Ministério do Desenvolvimento Agrário


Sobre a gestão e coordenação do Sistema Nacional de Ater



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6. Sobre a gestão e coordenação do Sistema Nacional de Ater

A estrutura de gestão e coordenação da Ater nacional deverá ser composta pelos seguintes organismos:





  1. Quanto à coordenação

A coordenação ocorrerá por meio das instituições responsáveis pela execução da Política Nacional de Ater, a saber: Ministério do Desenvolvimento Agrário, Secretaria da Agricultura Familiar e Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural. Caberá ao Dater, como estabelece o Decreto nº 5.033:


“I – contribuir para a formulação da política agrícola, no que se refere à assistência técnica e extensão rural;

II – formular, coordenar e implementar as políticas de assistência técnica e extensão rural, capacitação e profissionalização de agricultores familiares;

III – supervisionar a execução e promover a avaliação de programas e ações no que diz respeito à assistência técnica e extensão rural;

IV – fomentar a inovação tecnológica na agricultura familiar;

V – implementar ações, elaborar, promover e avaliar a execução de programas e projetos de fomento específicos no que diz respeito à assistência técnica e extensão rural;

VI – promover a integração entre os processos de geração e transferência de tecnologias adequadas à preservação e recuperação dos recursos naturais;

VII – coordenar o serviço de assistência técnica e extensão rural;

VIII – promover a compatibilidade das programações de pesquisa agropecuária e de assistência técnica e extensão rural.”


Para exercer as atribuições legais o Dater deverá:


  • Elaborar e submeter ao Fórum Nacional de Gestão da Ater Pública e ao Secretário da Agricultura Familiar o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural.

  • Promover a formação do Sistema Nacional de Ater Pública e realizar o credenciamento das Instituições ou organizações que formarão parte do mesmo, bem como estimular e apoiar a formação de redes de serviços de Ater.

  • Liderar a construção de estratégias de ação com base na Política Nacional de Ater.

  • Estabelecer articulações com os setores governamentais, não-governamentais e de representações da agricultura familiar.

  • Captar e administrar recursos financeiros para apoiar ações descentralizadas de Ater e catalisar o uso de recursos federais destinados a apoiar atividades baseadas nas orientações da Política Nacional Ater.

  • Alocar os recursos financeiros para assegurar a universalização da oferta de serviços de Ater pública, gratuita e de qualidade a todos os agricultores familiares do país.

  • Estabelecer vínculos e facilitar a parceria com as entidades de pesquisa nacional e estadual, e com os estabelecimentos de ensino.

  • Articular com o Ministério da Educação e entidades de ensino, visando adequar os currículos e a formação profissional aos requisitos da Política Nacional de Ater.

  • Estabelecer vínculos e articulações com órgãos e/ou programas governamentais estratégicos, assim como com os estados e municípios, apoiando iniciativas que sejam convergentes com a Política Nacional da Ater.

  • Promover o apoio político-institucional e a divulgação da Política e de Programas Nacionais de Assistência Técnica e Extensão Rural e dos planos, programas e projetos deles decorrentes.

  • Monitorar e avaliar as ações descentralizadas de Ater, tanto na execução financeira quanto na adequação metodológica e tecnológica, zelando pela coerência destas ações com os princípios, diretrizes, objetivos e orientações estratégicas e metodológicas, estabelecidos nesta Política Nacional de Ater.

  • Estimular a participação dos beneficiários no planejamento, no monitoramento e na avaliação das ações realizadas no âmbito da Política e de Programas nacionais de Ater.

  • Propor e apoiar processos de capacitação em Ater para extensionistas, assessores técnicos e outros agentes, desde os níveis de gerência até os níveis de execução, inclusive com apoio à produção de material didático-pedagógico.

  • Apoiar atividades de capacitação de agricultores e de extensionistas/assessores.

  • Firmar contratos e convênios com entidades executoras de programas de Ater, na perspectiva de implementação da Política Nacional de Ater.

  • Promover o intercâmbio de conhecimentos e apoiar iniciativas de sistematização e socialização de experiências bem sucedidas.

  • Elaborar estudos e análises para subsidiar o Fórum Nacional de Gestão da Ater Pública, o Comitê de Ater do Condraf e os Conselhos e entidades estaduais e municipais.

  • Estabelecer uma política de comunicação social e de assessoria parlamentar, com o objetivo de informar sobre as ações e buscar subsídios para aperfeiçoar o Programa Nacional de Ater.

  • Promover a integração entre as ações de Ater realizadas por organizações governamentais e/ou não-governamentais, a fim de evitar a dispersão da utilização dos recursos e redução do potencial sinérgico que poderia ter uma ação coordenada e uma unificação no uso dos recursos financeiros.

  • Destinar recursos para atividades de sistematização e socialização de experiências bem sucedidas de Ater, seja quanto a estratégias de desenvolvimento rural sustentável seja com respeito a tecnologias e sistemas apropriados para estilos de agricultura de base ecológica, desenvolvidas a partir das orientações da Política Nacional de Ater, organizando e disponibilizando um banco de referências sobre essas experiências.

