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MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA

Departamento de Apoio ao Conselho Nacional do Meio Ambiente – DCONAMA

SEPN 505, Lote 2, Bloco B, Ed. Marie Prendi Cruz, 1º andar - Asa Norte - 70730-542 – Brasília/DF

Tel. (61) 2028 2207 - 2028 2102 - conama@mma.gov.br
Proposta de Resolução

VERSÃO COM EMENDAS

Procedência: 7ª Reunião da Câmara Técnica de Qualidade Ambiental e Gestão de Resíduos - CTQAGR

5 e 6 de fevereiro de 2013

Local: Sala de CT-1, 1º Andar do Edifício Marie Prendi Cruz, W2 Norte, Quadra 505, Brasília/DF


RESOLUÇÃO Nº XXX , DE XX DE XXXXXX DE 2012
Define critérios e procedimentos para uso de resíduos industriais indicados como matéria-prima para fabricação de produtos fornecedores de micronutrientes utilizados como insumo agrícola de aplicação no solo, e dá outras providências.

Define critérios e procedimentos para uso de resíduos industriais indicados como matéria-prima fornecedora de micronutrientes na produção de fertilizantes para aplicação no solo, e dá outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pelo art. 8o, inciso VII, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e
Considerando a Lei nº 12.305/10, de 02 de agosto de 2010, que estabelece em seu artigo 9º, a ordem de prioridade a ser observada na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, como a não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos mesmos.
Considerando que o uso adequado de resíduos industriais substitui matérias primas naturais, aumentando a vida útil de reservas minerais e reduzindo os impactos ambientais que resultariam da exploração de jazidas minerais;
Considerando a necessidade de controle da contaminação do solo visando à manutenção de sua funcionalidade e a proteção da qualidade das águas superficiais e subterrâneas; e
Considerando a necessidade de estabelecimento de procedimentos e critérios uniformizados e integrados entre os órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a utilização de resíduos industriais indicados como matéria-prima para fabricação de produtos fornecedores de micronutrientes utilizados como insumo agrícola de aplicação no solo, resolve:

Considerando a necessidade de estabelecimento de procedimentos e critérios uniformizados e integrados entre os órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a utilização de resíduos industriais indicados como matéria-prima fornecedora de micronutrientes na produção de fertilizantes para aplicação no solo, resolve:


CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução define critérios e procedimentos para uso de resíduos industriais indicados como matéria-prima para fabricação de produtos fornecedores de micronutrientes utilizados como insumo agrícola de aplicação no solo e dá outras providências.

Art. 1º Esta Resolução define critérios e procedimentos para uso de resíduos industriais indicados como matéria-prima fornecedora de micronutrientes na produção de fertilizantes para aplicação no solo e dá outras providências.


§1º Deverão ser observados os demais instrumentos normativos que dispõem sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, destinados à agricultura.

§ 2º Os critérios e procedimentos aqui estabelecidos envolvem a geração, o tratamento e a utilização como matéria prima para a produção de fertilizantes micronutrientes utilizados como insumo agrícola de aplicação no solo.

§ 2º Os critérios e procedimentos aqui estabelecidos envolvem a geração, o tratamento e a utilização desses resíduos.


Art. 2º Para efeito desta Resolução são adotados os seguintes termos e definições:
Autorização ambiental: documento emitido pelo órgão ambiental competente que aprova o uso do resíduo industrial como matéria-prima fornecedora de micronutrientes na produção de fertilizantes para aplicação no solo.
Beneficiamento: são as operações de natureza física utilizadas no preparo do resíduo para sua utilização, envolvendo moagem, classificação granulométrica, homogeneização e secagem.
Fertilizante: produto mineral ou orgânico, natural ou sintético, fornecedor de um ou mais nutrientes de plantas.

Insumo agrícola: produto de aplicação no solo como substituto ou complemento de fertilizante.

