Ministério da saúde conselho nacional de saúde ata da ducentésima trigésima nona reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns



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Fausto Pereira dos Santos, começou a sua fala destacando que consolidar o Sistema Nacional de Auditoria não é fortalecer o DENASUS, mas sim fortalecer o conjunto das auditorias nos Estados, Municípios e União, com definição de regras e responsabilidade de cada um. Destacou que a Lei n°. 141/2012, a proposta de lei de responsabilidade sanitária, entre outros projetos de discussão fortalece o papel da auditoria. Disse que é preciso enfrentar a discussão sobre a responsabilidade dos operadores de planos privados de saúde no sistema de saúde do país. Também salientou que uma lei não substitui a luta política, mas o ato de aprovação de uma lei pode politizar o debate. Por fim, agradeceu a oportunidade e colocou-se à disposição para discutir esse e outros assuntos de interesse do CNS. Conselheiro Clóvis Boufleur explicou que a ideia era debater também a Lei de Responsabilidade Fiscal, com enfoque nos limites de gastos com pessoal, entre outros aspectos. Conselheiro Francisco Batista Júnior esclareceu que, ao tratar na Mesa Diretora do CNS, a ideia era convidar representação do MPF e do Congresso Nacional para explanar sobre o tema e definir um encaminhamento a respeito. Destacou que a intenção é discutir, entre outras, a seguinte dicotomia: os gestores afirmam que a Lei “impede” a realização de concursos públicos para contratação de pessoal, mas, de outro, não é válida para contratação de trabalhadores por meio da terceirização. Além disso, é preciso debater o fato de a Lei proibir a contratação de profissional de saúde, pelos gestores e, por consequência, impedir o funcionamento do SUS. Ou seja, trata-se de uma lei que impede o cumprimento da CF, portanto, inconstitucional. Salientou que diversos serviços da rede SUS estão fechados pela impossibilidade de contratação de pessoal. Sendo assim, disse que a alternativa seria revogar a lei no quesito saúde ou alterá-la para que o gestor não seja impedido de contratar pessoal para funcionamento da rede. Avaliou que a ausência do MPF e CN prejudica o debate conforme definido pela Mesa Diretora do CNS, mas não impede a definição de um posicionamento do Colegiado. Conselheiro Clóvis Boufleur explicou que o assunto também consta do planejamento do CNS. A Procuradora da República/RS, Ana Paula Carvalho, explicou que compõem o GT de saúde da procuradoria federal dos direitos do cidadão/MPF e haverá um esforço para presença de um representante do Grupo nas reuniões do Conselho. Disse não estar preparada para debater o tema naquela oportunidade, mas se comprometeu a levar o assunto para debate no GT e posteriormente no CNS. Conselheiro Jorge Oliveira Duarte (“Marubo”) falou das dificuldades impostas pela LRF para atender as especificidades dos povos indígenas, destacando que a Lei não permite a contratação de motoristas de veículos, de barcos, entre outros profissionais. Com isso, inviabiliza o deslocamento das equipes de saúde para atender as aldeias indígenas. Conselheiro Carlos Alberto Duarte ressaltou a importância de debater a LRF na linha da defesa para justificar a terceirização e avaliou que o CNS deve tratar dessa questão e definir posicionamento. Também disse que no Rio Grande do Sul unidades estão fechadas, sem funcionar, por falta de profissionais de saúde, prejudicando acesso da população aos serviços. Conselheiro José Carrijo Brom avaliou que o CNS deve fomentar o debate desse tema uma vez que a LRF é um entrave para garantir a construção do Sistema e o acesso da população aos serviços. Como encaminhamento, sugeriu pautar o tema, com convite ao MPF e aos parlamentares com projetos de lei a respeito, para debate e posicionamento. Retorno da mesa. O Assessor Especial do Ministro da Saúde, Fausto Pereira dos Santos, explicou que a LRF é dotada de “grande legitimidade” na sociedade e na mídia, o que dificulta a sua modificação. Destacou que a Lei foi proposta para dar guarida a uma visão