Lei nº. 488, de 26 de maio de 2011. “Dispõe sobre o peso máximo tolerável do material escolar transportado diariamente por Alunos da Rede Escolar Pública e Privada do Município de Mantena-mg, e dá outras providências”



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LEI Nº. 1.488, de 26 de maio de 2011.

Dispõe sobre o peso máximo tolerável do material escolar transportado diariamente por Alunos da Rede Escolar Pública e Privada do Município de Mantena-MG, e dá outras providências”.



O Prefeito Municipal de Mantena.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O peso do material escolar a ser transportado por aluno da rede de ensino público e privado do Município de Mantena - MG não poderá ultrapassar a 10% do seu peso corporal:
Art. 2º. A escola determinará, por meio de seu Colegiado ou órgão afim, o material escolar a ser transportado diariamente.
Art. 3º. O material que não puder ser transportado em virtude do limite de peso estabelecido nesta lei deverá ficar guardado na escola, em armário fechado, individual ou coletivo.
§ 1º. No caso de armário coletivo, a escola designará um funcionário responsável por sua abertura no início das aulas e seu fechamento ao final.
§ 2º. É vedada à escola da rede pública a cobrança pela guarda do material.
Art. 4º. A aferição do peso do aluno será feita mediante declaração escrita do próprio aluno, quando no ensino médio, ou por seus pais ou responsáveis, quando em escolas infantis ou ensino fundamental.
Art. 5º. Cada Escola, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, será responsável pela adoção de estratégias pedagógicas para o monitoramento, fiscalização e incentivo ao uso adequado das mochilas escolares pelos alunos, devendo incluir, nos respectivos Regimentos Escolares, as suas orientações.
Art. 6º. O teor desta lei será divulgado aos alunos, pais de alunos e docentes por meio de impressos afixados na escola, em local visível.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mantena (MG), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2011.


Maurício Toledo Jacob

José Maria Coelho Sena

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


CERTIDÃO

Certifico para os devidos fins que a presente Lei foi afixada no quadro de avisos desta Prefeitura em 26/05/2011.
Deusely Elizeu da Silva Lessa

Chefe de Serviço de Administração

Registro fls. 29 do Livro Mecanizado nº. 01.






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