Micronutriente: elemento essencial ou benéfico para o crescimento e produção dos vegetais, compreendendo Cobre (Cu), Manganês (Mn), Molibdênio (Mo) e Zinco (Zn), expressos nas suas formas elementares.
Plano de gerenciamento de resíduos sólidos: documento integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade, baseado nos princípios da não geração de resíduos e na minimização da geração de resíduos, que aponta e descreve as ações relativas ao seu manejo, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, reciclagem, tratamento e disposição final, bem como a proteção à saúde pública e ao meio ambiente.
Produtor de fertilizante micronutriente para solo: estabelecimento registrado nos órgãos competentes e capacitado para utilizar os resíduos autorizados pelo órgão ambiental na produção de fertilizantes micronutrientes para uso via solo, de acordo com as normas e procedimentos regidos neste regulamento, por meio da formulação com outras matérias primas fornecedoras de nutrientes não consideradas como resíduos.

Produtor de fertilizante micronutriente para solo: estabelecimento registrado e autorizado pelos órgãos competentes para utilizar os resíduos industriais indicados como matéria-prima fornecedora de micronutrientes na produção de fertilizantes para aplicação no solo, de acordo com as normas e procedimentos regidos nesta Resolução, por meio da formulação com outras matérias primas fornecedoras de nutrientes não consideradas como resíduos.

Resíduos elegíveis: resíduos industriais com possibilidade de utilização como matéria-prima para fabricação de produtos fornecedores de micronutrientes, resultantes das etapas dos processos produtivos especificados no art. 4° desta Resolução.

Resíduos elegíveis: resíduos industriais resultantes das etapas dos processos produtivos especificados nesta Resolução e indicados como matéria-prima fornecedora de micronutrientes na produção de fertilizantes para aplicação no solo.
Tratamento: são as operações de natureza física, físico-química ou química, baseadas na melhor tecnologia disponível, para remover ou reduzir a concentração dos contaminantes, antes do reaproveitamento do resíduo no processo de fabricação de produtos fornecedores de micronutrientes.

Tratamento: são as operações de natureza física, físico-química ou química, aplicadas na remoção ou redução de contaminantes inorgânicos com vistas à utilização do resíduo como matéria-prima fornecedora de micronutrientes atendendo os limites de concentração estabelecidos nesta Resolução.

Sistema de controle de poluição: conjunto de instalações, equipamentos, medidas e procedimentos empregados para prevenir e controlar a poluição do ar, das águas e do solo.
CAPÍTULO II

DOS RESÍDUOS PASSÍVEIS DE UTILIZAÇÃO
Art. 3º Os resíduos industriais só poderão ser utilizados como matéria-prima para fabricação de produtos fornecedores de micronutrientes utilizados como insumo agrícola de aplicação no solo se atenderem integralmente as seguintes exigências:
Art. 3º Um resíduo industrial poderá ser indicado como matéria-prima fornecedora de micronutrientes na produção de fertilizantes para aplicação no solo se atender integralmente as seguintes exigências:

I - Constar da relação de resíduos elegíveis do Anexo I;

II – Ser classificado como resíduo não perigoso conforme a norma ABNT NBR 10004 - Resíduos Sólidos – Classificação;

III - Apresentar teor mínimo de elemento micronutriente de interesse conforme definido no art. 6º;

III - Apresentar teor mínimo de micronutriente de interesse agronômico conforme definido no art. 7º;



IV - Não apresentar concentrações de substâncias inorgânicas acima dos limites estabelecidos no Anexo II.

IV - Não apresentar concentrações de contaminantes inorgânicos acima dos limites estabelecidos no Anexo II.

V - Não apresentar concentrações de substâncias orgânicas que possam representar riscos à saúde pública e ao ambiente, o que deverá ser devidamente comprovado.
§ 1º O resíduo deve ser gerado em empreendimentos que possuam a licença expedida pelo órgão ambiental competente, em sistemas de produção que mantenham as características destes materiais dentro dos padrões que os caracterizam.

§ 1º O resíduo deve ser gerado em sistemas de produção que mantenham suas características nos padrões estabelecidos na sua aprovação e em empreendimentos que possuam licença ambiental vigente.



§ 2º O empreendimento receptor do resíduo para a fabricação de micronutrientes deverá possuir a licença expedida pelo órgão ambiental competente, bem como os sistemas de controle de poluição e o plano de gerenciamento de resíduos sólidos implementados.