de Estado, mas o problema é que definiu regra geral, sem considerar as especificidades das diferentes áreas. Na sua visão, o debate de alterações da LRF, para maior êxito, deve ser conjugado ao debate de outras leis, ou seja, alteração no âmbito de uma mudança mais geral. Por fim, agradeceu a oportunidade e despediu-se dos conselheiros. Conselheiro Clóvis Boufleur destacou que o debate traz à tona questionamentos que merecem debate aprofundado como: qual é o percentual necessário para saúde e educação – desejável e real; qual o limite para contratação de pessoal. Conselheiro Francisco Batista Júnior inscreveu-se para apresentar encaminhamento, mas antes fez as seguintes considerações: é preciso lamentar a defesa, feita pelo senador Humberto Costa, das fundações de direito privado, com citação do exemplo da BA, que é inviável e falido; a imensa maioria dos municípios não tem condições de manter-se como município e, por isso, é importante, entre outras questões, garantir a corresponsabilização do Sistema; e a pactuação de regras únicas para definição de carreiras é uma saída para resolver o problema da falta de pessoal. Como encaminhamento, apresentou as seguintes propostas: solicitar às comissões afetas ao tema que realizem audiência pública na Câmara dos Deputados para envolver os parlamentares e apresentar a posição do CNS a respeito do tema responsabilidade sanitária; recomendar ao Ministro da Saúde que assuma a luta em favor da celeridade do projeto de lei de responsabilidade sanitária; e enviar convite do CNS ao MPE e ao TCU para debater o tema lei de responsabilidade fiscal. Após essas propostas, a mesa encaminhou as sugestões que emergiram do debate. Deliberação: solicitar a realização de audiência pública para debater o tema “reponsabilidade sanitária”, com envolvimento de parlamentares, e apresentar a posição do CNS a respeito; recomendar ao Ministro da Saúde que envide esforços para acelerar a tramitação do Projeto de Lei nº. 174/2011; enviar convite do CNS ao MPE e ao TCU para debater a lei de responsabilidade fiscal; e elaborar carta do CNS, a ser divulgada no site do Conselho, congratulando a reeleição do presidente Barack Obama. Definido esse ponto, a mesa suspendeu para o almoço. Retomando, a mesa foi composta para o item 3 da pauta. ITEM 3 – IMPLEMENTAÇÃO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO NEGRA - Apresentação: Maria Beatriz Galli Bevilacqua, Relatora dos Direitos Sexuais e Reprodutivos da Plataforma Brasileira de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais; e Rui Leandro da Silva, técnico do Departamento de Apoio à Gestão Participativa/MS. Coordenação: conselheira Jurema Pinto Werneck, da Mesa Diretora do CNS. Conselheira Jurema Pinto Werneck recuperou que o tema foi incluído na pauta seguindo a deliberação do Plenário do CNS que, no mês de novembro, em comemoração ao dia nacional da consciência negra, seria pautado balanço da implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra - PNSPN. Feita essa consideração, o técnico do Departamento de Apoio à Gestão Participativa, Rui Leandro da Silva, apresentou o balanço sobre a implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra. Começou agradecendo a oportunidade de tratar do tema no CNS que significa debater a estrutura social da sociedade brasileira. Para embasar o balanço, lembrou que o objetivo da PNSPN, instituída em 2009, é promover a saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnico-raciais, o combate ao racismo e à discriminação nas instituições e serviços do SUS. Disse que, após ser instituída, foi elaborado Plano operativo – 2008 a 2011, com prioridade a dois eixos: 1) raça negra e racismo como determinantes sociais das condições de saúde: acesso, discriminação e exclusão social; e 2) morbidade e mortalidade na população negra. Em relação ao balanço, detalhou que, de 2008 a 2011, foi possível avançar nos seguintes aspectos acerca da implementação da PNSPN: instituição de legislação e normalização referente à saúde da população negra; participação do movimento e controle Social; instituição de Comitês