  • Viabilizar a oferta de serviços capazes de atender às necessidades de Ater no caso de públicos prioritários, em situação de carência e/ou em zonas deprimidas, e que não tenham nenhuma assistência e nem estejam incluídos entre os beneficiários em projetos de OG ou ONG.

  • Promover a realização de estudos que possam identificar o custo dos serviços de Ater nas diferentes regiões e entidades executoras, assim como estudos para verificar a relação família/técnico que vem sendo adotada, a fim de propor indicativos sobre a melhor relação, considerando a efetividade e qualidade do trabalho de Ater.

  • Promover estudos visando a implementação de um Fundo Nacional para o financiamento dos serviços públicos de Ater.

  • Outras atribuições determinadas pelo MDA, SAF ou pelo Fórum Nacional de Gestão da Ater Pública.



  1. Quanto à gestão

A gestão da Ater pública será compartilhada entre representantes do governo federal, de instituições dos estados, entidades de representação da agricultura familiar e organizações representativas da sociedade civil que atuem na promoção do desenvolvimento rural sustentável, por meio da participação em diferentes colegiados consultivos, que serão instituídos.
Deste modo a execução desta Política Nacional e dos futuros Programas Nacionais de Ater se dará a partir da discussão e encaminhamentos adotados após auscultar estes coletivos em suas respectivas esferas de competência.

b.1 - Em nível nacional:
No plano federal a implementação da Política Nacional Ater deverá estar articulada com as orientações emanadas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável – Condraf.
No âmbito do Condraf está instituído o Comitê de Assistência Técnica e Extensão Rural, que tem as seguintes atribuições:
I - apoiar a implementação da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – Pronater;

II -formular e propor diretrizes nacionais para a Assistência Técnica e Extensão Rural, com o objetivo de implementação da Política Nacional de Ater – Pnater;

III -propor outras políticas complementares voltadas ao desenvolvimento rural sustentável que envolvam atividades de Ater, além da capacitação de técnicos, agricultores familiares, populações tradicionais e assentados;

IV- estabelecer orientações para a qualificação e universalização dos serviços de Ater aos agricultores familiares e outros grupos sociais apoiados por políticas governamentais;

V – formular e propor estratégias de organização e consolidação de redes de serviços de Ater, visando a busca permanente da universalização da oferta destes serviços e do conhecimento no campo;

VI – estudar e propor alterações em políticas públicas federais visando o fortalecimento das entidades públicas e privadas de Ater, bem como a ampliação e qualificação da oferta de serviços de Ater, no âmbito nacional, levando em conta as orientações estabelecidas na Pnater;

VII – apoiar iniciativas de Ater que visem o desenvolvimento territorial e de áreas reformadas pelo PNRA, assim como aquelas ações destinadas à melhoria da renda e das condições de vida de públicos diferenciados como: indígenas, quilombolas, pescadores artesanais, ribeirinhos, seringueiros, extrativistas e assentados da reforma agrária e dos programas de reestruturação fundiária;

VIII – analisar e propor estratégias de Ater apropriadas às particularidades dos territórios apoiados pelo Condraf;

IX – articular-se com o Fórum Nacional de Gestão da Ater Pública e com o Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural - Dater, visando trazer ao âmbito do Condraf as iniciativas e proposições daquele Fórum e do Dater;

X – estudar e propor fontes alternativas de financiamento para viabilizar a implementação da Política e do Programa Nacional de Ater;

XI- estudar e propor a constituição de um Fundo Nacional de Apoio às atividades de Ater, conforme está previsto na Política Nacional de Ater, em articulação com o Fórum Nacional de Gestão da Ater Pública;

XII – sugerir diretrizes para aplicação de recursos orçamentários e outros que venham a constituir o Fundo Nacional de Ater;

XIII - solicitar informações que julgar necessárias ao desempenho de suas atribuições ao órgão gestor da Ater nacional e a órgãos executores dos programas financiados com recursos do Fundo.

XIV – manter o Condraf informado sobre as atividades e resultados do Comitê de Ater, por meio de relatórios periódicos.

Ainda no âmbito federal será criado o Fórum Nacional de Gestão da Ater Pública como órgão colegiado consultivo, coordenado e assessorado pelo Dater. O Fórum deverá constituir-se num espaço privilegiado para a articulação entre as organizações vinculadas à Ater, visando a formação do Sistema Nacional Descentralizado de Assistência Técnica e Extensão Rural. Caberá ao Fórum Nacional de Gestão da Ater Pública:
“I - Zelar pela implementação e rigoroso cumprimento dos princípios e diretrizes da Política Nacional de Ater, bem como pela missão, objetivos, orientações estratégicas e metodológicas para a ação da Ater pública;

II - Analisar e aprovar os Programas Nacionais de Ater, zelando pela sua execução;

III - Propor e sugerir alterações nos critérios e procedimentos para cadastramento e/ou credenciamento de entidades candidatas a participar do Sistema Nacional Descentralizado de Ater Pública;

IV - Incentivar a formação de redes de serviços de Ater nos estados, territórios e municípios, objetivando a qualificação da oferta de serviços;

