Ministério da saúde conselho nacional de saúde ata da ducentésima trigésima nona reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns



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MINISTÉRIO DA SAÚDE



CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

ATA DA DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE – CNS

Aos sete e oito dias do mês de novembro de dois mil e doze, no Plenário do Conselho Nacional de Saúde “Omilton Visconde”, Ministério da Saúde, Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Anexo B, 1º andar, Brasília/DF, realizou-se a Ducentésima Trigésima Nona Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde - CNS. A reunião iniciou-se às 9h20 e a mesa de abertura foi composta pelo conselheiro Jorge Alves de Almeida Venâncio, da Mesa Diretora do CNS e pelo Secretário Executivo do CNS, Márcio Florentino Pereira. Após cumprimentar os presentes e os internautas que acompanhava a reunião em tempo real, a mesa procedeu ao primeiro item da reunião. ITEM 1 – APROVAÇÃO DA PAUTA DA 239ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNS – APROVAÇÃO DA ATA DA 238ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNS - Apresentação: Márcio Florentino Pereira, Secretário Executivo do CNS. Coordenação: conselheiro Jorge Alves de Almeida Venâncio, da Mesa Diretora do CNS. APROVAÇÃO DA PAUTA DA 239ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNS – Primeiro, conselheiro Jorge Alves de Almeida Venâncio colocou em apreciação a pauta da 239ª Reunião Ordinária do CNS. Conselheiro Clóvis Boufleur referiu-se ao item 6 – CONEP – para propor que fosse objeto de apresentação e não deliberação, uma vez que os documentos, para votação devem ser enviados com dez dias de antecedência aos conselheiros. Para essa apresentação, sugeriu que fosse destinada uma hora e o tempo restante (uma hora) fosse reservado para debate sobre a 5ª Conferência Nacional de Saúde Indígena. Também manifestou a apreensão do segmento dos usuários com o processo eleitoral tendo vista a necessidade de modificar o Decreto que regulamenta a eleição e, em especial, a posse dos conselheiros nacionais de saúde. Esclareceu que o edital de convocação das eleições refere-se à Resolução n°. 457/2012, que dispõe sobre o Regimento Eleitoral e faz referência à Resolução n°. 453/2012 cita o Decreto n°. 5.839/2006. Desse modo, explicou que há um conflito entre normas, uma vez que o referido decreto define limite para o mandato e a Resolução n°. 453/2012 assegura a autonomia da entidade/movimento na indicação de representantes para o CNS, sem considerar limite de mandato. Frisou que as resoluções não deveriam ter sido publicadas sem alterar o Decreto n°. 5.839/2006, que rege a organização do CNS. Salientou que essa situação traz um sério problema de instabilidade para o processo de composição do CNS e precisa ser resolvida, a fim de evitar eventual prejuízo para a eleição. Conselheira Graciara Matos de Azevedo defendeu a manutenção do item 6 na pauta para informe da coordenadora da Comissão sobre o que está acontecendo no âmbito da CONEP, mas não para deliberação sobre a Resolução n°. 196/1996. Conselheiro Francisco Batista Júnior também lembrou que o CNS aprovou, há três meses, Resolução para que o MS tome as medidas cabíveis diante de descumprimento de deliberação dos Conselhos e não houve manifestação do MS no prazo regimental. Sendo assim, sugeriu que manifestação e posição do Plenário a esse respeito. Também registrou que um jornal do Estado de Goiás noticiou que o Ministro da Saúde, em recente evento em Goiânia, elogiou a gestão terceirizada para Organização Social no Hospital Geral de Goiânia. Destacou que essa questão é preocupante porque vai de encontro à posição do CNS contra a terceirização e solicitou que o CNS também tome medidas em relação a esse fato. Conselheiro Jorge Alves Venâncio solicitou ao conselheiro Francisco Júnior que clarificasse o seu encaminhamento. Conselheiro Francisco Batista Júnior esclareceu que a sua proposta era de um espaço na pauta para tratar de dois pontos da conjuntura e os seguintes encaminhamentos: manifestação do Ministro da Saúde e Presidente do CNS a favor da terceirização – moção de repúdio; e não homologação de resolução do CNS - representação no MPF. Conselheiro Willen Heil e Silva também interveio para solicitar espaço na pauta para tratar sobre regulamentação da oferta de serviços de acupuntura pelas operadoras de planos de saúde. A respeito do processo eleitoral, conselheira Eliane Aparecida da Cruz sugeriu a formação de um pequeno comitê para debater com o Ministério da Saúde e a CONJUR. Conselheiro Clóvis Boufleur destacou que a Mesa Diretora envidou esforços para tratar da revisão do Decreto e parte dos integrantes da Mesa reuniu-se com a PGR. Também ressaltou que a situação atual era de conhecimento de todos: o Plenário do CNS aprovou resolução sobre o processo eleitoral (n°. 457/2012) e o MS, ao publicar a norma, citou o Decreto 5.839/2006. Destacou que o Decreto não deveria ter sido citado no edital de convocação, porque o Plenário deliberou que essa norma deveria ser revista para adequar-se à Resolução n°. 453/2012. Salientou que há um problema de falta de sintonia e descumprimento de processo legal e apelou ao Ministro da Saúde que tenha força política para modificar o referido decreto. Diante das falas, conselheiro Jorge Alves de Almeida Venâncio apresentou o seguinte encaminhamento: debater o processo eleitoral do CNS na presença do Ministro da Saúde e Presidente do CNS e dialogar com a CONJUR a respeito. Conselheiro Clóvis Boufleur sugeriu que, caso não houvesse posição acerca da modificação do decreto até o dia seguinte, que fosse publicada uma nota pública do CNS sobre o assunto. Conselheira Rosangela da Silva Santos discordou da proposta de aguardar o parecer da CONJUR para tomar posição a respeito e defendeu que fosse apresentada representação ao MP caso não houvesse posição a respeito. Deliberação: a pauta foi aprovada considerando: item 6 – Resolução n°. 196/1996: objeto de debate e não deliberação; espaço na pauta para debate sobre a 5ª Conferência Nacional de Saúde; e, no período da tarde, debate sobre o tema “processo eleitoral do CNS” e outras pendências. APROVAÇÃO DA ATA DA 238ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNS – A mesa colocou em apreciação a ata da 238ª Reunião Ordinária do CNS que foi aprovada, por unanimidade, com o adendo da conselheira Nildes de Oliveira Andrade. ITEM 2 – BALANÇO DO MÊS NA SAÚDE: PROJETO DE LEI Nº 174/2011 (RESPONSABILIDADE SANITÁRIA) E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Apresentação: Humberto Costa, Senador da República; Fausto Pereira dos Santos, Assessor Especial do Ministro da Saúde. Coordenação: conselheiro Clóvis Adalberto Boufleur, da Mesa Diretora do CNS. Conselheiro Clóvis Boufleur contextualizou que o tema consta do planejamento do CNS e das pendências e a Mesa Diretora do CNS decidiu pautá-lo dada sua relevância para o processo de construção do SUS. O Senador Humberto Costa iniciou a sua exposição cumprimentando o Colegiado do CNS e manifestando satisfação por abordar no Conselho um tema de grande importância para o SUS. Disse que a Lei de Responsabilidade Sanitária propõe mudança da Lei Orgânica da Saúde e tem por objetivo principal definir as responsabilidades e obrigações dos três entes federados envolvidos na gestão do SUS. Acrescentou que, posteriormente, a ideia é complementar a proposta definindo, inclusive, a responsabilidade dos prestadores de serviços de saúde e dos profissionais de saúde. Explicou que a lei possibilitará uma “responsabilização solidária” pelas obrigações de implementação do SUS e garantia do seu funcionamento. Além disso, outra preocupação da lei é garantir personalidade jurídica às instituições onde são definidos pactos e acordos que definem a política de saúde para o país, especificamente, Comissão Tripartite e Comissão Bipartite. Explicou que resoluções/decisões são tomadas, prazos estabelecidos e metas propostas para o cumprimento de políticas, mas essas definições não são submetidas a exigências legais, assim, a proposta visa reconhecer as comissões tripartite e bipartite. Acrescentou que outro objetivo da norma é garantir que o resultado da pactuação entre os entes que compõem as Comissões intergestoras paritárias – Tripartite e