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DIREITO CIVIL




51 - A superação do paradigma voluntarista do contrato encontra-se justificada pela:

I – Utilidade social do contrato.

II – Objetivação do vínculo contratual.

III – Concepção da causa como função econômico-social do contrato.

IV – Justiça da relação contratual no caso concreto.

V – Expansão das hipóteses de vícios de consentimento.


Assinale a alternativa correta:
(a) somente as alternativas I, e III estão corretas.

(b) somente as alternativas II e III estão corretas.

(c) somente as alternativas I, II, III e IV estão corretas.

(d) somente as alternativas I, II, IV e V estão corretas.

(e) somente as alternativas I e IV estão corretas.

52 - Quanto à eficácia dos direitos fundamentais no âmbito das relações privadas, é correto afirmar que:

I – A irradiação dos efeitos dos direitos fundamentais nas relações entre particulares vinculam à interpretação, à aplicação e à concretização das cláusulas gerais e outros conceitos indeterminados.

II – Não há qualquer irradiação de efeitos dos direitos fundamentais sobre as relações jurídico-privadas, pois os direitos fundamentais destinam-se à proteção do indivíduo em face do Estado.

III – No caso de conflito entre a autonomia privada e um direito fundamental, impõe-se uma análise tópico-sistemática com base no exame das circunstâncias específicas do caso concreto, admitindo-se solução orientada pela concordância prática e ponderação de valores.

IV- Somente os direitos fundamentais de primeira dimensão produzem eficácia mediata nas relações privadas.

V- O reconhecimento da eficácia horizontal dos direitos fundamentais significa a irradiação da ordem jurídica constitucional dos direitos fundamentais para a ordem jurídica civil.


Assinale a alternativa correta:
(a) somente a assertiva II está correta.

(b) somente a assertiva IV está correta.

(c) somente as assertivas I, III e V estão corretas.

(d) somente as assertivas I e III estão corretas.

(e) somente as assertivas I e V estão corretas.

53 - Quanto à exclusão da sucessão por indignidade, é correto afirmar que:
(a) É excluído da sucessão o herdeiro que praticou crime de lesão corporal seguida de morte contra àquele de cuja sucessão se tratar.

(b) A exclusão do herdeiro opera-se ipso iure.

(c) É admissível a reabilitação do indigno.

(d) Os descendentes do excluído ficam impedidos sucedê-lo por representação.

(e) O herdeiro excluído não terá direito a reclamar indenização pelas despesas de conservação dos bens hereditários.
54 - “A”, aduzindo que está com problemas de depressão e sem condições para trabalhar, promove ação de alimentos contra “B”, de quem se encontra divorciada há três anos. Na contestação, “B” sustenta que não tem dever jurídico de prestar alimentos para “A”, pois, tanto ao ensejo da separação consensual como quando da conversão da separação judicial em divórcio, o cônjuge mulher renunciou expressamente aos alimentos na medida em que exercia atividade remunerada suficiente ao sustento próprio. Quanto ao conteúdo da contestação, “A” manifestou-se no sentido de que apenas dispensou o exercício do direito aos alimentos em atenção ao fato de que sua remuneração era suficiente à sua manutenção e que, ademais, os alimentos não podem ser renunciados. Acrescentou, ainda, que em decorrência dos problemas de saúde – depressão – viu-se pressionada a aderir ao PDV – plano de demissão voluntária – mas o dinheiro não foi suficiente para atender às suas necessidades ao longos dos últimos anos. Concluiu, por fim, que “B” foi promovido, tendo sido aumentada sua remuneração. Isso considerado, consoante o entendimento predominante na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
(a) “B” não é titular do dever jurídico de prestar alimentos para “A” porque não há fundamento legal da obrigação alimentar.

(b) “B” não é titular do dever jurídico de prestar alimentos para “A” porque o dever de mútua assistência, ainda existente, está suspenso.

(c) “B” é titular do dever jurídico de prestar alimentos para “A” porque houve alteração nos elementos necessidade e possibilidade.

(d) “B” seria titular do dever jurídico de prestar alimentos para “A” caso, na petição da conversão da separação judicial em divórcio, nada constasse quanto aos alimentos entre dos cônjuges.

(e) “B” é titular do dever jurídico de prestar alimentos para “A” porque os alimentos são irrenunciáveis, sendo admissível, apenas, a possibilidade de dispensa do exercício do direito.

55 - Quanto à responsabilidade pelos acidentes de consumo, o produtor responde pelos danos causados aos consumidores:

I – Pela adoção da teoria unitária da responsabilidade civil.

II - Somente na hipótese em que for demonstrada a existência de culpa do produtor.

III - Independentemente da culpa exclusiva do consumidor.

IV – Independentemente da culpa concorrente do consumidor.

V – Independentemente de culpa do produtor, salvo caso fortuito e força maior.

Assinale a alternativa correta:
(a) somente a assertiva I está correta.

(b) somente as assertivas II, III e IV estão corretas.

(c) somente as assertivas II e III estão corretas.

(d) somente as assertivas I, IV e V estão corretas.

(e) somente a assertiva V está correta.

