Língua portuguesa


- É correto afirmar que a declaração de falência



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62 - É correto afirmar que a declaração de falência:

(a) Suspende a execução individual em face do falido, mesmo quando já fixado por edital dia definitivo para a arrematação, não se realizando a praça.

(b) Suspende a execução individual em face do falido, mesmo com a arrematação já realizada, não podendo o exeqüente individual levantar o valor apurado.

(c) Suspende as ações e execuções em face do falido, iniciadas antes da falência, que demandarem quantia ilíquida, coisa certa, prestação ou abstenção de fato.

(d) Não suspende as ações e execuções em face do falido, iniciadas antes da falência, por títulos não sujeitos ao rateio.

(e) Desloca para o juízo universal da falência a competência para as ações ajuizadas pelo comerciante antes da quebra e que verse sobre matéria não-regulada pela Lei de Falência.



DIREITO ADMINISTRATIVO

63 - Sobre o processo licitatório é incorreto afirmar que:


  1. Não configura atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mínimos de participação, no edital ou convite.

  2. A contratação de serviços técnicos profissionais de notória especialização é uma das hipóteses de inexigibilidade de licitação.

  3. A anulação da licitação, por motivos de ilegalidade, opera efeitos “ex nunc” e não sujeita a Administração a qualquer indenização.

  4. Estabelecidas as regras de certa licitação, tornam-se elas inalteráveis a partir da publicação do instrumento convocatório e durante todo o seu procedimento. Se, em razão do interesse público, for necessária alguma alteração, essa será promovida pelo procedimento de rerratificação do ato convocatório.

  5. Qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento da licitação.



64 - Assinale a alternativa correta:


  1. A acessibilidade aos cargos públicos dá-se por meio de concurso público, mas a Administração pode contratar agentes temporários em casos de excepcional interesse público.

  2. Funcionário público em estágio probatório pode ser exonerado sem processo administrativo ou maiores formalidades, já que este é justamente o período destinado a apurar sua adequação ao serviço público.

  3. Após o estágio probatório, o servidor público adquire estabilidade, somente perdendo o cargo em virtude de sentença transitada em julgado.

  4. A responsabilidade civil, de reparar o dano causado à Administração, somente pode ser imposta ao servidor público quando agir com dolo no exercício de suas funções.

  5. Todas as alternativas acima estão incorretas.



65 - A revogação do ato administrativo pressupõe:


  1. Ato viciado que ainda não produziu efeitos.

  2. Ato válido, independentemente da produção ou não de efeitos.

  3. Ato simplesmente anulável.

  4. Ato inexistente.

  5. Ato viciado que já produziu efeitos.

66 - Assinale a alternativa incorreta:


  1. Toda a concessão de serviço público possui prazo determinado.

  2. A concessão do serviço público extingue-se, se houver a falência da empresa concessionária.

  3. A concessão do serviço público tem caráter de exclusividade.

  4. O ato de extinção da concessão do serviço público por motivo de mérito é ato administrativo veiculado através de decreto.

  5. É indispensável prévio processo administrativo, com ampla defesa, para que seja considerada legal a decretação de caducidade por inadimplência da concessão do serviço público.



67 - Assinale a assertiva incorreta:


  1. A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público.

  2. As autarquias são criadas por lei e sua execução se opera por decreto.

  3. O patrimônio das autarquias destinadas à execução do serviço público é inalienável, impenhorável e imprescritível.

  4. Os cargos, empregos e funções na autarquia, não necessitam, obrigatoriamente, de criação por lei.

  5. A autarquia é submetida ao controle da Administração Pública.



68 - Assinale a alternativa incorreta:


  1. O controle da administração pública é feito pelo Executivo, Legislativo e Judiciário sobre suas próprias atividades administrativas.

  2. A ação civil pública é um dos instrumentos que propicia a efetivação do controle jurisdicional dos atos administrativos.

  3. No reexame das decisões da Administração Pública, o direito de petição não se confunde com o direito de representação.

  4. O recurso administrativo tem sempre efeito suspensivo e devolutivo.

  5. O controle jurisdicional dos atos administrativos não abrange o exame do mérito administrativo.



69 - Assinale a alternativa correta:
O ato pelo qual é aplicada pena disciplinar ao servidor público:

  1. É ato vinculado da Administração.

  2. É ato discricionário e de efeitos externos da Administração.

  3. Não é ato sujeito à apreciação judicial.

  4. Não é ato administrativo.

  5. É ato discricionário.



70 - Assinale a alternativa incorreta:


  1. A inobservância da forma do ato administrativo acarreta a sua nulidade.

  2. Quanto à composição da vontade, diz-se que o ato administrativo é complexo, se depender da vontade de órgãos diversos, como é exemplo a nomeação do Procurador-Geral de Justiça.

  3. Há revogação do ato administrativo, quando a retirada do mesmo se funda em razões de conveniência e ilegalidade.

  4. A recusa e a renúncia são as únicas causas promovidas por particular, que levam à extinção do ato administrativo.

  5. O ato administrativo válido e eficaz produz efeitos até sua revogação.



71 - No tocante à improbidade administrativa, assinale a assertiva correta:


  1. A rejeição da representação pela autoridade administrativa impede que seja novamente formulada diretamente ao Ministério Público.

  2. Apenas o Ministério Público poderá representar a autoridade administrativa para a apuração de ato de improbidade.

  3. O Ministério Público, na ação civil de reparação de danos causados ao erário, se não intervier no processo como parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei.