Bipartite - seja reconhecido legalmente para que os órgãos de fiscalização e controle, além dos cidadãos, possam fazer a cobrança tendo como referência um contrato. No mais, salientou que a lei possibilitará responsabilizar o ente e o gestor responsável pelo não cumprimento do estabelecido no pacto. Todavia, clarificou que a proposta da lei não é ser punitiva, essencialmente, mas definir responsabilidades e instrumentos para cobrança. Nessa linha, disse que foi constituído termo de ajuste de conduta sanitária que possibilitará identificar responsabilidade pela falha e permitir ajuste no contrato, de modo a rever metas e prazos para obtenção. No mais, disse que a Lei estabelece sansões para infrações administrativas e define o que se entende por crime na implementação dos contratos. Feitas essas considerações gerais, passou a tratar de aspectos específicos da Lei de Responsabilidade Sanitária. Explicou que o PLS da Responsabilidade Sanitária altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para modificar o art. 36, que institui regras sobre a elaboração dos planos de saúde, e para inserir dispositivos que regulam a responsabilidade sanitária dos gestores no âmbito do Sistema Único de Saúde. Detalhou que a Lei de Responsabilidade Sanitária estrutura-se em cinco capítulos: Capítulo I - Das responsabilidades dos gestores; Capítulo II - Do pacto federativo das comissões intergestores; Capítulo III - Do relatório de gestão (instrumento essencial para cobrança do cumprimento das metas contidas nos planos de saúde); Capítulo IV - Do termo de ajuste de conduta sanitária; e Capítulo V - Das infrações administrativas e dos crimes de responsabilidade sanitária, das sanções e do processo. Explicou que os Planos de Saúde conterão as metas estabelecidas nos Contratos Organizativos de Ação Pública, sendo elas: I – redução das desigualdades regionais; II – ampliação do acesso a ações e serviços com qualificação e humanização da atenção à saúde; III – redução dos riscos à saúde e agravos mais prevalentes; e IV – aprimoramento dos mecanismos de gestão, financiamento e controle social. Acrescentou que o Plano de Saúde será elaborado em ferramenta eletrônica disponibilizada pelo MS e a execução é de responsabilidade do gestor em cada esfera de governo. Nessa linha, destacou como responsabilidades dos gestores definidas no Capítulo I da Lei: aplicar em saúde os recursos definidos na EC n°. 29/2000; estruturar o fundo de saúde; elaborar o plano de saúde e relatório de gestão; prover condições para o funcionamento do conselho de saúde; estruturar o respectivo componente do Sistema Nacional de Auditoria; manter atualizado o sistema nacional de informação em saúde; ofertar rede de atenção à saúde, própria ou contratada, suficiente às necessidades da população, em seu território ou pactuar regionalmente; participar da implementação do Sistema Nacional de Transplantes; participar da implementação do Sistema Nacional de Sangue e Hemoderivados; e participar de outros sistemas nacionais que venham a ser criados. No Capítulo II, destacou os compromissos assumidos através dos Contratos Organizativos de Ação Pública que torna as obrigações assumidas pelas partes líquidas e certas e contém a eficácia de título executivo extrajudicial. Ou seja, passa a ser um contrato com personalidade jurídica própria e as Comissões intergestoras paritárias – Tripartite e Bipartite – passam a ter referência legal. Explicou que o Relatório de Gestão, conforme definido no Capítulo III, passa a ser um instrumento de prestação de contas da execução do plano de saúde e deverá ser feito utilizando ferramenta eletrônica disponibilizada pelo Ministério da Saúde. No mais, deve ser acompanhado e fiscalizado pelo Conselho de Saúde e Sistema Nacional de Auditoria. Na hipótese de não execução, disse que o relatório de gestão deverá constar: as razões da não realização dos gastos das ações programadas ou do não atingimento ou da alteração das metas estabelecidas; e o plano de ações remediais, com cronograma e orçamento definidos. Sobre o Termo de Ajuste de Conduta Sanitária – TACS, conforme consta no Capítulo IV, explicou que se trata de um instrumento formalizado