V - Articular-se com os Conselhos Estaduais ou Câmaras Técnicas Estaduais de Ater (ou similares), buscando subsídios e passando orientações necessárias para a qualificação de ações de Ater no âmbito dos estados e municípios;

VI - Articular-se com o Condraf – por meio do Comitê de Assistência Técnica e Extensão Rural, assim como com Conselhos Regionais, Conselhos de Consórcios, Conselhos de Territórios, Fóruns, e outras formas organizativas que congreguem municípios ou estados, visando fortalecer a Política Nacional de Ater e buscando a ampliação da oferta de serviços;

VII – Articular-se com outras instituições e órgãos setoriais, visando o fortalecimento e aperfeiçoamento das ações de Ater em todo o país;

VIII - Propor critérios e aprovar normas destinadas ao monitoramento e avaliação das

ações realizadas no âmbito da Política e de Programas nacionais de Ater;

IX – Propor adequação da Política e dos Programas nacionais de Ater;

X- Zelar para que os programas, projetos e ações de Ater contemplem as diversidades econômicas e socioculturais das diferentes regiões do País, bem como as especificidades de gênero, etnia, raça e gerações;

XI – Promover a realização de estudos, pesquisas, seminários e outros eventos técnico-científicos, destinado a qualificar os serviços de Ater;

XII – Estimular a realização de parcerias entre entidades governamentais, não governamentais, nacionais e internacionais, com o fim de buscar a qualificação e a ampliação da oferta de serviços de Ater;

XIII – Promover e apoiar mecanismos de fortalecimento da participação e do controle social sobre as atividades de Ater, com ênfase nos Conselhos e Câmaras Técnicas de Ater nos estados, municípios e territórios;

XIV – Realizar estudos e propor alternativas para a criação de um Fundo Nacional para financiamento das atividades da Ater pública,

XIV- Elaborar e aprovar seu regimento interno.



b.2 - Em nível estadual e municipal:
Na esfera dos estados e municípios a implementação da Política Nacional de Ater e de futuros Programas nacionais de Ater deverá buscar articulação com as orientações dos Conselhos Estaduais de Desenvolvimento Rural Sustentável ou Câmaras Técnicas Estaduais de Ater de dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável ou Câmaras Técnicas Municipais de Ater (ou similares), que devem ser, preferentemente, deliberativos e paritários, contando com a participação dos setores estatais, de representação dos agricultores e da sociedade civil organizada.
Deverá ser incentivada a gestão compartilhada entre as esferas federal e estaduais, visando a implementação da Política e de programas de Ater, em estreito relacionamento com o Dater e com Fórum Nacional Gestor da Ater Pública. Os Conselhos ou as Câmaras Técnicas de Ater, de âmbito estadual, deverão ter como principais atribuições:

  • Compatibilizar as políticas e linhas prioritárias de Ater definidas em âmbito nacional com as políticas estaduais e municipais;

  • Articular-se com os Conselhos Municipais ou Câmaras Técnicas Municipais de Ater dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Sustentável;

  • Articular-se com Conselhos de Consórcios, Conselhos Regionais, Fóruns, e outras formas organizativas de territórios que congreguem municípios;

  • Credenciar instituições ou organizações de Ater que optem por integrar o Sistema Nacional de Ater Pública;

  • Acompanhar, monitorar e avaliar as ações de Ater patrocinadas pelos recursos públicos oriundos das esferas federal e estaduais;

  • Incentivar e apoiar a formação de redes de serviços de Ater nos estados e municípios, promovendo a inserção das várias organizações, arranjos institucionais e estratégias de prestação de serviços de Ater já existentes;

  • Promover a articulação das ações de Ater com as diferentes Secretarias e outros órgãos públicos e programas estaduais para garantir o bom uso dos recursos destinados a Ater;

  • Buscar a integração das atividades de Ater com programas, projetos e outras iniciativas governamentais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável;

  • Propor ao Fórum Nacional de Ater e aos respectivos Governos Estaduais a alocação de recursos para apoiar projetos de Ater, com base nas demandas dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural ou Câmaras Técnicas Municipais de Ater;

Nos municípios a gestão será compartilhada por meio de Conselhos Municipais ou Câmaras Técnicas Municipais de Ater, dos Conselhos, que terão, entre outras, as seguintes atribuições:




  • Articular-se com os Conselhos ou Câmaras Técnicas Estaduais;

  • Buscar informações e manter um processo de divulgação da política de Ater;

  • Estimular e apoiar a formação de redes de serviços de Ater no âmbito do município;

  • Coordenar a elaboração, analisar e aprovar o Plano Municipal de Ater, como parte integrante do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;

  • Monitorar a execução dos serviços e avaliar as atividades de Ater executadas com recursos públicos;

  • Propor ao Conselho Estadual de Desenvolvimento ou Câmara Técnica Estadual de Ater, ao Governo Municipal ou outras entidades financiadoras, a alocação de recursos para apoiar projetos de Ater demandados pelas comunidades rurais ou organizações de agricultores.





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