Ministério do Desenvolvimento Agrário



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7. Recursos Financeiros

Na esfera federal, o MDA deverá incluir no Plano Plurianual - PPA e no Orçamento Geral da União - OGU o volume de recursos necessários para viabilizar as ações de Ater requeridas pela Agricultura Familiar, indispensáveis à implementação e continuidade da oferta de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural. Espera-se que tanto os estados como os municípios participem com aportes financeiros e de infra-estrutura, assumindo parcela da responsabilidade pela oferta de serviços de Ater, dentro de uma ação de articulação dos entes federados.


Caberá ao Dater/SAF/MDA identificar, captar e alocar recursos de outras fontes, buscando viabilizar convênios com outros ministérios e outras entidades governamentais e não governamentais. Do mesmo modo, caberá ao Dater/SAF/MDA promover ações capazes de viabilizar a alocação de recursos de parceiros internacionais.

Parte dos recursos orçamentários do MDA para ações de Ater será alocada nos Programas Estaduais de Ater, para o financiamento de instituições ou organizações de Ater credenciadas, que tenham trabalho permanente e continuado no âmbito dos estados e/ou municípios, conforme estabelecido neste documento. Outra parte dos recursos deverá ser canalizada para um Fundo Nacional de Apoio aos Serviços de Ater, a ser constituído e administrado pelo Dater/SAF/MDA. Aos recursos deste Fundo teriam acesso, mediante seleção e avaliação de projetos, entidades de Ater credenciadas e que atendam às exigências da Política Nacional de Ater, correspondentes às condições mínimas de infra-estrutura, equipes multidisciplinares, capacitação técnica, condições de abrangência e garantia de continuidade dos serviços aos grupos/comunidades participantes de diferentes projetos de desenvolvimento rural sustentável, respeitando as diferenças regionais e parecer dos Conselhos Estaduais.


O Programa Nacional de Ater deverá estabelecer critérios de participação financeira da União, de modo a favorecer os municípios e estados com maiores dificuldades financeiras, visando assegurar a universalização da oferta dos serviços. De igual forma, devem ser observadas as peculiaridades geográficas e produtivas de cada região. A participação da União se dará de forma tal que fique assegurada uma maior parcela dos recursos aos estados mais carentes. Na medida em que se fortaleçam os serviços de Ater nesses estados, esta diferenciação deverá ser reduzida progressivamente até ser alcançado um equilíbrio na oferta de serviços nas diferentes unidades federativas.


7.1. Requisitos básicos para credenciamento de entidades prestadoras de serviços

As entidades que queiram participar da rede de serviços de Ater apoiada pelo MDA/SAF deverão atender os seguintes requisitos básicos e outros aprovados pelo Fórum Nacional de Gestão da Ater Pública e implementados pelo Dater:




  1. A entidade interessada em prestar serviços de Ater a agricultores familiares e outros beneficiários dos programas geridos pelo MDA deve buscar seu credenciamento junto ao Dater, segundo as normativas que venham a ser estabelecidas.

  2. Somente serão aceitos os pedidos de credenciamento de entidades com base territorial e abrangência geográfica definidas, não sendo acolhido o credenciamento de entidades que não possam comprovar esta condição. O credenciamento de entidades deverá considerar a infra-estrutura disponível, assim como a capacidade operacional e a adequação entre o dimensionamento da equipe técnica e de apoio em relação ao trabalho a ser realizado, área de abrangência e número de beneficiários a serem atendidos.

  3. Ao solicitar o credenciamento, as entidades ou redes de Ater devem comprovar: a) que possuem um corpo técnico multidisciplinar, com seus profissionais devidamente registrados nos respectivos Conselhos Profissionais (quando for o caso); b) que seu corpo profissional detém conhecimentos nas áreas requeridas pelos projetos a serem apoiados. Tanto a condição de multidisciplinariedade como a das áreas de conhecimento poderão ser atendidas em forma conjunta por entidades parceiras, no caso de organizações que atuam vinculadas a redes de Ater.

  4. A entidade a ser credenciada deve se comprometer a utilizar os recursos alocados pela Política Nacional de Ater exclusivamente para a prestação de serviços de Ater aos beneficiários que estejam enquadrados como agricultores familiares, indígenas, quilombolas, pescadores artesanais, assentados pelos programas de reforma agrária, ribeirinhos, seringueiros, extrativistas e outros públicos definidos pelo Dater/SAF/MDA.

  5. A entidade a ser credenciada deve ter incorporado em suas diretrizes de trabalho as questões de gênero, geração, raça e etnia.

  6. A entidade deve comprometer-se a prestar orientações técnicas com ênfase para o uso sustentável dos recursos naturais renováveis, eliminação do uso de agroquímicos de síntese e de organismos geneticamente modificados, preservação e aumento da biodiversidade, entre outras práticas que promovam o uso e o manejo ecológico dos recursos naturais, bem como atuar mediante o uso de metodologias participativas tendo como referência às orientações presentes nesta Política Nacional de Ater.

  7. A entidade credenciada deve submeter-se aos mecanismos e procedimentos de acompanhamento, controle e avaliação das atividades contratadas e/ou conveniadas, estabelecidos pelo Fórum Nacional de Gestão da Ater Pública/Dater e poderá ser descredenciada a qualquer momento, se constatado o não cumprimento dos serviços contratados.

  8. O credenciamento deverá ser renovado anualmente, mediante avaliação e aprovação dos serviços prestados, considerando a opinião dos beneficiários.