§ 2º O empreendimento receptor do resíduo para a fabricação de micronutrientes deverá ter sistemas de controle de poluição e plano de gerenciamento de resíduos sólidos implementados e licença ambiental vigente.

§ 3º A avaliação e autorização de que trata o Capítulo III deve ser feita para cada gerador, para cada resíduo e para cada processo de geração.

§ 3º A avaliação e autorização pelo órgão ambiental deve ser concedida para cada gerador, para cada processo de geração e para cada resíduo.



§ 4º Não poderão ser utilizados resíduos que na sua geração passarem por processo de combustão, nem resíduos que contenham substâncias orgânicas persistentes.

§ 5º No caso de resíduos importados, deverá ser observada a legislação pertinente, no caso, a Convenção de Basiléia sobre a movimentação transfronteiriça de resíduos perigosos e seu depósito não se aplicando o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.

Artigo 4º. A importação de resíduos para a fabricação de micronutrientes deverá observar a Convenção de Basiléia sobre a movimentação transfronteiriça de resíduos perigosos e seu depósito, a Lei 12.305, de 02 de agosto de 2.010, e as demais disposições desta Resolução.


§ 1º. As condições previstas nos incisos de I a V do artigo 3º e as condições de rastreabilidade estabelecidas nesta Resolução deverão ser garantidas pelo importador sob pena de proibição da importação nos termos do art. 49 da Lei 12.305/10.
§ 2º O produtor de micronutriente deverá consultar previamente o órgão ambiental competente sobre a elegibilidade da utilização do resíduo a ser importado, nos termos do art. 19 desta Resolução.
Art. 5º Fica proibida a utilização de resíduos classificados como perigosos de acordo com a norma NBR 10.004 – Resíduos sólidos – Classificação da ABNT;
Art. 6º Os resíduos elegíveis como matéria-prima para fabricação de produtos fornecedores de micronutrientes utilizados como insumo agrícola de aplicação no solo são aqueles definidos no Anexo I.

Art. 6º Os resíduos elegíveis indicados como matéria-prima fornecedora de micronutrientes na produção de fertilizantes para aplicação no solo são aqueles definidos no Anexo I.

§ 1º Para efeito de autorização de sua utilização, o resíduo deverá atender ao estabelecido no Capitulo III desta resolução.

Parágrafo único. Poderão ser acrescidos ao Anexo II outros resíduos elegíveis, a partir do requerimento dos órgãos ambientais competentes, fundamentado por estudo técnico que comprove que as condições de avaliação e os critérios de gerenciamento previstos nesta Resolução são atendidos, mediante aprovação do CONAMA.

Parágrafo único. Poderão ser acrescidos ao Anexo I outros resíduos, a partir de requerimento dos órgãos ambientais competentes ao Conama, fundamentado por estudos técnicos que comprovem o atendimento aos critérios estabelecidos no art. 3º desta Resolução.

§ 3º A critério do órgão ambiental e em função do processo produtivo que estiver sendo avaliado poderá ser exigida a comprovação da inexistência de concentrações de substâncias orgânicas acima dos limites de detecção pelos melhores métodos de análise disponíveis.
Art. 7º Para ser considerado fonte de micronutriente, o resíduo deverá apresentar os seguintes teores mínimos de micronutrientes, de acordo com o elemento de interesse agronômico:

Art. 7º O resíduo deve apresentar, para o principal elemento de interesse, o seguinte teor mínimo:



MICRONUTRIENTE

TEOR MÍNIMO NO RESÍDUO (%)

Cobre (Cu)

15

Manganês (Mn)

12

Molibdênio (Mo)

2

Zinco (Zn)

12


Parágrafo único. No caso de resíduos contendo mais que um elemento micronutriente, para o principal elemento de interesse o teor mínimo deverá ser o da Tabela do caput e para os demais o mínimo de 1%.
Art. 8º Para serem utilizados como fonte de micronutrientes, os resíduos deverão atender aos limites máximos relativos às concentrações de contaminantes inorgânicos, estabelecidos no Anexo II.

