhã e à tarde e às sextas à tarde, não sendo exclusivo da Unidade devido a limitações de recursos e equipamentos (f. 405). Houve redução na demanda pelo serviço com a descentralização de cirurgias de coluna para o HRPa.

Análise CT: justificativa aceita, considerando a informação de “redução da demanda para o aparelho e a explicação que deixá-lo exclusivamente para uso da neurocirurgia poderia causar sua subutilização” (f. 415/416).

Opinião MPCDF: a constatação apontou que o aparelho de escopia radiológica estava quebrado e não era possível travá-lo no posicionamento escolhido como ideal levando a uma maior exposição dos pacientes e profissionais à radiação, mas, mesmo assim, estava em uso. Por isso, a resposta apresentada é insuficiente, suscitando dúvidas para a tomada de decisão, uma vez que a evidência que justificou o registro foi a insuficiência do aparelho às necessidades e o seu defeito. Daí porque, o MPC/DF entende ser necessário verificar se há suficiência dos horários às necessidades; a existência de contrato de manutenção e se o aparelho está sendo suficiente às necessidades, inclusive, agora, quando se fala do serviço no HRPa.

3) microscópio cirúrgico

Esclarecimento SES: sugeriu encaminhamento da questão à Coordenação da Neurocirurgia (f. 407).

Análise CT: não se manifestou.

Opinião MPCDF: outra questão relacionada a equipamentos e em mais de uma oportunidade restou caracterizado que o microscópio cirúrgico era inadequado e estava sem manutenção (f. 4, 50, Anexo I: f. 18).

Como se vê, não há resposta.

A Decisão do TCDF foi recebida na SES em 01.08.13, com prazo de resposta para 30 dias. Considerando as prorrogações de prazo concedidas pelo TCDF, por solicitação da Administração da SES, a manifestação só deu entrada no Tribunal em 06.01.14. Houve tempo suficiente, portanto, para a identificação de qual setor seria o responsável pelo esclarecimento do fato.

4) falta de vagas para uso do CC pela UnC

Esclarecimentos SES: a sala nº 16 é utilizada pela UnC apenas para cirurgias eletivas, devido às exigências da RDC Anvisa nº 50/02 a respeito dos espaços para procedimentos de alta complexidade. E as urgências são realizadas em salas próprias (f. 405/406). O uso das salas do CC é dinâmico devido ao perfil abrangente do HBDF, o que leva à atualização da programação de uso das salas (f. 406). A UnC é especialidade de maior demanda e possui 10 períodos semanais e acesso preferencial às salas de urgência.

Análise CT: justificativa aceita, uma vez que “Apesar de não se ter encaminhado parâmetro que permitisse comparar os dados, constata-se que há empenho por parte da SES/DF no sentido de melhorar a situação anteriormente constatada na neurocirurgia” (f. 416/417).

Opinião MPCDF: a falta de vagas no CC, inclusive para cirurgias eletivas, afeta diretamente o atendimento da demanda e foi outro ponto registrado nestes autos em mais de uma oportunidade (f. 49, Anexo I: f. 17, 37, 149, 189).

O uso da sala nº 16 pela UnC não é novidade, conforme registrado no Relatório da Inspeção nº 2.2039.12 (f. 48/49) e, portanto, não representa solução encontrada pela Administração da SES para o problema da falta de vagas no CC. Como confirmado, a referida sala não é de uso exclusivo da UnC, devido às características do atendimento no HBDF, e a programação prévia de uso das salas sofre com retificações.

O problema está, portanto, na confirmada limitação a qual provoca a desmarcação de cirurgias para atender outras especialidades. Obviamente todas as especialidades possuem características e necessidades próprias, sendo o atendimento à sociedade o fim a ser alcançado por todas. Todavia, é impossível aceitar a falta de apresentação de alternativas concretas para ampliação da estrutura e atendimento adequado das demandas das unidades.

Assim, a solução passa por verificar, inicialmente, se o aumento de horários para a UnC foi suficiente; se houve prejuízo a outras especialidades; se o CC do HBDF tem condições físicas de atender a toda a demanda; se é possível adequar mais salas às normas da RDC Anvisa nº 50/2002; se há necessidade de utilizar o CC de outras unidades como ocorreu com as cirurgias de colunas no HRPa, enfim, planejar e buscar efetivas saídas para atendimento apropriado das necessidades das clínicas que utilizam o CC do HBDF. O cancelamento ou a reprogramação de cirurgias não significa planejamento, mas resultado da comprovada limitação, a qual deve ser superada.

Essa análise não consta da resposta enviada e nem foi realizada pelo CT, mesmo diante da dúvida quanto aos números informados, situação que aponta a permanência do cenário contrário ao interesse público.

Importante assinalar que. no documento elaborado pelos neurocirurgiões sobre a situação da UnC em 23.05.11, restou registrada a necessidade de 6 períodos de cirurgia ao dia e uma sala de emergência disponível 24 horas, conforme o Plano de Especialidades de 2008 (Anexo I, f. 40). No mesmo documento há a necessidade de considerar a reserva proporcional de horários para pacientes abaixo de 14 anos (Anexo I, f. 43).

Esse item serve ainda para destacar a extrema necessidade de contextualização dos temas e de comprovação no local de informações que afetam diretamente a operação de um serviço.

O MPDFT, por via da Recomendação nº 4/2014, de 09.04.14, recomendou ao Srs. Diretor do HBDF, Subsecretário de Atenção à Saúde e ao Secretário de Saúde a reabertura das três salas do CC ambulatorial do HBDF, o redirecionamento de três salas do CC principal para as cirurgias de maior porte e a manutenção das dezesseis salas do CC principal e das três do CC ambulatorial em funcionamento.

