Menegazzo me. Ct13/83 o município de iomerê



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CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TOLDOS E SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IOMERÊ E A EMPRESA SILVIO E. MENEGAZZO - ME.
CT13/83
O MUNICÍPIO DE IOMERÊ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Joao Rech, n. 500, Centro, inscrito no CNPJ sob nº. 01.612.744/0001-20, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Luciano Paganini, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado a empresa SILVIO E. MENEGAZZO – ME, pessoa jurídica de direito privado, situada na rua XV de novembro, na cidade de Videira, inscrita no CNPJ sob o n.º 81.012.718/0001-08, neste ato representado pelo Sr. Silvio E. Menegazzo, doravante denominada CONTRATADA, ajustam e contratam a aquisição dos materiais e serviços, objeto abaixo indicado, que se regerá pelo disposto neste contrato, na Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores, aplicando-se supletivamente as normas e princípios de direito administrativo e de direito comum pertinentes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente Contrato consiste a entrega e instalação dos materiais abaixo, para o Centro Municipal de Educação infantil – CEMEI, conforme Processo Licitatório n. 0050/2013, Edital n. 0024/2013, independente de transcrição, conforme segue:




ITEM

QTDE

DESCRIÇÃO

UN

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

1

Toldo metálico curvo, vão 4,65x12,73 com lona vinílica cor palha

UN

11.200,00

11.200,00

2

1

Toldo metálico curvo, vão 2,30x8,67 com lona vinílica cor palha

UN

4.100,00

4.100,00

3

1

Toldo metálico curvo, vão 1,07x8,90 com lona vinílica cor palha

UN

2.200,00

2.200,00

TOTAL

17.500,00


CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO E DO PAGAMENTO

2.1 - O valor total do presente contrato é de R$ 17.500,00(dezessete mil e quinhentos reais).


2.2 - Os pagamentos serão efetuados à vista, quando da entrega dos materiais e serviços, mediante documento fiscal hábil e após aprovação efetuada pela Secretaria de Educação, Cultura e Esporte.
2.3 – O arquivo XML deverá ser enviado para o seguinte e-mail: nfe@iomere.sc.gov.br
2.4 - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E DO PRAZO

3.1 - O início da execução do presente contrato dar-se-á a partir de 02/09/2013 e seu término em 01/11/2013, portanto com duração de 60(sessenta) dias após assinatura do contrato. O presente Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93, ou prorrogado através de Termo Aditivo.

3.2 – As despesas de transporte, montagem e instalação serão por conta da contratada.

3.3 A Contratada é responsavel por todos os encargos civis, trabalhistas, tributários, fiscais, previdenciários e outros encargos decorrentes da execução do objeto do presente contrato, ficando a Contratante isenta de qualquer responsabilidade por inadimplemento de respectivas obrigações por parte da Contratada.



CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 – As despesas decorrentes da prestação dos serviços objeto do presente Contrato correrão a conta da seguinte dotação específica do orçamento do exercício de 2013:




Órgão

04 – Secretaria de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária

04.01 – Secretaria de Educação

Projeto/Atividade

2018 – Manutenção da Educação de 0 a 5 anos

Complem. Elemento

44900000 – Aplicações Diretas

Fonte de Recursos

0322 – 092

0101 – 042, 041





CLÁUSULA QUINTA – DAS PENALIDADES

5.1 – De acordo com o estabelecido no artigo 77, da Lei nº 8.666/93, a inexecução total ou parcial do Contrato enseja sua rescisão, constituindo, também, motivo para o rompimento do ajuste, aqueles previstos no art. 78, incisos I a XVIII.


Parágrafo único - Nas hipóteses de inexecução total ou parcial, poderá a Administração aplicar ao contratado as seguintes sanções:

a) advertência;

b) multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.


5.2 – Na hipótese de atraso no cumprimento de quaisquer obrigações assumidas pela CONTRATADA, a esta será aplicada multa de 1% (um por cento) sobre o valor total do Contrato, por dia de atraso, dobrável na reincidência.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO

6.1 – O presente Contrato poderá ser rescindido, independente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, no caso de inexecução total ou parcial, e pelos demais motivos enumerados no art. 78 da Lei 8666/93 e alterações posteriores.


CLÁUSULA SÉTIMA – DA VINCULAÇÃO AO PROCESSO LICITATÓRIO

7.1 – O presente instrumento encontra-se vinculado ao Processo Administrativo Licitatório nº. 0050/2013 - Pregão Presencial 0024/2013.


CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1 – São obrigações da CONTRATADA:


a) Entregar os materiais e executar os serviços, em até 30(trinta) dias da assinatura do presente contrato, diretamente no CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEMEI (Creche).
b) Todas as despesas com a entrega, transporte, montagem e instalação dos itens acima descritos, correrão por conta da Contratada.
8.2 - A Contratada declara aceitar, integralmente, todos os métodos e processos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela contratante, inclusive acompanhar a fabricação.
8.2.1 A Contratada assume como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes do transporte e da instalação dos materiais e serviços, necessários à boa e perfeita entrega dos mesmos, conforme solicitado. Responsabiliza-se, também, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda quaisquer prejuízos que sejam causados a Contratante ou a terceiros.
8.2.2 Os danos e os prejuízos serão ressarcidos a Contratante no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da notificação administrativa à Contratada, sob pena de multa.
8.2.3 A Contratante não responderá por quaisquer ônus, direitos e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrentes da execução do presente Contrato, cujo cumprimento e responsabilidade caberá, exclusivamente à Contratada.

8.2.4 A Contratada manterá durante toda a execução do Contrato as condições de habilitação e qualificação que lhe foram exigidas na licitação.


8.2.5 Em caso de materiais em desacordo com o solicitado ou que não atendam as necessidades e condições impostas no processo licitatório, a Contratada condicionada a aceitar a devolução proceder a reposição dos materiais.
CLÁUSULA NONA – DAS NORMAS E PRECEITOS COMPLEMENTARES

9.1 – Aplicam-se a execução deste Contrato e aos casos omissos as normas da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, os preceitos do direito público, os princípios da teoria geral dos Contratos e as disposições do direito privado.


CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

10.1 – Para dirimir toda e qualquer questão que derivar deste Contrato, fica eleito o foro de VIDEIRA, SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


E por estarem assim, acordados e ajustados, depois de lido e achado conforme, declaram ambas as partes aceitar todas as disposições estabelecidas nas cláusulas do presente Contrato, bem como observar fielmente outras disposições legais e regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 03 (três) vias na presença de duas testemunhas abaixo assinadas.
Iomerê, SC., 02 de setembro de 2013.


_________________________ _________________________________

MUNICÍPIO DE IOMERÊ SILVIO E. MENEGAZZO LTDA

CONTRATANTE CONTRATADA

Testemunhas:

_______________________________ _______________________________

Nome: Nome:



CPF: CPF:

Paula Pasqual

OAB.SC 16.164





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