Técnicos, Áreas Técnicas Comissões e afins, além de realização de eventos; lançamento de publicações; e realização de capacitações. Por outro lado, pontuou como desafios a realização de Campanha de enfrentamento ao Racismo Institucional no SUS, implantação do Quesito Raça/Cor no Sistema de Informações do SUS, estabelecimento de metodologia de monitoramento e avaliação para efetivar a implementação da PNSIPN e ampliar a participação e controle social no SUS. Detalhou que, para implementação da Política, é necessário: maior articulação entre as áreas técnicas do MS para a transversalização da PNSIPN; prática de corresponsabilidade das áreas técnicas do MS, áreas de governo – federal/estadual/municipal - e movimentos sociais no tocante à implementação da PNSIPN; criar rotina de desagregação, análises e sistematização de dados para o processo de monitoramento e avaliação permanente da PNSIPN; garantir o funcionamento do Comitê Técnico de Saúde da População Negra - TSPN – participação de áreas técnicas nas reuniões do CTSPN; estabelecer permanentemente a comunicação, divulgando e visibilizando ações relacionadas à saúde da população negra; reconhecer a PNSIPN enquanto documento normativo e orientador das ações voltadas à saúde da população negra (ex: relação Interfederativa); e estimular a inserção de representações da população negra nos conselhos – nacional/estadual/municipal - de saúde e demais instâncias de participação social. Também falou da construção do II Plano operativo 2012-2015, enfatizando a importância da transversalidade & interseccionalidade da PNSIPN nas Políticas do SUS. Explicou que o II Plano Operativo foi elaborado de acordo com os objetivos, diretrizes e metas do Plano Nacional de Saúde (2012-2015), com destaque para as ações: a) implementar ações de saneamento básico e saúde ambiental, de forma sustentável, para promoção da saúde e redução das desigualdades sociais, com ênfase no Programa de Aceleração do Crescimento; e b) contribuir para erradicar a extrema pobreza no país. Além disso, ressaltou que foi incluída proposta relativa ao “Enfrentamento mortalidade da Juventude Negra – Agenda Direitos e Cidadania”, por conta da realidade atual de alta mortalidade da população negra. Citou, por exemplo, que em 2010 morreram proporcionalmente 139% mais negros que brancos no Brasil e, em alguns estados, o índice de vitimização alcança patamar de 1800%. Seguinte, detalhou as ações para implementação da Política (2012-2015): 1) Edital de Pesquisa em Saúde da População Negra (R$ 2,5 milhões); 2) apoio à publicação do Livro de Saúde da População Negra em parceria com ABPN; 3) apoio à publicação Revista Laroiê da Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde; 4) apoio e lançamento do vídeo “O Cuidar nos Terreiros”; 5) realização do Seminário de Enfrentamento ao Racismo Institucional, em parceria com Agências do Sistema ONU & SEPPIR; 6) apoio à descentralização de Comitês Técnicos Estaduais de Saúde; e 7) lançamento da Campanha “Igualdade Racial no SUS é pra Valer”. Detalhou que o conceito da campanha é desconstruir o racismo institucional enquanto determinante social em saúde. Além disso, sensibilizar a gestão, profissionais e trabalhadoras (es) do SUS quanto à necessidade de ler dados estatísticos que constatam as diferenças entre pessoas negras e não-negras, considerando os vários ciclos de vida, a fim da colaborar com a implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, com lançamento previsto para 20 de novembro de 2012. Em relação ao item de pauta seguinte, conselheira Jurema Pinto Werneck explicou se tratar do caso Alyne da Silva Pimentel Teixeira. Segundo relato da conselheira, o Cedaw (entidade que monitora o cumprimento da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher) condenou o Brasil pela morte de Alyne da Silva Pimentel Teixeira, 28 anos, negra, de Belfort Roxo, na Baixada Fluminense. A Relatora dos Direitos Sexuais e Reprodutivos da Plataforma Brasileira de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais, Maria Beatriz Galli Bevilacqua, começou a sua exposição explicando