Isso se deveu ao fechamento do CC ambulatorial, sem maiores explicações, no qual eram realizadas cirurgias de pequeno porte, principalmente oftalmologia e otorrinolaringologia. Esses procedimentos foram transferidos para o CC principal, no qual uma das salas passou a ser utilizada com três leitos para recuperação pós-operatória de pacientes oriundos de duas outras salas utilizadas, agora, para cirurgias de pequeno porte. Tal situação seria contrária ao atendimento da demanda reprimida para cirurgias condizentes com o porte de um hospital terciário – só para câncer seriam 600 pacientes – e prejudicando ainda mais a referida programação de uso das salas do CC.

Reproduzo a seguinte conclusão da Representante do MPDFT sobre as consequências dessa ação:



que o fechamento do centro cirúrgico ambulatorial do HBDF resultou em comprometimento da oferta já exígua de estrutura para atender à demanda de pacientes daquele hospital, consistindo em retrocesso em relação à prestação do direito à saúde, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico em se tratando de direitos e garantias fundamentais;

5) falta de vagas na UTI

Esclarecimentos SES: o problema ainda permanece devido à grande demanda ao HBDF, sendo um empecilho à realização de cirurgias e provocando outros problemas como lotação SRPA e suspensão de outras cirurgias, inclusive de procedimentos que não necessitam de UTI (f. 406).

Análise do CT: justificativa aceita, pois “não basta ampliar o quantitativo de leitos para poder atender a demanda por cirurgias, se não existirem recursos humanos disponíveis para dar suporte a tal ampliação” (f. 419).

Opinião MPCDF: o Sr. Diretor do HBDF não procurou justificar, mas constatar uma situação já registrada nestes autos e que prejudica o atendimento da população: falta de leitos de UTI para fazer frente às cirurgias que necessitam desse apoio. Alertou, inclusive, que tal fato prejudica até a realização de cirurgias que não necessitam de UTI, devido à lotação da SRPA.

Todavia, se não avançarmos para além da constatação, a situação não será modificada. Se há necessidade de pessoal, de equipamentos, de reformas, de insumos, enfim, se há necessidade de investimentos para adequar o número de leitos de UTI era necessário pesquisar o que há de concreto na SES a esse respeito. Apenas o registro de uma situação já conhecida da Corte não afasta a constatação e não é suficiente à tomada de decisão.

Lembro que essa situação foi registrada nestes autos em diversas passagens, em instâncias diferentes, refletindo a importância do tema para UnC e para o HBDF (f. 5, 52, 58, 66, Anexo I: f. 18, 51, 149, 150, 151, 170, 173). Vale registrar que o Relatório sobre a situação da UnC elaborado pelos neurocirurgiões houve a indicação de déficit de 80 leitos de UTI, considerando dados da OMS (Anexo I, f. 41/42), e, para adequação à Portaria SAS/MS nº 756/2005, foi sugerida a ativação de leitos de UTI, inclusive semi-intensivos.

Por outro lado, foram inúmeras as contratações temporárias na SES/DF, havendo inclusive documento em anexo que o próprio Diretor do HBDF afirma haver fartura de anestesiologistas! Se é assim, não é possível aceitar, sem contestação, o item proposto.



6) dificuldades apontadas pelos neurocirurgiões

Esclarecimentos SES: inicialmente apontou a falta de envio de documentos utilizados na fiscalização nº 2.2039.12 como prejudicial à análise, situação agravada pela falta de localização dos originais desses documentos no âmbito da SES (f. 406). Posteriormente, registrou comentários gerais sobre a nova situação da neurocirurgia (mobiliário, equipamentos, leitos exclusivos na UTI) os quais classificou, todavia, como preliminares e passíveis de alteração, tendo em vista não ter tido contato com os documentos usados na fiscalização.

Análise CT: justificativa aceita, pois “percebe-se um esforço no sentido de melhorar o atendimento das neurocirurgias na rede pública do DF” (f. 420).

Opinião MPCDF: o documento mencionado na fiscalização foi o Relatório da Situação Atual – UNC/HBDF, elaborado pelos neurocirurgiões do HBDF em 23.05.11 e encaminhado por esses profissionais ao próprio Sr. Diretor do HBDF responsável pelos esclarecimentos ora analisados com cópias ao Secretário de Saúde, ao CRM, ao Sindicatos dos Médicos, ao MPDFT, à Prosus e à OAB (Anexo I: f. 37 e ss.). Considerando o já constatado tempo entre a ciência da Decisão nº 3.555/2013 e a efetiva entrada dos documentos na Corte, houve tempo suficiente para a busca desses documentos, ainda que por cópia no próprio TCDF.

Com efeito, trata-se de denúncia grave. Os neurocirurgiões, considerando a experiência operacional e as normas regentes da matéria, identificaram diversos problemas (adequação do serviço aos normativos, atendimento da demanda do entorno, equipamentos, atendimento infantil, atendimento ambulatorial, cirurgia epilepsia) e propuseram soluções, inclusive com a identificação das necessidades mínimas para funcionamento da UnC. É de fato um documento de grande valor técnico, operacional e legal, inclusive para as ações de controle.

Assim, não há como afastar as graves constatações sobre o serviço na UnC com base em alegações preliminares e passíveis de correção. Era necessário que o CT, ciente da falta de resposta conclusiva da SES, mas de posse do Relatório dos Neurocirurgiões e dessa resposta oriunda da Secretaria, verificasse a efetiva alteração da situação registrada, questionasse possíveis pendências e demonstrasse à Corte qual a situação atual em relação àquela registrada pelos profissionais no Relatório.

Sem essa análise, impossível avaliar se o esforço informado pelo Sr. Diretor do HBDF foi ou não suficiente às necessidades da UnC.