entre os entes do SUS, no qual serão constituídas obrigações para a correção de impropriedades no funcionamento do Sistema, como descumprimento injustificados: de normas legais relativas à organização, financiamento e gestão do sistema; das ações previstas no plano de saúde, inclusive a aplicação de recursos de transferência intergovernamental; e deliberações pactuadas no âmbito das comissões intergestores. No mais, disse que será disponibilizada ferramenta eletrônica para efetivação do Termo e Conselhos de Saúde e Sistema Nacional de Auditoria acompanharão e avaliarão o cumprimento desse instrumento. Explicou que, após reiterados descumprimentos ou das infrações administrativas e dos crimes de responsabilidade sanitária, das sanções e do processo, são definidas as seguintes infrações administrativas (Capítulo V): deixar de estruturar o fundo de saúde; não prover condições para o funcionamento dos conselhos de saúde; não estruturar o respectivo componente do Sistema Nacional de Auditoria; deixar de elaborar e apresentar ao conselho de saúde o plano de saúde ou o relatório de gestão, ou suas alterações; não manter atualizado o sistema nacional de informação em saúde; descumprir as deliberações pactuadas no âmbito das comissões intergestores; e impedir acesso às informações financeiras e administrativas a qualquer cidadão que venha a solicitar. Detalhou que a Lei prevê as seguintes punições administrativas no caso de infrações administrativas: advertência, exceto em caso de reincidência; e multa, a ser recolhida ao fundo de saúde da respectiva esfera de governo. Detalhou também que a Lei prevê como crimes de responsabilidade sanitária (Seção II): deixar de prestar os serviços básicos de saúde estabelecidos; transferir, mesmo em caráter temporário, recursos da conta do fundo de saúde para outra conta; dar aplicação diversa aos recursos públicos de saúde; aplicar recursos financeiros em atividades não previstas no plano de saúde; prestar informações falsas no relatório de gestão; obstar a atuação do conselho de saúde, do Sistema Nacional de Auditoria e de outros órgãos de fiscalização e controle; e inserir ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir informações e dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados utilizados no âmbito do SUS. Acrescentou que os crimes de responsabilidade sanitária constituem crime de responsabilidade de que trata a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Explicou que, sobre a apuração de responsabilidades (Seção III), responderá pela infração ou crime o gestor que, por ação ou omissão, lhe deu causa, concorreu com culpa ou dolo para a sua prática, ou dela se beneficiou, sendo necessário seguir rito para esse processo. Disse que a proposta de lei não inclui nada além do que leis anteriores preveem e avaliou que a norma pode ser um instrumento importante para implementação do SUS e legitimação do Sistema na sociedade. Por fim, sugeriu que o CNS, caso entenda como importante, manifeste apoio à proposta para acelerar o processo de tramitação. A seguir, explanou sobre o tema o assessor especial do Ministro da Saúde, Fausto Pereira dos Santos, que começou destacando que há um conjunto amplo de legislação na saúde, mas o pacto federativo ainda é frágil e não está resolvido. Salientou que a tradição é um estado unitário forte e uma legislação federalista que não enfrenta essa questão e a federação é formada por três entes, sem hierarquia entre eles. Explicou que, desde a Constituição Federal e as Leis Orgânicas da Saúde, o Ministério da Saúde editou diversos pactos e, ainda assim, até o primeiro semestre de 2011 700 municípios não possuíam Fundo Municipal de Saúde. Destacou que foi criado um caos de controle, com tensionamento entre os controles locais e o federal e o conflito de competência, de um lado, possibilita a ação de maus intencionados e, de outro, os bem intencionados sofrem com o burocratismo. Disse que o MS entende que uma proposta com definição mais clara das responsabilidades dos entes é importante e, nesse sentido, acompanha a tramitação do Projeto de Lei de Responsabilidade Sanitária que, hoje, encontra-se na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, sob