Art. 8º As concentrações de contaminantes inorgânicos nos resíduos não podem exceder aos limites máximos estabelecidos no Anexo II.

§ 1º Para o cálculo dos teores máximos dos contaminantes inorgânicos nos residuos foram utilizadas equações considerando o uso dos residuos conforme o Anexo III.

§ 1º Para o cálculo dos teores máximos dos contaminantes inorgânicos nos resíduos foi utilizado o modelo descrito no Anexo III.

§ 2º Os resíduos que não atenderem aos limites máximos de concentrações de contaminantes inorgânicos deverão sofrer tratamento prévio para a remoção dos mesmos.

§ 2º Os resíduos que excederem os limites máximos de concentração de contaminantes inorgânicos deverão sofrer tratamento.



§ 3º O processo de tratamento a que se refere o parágrafo anterior deve possuir a licença emitida pelo órgão ambiental competente, podendo ocorrer na empresa fabricante de micronutrientes ou na unidade geradora dos resíduos.

§ 3º O processo de tratamento a que se refere o parágrafo anterior deve possuir a licença emitida pelo órgão ambiental competente, devendo ocorrer exclusivamente na empresa fabricante de micronutrientes ou na unidade geradora dos resíduos.
Art. 9º Os resíduos de que trata esta resolução não poderão ser utilizados diretamente nos solos, sendo vedada a sua comercialização direta para a agricultura.
Art. 10 Não poderão ser misturados resíduos que individualmente não atendam aos critérios definidos nesta resolução, nem utilizados processos de diluição, para efeito de enquadramento.
Parágrafo único. O produto resultante da mistura de resíduos, quando ocorrer, não poderá exceder aos limites máximos de concentrações de contaminantes inorgânicos estabelecidos no Anexo II.
CAPITULO III

DA AVALIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO
Art. 11 O uso do resíduo destinado à matéria-prima para fabricação de micronutrientes deverá ser autorizado mediante documento específico a ser emitido pelo órgão ambiental responsável pelo licenciamento da unidade geradora, de modo a garantir a rastreabilidade do processo, a avaliação e a comprovação do atendimento a todos os critérios estabelecidos nesta Resolução.

Art. 11 O uso do resíduo destinado à matéria-prima para fabricação de micronutrientes deverá ser aprovado mediante documento de autorização a ser emitido pelo órgão ambiental responsável pelo licenciamento da unidade geradora, de modo a garantir a rastreabilidade do processo, a avaliação e a comprovação do atendimento a todos os critérios estabelecidos nesta Resolução.

Parágrafo único. O documento de aprovação deverá conter no mínimo informações sobre:

Parágrafo único. O documento de autorização deverá conter no mínimo informações sobre:

I- Gerador do resíduo;

II- Identificação do tipo de resíduo conforme o art. 6º desta resolução;

III - Identificação do produtor de fertilizante micronutriente;

IV- Quantidade e periodicidade do envio do resíduo; e

V - Número da licença ambiental do gerador e do receptor do resíduo.
Art. 12 A caracterização do resíduo deverá ser realizada com base no fluxograma do processo produtivo que lhe deu origem, incluindo informações sobre os pontos de geração, composição química das matérias-primas e dos insumos empregados.

Art. 12 A caracterização do resíduo deverá ser realizada com base no fluxograma do processo produtivo que lhe deu origem, incluindo informações sobre os pontos de geração, composição química das matérias-primas e dos insumos que lhe deram origem.
§ 1º O resíduo deverá ser classificado segundo a Norma Técnica ABNT NBR 10.004 – Resíduos Sólidos – Classificação e ser amostrado de acordo com a Norma Técnica ABNT NBR 10.007 - Amostragem de Resíduos Sólidos, ou aquelas normas que vierem a substituí-las.
§ 2º Deverão ser coletadas no mínimo 4 (quatro) amostras compostas do resíduo, em datas distintas e considerando um período que seja representativo da variabilidade das características do resíduo.
§ 3º O relatório de amostragem deverá contemplar a descrição do local de coleta, incluindo diagramas, esboços ou fotografias, ponto de amostragem, número de amostras, tempo e forma de armazenamento, data e hora de coleta, identificação da amostra e assinatura do responsável.
Art. 13 A determinação das concentrações totais de substâncias inorgânicas na amostra bruta dos resíduos deverá ser realizada empregando-se a edição mais recente dos métodos 3050 e 3051 estabelecidos no U.S.E.P.A. SW846Test Methods for Evaluating Solid Wastes”.