7) atendimento em alta complexidade

Esclarecimentos SES: apenas o HBDF atende a especialidade Neurocirúrgica (f. 407).

Análise CT: justificativa aceita, considerando que os hospitais relacionados para atendimento de alta complexidade no DF pelo MS são federais e, portanto, “a almejada integração extrapola as competências da SES” (f. 421).

Opinião MPCDF: questão importante e relacionada à organização do serviço.

Inicialmente, verifico que há previsão expressa que autoriza a celebração de convênio. Vejamos o que dispõe a Lei nº 8.080/1990:



Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

[...]

Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

[...]

Art. 45. Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao Sistema Único de Saúde (SUS), mediante convênio, preservada a sua autonomia administrativa, em relação ao patrimônio, aos recursos humanos e financeiros, ensino, pesquisa e extensão nos limites conferidos pelas instituições a que estejam vinculados.

[...]

§ 2º Em tempo de paz e havendo interesse recíproco, os serviços de saúde das Forças Armadas poderão integrar-se ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme se dispuser em convênio que, para esse fim, for firmado.

Assim, existe possibilidade de integração desses serviços de alta complexidade em neurocirurgia, sendo, inclusive, um questionamento levantado no Relatório dos Neurocirurgiões comentado anteriormente (Anexo I, f. 39). É , à saciedade, assim, uma das alternativas que podem contribuir para a solução, pois cada vaga obtida representa menos pacientes na fila do HBDF e esse deve ser o foco dos exames: a busca de soluções para os problemas da UnC e, consequentemente, da assistência à saúde.

De se ressaltar, também, que o Sr. Diretor do HBDF, apesar de não abordar com profundidade a questão, não veiculou a impossibilidade de integração, apenas registrando ser o HBDF o único que atende a especialidade neurocirúrgica. Nesse contexto, vale relembrar que o Sr. Subsecretário de Saúde afirmou ao MPCDF em 18.08.11 (Anexo I, f. 49 e 50) que o HBDF é a única unidade “que faz atendimento de urgência e emergência em neurocirurgia e portanto vem atendendo acima da sua capacidade instalada, devido à falta de investimentos nesta área nos últimos anos”.

E a respeito da possibilidade de integração entre os hospitais, o Sr. Subsecretário informou que a Rede Sarah e o HUB não possuem atendimento de urgência e emergência na especialidade, além de não existir convênio com aquela Rede e com o HFA. Indicou algumas medidas para contornar a situação, dentre elas, negociar com o HUB a ampliação do atendimento de pacientes neurocirúrgicos de baixa complexidade.

Além da confirmada falta de investimentos na área, fato que por si só já é suficientemente relevante, tem-se que o HBDF é o único que realiza atendimento emergencial, mas não é o único que realiza cirurgias na especialidade de neurocirurgia. Enfim, o esperado para o ponto em comento era a verificação se a Administração da SES procurou os demais hospitais capazes de realizar essas cirurgias para o estabelecimento de convênios na área e qual foi o resultado.

E por ser a única unidade de atendimento emergencial, segundo registrado no Relatório dos Neurocirurgiões, a demanda era 75 vezes acima do preconizado na Portaria MS/GM nº 1.101/2002, a qual estabeleceu os parâmetros de cobertura assistencial no âmbito do SUS (Anexo I, f. 39).



8) sala de 12 horas para a emergência

Esclarecimentos SES: houve reestruturação do CC, passando de 7 salas em setembro de 2012 para 13 em agosto de 2013 (f. 407).

Análise CT: justificativa aceita, considerando o aumento “em quase 100% o número de salas em operação no período de um ano” ação que “demonstra que o gestor tem se empenhado em melhorar a qualidade do serviço prestado à população” (f. 421).

Opinião MPCDF: o tema em relação ao atendimento da demanda e a informação representa avanço, mas deve estar associada ao contexto e não pode ser analisada isoladamente de outras questões como pessoal, equipamentos, enquadramento às normas regentes, dentre outras. Além disso, fundamental a visita ao local para avaliação da situação atual em relação aos registros existentes nestes autos.

No entanto, o questionamento referiu-se a 12 horas para emergência e sobre isso nada foi dito. O Relatório dos Neurocirurgiões indica a necessidade de sala de urgência disponível 24 horas, mas sugeriram a disponibilização de 12 horas de sala de urgência (Anexo I, f. 40).

Corrobora a iimprescindibilidade de retorno à UnC, o fato de que o CC principal do HBDF possui 16 salas, mas que 3 estavam inoperantes por falta equipamentos, conforme se depreende da Recomendação nº 4/2014 do MPDFT:

que o centro cirúrgico principal do HBDF conta com a estrutura física correspondente a dezesseis salas sendo que, até dezembro de 2013, somente treze se encontravam em pleno funcionamento, segundo relatório da DIVISA;

[...]

que a abertura de duas salas no centro cirúrgico principal do HBDF para realização de cirurgias ambulatoriais, além das treze que ali já funcionavam até dezembro de 2013, com o fechamento do centro cirúrgico ambulatorial, diminui a capacidade operacional desta última unidade, bem como comprometeu o espaço físico do centro cirúrgico principal que poderia vir a ter sua capacidade operacional plena restabelecida para o atendimento de cirurgias de grande porte, caso viessem a ser recuperadas e equipadas suas três salas que se encontravam ociosas em decorrência da falta de equipamentos; (grifei)

As referidas salas abertas para cirurgias ambulatoriais foram equipadas com aparelhos oriundos do CC ambulatorial que foi fechado, ainda de acordo com o supracitado documento:



que, conforme relatório da DIVISA, datado de 14 de março de 2014, o centro cirúrgico ambulatorial do HBDF, que se encontrava em pleno funcionamento, foi desativado, sendo seus equipamentos e atendimentos transferidos para o centro cirúrgico principal desse mesmo nosocômio, sem qualquer justificativa; (grifei)

Assim, não houve, propriamente, um aumento de quase 100% no número de salas, mas, na verdade, existem limitações que impedem o uso pleno de todas as salas. Necessário, portanto, identificar esses problemas e, se for o caso, indicar causas e responsabilidades pela redução da capacidade operativa do CC.