a relatoria do deputado Rogério Carvalho. Por fim, frisou que é preciso trabalhar para que o projeto seja um ordenador do conjunto de leis que já existe. Conselheiro Clóvis Boufleur salientou que o tema suscita questões importantes e, entre elas citou a seguinte para instigar o debate: qual o âmbito de atuação/fiscalização do CNS e os obstáculos a serem enfrentados pelos conselhos de saúde? Manifestações. Conselheiro Luís Carlos Bolzan cumprimentou o Senador pelo Projeto por entender que fortalecerá a legitimidade do SUS e a gestão do Sistema e citou como aspectos positivos da proposta: definição do TACS; estruturação de um sistema nacional de auditoria; e possibilidade de fortalecimento do controle no âmbito do SUS. Nesses termos, manifestou apoio à proposta e o anseio de que seja aprovada pelo Legislativo. Conselheiro Jurandi Frutuoso explicou que na visão do CONASS o PL é mais genérico que os demais, portanto, mais fácil de ser conciliado. Conselheiro José Eri de Medeiros registrou que o CONASEMS é favorável ao PL e dispõe-se a contribuir para aprovação. Em relação ao debate, avaliou que poderia ter sido mais rico com a presença das três esferas de gestão – MS, CONASS e CONASEMS – na mesa. Apontou como grande avanço da proposta a definição do TAS e das responsabilidades das três esferas de gestão de forma mais clara, evitando prejuízos à população com a suspensão de recursos. No mais, destacou o apoio aos conselhos de saúde, ao Relatório de Gestão e do Plano de Saúde com metas. Conselheiro José Carrijo Brom avaliou que a iniciativa é importante porque traz uma série de questões importantes para o avanço do SUS, como o fortalecimento do sistema nacional de auditoria e dos conselhos de saúde, e para qualificação da gestão do Sistema. Sendo assim, manifestou o seu anseio de que o Congresso Nacional não crie dificuldades para aprovação da Lei. Conselheira Graciara Matos de Azevedo lembrou como se deu o debate da proposta no CNS (quando o senador era ministro da saúde) e salientou que é preciso pensar em uma lei para que os conselheiros de saúde cumpram o seu papel e promovam a defesa da saúde pública. Também concordou que é importante consolidar o sistema de auditoria do país e perguntou se institucionalizar as Comissões Bipartites e Tripartes não dificultará a ação do controle social. Conselheira Maria Cristhina Pedro Biz cumprimentou o senador pela proposta, mas lamentou que fosse necessária uma lei para fazer cumprir o que é obrigação e responsabilidade da gestão. Conselheira Lígia Bahia começou a sua fala comemorando a vitória do Presidente Barack Obama nas eleições dos Estados Unidos por entender que representa uma vitória dos direitos universais da saúde e defendeu o envio de um documento ao Presidente, congratulando pela reeleição. Saudou a presença do senador por entender que é preciso reaproximar o movimento social com o parlamento e também manifestou satisfação com a presença do assessor do MS nesse debate. Disse que discordava da lei, por entender que o país não necessitava de uma lei na saúde, mas sim de mais movimento social na saúde. Dada a relevância do tema, sugeriu a realização de um conjunto de audiências públicas para aprofundar o debate e a produção de materiais - vídeos, entre outros – para que o apoio ao projeto se transforme em ação política. Por fim, reiterou o convite para participar do Congresso da ABRASCO que será um espaço para debate dessas e de outras questões, inclusive para se contrapor ao processo de “americanização” do SUS. Conselheiro Willen Heil e Silva fez referência às denúncias de irregularidades em contratos da saúde no Rio de Janeiro para lamentar que os gestores responsáveis permanecem impunes e os serviços precarizados, sendo a população a mais prejudicada. A fim de dar resposta a essa e outras questões, apresentou as seguintes: capacitação de gestores; obrigatoriedade de uso do SUS, pelos agentes políticos, evitando os gastos com planos privados de saúde; ressarcimento dos planos de saúde ao SUS; implantação do serviço civil público obrigatório; definição de um plano de carreira único para os profissionais de saúde; e garantia da