  9. A opinião dos agricultores diretamente envolvidos como beneficiários de serviços de Ater deverá ser considerada na escolha das entidades prestadoras de serviços.


7.2. Critérios para a alocação de recursos


  1. A entidade de Ater interessada em receber recursos do MDA deve seguir os princípios, diretrizes, missão, objetivos, orientações estratégicas e metodologias da Política Nacional de Ater.

  2. A entidade credenciada e contemplada com o repasse de recursos gerenciados com base na Política Nacional de Ater deve comprometer-se a prestar contas dos recursos recebidos, nos termos da legislação em vigor, e a encaminhar, ao Conselho ou Câmara Técnica em que estiver credenciada um relatório sucinto das atividades desenvolvidas, e/ou relatório da situação dos projetos apoiados, conforme normas a serem estabelecidas pelo Dater/SAF.

  3. A entidade que venha a ser beneficiada com recursos gerenciados com base na Política Nacional de Ater não poderá, em nenhuma hipótese, terceirizar os serviços contratados e/ou conveniados, ou repassar parte das responsabilidades assumidas, junto ao Dater/SAF/MDA, para outra entidade ou profissional, sob pena de descredenciamento.

  4. Independentemente da alocação geral de recursos, o Dater/SAF poderá apoiar financeiramente a realização de Projetos Piloto que possam servir como referência de “boas práticas”.

  5. Deverão ser construídos indicadores a serem usados para estabelecer parâmetros para a distribuição dos recursos federais. A combinação dos fatores abaixo, entre outros, poderá ser usada para orientar a maior ou menor destinação dos recursos aos estados:

Número de Agricultores Familiares, por estado.

Menor grau de IDH de estados e municípios.

Renda líquida média do universo de agricultores familiares, por estado.

Maior porcentagem de estabelecimentos rurais caracterizados como de agricultura familiar, por estado e município.



Maior número de estabelecimentos rurais de agricultores familiares, por estado e município.

  1. Será considerado com elemento qualitativo, a ser pontuado positivamente na avaliação de projetos, as abordagens que integrem atividades voltadas para a melhoria no desempenho do trabalho e dos resultados da agricultura familiar, tais como: inserção nos mercados, verticalização e transformação da produção, agricultura de base ecológica, produção de artesanato, promoção e participação no turismo rural, organização dos agricultores, administração rural, adoção de metodologias participativas para a construção de processos de DRS e de planejamento municipal, levando em conta as especificidades regionais.


8 – Capacitação para a transição
Para o estabelecimento de um novo paradigma orientado ao desenvolvimento rural sustentável e ao estabelecimento de estilos de agricultura sustentável, com base nos princípios da Agroecologia, deve-se ter como ponto de partida um processo de capacitação massiva de extensionistas e assessores técnicos capaz de garantir a implantação de um enfoque de Ater baseado em processos educativos potencializadores do crescimento do ser humano como cidadão. Isto requer uma sólida formação dos agentes para o uso de metodologias participativas promotoras do envolvimento consciente dos atores sociais e que fortaleçam suas capacidades para a ação individual e coletiva.
O processo de capacitação para a transição deverá ter um conteúdo capaz de formar os profissionais para atuarem como agentes de desenvolvimento local, com condições de investigar, identificar e disponibilizar aos agricultores, demais públicos da extensão e ao conjunto das pessoas que vivem no meio rural um conjunto de opções técnicas e não técnicas, compatíveis com as necessidades dos beneficiários e com o espaço territorial onde estejam inseridos.
Para que seja viabilizada a proposta de capacitação para a transição, o Dater promoverá um amplo processo de “formação de formadores”. Ao mesmo tempo, deverão ser estabelecidos programas continuados de atualização profissional e nivelamento de informações compatíveis com a Política Nacional de Ater e com as dinâmicas de desenvolvimento local, regional ou territorial, para todos os atores. Do ponto de vista metodológico, as atividades de formação deverão privilegiar metodologias baseadas na Pedagogia da Alternância. As ações de capacitação devem abranger além dos técnicos, os agricultores e outros agentes envolvidos nos processos de desenvolvimento rural, considerando sempre as demandas e realidades locais, regionais ou territoriais.

9 – Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural

Imediatamente após a promulgação da Política Nacional de Ater, o Dater deverá tomar as iniciativas necessárias para a elaboração do Programa Nacional de Ater. Este Programa deverá contemplar além dos processos de capacitação continuada de agentes - agricultores e extensionistas/assessores -, ações destinadas a potencializar a produção de alimentos básicos, de modo a contribuir para a segurança alimentar das populações rurais e urbanas. De igual forma, deverão ser estabelecidas estratégias que fortaleçam a produção e a oferta de produtos agrícolas e matérias primas, para os mercados locais, regionais e internacionais. Deverão, também, ser planejadas as ações de apoio às atividades não agrícolas e outras que estejam direcionadas à melhoria das condições de vida da população.



Grupo de Trabalho que coordenou a elaboração da

Política Nacional de Ater:



Argileu Martins


Eros Marion Mussoi

Fani Mamede

Francisco Roberto Caporal

Guilherme de Freitas Ewald Strauch

Hur Ben Corrêa da Silva

Inocêncio Gasparin

Joaquim Thomas

Márcia Muchagata


Nicolau Schaun

Roberta Maçada Lange

Romeu Padilha de Figueiredo




Oficinas regionais para elaboração da Política Nacional de Ater

Belém, Curitiba, Campo Grande, Recife.
Oficina nacional para elaboração da Política Nacional de Ater

Brasília, 24 e 25/09/03.








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