Lei nº 571/2011 Sumula: “Cria o Conselho de Habitação do Município de Coronel Domingos Soares e dá outras providências.”



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LEI Nº 571/2011
Sumula: “Cria o Conselho de Habitação do Município de Coronel Domingos Soares e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Coronel Domingos Soares, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal da Habitação de Coronel Domingos Soares, com as funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras, consultivas e informativas.

Art. 2º. O Conselho Municipal de Habitação terá como objetivo geral orientar a Política Municipal da Habitação, devendo para tanto:

I- definir as prioridades dos investimentos públicos na área habitacional;

II- elaborar propostas, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Habitação;

III- discutir e participar das ações de intervenção pública em assentamentos precários;

IV- garantir o acesso à moradia com condições de habitabilidade priorizando as famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos;

V- articular, compatibilizar, fiscalizar e apoiar a atuação das entidades que desempenham funções no setor de habitação;

VI- incentivar a participação popular na discussão, formulação e acompanhamento das políticas habitacionais e seu controle social;

Art. 3º. Para dar cumprimento ao inciso VI do artigo 2º desta lei, o Conselho Municipal ficará responsável:

I- pelo encaminhamento de pedido de audiências públicas, consultas populares, referendos, plebiscitos e plenárias;

II- pela convocação de plenárias anuais com a participação de conselheiros e seus suplentes, representantes das regiões urbanas e rurais, dos demais conselhos instituídos no Município, conforme regulamento a ser elaborado por este conselho;

III- pela formação de comitês regionais rurais e urbanos que integrem a população na busca de soluções dentro dos programas e projetos desenvolvidos em assentamentos precários;

IV- pela formação de comitês paritários de acompanhamento de programas e projetos;

V- pela garantia da ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade das ações do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS;

VI- pela garantia da ampla publicidade às regras e critérios para o acesso à moradia no âmbito do SNHIS, em especial às condições de concessão de subsídios.

Art.4º. O Conselho Municipal de Habitação terá como princípios norteadores de suas ações:

I- a promoção do direito de todos à moradia digna;

II- o acesso prioritário nas políticas habitacionais com recursos públicos, da população com renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos;

III- a participação popular nos processos de formulação, execução e fiscalização da política municipal da habitação.

Parágrafo único. Compreende-se por moradia digna, para fins de aplicação da PMHL a que atende aos padrões mínimos de habitabilidade, com infra-estrutura, mobilidade e transporte coletivo, equipamentos e serviços urbanos e sociais.

Art.5º. O Conselho Municipal de Habitação terá como diretrizes:

I- a articulação da política habitacional às demais políticas sociais, ambientais e econômicas;

II- a integração da política habitacional à política de desenvolvimento urbano e ao Plano Diretor;

III- o apoio à implantação dos instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade atendendo ao princípio constitucional da função social da cidade e da propriedade;



Art. 6º. O Conselho Municipal de Habitação terá como atribuições:

I- convocar a Conferência Municipal da Habitação a cada três anos e acompanhar a implementação de suas Resoluções;

II- participar da elaboração e da fiscalização de planos e programas da política municipal da habitação;

III- participar do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Coronel Domingos Soares;

IV- elaborar e propor ao Poder Executivo a regulamentação das condições de acesso aos recursos do Fundo Municipal de Habitação e as regras que regerão a sua operação, assim como as normas de controle e de tomada de prestação de contas, entre outras;

V- deliberar sobre os convênios destinados a execução de projetos de habitação, de melhorias das condições de habitabilidade, de urbanização e de regularização fundiária, ou demais relacionados à política habitacional;

VI- propor diretrizes, planos e programas visando a implantação da regularização fundiária e de reforma urbana e rural;

VII- incentivar a participação e o controle social sobre a implementação de políticas públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano e rural;

VIII- possibilitar a informação à população e às instituições públicas e privadas sobre temas referentes à política habitacional;

IX- constituir grupos técnicos, comissões especiais, temporários ou permanentes para melhor desempenho de suas funções, quando necessário;

X- propor, apreciar e promover informações sobre materiais e técnicas construtivas alternativas com finalidade de aprimorar quantitativa e qualitativamente os custos das unidades habitacionais;

XI- acompanhar o pedido e adesão do Município ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, instituído pela Lei 11.124 de 16 de junho de 2.005;

XII- articular-se com o SNHIS cumprindo suas normas;

XIII- elaborar seu regimento interno.



Art.7º. O Conselho Municipal de Habitação terá suas funções ligadas à habitação e ao desenvolvimento urbano e rural, devendo acompanhar as atividades e deliberações dos demais conselhos instituídos no Município de Coronel Domingos Soares.

Art.8º. O CMHL será composto por um total de 9 (nove) membros titulares e 9(nove) membros suplentes, representantes do poder público, da sociedade civil e de segmentos setoriais, assim distribuídos:

I- 3(três) representantes do poder público;

II- 2 (dois) representantes da sociedade civil;

III- 2 (dois) representantes da área urbana;

IV- 2 (dois) representantes da área rural.

§1º. Cada membro titular terá seu suplente que o substituirá em seus impedimentos e assumirá sua posição em caso de vacância.

§2º. Os conselheiros titulares e suplentes serão eleitos durante a Conferência

Municipal da Habitação quando credenciados como delegados.



Art.9º. A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.

Art.10. O mandato de conselheiro terá a duração de 3 (três) anos e a possibilidade de sua recondução será decidida no regimento interno próprio.

Art.11. O presidente do Conselho Municipal de Habitação será eleito entre seus pares com mandato de 3 (três) anos.

Art.12. Os membros do CMHL terão seu assento garantido na composição do Conselho Gestor do FMHL.

Art. 13. O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei em 90 (noventa) dias.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Coronel Domingos Soares Pr, em 15 de dezembro de 2011.


MAURO CORREA DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL







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