que, em agosto de 2011, foi entregue o relatório final com recomendações do Comitê Cedaw ao governo brasileiro, mas pouco foi feito em relação às recomendações, carecendo, portanto, de uma posição mais incisiva para que o governo se manifestasse a respeito. Explicou que a Plataforma Dhesca Brasil é uma articulação nacional de 36 organizações e movimentos da sociedade civil que desenvolve ações de promoção, defesa e reparação dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. O seu objetivo geral é contribuir para a construção e fortalecimento de uma cultura de direitos, desenvolvendo estratégias de exigibilidade e justiciabilidade dos referidos direitos, bem como incidindo na formulação, efetivação e controle de políticas públicas sociais. A Plataforma Dhesca Brasil atua em três frentes de trabalho: o monitoramento em direitos humanos no Brasil; a integração regional e as relatorias de direitos humanos. Em relaçãso às relatorias, esclareceu que tratam de diferentes direitos humanos com a tarefa da realizar missões in loco, rebecer denúncias de violação de direitos humanos e cobrar responsabilidade dos agentes públicos em relação a medidas para previnir e reparar essas violações. Disse que o atual mandato da Relatoria está voltado à questão da mortalidade materna e dos direitos sexuais e reprodutivos. Em relação à mortalidade materna, disse que é um indicador do índice de desenvolvimento humano e de qualidade de vida e das desigualdades sociais, raciais e regionais e, no Brasil, mais de 90% dos casos de morte materna ocorre por causas evitáveis dentro do serviço público de saúde. Acrescentou que a mortalidade afeta de forma desigual os diferentes grupos de mulheres, dependendo das regiões do país, das condições socioeconômicas, da raça, da etnia e das condições de vida, sendo a população negra a que possui maior risco de morbidade por causas evitáveis. Relatou que, em 2001, foi instituída comissão parlamentar de inquérito para investigar o tema da mortalidade materna no Brasil na perspectiva de direitos humanos, mas as recomendações da comissão não foram implementadas. Caso tivessem sido implementadas, mortes como a de Alyne Pimentel poderiam ter sido evitadas, bem como a condenação internacional do Brasil nesse caso. Detalhou que as principais causas de óbito materno em 2010 foram: hipertensão, hemorragia, infecção puerperal, doenças do aparelho circulatório e aborto inseguro. Salientou que dados do painel de monitoramento da mortalidade materna/MS sinaliza tendência de redução do número de óbitos de mulheres em idade fértil e dos óbitos maternos declarados em 2010 e 2011. Entretanto, essa relativa estagnação da tendência de decréscimo da razão de morte materna ainda compromete a meta a ser cumprida pelo Brasil como parte do objetivo 5 do desenvolvimento do milênio, que prevê uma redução de ¾ da razão de morte materna até 2015. Ressaltou que há uma cultura de invisibilidade da mortalidade materna na assistência à saúde e essa é uma questão que precisa ser amplamente debatida. Nessa linha, salientou que a abordagem desse tema pelos direitos humanos é estratégica porque possibilita a efetividade do direito à saúde e a responsabilização das autoridades, dos gestores, dos profissionais de saúde e dos órgãos governamentais pela violação de direito em cada caso individual de morte materna evitável. Além disso, essa abordagem dos direitos humanos contribui para ajudar na implementação de políticas. Em relação à mortalidade materna como violação de direitos humanos, explicou que o tema foi abordado pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas em 2009 e a comunidade internacional trata da mortalidade materna no âmbito do elenco dos direitos humanos. Explicou que a responsabilização do Estado Brasileiro no caso de mortalidade materna segue os tratados internacionais em matéria de direitos humanos. Como base nessa definição, o Cedaw, entidade que monitora o cumprimento da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, condenou o Brasil pela morte de Alyne da Silva Pimentel Teixeira. Disse que é a primeira