  4. A ação principal de improbidade, proposta pelo Ministério Público dentro de quinze dias da efetivação da medida cautelar, terá o rito sumário.

  5. Não pratica crime quem oferece representação por ato de improbidade administrativa contra agente público, sabendo-o inocente.



72 - Assinale a assertiva incorreta:


  1. A reintegração é o retorno do servidor estatutário ao quadro que ocupava.

  2. O servidor que se encontra em estágio probatório, está protegido, se houver a extinção do cargo para o qual foi aprovado em concurso.

  3. O ato de demissão do funcionário público, praticado por autoridade competente, necessita ser fundamentado, sob pena de invalidade.

  4. A responsabilidade civil do servidor público é independente da responsabilidade penal.

  5. Os meios adequados à apuração de falta funcional do servidor público são os processos administrativo e judicial.



LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL

73 - Assinale a alternativa incorreta:
São órgãos de execução do Ministério Público:

  1. O Procurador-Geral de Justiça.

  2. Os Procuradores de Justiça.

  3. O Corregedor-Geral do Ministério Público.

  4. Os Promotores de Justiça.

  5. O Conselho Superior do Ministério Público.



74 - Assinale a alternativa incorreta:
Compete ao Procurador-Geral de Justiça:

  1. Submeter ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores as propostas de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares e de orçamento anual.

  2. Designar membros do Ministério Público para, por ato excepcional e fundamentado, exercer funções processuais afetas a outro membro da instituição, submetendo previamente sua decisão ao Conselho Superior do Ministério Público.

  3. Designar membro do Ministério Público para oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, ou junto ao Procurador-Regional Eleitoral, quando por este for solicitado.

  4. Designar membro do Ministério Público para acompanhar inquérito policial ou diligência investigatória, devendo recair a escolha sobre o membro do Ministério Público com atribuição para, em tese, oficiar no feito, segundo regras ordinárias de distribuição de serviços.

  5. Aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público.

75 - Assinale a alternativa incorreta:
São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público:

  1. Aprovar o quadro geral de antigüidade do Ministério Público.

  2. Propor ao Procurador-Geral de Justiça, com a presença de todos os seus membros, a permanência de Promotor de Justiça no estágio probatório, após o primeiro ano.

  3. Aprovar, anualmente, as escalas de substituição e de férias dos membros do Ministério Público.

  4. Indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em votação secreta, com a presença mínima de dois terços dos seus membros, a lista tríplice dos candidatos à remoção ou promoção por merecimento.

  5. Decidir sobre processos disciplinares, fixando as penas.



76 - Assinale a alternativa incorreta:

Compete aos Centros de Apoio Operacional como órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público:




  1. Remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.

  2. Fazer recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos de execução que atuam na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns.

  3. Estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns.

  4. Encaminhar representações e expedientes recebidos para os respectivos órgãos de execução.

  5. Encaminhar ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais sugestões para o aperfeiçoamento institucional e para o planejamento de suas atividades.



77 - Assinale a alternativa incorreta:

Incumbe ao Corregedor-Geral do Ministério Público:




  1. Convocar e realizar reuniões com membros do Ministério Público para tratar de questões ligadas à sua atuação funcional.

  2. Fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução.

  3. Indicar Promotor-Corregedor para participar de comissão de sindicância ou processo administrativo instaurado contra servidor do Ministério Público.

  4. Requisitar exames periciais, cíveis e criminais, documentos, diligências, certidões, pareceres técnicos e informações de qualquer autoridade, inclusive judicial, necessárias ao desempenho da função do Ministério Público.

  5. Designar, motivadamente, em caráter excepcional e temporário, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, Promotor de Justiça para atuar junto a qualquer órgão jurisdicional de primeiro grau.



78 - Assinale a alternativa incorreta:

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:




  1. Praticar atos próprios de gestão.

  2. Propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros.

  3. Propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores.

  4. Propor ao Poder Executivo o provimento de cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares.

  5. Organizar suas secretarias e os serviços auxiliares das Procuradorias e Promotorias de Justiça.



79 - Assinale a alternativa incorreta:

Compete ao Coordenador da Promotoria de Justiça:




  1. Propor, ao Procurador-Geral de Justiça, a organização dos serviços auxiliares da Promotoria.

  2. Distribuir e fiscalizar tarefas a serem executadas pelos serviços auxiliares da Promotoria.

  3. Presidir, se designado pelo Procurador-Geral de Justiça, processo administrativo-disciplinar relativo a infração funcional dos servidores da Promotoria.

  4. Remeter ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos o relatório anual das atividades da Promotoria de Justiça.

  5. Representar o Ministério Público nas solenidades oficiais no interior do Estado.



80 - Assinale a alternativa incorreta:


  1. O membro do Ministério Público goza de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais, nos limites de sua independência funcional.

  2. O Procurador-Geral de Justiça tem prerrogativas e representação de Chefe de Poder.

  3. O Promotor de Justiça tem assegurado o direito de acesso, retificação e complementação dos dados e informações relativos à sua pessoa, existente nos órgãos da Instituição.

  4. O membro do Ministério Público indicará ao juiz ou à autoridade competente o dia, a hora e o local que deseja ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito.

  5. Os membros do Ministério Público terão carteira funcional, na forma de ato expedido pelo Procurador-Geral de Justiça, válida em todo o território nacional como cédula de identidade e porte de arma, independentemente, neste ato, de qualquer ato formal de licença ou autorização.





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