assistência multiprofissional no PSF. Por fim, manifestou o apoio à lei por entender que é o primeiro passo para outras ações importantes. Conselheiro Geraldo Alves Vasconcelos cumprimentou o senador Humberto Costa pela iniciativa que regulamenta responsabilidade da gestão e apelou ao parlamentar que apresente Projeto de lei sobre carreira única do SUS. Conselheiro Jorge Alves Venâncio destacou que o processo de municipalização é importante, mas algumas vezes é utilizado de forma inadequada para travar a luta política no terreno da saúde, Citou o caso do Estado de São Paulo que aplica 85% da receita destinada à saúde na média e alta complexidade, mas, apesar disso, o atendimento é bastante precário (uma consulta de alta complexidade demora, em média, dois anos). Também destacou que o processo de municipalização em SP está incompleto, ou seja, normas definidas pelo MS não são cumpridas e não há uma forma para cobrar os gestores que aplicam uma política de saúde diferente daquela definida na esfera federal. Avaliou que a proposta do senador traz avanços nesse sentido, mas concordou que é preciso ampliar o debate a fim de se chegar a um melhor resultado possível. Conselheira Maria do Espírito Santo Tavares (“Santinha”) saudou o ex-ministro e senador Humberto Costa e manifestou o apoio do movimento de mulheres à proposta de lei. Para esclarecimento, fez os seguintes questionamentos: é possível aprovar a proposta de lei no Congresso Nacional? Em sendo aprovada, como trabalhar para que o controle social se fortaleça e atue? Como colocar em prática a lei quando a rede privada domina o Sistema? Como nos preparar para colocar a lei em prática? Conselheiro Clóvis Boufleur sugeriu explicitar com clareza no projeto de lei a obrigatoriedade (ou não) de homologação das resoluções do CNS, por parte do gestor, uma vez que essa questão não está clara na legislação atual. Retorno da mesa. O Senador Humberto Costa iniciou agradecendo os elogios e as contribuições e salientou que a sua atuação no Senado Federal é ampla, mas a área da saúde é sua prioridade. Em relação ao projeto, explicou que foi elaborado a partir de situações reais enfrentadas e visa garantir instrumentos para a implementação de políticas definidas. Também destacou o problema da falta de legitimidade do Sistema que resulta de vários fatores e salientou que as pessoas que ascendem à classe média têm como um dos objetivos de consumo um plano privado de saúde, ao contrário do que se imaginou. Disse que esse fato ocorre porque ainda não foi possível mostrar à sociedade que o SUS é responsável por áreas essenciais e por conta dos gargalos na atenção básica, no atendimento de emergência. Avaliou que o problema é político, mas passa pela questão da legitimidade e o projeto também contribui para maior legitimidade do Sistema. Também manifestou preocupação com a proposta de incluir outros temas na proposta, por entender que dificulta o consenso, mas se dispôs a tratar das questões levantadas em outra proposta. Colocou o entendimento que a institucionalização da bipartite e da tripartite e a adoção de contratos fortalece o controle e ampliação a possibilidade de atuação desse controle. Disse que é grande a possibilidade de o projeto ser aprovado e explicou que, ao ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, irá para comissão de assuntos sociais onde pode ser feito debate sobre mérito e comprometeu-se a receber sugestões e ideias. A respeito do serviço civil obrigatório, informou que apresentou EC a respeito que está em tramitação. No que se refere à carreira única do SUS, explicou que deve ser uma iniciativa do Poder Executivo e ademais disse que é preciso resolver o problema do federalismo brasileiro, respondendo, por exemplo, quem irá contratar os profissionais? Destacou que para harmonizar as três esferas será necessário utilizar instrumentos heterodoxos de gestão a exemplo de fundação pública estatal, que funciona com legislação estatal. Por fim, agradeceu a oportunidade e disse estar à disposição para debater essa e outras questões em outra oportunidade. O Assessor Especial do Ministro da Saúde,


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