9) falta de pessoal

Esclarecimentos SES: espera “incremento na capacidade operacional com a consolidação da Política de Recomposição de Pessoal de Enfermagem e do Corpo de Anestesiologistas com metas a serem definidas pela Administração Central” (f. 407).

Análise CT: justificativa aceita, considerando o anúncio “propiciará melhoria dos serviços” (f. 421).

Opinião MPCDF: a falta de pessoal foi destacada em vários momentos nestes autos e não se referiu apenas a pessoal de enfermagem ou anestesiologistas. De acordo com os registros: são 25 neurocirurgiões para toda a Rede e todos lotados no HBDF (f. 4); faltam fisioterapeutas, neuropatologistas, pessoal administrativo e padioleiros (f. 49, 52, 189, Anexo I: f. 15, 42, 189, 190); problemas com absenteísmo e falta de reserva técnica (f. 28/29, 189); insuficiência de médicos, inclusive rotineiros (f. 191, 204, Anexo I: f. 170, 172); dependência de horas extras para fechamento das escalas (f. 199, Anexo I: f. 271).

Afirmar a existência de uma Política para parte desses problemas, ainda que sem metas definidas, pode ser considerada como um avanço, mas bem longe de ser algo concreto ou mesmo capaz de representar solução. O problema, portanto, ainda carece de maior análise e detalhamento para ser passível de tomada de decisão de forma segura pelo TCDF, em especial: o definição das metas dessa Política e o tratamento dos problemas relacionados aos demais profissionais.

Além disso, reitere-se as várias contratações especiais, inclusive, a existência de anestesiologistas na rede.

10) diversos aparelhos sem contrato de manutenção

Esclarecimentos SES: sugeriu encaminhamento da questão à Coordenação da Neurocirurgia (f. 407).

Análise CT: por sua vez, sugeriu recomendar a adoção de “medidas com vistas a providenciar a manutenção dos equipamentos utilizados pela UNC” (f. 422).

Opinião MPCDF: novamente os questionamentos retornam à estrutura de equipamentos à disposição da UnC.

A Equipe da Inspeção registrou, também, a existência de processos de manutenção sem tramitação, em prejuízo à solução do problema na Unidade e envolve aparelhos caros e necessários à prestação da assistência como microscópio, neuroendoscopia, aspirador ultrassônico, cinco DRILLs, dois arcos para estereotaxia, três aparelhos para coagulação (f. 50). A questão foi abordada em outros momentos nestes autos (f. 65, 190). No relatório sobre a situação da UnC, os neurocirurgiões indicaram o descumprimento da Portaria MS/GM nº 756/2005, a respeito das redes de assistência ao paciente neurológico (Anexo I, f. 40). De acordo com o documento, para adequação ao normativo, seria necessário adquirir mesa cirúrgica (item 1), foco cirúrgico, bipolar, radioscopia, capotes de chumbo e contratar a manutenção dos equipamentos relatados no item em análise.

A resposta da SES não permite concluir se os equipamentos estão ou não sob manutenção ou mesmo se estão em funcionamento.

O momento, então, é de efetiva ação para verificar quais aparelhos estão em operação, quais estão sob contrato de manutenção e demonstrar as ações da Administração para disponibilizar os equipamentos e os contratos de manutenção necessários. Não há como a Corte deliberar sobre uma recomendação sem a certeza sobre o real cenário, principalmente se a situação constatada na Inspeção foi alterada ou não.



11) falta de insumos

Esclarecimentos SES: sugeriu encaminhamento da questão à Coordenação da Neurocirurgia e acrescentou que os contonóides foram adquiridos por via do PDPAS até a conclusão do processo de aquisição na SES (f. 408).

Análise CT: considerou que a Equipe da Inspeção teria questionado o uso algodão em lugar de contonóides nas cirurgias. Porém, aceitou as justificativas tendo em vista que o gestor fez o possível para dar continuidade aos atendimentos, sendo mais prejudicial não os fazer, e que “Se os médicos, profissionais capacitados para a realização dos procedimentos cirúrgicos, entenderam que era possível utilizar o algodão na ausência de contonóides não cabe ao Tribunal questionar tal posicionamento do profissional de saúde” (f. 422).

Opinião MPCDF: constatação relativa à necessidade de manutenção do fluxo de insumos necessários ao funcionamento da UnC.

Inicialmente, cabe evidnciar que foi a própria Equipe da Inspeção que questionou a falta de diversos insumos, dentre eles, contonóides e cola de fibrina (f. 50/51). Houve, em realidade, o registro de um fato e a explicação da importância do produto para a UnC. Para reforçar, transcrevo o trecho a respeito:



20. Além de falta de manutenção, faltam insumos básicos de uso diário. No momento da inspeção, apesar do baixo custo, faltava compressa neurocirúrgica (contonóide). Diferentes contonóides possuem distintas características quanto à capacidade de absorção, modelagem, espaço ocupado, liberação de resíduos (“fiapos”), qualidade do marcador radio opaco e do fio de localização. Razão pelo qual suas especificidades constam da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais (OPM) do SUS (fls. 21).

21. Em que pese essas recomendações e não obstante as possíveis consequências, os contonóides estavam sendo substituídos por algodão comum no período da inspeção. O que, independentemente do cuidado profissional, pode deixar resíduos (“fiapos”) e trazer complicações à cirurgia e ao pós-cirúrgico, além do que impossível sua localização, a qualquer tempo, no pós-cirúrgico.