Art. 13 A determinação das concentrações totais de substâncias inorgânicas na amostra bruta dos resíduos deverá ser realizada empregando-se a edição mais recente dos métodos 3050 e 3051 estabelecidos no U.S.E.P.A. SW846Test Methods for Evaluating Solid Wastes” ou outras metodologias que vierem a substituí-la.
Parágrafo único. Os parâmetros a serem determinados na massa bruta dos resíduos são arsênio, bário, cádmio, chumbo, cobre, cromo total, manganês, mercúrio, molibdênio, níquel e zinco, e as concentrações deverão ser expressas em grama(g) ou miligramas(mg) por quilograma (kg) de resíduo, em base seca.
Art. 14 As análises para caracterização dos resíduos deverão ser realizadas em laboratórios acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO para os parâmetros de interesse.

Art. 14 As análises para caracterização dos resíduos deverão ser realizadas em laboratórios acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO.
§ 1º Por um prazo de 3 (três) anos serão admitidas análises realizadas por laboratórios acreditados ou homologados por outras instituições aceitas pelos órgãos ambientais para os respectivos parâmetros de interesse, de acordo com as normas e padrões utilizados pelo Inmetro.
§ 2º Para resíduos importados, nos termos do art. 4º desta Resolução, poderão ser aceitos laudos técnicos emitidos por laboratórios estrangeiros acreditados por organismos de acreditação, signatários de um acordo de reconhecimento mútuo, do qual o Inmetro faça parte.
Art. 15 A indústria de fertilizantes micronutrientes deverá manter um sistema de documentação que possibilite o rastreamento do resíduo desde sua entrada até o produto final que o contenha, incluindo mapas de produção, controle de estoque, consumo, resultados analíticos e outros que se fizerem necessários.
§ 1º Deverá ser mantido em arquivo por prazo mínimo de 5 (cinco) anos o registro de informações sobre:
I - Os resíduos processados, contemplando a data de recebimento, tipo, origem, quantidade, resultados das análises químicas dos elementos de interesse agronômico e dos contaminantes realizadas;
II - Os lotes que tenham sido devolvidos com indicação dos motivos da rejeição;

II - Os lotes de resíduos que tenham sido devolvidos com indicação dos motivos da rejeição;
III – Os lotes de produtos fornecedores de micronutrientes fabricados com resíduos.
Art. 16 O beneficiamento deverá ser realizado na empresa produtora de fertilizante micronutriente devendo ser contemplado no processo de licenciamento ambiental.

Art. 16 O beneficiamento deverá ser realizado exclusivamente na empresa geradora do resíduo ou na produtora de fertilizante micronutriente devendo estar contemplado no processo de licenciamento ambiental.
Parágrafo único. Não será permitida no processo de beneficiamento a diluição de contaminantes por meio de mistura de resíduos e outros materiais.
Art. 17 Para licenciamento da unidade de tratamento deverá ser apresentado o processo de tratamento incluindo as informações referentes às operações envolvidas, eficiência do processo, reações químicas, fluxogramas, matérias-primas, insumos utilizados, resíduos gerados, medidas de controle ambiental e outras informações requeridas pelo órgão ambiental competente.

Art. 17 No licenciamento da unidade de tratamento deverão constar as informações referentes às operações envolvidas, eficiência do processo, reações químicas, fluxogramas, matérias-primas, insumos utilizados, resíduos gerados, medidas de controle ambiental e outras informações requeridas pelo órgão ambiental competente.

Parágrafo único. Não será permitida, como processo de tratamento, a diluição de contaminantes por meio de mistura de resíduos e outros materiais.



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