Medida provisória nº 440, de 29 DE AGOSTO de 2008



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MEDIDA PROVISÓRIA No 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008.


Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.


R E T I F I C A Ç Ã O

(Publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2008, páginas 17 a 19)


No art. 19,

onde se lê: “... Lei no 6.194, de 19 de setembro de 1974, ...”

Leia-se: “... Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, ...”
No art. 19, na parte em que inclui o § 4o do art. 12 da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974,

onde se lê:“... Lei no 8.112, de 24 de julho de 1991, ...”

leia-se: “... Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ...”
No art. 20, na parte em que altera o § 1o do art. 3o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974,

onde se lê:“... § 1o  No caso da cobertura de que trata o inciso II, deverão ...”

leia-se: “... § 1o  No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput, deverão ...”
No art. 20, na parte em que altera o inciso II do § 1o do art. 3o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974,

onde se lê:“... ou funcional na forma prevista na alínea “a” ...”

leia-se: “...ou funcional na forma prevista no inciso anterior ...”
Republica-se o Anexo por ter saído com incorreção
A N E X O

(art. 3o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974)


Danos Corporais Totais

Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico

Percentual da Perda

Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores

100

Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés

Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior

Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral

Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica

Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis, de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital

Danos Corporais Segmentares (Parciais)

Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores


Percentuais das Perdas

Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos

70

Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores

Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés

50

Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar

25

Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo

Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão

10

Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé

Danos Corporais Segmentares (Parciais)

Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais

Percentuais das Perdas

Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho

50

Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral

25

Perda integral (retirada cirúrgica) do baço

10





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