22. Mais, em que pese ser de produção simplificada e de ser fornecida por meio do Hemocentro (baixo custo) e da sua excelente capacidade de aderência, também faltava “cola de fibrina”, importante para hemostasia, redução da colonização bacteriana e das taxas de infecção local. Os dois casos descritos são apenas exemplificativos, basta ver a lista de OPM, Insumos e outros (fls. 20/21)

A análise foi fruto de visita in loco à UnC sendo relatada a situação prejudicial às ações dos profissionais. A falta do produto recomendado levou ao uso de um paliativo que não atendia às especificações técnicas. Obviamente o profissional que se utilizou deste mecanismo sabia dos riscos e certamente adotou os cuidados para que complicações não ocorressem e não foram registradas críticas a isso. Mas foi assinalado no Relatório que. independentemente desse cuidado, o risco de usar um produto inapropriado à determinada finalidade é grande, conclusão que vale não só para a Medicina como para qualquer área do conhecimento.

A falta do produto não é culpa do profissional que dele necessita, mas da estrutura administrativa da SES que deveria dar o apoio necessário à assistência à saúde e falhou. O uso do PDPAS para aquisição de insumos básicos é um indicativo dessa falha e não deve ser visto como solução, mas como última alternativa para o gestor evitar a paralisação da prestação do serviço e que não pode ser usada indefinidamente.

Assim, lamento a interpretação dada pelo CT e a concentração da análise em um único insumo, visto que a Equipe registrou apenas dois exemplos e a resposta da SES pouco esclareceu sobre o problema. O esperado era a atualização da informação sobre os insumos necessários às cirurgias da UnC, a verificação de faltas, a busca das causas e a delimitação do cenário atual para que o e. Plenário tivesse os elementos necessários à tomada de decisão.

A falta de outros insumos foi registrada em outras passagens nestes autos, como fita de glicemia capilar e reagente para dosagem (f. 66, Anexo I: f. 192.v). No Relatório dos Neurocirurgiões restou consignada a falta de capa para microscópio, surgicel, serra de Gigli, cera para osso, sonda vesical e outros (Anexo I, f. 41).

12) abandono do tratamento da epilepsia

Esclarecimentos SES: sugeriu encaminhamento da questão à Coordenação da Neurocirurgia (f. 408).

Análise CT: não se pronunciou.

Opinião MPCDF: a falta de tratamento leva à indefinição quanto à situação registrada pela Equipe da Inspeção a respeito da descontinuidade do tratamento da epilepsia no HBDF, apesar de contar com área física definida (f. 51; Anexo I, f. 44). Ou seja, cabe o retorno à UnC para verificar, tendo em conta as normas regentes, os motivos para a descontinuidade.

Em agravo, o MPC/DF foi informado que o merendeis carmabazepina está faltando na rede. É um dos principais remédios para o controle da epilepsia.



13) desativação de leitos semi-intensivos e lista de espera

Esclarecimentos SES: implemento de UTIs pós-operatórias exclusivas para a neurocirurgia e aumento da capacidade de atendimento (f. 408).

Análise CT: justificativa aceita, considerando o empenho do gestor em melhorar a situação da UnC (f. 423).

Opinião MPCDF: a criação de leitos exclusivos para a UnC é medida interessante, mas carece da confirmação da suficiência e da alteração da situação registrada anteriormente junto aos profissionais que operam a Unidade, principalmente quanto à avaliação da lista de espera para cirurgias e o cumprimento do Plano Estadual de Especialidades – atendimento ao portador de doenças neurológicas de alta complexidade (Anexo I, f. 88 e ss.), tal qual registrado no Relatório da Inspeção e outras passagens nestes autos e no Relatório dos Neurocirurgiões sobre a situação da UnC (f. 4/5, 51; Anexo I: f. 43).

14) superlotação do PS da neurocirurgia, déficit de profissionais de enfermagem e pacientes na SRPA aguardando UTI

Esclarecimentos SES: há uma grande demanda para o HBDF, inclusive de fora do DF, por ser o hospital de referência em alta complexidade, mas seria temerário analisar a questão apenas considerando a RDC Anvisa, sem analisar as as verbas disponíveis e os limites da LRF, bem como a Reserva do Possível (f. 408/409).

Análise CT: justificativa aceita, tendo em vista que “o HBDF não possui qualquer gestão sobre o quantitativo de pacientes que procuram seus serviços” e “a limitação de recursos impede que o serviço seja ampliado de forma a atender a população sem filas de espera. Entretanto, dentro das possibilidades o gestor tem se empenhado em prestar melhor atendimento na rede pública de saúde” (f. 425).

Opinião MPCDF: a resposta oriunda da Administração da SES sequer tangenciou os questionamentos levantados sobre o atendimento da demanda registrados nestes autos (f. 4, 52, 186, Anexo I: f. 14).

Mencionar limitações orçamentárias, limitações fiscais ou mesmo a reserva do possível de maneira genérica, sem demonstração específica dos fatos e dos efeitos concretos dessas limitações, impede a avaliação objetiva da situação. Sem esse cuidado, corre-se o risco de afastamento de preceitos constitucionais e negação de direitos sociais em razão de interesses financeiros secundários do mesmo Estado que tem a obrigação de prestar a assistência à saúde.

Sublinho que não se está inquirindo por nada além do mínimo necessário à operação da neurocirurgia. Porém, os registros nestes autos apontam para situações em que até mesmo esse mínimo tem sido desrespeitado como ausência de insumos básicos, aparelhos quebrados, falta de manutenção nos equipamentos, insuficiência de pessoal, dentre outros.