56 - Fato 1: As fábricas A, B e C, não observando as técnicas exigíveis quanto à adoção das medidas de proteção ambiental, adotam o procedimento de lançamento de seus resíduos químicos diretamente no leito de um rio, causando severa degradação ao meio ambiente. Fato 2: O fazendeiro D, numa época de poucas chuvas na sua fazenda, deixando de empregar à atenção necessária quanto ao lugar em que se encontrava e ao forte vento que soprava no momento, visando apenas à queima de alguns arbustos secos, ateou fogo no local, disso resultando a queima de uma significativa área de mata de preservação permanente. Esses dois fatos considerados, diz-se:

I – Somente as fábricas A, B e C devem responder pelo dever indenizar o dano ambiental causado, pois a responsabilidade do fazendeiro D fica excluída ante a ausência de culpa grave.

II – As fábricas A, B e C respondem solidariamente pelo dano ambiental.

III – As fábricas A, B e C respondem pelo dano ambiental, salvo se o lançamento dos resíduos químicos no leito do rio se deu pelo fato de vários raios terem atingido às suas instalações.

IV – As fábricas A, B e C, bem como o fazendeiro D, considerada a teoria da responsabilidade civil objetiva, respondem pelo dever de indenizar os danos causados ao meio ambiente (poluição do rio e queimada de área de preservação permanente), independentemente da aplicação das sanções administrativas.

V – As fábricas A, B e C respondem pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados ao meio ambiente.


Assinale a alternativa correta:
(a) somente a assertiva II está correta.

(b) somente as assertivas IV e V estão corretas.

(c) somente as assertivas II, IV e V estão corretas.

(d) somente as assertivas I, II e III estão corretas.

(e) somente as assertivas II e IV estão corretas.

57 - A concepção da relação obrigacional como processo pode ser associada com:

I- O contato social.

II- Os comportamentos sociais típicos.

III- A visão orgânica e total da obrigação.

IV-A existência de deveres secundários, anexos ou instrumentais, resultantes da incidência do princípio da boa-fé objetiva.

V- A existência de deveres de conduta, mesmo depois de cumprido o dever principal.

Assinale a alternativa correta:
(a) somente as assertivas I, III, IV e V estão corretas.

(b) somente as assertivas II, III, IV e V estão corretas.

(c) somente as assertivas I, II, III, IV estão corretas.

(d) somente as assertivas II, IV e V estão corretas.

(e) todas as assertivas estão corretas.

58 - Ana Júlia, com 16 anos de idade, após três meses de seu casamento com Pedro José, ao tomar conhecimento da existência de relacionamento extraconjugal de Pedro José com Maria Joana, deixa o lar conjugal. Ana Júlia retorna à casa dos pais, onde passa a viver às custas destes de forma definitiva. Seis meses depois da separação de fato, Ana Júlia, ao encontrar Pedro José e Maria Joana juntos, no interior de um bar, usando de um revólver, pelas costas, desfere um tiro contra Maria Joana, matando-a. Maria Joana deixa uma filha, Maria Carla, com três anos de idade, havida de uma relação com outro homem. Considerando-se o acima narrado e a responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores no nosso ordenamento jurídico, afirma-se que:

I - Os pais devem responder pelo ato ilícito praticado pela filha Ana Júlia pela presunção juris tantum de culpa in vigilando.

II - Os pais devem responder pelo ilícito, pois Ana Júlia está sob guarda, responsabilidade e sustento dos genitores.

III - Os pais e Ana Júlia devem ser considerados solidariamente responsáveis pelo ilícito.

IV – Ana Júlia deve responder pelo ilícito.

V- Os pais devem responder pelo ato ilícito praticado pela filha Ana Júlia em face da existência da culpa in vigilando.


Assinale a alternativa correta:
(a) somente as assertivas I, II, III e V estão corretas.

(b) somente as assertivas I e II estão corretas.

(c) somente as assertivas II e V estão corretas.

(d) somente a assertiva IV está correta.

(e) somente as assertivas I, II e V estão corretas.

59 - O reconhecimento da função social da propriedade privada significa:

I - O acolhimento do princípio de que a propriedade privada obriga.

II - A relativização do direito individual da propriedade privada.

III – A concretização do princípio da efetividade.

IV – A imposição de limites ao direito de usar, de gozar e de dispor da coisa.

V – O domínio útil.


Assinale a alternativa correta:
(a) somente as assertivas I e II estão corretas.

(b) somente as assertivas II e III estão corretas.

(c) somente as assertivas I, II, III e IV estão corretas.

(d) somente as assertivas I, II e IV estão corretas.

(e) todas as assertivas estão corretas.

60 - “A”, com 12 anos de idade completos, praticou inúmeros atos infracionais não-graves. Acerca dessa situação, é correto afirmar que:
(a) É cabível a imposição da medida sócio-educativa de internação, tão-só pelo fato da reiteração das infrações.

(b) É cabível a imposição da medida sócio-educativa de internação, em qualquer hipótese, desde que necessária à recuperação do adolescente.

(c) Somente é cabível a imposição da medida sócio-educativa de internação, caso tenha havido descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta e não haja outra medida adequada.

(d) É obrigatória a imposição de medida sócio-educativa de liberdade assistida.

(e) É impossível a aplicação de medida sócio-educativa por se tratar de atos infracionais praticados por criança.


DIREITO COMERCIAL

61 - Assinalar a alternativa correta:

Não constitui crime falimentar:


(a) O devedor, concorrentemente com a falência, dar causa à inexistência dos livros obrigatórios.

(b) O devedor, concorrentemente com a falência, ter sua escrituração confusa.

(c) O devedor, concorrentemente com a falência, inutilizar parcialmente os livros obrigatórios.

(d) O síndico adquirir, indiretamente, bens da massa falida.

(e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.




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