vez que um caso de mortalidade materna foi levado para o âmbito das Nações Unidas e um Estado condenado. No caso, o Comitê estabeleceu a responsabilidade internacional pela morte materna evitável de Alyne Teixeira por entender que o governo falhou de forma sistemática em prevenir a mortalidade materna em seu território. Explicou que o caso se refere à morte de Alyne da Silva Pimentel Teixeira, 28 anos, negra, de Belfort Roxo, na Baixada Fluminense. Detalhou que, grávida de 27 semanas, Alyne procurou uma casa de saúde com vômitos e fortes dores abdominais e foram-lhe prescritos remédios para náuseas e vitamina. Após dois dias, Alyne piorou e voltou à casa de saúde onde foi feita ultrassonografia que detectou que o feto estava morto. Alyne foi submetida a um parto induzido e deu à luz a um feto natimorto, mas a cirurgia para retirada da placenta ocorreu 14 horas depois. Ela teve hemorragia e a pressão arterial caiu, mas, apesar disso, não foi realizado nenhum exame. Com agravamento do estado dela, os médicos decidiram transferi-la para um hospital com mais recursos, o Hospital Geral de Nova Iguaçu. Alyne esperou várias horas por uma ambulância para ser transferência e, quando ocorreu, foi sem a ficha médica, sendo o quadro de saúde dela informado de forma geral aos profissionais que a receberam. Ao chegar ao hospital, Alyne teve que ser ressuscitada e foi colocada no corredor aguardando atendimento, porque não havia leito disponível. Alyne faleceu em 16 de novembro de 2001 e, em 11 de fevereiro de 2003, a família de Alyne apresentou uma ação civil indenizatória ao Poder Judiciário do RJ, mas até o momento não houve sentença. Em agosto de 2011, o Comitê Cedaw condenou o Estado brasileiro a reparar a família de Alyne, inclusive financeiramente, e a implementar medidas para evitar casos de mortalidade materna como o dela. Disse que o governo se comprometeu a reconhecer publicamente a sua responsabilidade e a pagar a indenização aos familiares de Alyne, além de criar um Grupo para evitar a repetição de casos como esse. Finalizando, lembrou que cabe ao controle social acompanhar a implementação das ações definidas e, nesse sentido, convidou os conselheiros a participar da audiência pública, que ocorrerá na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, no dia 6 de dezembro, para discutir o caso Alyne. Também convidou a conselheira Maria do Espírito Santo Tavares, coordenadora da Comissão Intersetorial de Saúde da Mulher – CISMU/CNS, para acompanhar as visitas às maternidades da Baixada Fluminense e avaliar a qualidade da assistência às mulheres na unidade, dez anos após a morte de Alyne. Manifestações. Conselheira Nildes de Oliveira Andrade cumprimentou os expositores e salientou que a mortalidade materna, em especial de mulheres negras, é reflexo das desigualdades sociais do país. Lembrou que, na linguagem dos direitos humanos, a exigibilidade é a possibilidade de essa população cobrar o respeito, a proteção e a promoção e provimento de direitos. Também salientou que a exigibilidade política é a possibilidade de exigir que os agentes políticos façam as escolhas mais eficazes, contemplando a participação social e outros princípios para garantir os direitos humanos. Conselheira Eliane Aparecida da Cruz informou que a redução da mortalidade materna é um compromisso das três esferas de gestão, tendo sido definidas diversas ações nesse sentido. Comunicou, por exemplo, que têm sido realizadas videoconferências, com participação do MS e outros ministérios, para acompanhar essa questão. Disse também que o Ministério da Saúde dispõe de dados importantes dos últimos dois anos e colocou-se à disposição para apresentá-los. Em relação ao caso Alyne, informou que o MS irá pagar a indenização para a família e será realizada atividade no dia 19 de novembro. Conselheira Marisa Furia Silva solicitou que a Política Nacional de Saúde da População Negra contemplasse a questão das pessoas com deficiência, inclusive intelectual e ressaltou a importância de intersetorialidade para abranger toda a área. Conselheiro Luís Carlos Bolzan informou