As limitações apontadas atingem de certo modo toda a Administração Pública e, ainda que relevantes, não estão acima do direito à saúde, cabendo ao administrador prever as necessidades para fazer frente às demandas mínimas dentro das disponibilidades; em resumo: planejar. Ao citar esses limites de forma genérica, demonstra-se, na verdade, que a situação registrada na Inspeção não foi alterada devido a tais circunstâncias. Dessa forma, cabe o retorno à UnC para avaliação das ações concretas adotadas para reversão do cenário identificado na Inspeção e identificação, se existentes, de limitações fáticas ou jurídicas relatadas na resposta da SES.



15) falta de contratos de manutenção, falta de insumos básicos, falta de servidores e os prejuízos à UnC oriundos da reforma do HBDF

Esclarecimentos SES: remeteu a análise aos argumentos ofertados em relação ao item 6 (f. 409).

Análise CT: justificativa aceita, pois “percebe-se um esforço no sentido de melhorar o atendimento das neurocirurgias na rede pública do DF” (f. 420).

Opinião MPCDF: o item 6 tratou de diversos problemas apontados no Relatório dos Neurocirurgiões, documento que o Sr. Diretor do HBDF afirmou não ter tido contato. Naquela oportunidade, optou por colacionar medidas que teriam contribuído para melhoria da UnC mas, como afirmado, foram comentários preliminares e passíveis de alterações, não servindo, portanto, de base sólida para tomada de decisão.

Assim, tal qual registrei anteriormente, as situações ora identificadas deveriam ter sido verificadas novamente pelo CT diante da insuficiência de informações concretas visando a busca de elementos robustos à análise do e. Plenário.



16) interdição da enfermaria nº 308

Esclarecimentos SES: a enfermaria está operacional (f. 409).

Análise CT: justificativa aceita (f. 425).

Opinião MPCDF: outra questão que deveria ter sido inserida no roteiro de visitas para verificação no local. Essa verificação é fundamental à maior segurança na tomada de decisão, principalmente se os questionamentos levantados durante as fiscalizações estão sustentados por documentos, fotos, depoimentos, como foi o caso da constatação referente a essa enfermaria (f. 52).

17) ausência de fluxo da traumatologia do SAMU para os demais setores do HBDF e realocação da UnC

Esclarecimentos SES: resposta prejudicada por não ter tido acesso a documentos sobre o assunto (f. 409). Informou “preliminarmente e de forma geral” que constantes melhorias foram implementadas no Pronto Socorro para aperfeiçoamento dos fluxos, dos serviços, do acolhimento, do atendimento e da triagem. Quanto ao SAMU, acrescentou que “paulatinamente as dificuldades vão sendo suplantadas”.

Análise CT: não se manifestou especificamente, visto que “A logística, prestação de serviços, infraestrutura e funcionamento do SAMU já foram analisados no âmbito dos Processos TCDF nºs 37066/07 e 1836/13” (f. 426).

Opinião MPCDF: a questão tem relação com a organização do serviço e não está resolvida.

Primeiro que o tempo decorrido entre a ciência da Decisão e o envio das justificativas permitia a identificação de falta de documentos necessários às análises, havendo possibilidade, inclusive, de se obterem cópias junto ao TCDF, como já assinalei anteriormente. Segundo que, ao tratar especificamente da questão da traumatologia administrada pelo SAMU, o Sr. Diretor do HBDF não especificou quais dificuldades estão sendo suplantadas, ainda que de forma paulatina.

E com a devida vênia, a análise do CT informou processos que dizem respeito à operação do SAMU em outros aspectos: manutenção de viaturas, suficiência de pessoal, existência de equipamentos, indicadores de desempenho, etc. A questão nestes autos tratam do fluxo criado após a reforma do HBDF entre a traumatologia administradas pelo SAMU e as demais dependências do Hospital, inclusive a UnC, ou seja, uma questão específica do HBDF e não sobre o SAMU.

Assim, há necessidade de retorno ao HBDF para verificação dos elementos que envolvem esse fluxo para que o TCDF tenha condições de decidir sobre o tema, inclusive quanto ao prejuízo ao monitoramento dos pacientes decorrente da mudança física da UnC, conforme destacado no Relatório da Inspeção (f. 52, 55, 56).



18) falta de vagas na enfermaria da neurocirurgia e falta de leitos exclusivos em UTI

Esclarecimentos SES: resposta prejudicada por não ter tido acesso a documentos sobre o assunto (f. 409). De forma preliminar e geral alegou que esses problemas podem ter origem na grande demanda do HBDF e acrescentou a abertura de novos leitos, mas não regulados. Porém, quando não são utilizados, esses leitos são disponibilizados à regulação. Além disso, o aumento do número de leitos para exclusivos para a UnC dependeria da criação de leitos em toda a Rede (f. 410).

Análise CT: justificativa aceita, considerando que “não pode o gestor negar atendimento a qualquer pessoa, seja cidadão ou não, o HBDF não possui qualquer gestão sobre o quantitativo de pacientes que procuram seus serviços” (f. 428).

Opinião MPCDF: são questões relacionadas ao atendimento da demanda.

A falta de acesso a documentos já foi tratada em vários pontos nesta passagem e não justifica a ausência de respostas concretas. E essa ausência de análise específica sobre os problemas apontados é preocupante, pois afetam diretamente a qualidade do serviço prestado ao paciente. Também não houve explicação para a falta de regulação dos leitos de UTI do HBDF (f. 204, Anexo I: f. 154, 190.v, 270) e nem para ocupação de leito de UTI por falta de vaga na enfermaria (f. 5, 57).

Dessa forma, os questionamentos permanecem, cabendo o CT retornar ao HBDF para buscar os componentes que permitam à Corte adotar a melhor decisão sobre o tema.

