Manual de Transporte de Produtos Fitossanitários


b) Decreto nº 1.797 de 25/01/96



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b) Decreto nº 1.797 de 25/01/96

Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994.

Deverá ser seguido quando o destinatário estiver localizado em um dos três países citados.

 

c) Normas Técnicas

NBR 7500 - Símbolos de Risco e Manuseio para Transporte e Armazenagem de Materiais 

NBR 7501 - Transporte de Produtos Perigosos - Terminologia 

NBR 7503 - Fichas de Emergência para Transporte de Produtos Perigosos Características e Dimensões 

NBR 7504 - Envelope para Transporte de Produtos Perigosos - Características e Dimensões 

NBR 8285 - Preenchimento da Ficha de Emergência para Transporte de Produtos Perigosos 

NBR 8286 - Emprego nas Unidades de Transporte e de Rótulos nas Embalagens de Produtos Perigosos 

NBR 9734 - Conjunto de Equipamentos Proteção Individual para Avaliação de Emergência e fuga no Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos 

NBR 9735 - Conjunto de Equipamentos para Emergência no Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos

 

d) Leis de Crimes Ambientais (Lei 9.605 de 13/02/98)

 Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósitos ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e regulamentos.

 Pena da reclusão de 1 a 4 anos e multa.



§ 1o - Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.

 

e) Decreto nº 3.179 de 21/09/99



Dispõe sobre a especificação das Sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências. Regulamenta a lei nº 9.605. Art. 43 Regulamenta a multa prevista pelo art. 56 acima, entre R$ 500,00 a R$ 2.000.000,00

3. Exigências da Legislação

a) Do Veículo e Equipamentos



O veículo de transporte deve estar sempre em perfeitas condições de uso. Além de estar funcionando perfeitamente, deve estar limpo, sem frestas, parafusos, tiras de metal ou lascas de madeiras soltas, proporcionando um transporte que evite danificar as embalagens. Todos os dispositivos que compõem o veículo, devem também estar em perfeitas condições.  



Durante as operações de carga e transporte, os veículos deverão portar rótulos de riscos (símbolos para identificar a classe do produto transportado) e painéis específicos sobre segurança de produto. O objetivo do uso destes símbolos é a identificação do risco do produto por parte das autoridades (corpo de bombeiros, polícia, etc.), caso ocorra algum acidente, para que sejam tomadas as providências necessárias e imediatas.

Os veículos que transportam Produtos Perigosos deverão portar um Kit de Emergência e pelo menos um conjunto completo de EPI's (equipamentos de proteção individual) para cada pessoa (motorista e ajudantes).

Com o objetivo de unificar o entendimento em relação ao tacógrafo, previsto pela resolução número 14 do CONTRAN, o DENATRAN esclareceu que todos os veículos que transportam produtos perigosos devem utilizá-lo, independente do ano de fabricação, PBT ou CMT.


Kit de Emergência e EPI (de acordo com as NBR 9735 e 9734 do ABNT).




  • 2 calços para as rodas; (150 x 200 x 150 mm, no mínimo)

  • Dispositivos para sinalização:
           - 50 metros de fita ou corda (fita: largura mínima 7 cm; corda: diâmetro mínimo 5 cm)
           - 6 dispositivos para sustentação da fita/corda para caminhões com ou sem reboque ou 04 dispositivos para demais veículos
           - 4 placas "Perigo Afaste-se" (340 x 470 mm, no mínimo)
           - 4 cones

  • 1 lanterna com 2 pilhas médias

  • Jogo de ferramentas

  • Lona impermeável (3x4 m) - sólidos perigosos

  • Pá de material antifaiscante

Grupo de EPI

7 Produto não inflamávelProduto não inflamável

EPI básico (luva e capacete) Óculos de segurança


Máscara semi-facial com filtro GA combinado
ou máscara de fuga

8 Produto inflamável

EPI básico (luva e capacete)


Óculos de segurança Máscara semi-facial com filtro VO combinado ou máscara de fuga

Prescrições de serviço

É proibido entrar numa carroceria coberta, carregada com produtos da Classe 3 (inflamáveis), portando aparelhos de iluminação a chama. Além disso, não devem ser utilizados aparelhos e equipamentos capazes de produzir ignição dos produtos ou de seus gases e vapores.

Materiais facilmente inflamáveis não devem ser utilizados para estivar as embalagens nos veículos.

Nos locais de carga, descarga e transbordo, os produtos perigosos devem ser mantidos isolados de gêneros alimentícios e de quaisquer outros produtos de consumo.  




Use material absorvente para recolher o material derramado.


Lave com água corrente a parte contaminada  



Em caso de contaminação, o veículo transportador, antes de ser recolocado em serviço, deverá ser cuidadosamente lavado com água corrente e devidamente descontaminado em local previamente licenciado pelo órgão de controle ambiental.




Se, por qualquer motivo, tiverem que ser efetuadas operações de manuseio em locais públicos, as embalagens contendo produtos de natureza distinta deverão ser separadas, segundo os respectivos símbolos de risco.


Revisar os veículos para assegurar boas condições de transporte.



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