que a ouvidoria do MS, desde maio de 2012, realiza pesquisa de satisfação com a Rede Cegonha e até aquele momento mais de 56 mil mulheres responderam ao questionário. Esclareceu que os dados dessa pesquisa têm sido utilizados pelo MS nas videoconferências realizadas. Também cumprimentou o expositor e o DAGEP pelo empenho em reduzir o racismo institucional. Conselheiro Carlos Alberto Duarte, primeiro, perguntou quais são os resultados efetivos do Plano operativo da PNSPN no acesso da população aos serviços. Avaliou também que o caso Alyne é emblemático e ilustra a falta de assistência de qualidade à população, em especial aquelas mais vulneráveis. Conselheira Lígia Bahia destacou que é preciso discutir também o racismo interpessoal na sociedade e no SUS e o racismo institucional nas instituições de ensino. Ressaltou ainda que é preciso acompanhar o perfil dos profissionais de saúde, considerando a questão de cotas no setor saúde e insistiu também na necessidade de implantar práticas alternativas no SUS. Em relação à mortalidade materna, disse que ao CNS interessa saber se houve redução de óbitos entre as mulheres negras. No mais, lembrou que o CNS não tomou conhecimento do questionário aplicado às mulheres para pesquisa de satisfação com a Rede Cegonha e frisou que esse questionário não substitui a ação do MS de entrar em contato com as gestantes do país, conforme anunciado pelo Ministro da Saúde. Conselheira Verônica Lourenço da Silva cumprimentou a mesa pela apresentação e pelo compromisso com essa pauta e frisou que a mortalidade materna é um grave problema. Concordou que o SUS é abstrato e o racismo ainda está vivo por conta das pessoas que o mantem assim. Afirmou que a “palavra da mulher negra vale pouco”, inclusive no SUS, ao receber um atendimento e frisou que mulheres e jovens brancos morrem de forma diferente e menos que os negros, sendo necessárias medidas para responder a essa situação. Para ilustrar a gravidade dos fatos, citou que, em 2005, na Paraíba, seis mulheres gestantes negras morreram no intervalo de um mês por causas evitáveis. Diante da gravidade da situação, afirmou que os avanços são ínfimos e o Estado e o SUS devem se comprometer de fato com a população brasileira, em sua maioria negra, evitando mortes. Além disso, defendeu que a PNSPN não seja de responsabilidade apenas do Departamento a fim de fazê-la avançar. Conselheiro José Eri Medeiros destacou que os gestores têm conhecimento da responsabilidade na implementação da Política e reiterou que a sua implementação deva ser de forma tripartite. Ademais, concordou que a implementação e o monitoramento da Política passam por uma discussão no âmbito do MS. A coordenadora do Núcleo de Participação da Comunidade na Saúde/MS, Denise Reinhart, primeiro, entregou um número da revista do CONASEMS, que, entre outras questões, traz uma reportagem sobre “Juventude negra – violência e mortalidade”. Também registrou que o CONASEMS, desde 2010, assumiu o compromisso de realizar atividade fixa no seu congresso denominada “diversidade de sujeitos, igualdade de direitos no SUS”, com debate das políticas de equidade, inclusive a Política. Aproveitou para informar que, em 2013, além da oficina será promovido debate sobre racismo e sua manifestação nas instituições e nos serviços de saúde. Cumprimentou os expositores e solicitou que a SGEP, conforme estabelecido no art. 2° da Lei 992/2009 articule no âmbito do Ministério Saúde, junto às suas Secretarias e seus órgãos vinculados, a elaboração de instrumentos com orientações específicas, que se fizerem necessários à implementação desta Política. Por fim, apelou ao MS que o recorte racial esteja presente em todos os documentos produzidos. Conselheiro Arnaldo Marcolino destacou que o caso Alyne simboliza dezenas de mulheres, homens e crianças negras que sofrem as mais diversas violências e morrem por causas evitáveis. Ressaltou que debater esse caso significa denunciar a situação crítica dessa população e o racismo que perpassa todos os setores e serviços. Conselheira


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