19) documentos que veicularam irregularidades relacionadas à UnC

Esclarecimentos SES: o Sr. Diretor do HBDF indicou que não teve acesso a todos os documentos e por isso “os posicionamentos dados neste expediente são preliminares e passíveis de correção devido à instrução parcial” (f. 410).

Análise CT: considerou que nada havia a ser respondido, uma vez que a Equipe da Inspeção nº 2.2039.12 considerou “dispensável a atuação da Corte” (f. 428).

Opinião do MPCDF: conforme já afirmei anteriormente, a justificativa de falta de acesso a documentos não se sustenta diante do tempo entre a ciência da deliberação da TCDF e o envio das respostas. Os documentos relacionados circularam no âmbito da Jurisdicionada e ainda que não tenham sido encontrados, o que já é relevante administrativamente, havia a possibilidade de solicitar cópias junto ao TCDF para melhor composição das respostas a serem enviadas em atenção a uma determinação do Tribunal.

E chama a atenção o fato de que o próprio signatário considerou, por isso, os posicionamentos “preliminares e passíveis de correção”. Ou seja, as justificativas enviadas não possuem força suficiente para servir de fundamento à tomada de qualquer decisão em área crítica à assistência à saúde, pois não representam a opinião final da Administração da SES sobre os questionamentos levantados. Há necessidade de o CT retornar e trazer aos autos as comprovações que permitam a deliberação do e. Plenário sobre a situação da neurocirurgia na Rede Pública.

Registro, ainda, para que não restem dúvidas, que a Equipe de Inspeção considerou a atuação da Corte dispensável, naquele momento, tendo em vista a sugestão de acompanhamento do cumprimento das recomendações feitas pelo MPDFT e pelo MPCDF sobre o tema à Jurisdicionada.

20) Recomendação MPDFT/MPCDF nº 3/2012

Esclarecimentos SES: o Sr. Diretor do HBDF encaminhou planos de ação a respeito das UTIs para verificação das recomendações enviadas. Acrescentou que o MPDFT ajuizou, em razão de tais recomendações, ação de improbidade1, mas que essas recomendações estavam sendo paulatinamente ajustadas e a RDC Anvisa nº 7/2010, fundamento das análises pelo MPDFT, somente entraria em vigor em março de 2013. E que tudo que estava ao alcance da Administração do HBDF foi feito.

Análise CT: justificativa aceita, considerando que os planos de ação indicam que diversos problemas “foram ou estão sendo resolvidos pela Diretoria do Hospital” e por isso estaria demonstrado que “medidas tem sido tomadas no sentido de melhorar a qualidade do atendimento e melhorar a infraestrutura do Hospital” (f. 429).

Opinião MPCDF: necessário deixar claro que a ação de improbidade mencionada trata de possíveis irregularidades na ocupação da UTI de neurotrauma do HBDF. Ou seja, representa uma parte do tema discutido nestes autos, os quais não dizem respeito exclusivamente a UTIs. As UTIs são leitos de interesse da UnC devido às características das cirurgias que são realizadas na especialidade e a falta desses leitos afeta a operacionalização desses procedimentos. Mas estes autos tratam de diversos outros pontos que interferem na UnC.

Assim, entendo a necessidade de retorno do CT à UnC para verificação da atual situação de todos os pontos destacados nestes autos, incluindo, certamente, as UTIs em relação à UnC, para que seja possível ao e. Plenário adotar a melhor decisão sobre a neurocirurgia com base em elementos mais sólidos.



II. CONCLUSÃO

A análise de um serviço relacionado com a assistência à saúde envolve alguns pilares perfeitamente delimitáveis e que não podem ser afastados sob risco de não se ter os elementos necessários à conclusão sobre a qualidade desse serviço. São estruturas como, por exemplo, a adequação física, a suficiência de recursos humanos, a estabilidade do fluxo de insumos, a adequação e a manutenção técnica dos equipamentos, o atendimento da demanda, a organização do serviço.



Esses pontos são visíveis aqui nestes autos e foram tratados nesta passagem: equipamentos – itens 1, 2, 3 e 10; recursos humanos – item 9; insumos – item 11; atendimento da demanda – itens 4, 5, 8, 13, 14, 18 e 20; organização do serviço – itens 6, 7, 12, 16 e 17. Todavia, os documentos presentes nestes autos indicam que não foram apenas essas constatações. Outras também estão registradas nestes autos, conforme resumo a seguir, mas sem abordagem concreta:

  • recursos humanos: inexperiência e falta de capacitação de profissionais nas novas UTIs (f. 198, Anexo I: f. 188, 189, 190.v, 191, 192, 192.v, 271); atraso no envio das escalas (f. 205); inadequação da educação continuada (f. 189, Anexo I: f. 188);

  • equipamentos: falta de central de monitores (f. 67, Anexo I: f. 189); falta de equipamentos na UTI em contrariedade à RDC Anvisa nº 7/2010 (f. 189, Anexo I: f. 170, 172, 189, 190); insuficiência de desfribiladores, estetoscópios, broncofibroscópio (f. 191, Anexo I: f. 270); ausência de refrigerador para uso exclusivo para guarda de medicamentos e com temperatura monitorada e registrada (f. 191); insuficiência de cabos de interface x cateter de pressão intracraniana (f. 194, Anexo I: f. 189, 192.v); insuficiência de sistemas de osmose reversa (f. 197, 205, Anexo I: f. 271); insuficiência do número de computadores (f. 203, Anexo I: f. 271); insuficiência/limitação de equipamentos: monitores cardíacos, ventiladores mecânicos, carrinho de parada, tomógrafo do Pronto Socorro2 (Anexo I: f. 15, 16, 41, 270); falta de aquecedores de leitos (Anexo I: f. 189); insuficiência de balão auto inflável (Anexo I: f. 270); insuficiência de glicosímetros (Anexo I: f. 271);

