Mercosul/gmc/res. Nº 105/94 princípio de transferência de aditivos alimentares tendo em vista



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MERCOSUL/GMC/RES. Nº 105/94
PRINCÍPIO DE TRANSFERÊNCIA DE ADITIVOS ALIMENTARES
TENDO EM VISTA: o Art. 13 do Tratado de Assunção, o Art.10 da Decisão Nº 4/91 do Conselho do Mercado Comum, a Resolução Nº 91/93 do Grupo Mercado Comum e a Recomendação Nº 101/94 do SGT Nº 3 "Normas Técnicas".
CONSIDERANDO: que resulta necessário definir o marco regulatório para a transferência de aditivos alimentares,

O GRUPO MERCADO COMUM

RESOLVE:
Art. 1 - Todo aditivo alimentar que por ter sido utilizado nas matérias-primas ou outros ingredientes (inclusive os aditivos alimentares) seja transferido a um alimento, estará isento de declaração na lista de ingredientes quando forem cumpridas as seguintes condições:
a) O aditivo seja permitido nas matérias-primas ou outros ingredientes de acordo com os Regulamentos Técnicos do MERCOSUL estabelecidos.
b) A quantidade do aditivo nas matérias-primas ou outros ingredientes não exceda a quantidade máxima permitida no alimento.
c) O alimento para o qual o aditivo é transferido não contenha tal aditivo em quantidade superior à que poderia ser introduzida pelo uso dos ingredientes sob condições tecnológicas adequadas ou boas práticas de manufatura.
d) O aditivo transferido se encontre presente em um nível não funcional, ou seja, em um nível significativamente menor que o normalmente requerido para se lograr uma função tecnológica eficiente no alimento.
Art. 2 - Um aditivo transferido a um alimento em uma concentração significativa ou suficiente para exercer uma função tecnológica nesse alimento e que resulte do uso de matérias primas ou outros ingredientes nos quais o aditivo tenha sido utilizado deverá ser declarado na lista de ingredientes.
Art. 3 - Quando um Regulamento Técnico do Mercosul indicar a obrigatoriedade de declaração de um aditivo alimentar no rótulo, os aditivos que se transferem a um alimento também deverão ser declarados, ainda que cumpram com o estabelecido no Art 1°.

Art. 4 - Os Estados Partes colocarão em vigência as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à presente Resolução através dos seguintes organismos:


Argentina: Ministerio de Salud y Acción Social

Ministerio de Economía y Obras y Servicios Públicos

- Secretaría de Agricultura, Ganadería y Pesca

- Instituto Argentino de Sanidade y Calidad Vegetal (IASCAV)

- Servicio Nacional de Sanidad Animal (SENASA)

- Secretaría de Industria

- Instituto de Vitivinicultura (INV)
Brasil: Ministério da Saúde

Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma

Agrária
Paraguai: Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social

Ministerio de Agricultura y Ganadería


Uruguai: Minsterio de Salud Pública

Ministerio de Ganadería, Agricultura y Pesca

Ministerio de Industria, Energía y Minería

- Laboratorio Tecnológico del Uruguay (LATU)


Art. 5 - A presente Resolução entratrá em vigor em 1 de janeiro de 1995.







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