  • atendimento da demanda: notícia de abertura de mais leitos, mas sem estrutura para funcionamento (f. 10, 206); interdições de leitos por infiltração no teto (Anexo I: f. 17);

  • terceirização: insuficiência da estrutura própria levando à terceirização (f. 5, Anexo I: f. 51);

  • insumos: materiais vencidos no 3º andar do Pronto Socorro (f. 5); inadequação de medicação broncodilatodora em pacientes mais graves e submetidos à ventilação mecânica (f. 195);

  • organização do serviço: falta de fonoaudiologia/terapia ocupacional (f. 189); ausência de repouso para os servidores (f. 56, Anexo I: f. 271); insuficiência e inadequação dos lavatórios na UTI (f. 191, 196, Anexo I: f. 188, 191, 192); ausência de monitoramento e de registro de avaliações do desempenho e do padrão de funcionamento global da UTI (f. 191); ausência de cálculo do Índice de Gravidade/Índice de Prognóstico dos pacientes da UTI (f. 191); ausência de análise da mortalidade da UTI com a mortalidade geral de acordo com a IN Anvisa nº 4/2010 (f. 191); expurgo inadequadamente localizado (f. 191); deficiências no atendimento ambulatorial dos pacientes neurocirúrgicos (Anexo I, f. 44); a estrutura da UTI não atende aos requisitos da RDC Anvisa nº 50/2002 (f. 192, 193, 194, Anexo I: f. 191); inadequação do controle de fluxo de pessoas na UTI (f. 196, Anexo I: f. 191); ineficiência do sistema TrakCare, inclusive erros de prescrição, e da rede da Secretaria (f. 200, Anexo I: f. 190.v, 192, 271); deficiências nos elevadores (Anexo I: f. 16); insuficiência de ponto de oxigênio (Anexo I: f. 192).

Obviamente esses assuntos fazem parte da prestação do serviço na neurocirurgia e contribuem para a qualidade da assistência nessa especialidade. Lamentavelmente, contudo, não há exame dos pontos suscitados, sem os quais o TCDF deixa de prestar sua relevante missão.

Citem-se, por exemplo, vários pontos que não foram abordados (itens 3, 7, 8, 10, 12, 15, 17 e 19); alguns foram tratados parcialmente (itens 9 e 11); outros necessitam de comprovação no local para atestar a suficiência da mudança (itens 1, 2, 6, 13, 16 e 20) e em outros a situação não se alterou (itens 4, 5 e 14).

Lamento, enfim, discordar da sugestão de arquivamento dos presentes autos, porque, à saciedade, não há argumentos sólidos que sustentem essa decisão pela Corte de Contas, considerando os diversos registros de contrariedades às normas, bem como a existência de constatações sem resposta por parte da Jurisdicionada, com respostas insuficientes ou que demandam avaliação no local. Além disso, existe o fato de que as respostas elaboradas pelo Sr. Diretor do HBDF, como alertado pelo próprio signatário, “são preliminares e passíveis de correção devido à instrução parcial”.

Ao contrário, entendo que o momento é de atuação do TCDF por via de fiscalização pelo Corpo Técnico na UnC e onde mais se fizer necessário, tendo por base inicial o exame dos documentos já presentes nestes autos porque, além de descreverem os diversos problemas da neurocirurgia, trazem propostas de soluções e informações sobre a base legal a ser observada na prestação do serviço. Esses referenciais são importantes e servem como orientador introdutório da pesquisa a ser realizada.

Com essa ação será possível descrever a atual situação da Neurocirurgia na Rede Pública e, finalmente, permitir a comparação com o grave cenário comprovado nestes autos e propiciar a necessária segurança na tomada de decisão pelo e. Plenário a respeito do tema.

Há inúmeros exemplos de trabalhos formulados pelo TCU e outros tantos TCE que demonstram a importância de as Cortes de Contas procederem a análises contundentes sobre temas versados de incontestável interesse público, como é, no caso, o funcionamento de hospitais e serviços de saúde.



III. PEDIDO

Assim sendo, o MPC/DF opina o retorno dos autos ao Corpo Técnico para realização de inspeção na forma descrita anteriormente, com especial atenção à:



  1. identificação das necessidade para operação a contento da especialidade e das ações implementadas ou em andamento para alcance desse objetivo com especial atenção aos recursos humanos, aos equipamentos (aquisição, atualização e manutenção), aos insumos, ao atendimento e controle da demanda e à organização do serviço;

  2. identificação de terceirização relacionada à neurocirurgia e, se for o caso, avaliação das causas e da adequação normativa dessas contratações;

  3. identificação de convênios com outros hospitais públicos na área de neurocirurgia e, se for o caso, avaliação dos motivos para a inexistência;

  4. avaliação da realização de cirurgias de coluna no HRPa frente aos problemas identificados nesses autos e verificação das condições de expansão da iniciativa de descentralização de procedimentos de neurocirurgia para outros hospitais da Rede.

É o parecer.

Brasília-DF, 04 de julho de 2014.



CLÁUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA

PROCURADORA MPC/DF


1 Ação de Improbidade nº 2013.01.1.085514-6, 6ª Vara de Fazenda Pública do TJDFT, sendo requeridos Julival Fagundes Ribeiro e outros. Os requeridos intentaram o AGI nº 2013.00.2.029153-0, 1ª Turma Cível, contra o recebimento a referida Ação de Improbidade, mas sem sucesso e o AGI restou encerrado em 01.04.14.

2 De acordo com o Relatório dos Neurocirurgiões sobre a situação da UnC, a falta de manutenção de aparelhos de imagem contraria à Portaria SAS/MS nº 756/2005 (Anexo I, f. 41).






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