Lei nº 1514, de 17 de novembro de 2016 Altera a nomenclatura dos cargos contidos no Art. 17 e os Anexos I e II, cria o anexo III da Lei 098, de 09 de dezembro de 2009



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LEI Nº 1514, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016
Altera a nomenclatura dos cargos contidos no Art. 17 e os Anexos I e II, cria o anexo III da Lei 1.098, de 09 de dezembro de 2009.

A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,


LEI:
Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura dos cargos contidos no Art. 17, da Lei Municipal nº 1.098, de 09 de dezembro de 2009, bem como o item 07, do Anexo I e item 07, do Anexo II, da mesma lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. A Secretaria Municipal de Assistência Social é formada pelos seguintes órgãos:
I - Gabinete do Secretário;

II - Departamento de Proteção Social Básica;

III - Departamento de Proteção Social Especial;

IV - Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

V – Divisão de Benefícios Socioassistenciais;

VI - Divisão dos Direitos da Criança e do Adolescente.


ANEXO I

Estrutura Organizacional Básica


07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Departamento de Proteção Social Básica

Departamento de Proteção Social Especial

Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS

Divisão de Benefícios Socioassistenciais

Divisão dos Direitos da Criança e do Adolescente


ANEXO II

Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão


07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

QTDE

SÍMBOLO

Diretor do Departamento de Proteção Social Básica

01

CC-11

Diretor do Departamento de Proteção Social

Especial


01

CC-11

Diretor do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS

01

CC-11

Chefe da Divisão de Benefícios Socioassistenciais

01

CC-06

Chefe da Divisão dos Direitos da Criança e do Adolescente

01

CC-06



Art. 2º. Fica criado o Anexo III desta Lei que dispõe sobre as atribuições dos cargos mencionados no Art. 1º.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Renascença, aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis, 55º ano de emancipação.

Certifico que este documento foi publicado no: __________________, Edição nº _________, do dia ___/___/___, página:______

Nome _____________________



Assinatura __________________


Lessir Canan Bortoli

Prefeito

ANEXO III

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
I – Departamento de Proteção Social Básica:
Atribuições: Garantir a implantação e implementação política e administrativa da gestão pública municipal na proteção social básica, por meio da coordenação dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), bem como assessorar diretamente o Secretário e o Prefeito Municipal no planejamento, monitoramento e avaliação e definição de programas projetos, serviços e benefícios sociais da proteção social básica com vistas à qualificar a Política de Assistência Social, além de coordenar as demais tarefas e diretrizes políticas estabelecidas pelo Secretário ou Prefeito Municipal. Requisitos e habilitação para o cargo: Idade superior a 18 anos, ensino de nível superior em instituição de ensino devidamente reconhecida pelo MEC nos seguintes cursos de graduação: Serviço Social, Psicologia, Direito, Sociologia, Antropologia, Filosofia, Administração e Pedagogia e registro no Conselho de sua categoria profissional.

II – Departamento de Proteção Especial:
Atribuições: Garantir a implantação e implementação política e administrativa da gestão pública municipal por meio da coordenação da Proteção social especial de média e alta complexidade da Assistência Social, em consonância com o Sistema Único de Assistência Social. Planejar e executar ações de assessoria técnica na área da Proteção Social Especial bem como assessorar o Secretário e o Prefeito Municipal no planejamento, monitoramento e avaliação dos programas, projetos, serviços e benefícios sociais da proteção social especial, com vistas à qualificar a Política de Assistência Social, além de dar execução das demais tarefas e diretrizes políticas estabelecidas pelo Secretário ou Prefeito Municipal. Requisitos e habilitação para o cargo: Idade superior a 18 anos, ensino de nível superior em instituição de ensino devidamente reconhecida pelo MEC nos seguintes cursos de graduação: Serviço Social, Psicologia, Direito, Sociologia, Antropologia, Filosofia, Administração e Pedagogia e registro no Conselho de sua categoria.

III – Departamento de Gestão do SUAS – Sistema Único de Assistência Social com competência de Vigilância Socioassistencial:
Atribuições: Garantir a implantação e implementação política e administrativa da gestão pública municipal por meio do Departamento, do sistema de vigilância sociassistencial coordenando a produção, sistematização, análise e disseminação de informações e seus respectivos cadastros sobre as situações de risco e vulnerabilidade que incidem sobre famílias e indivíduos do e no município e dos serviços públicos e da rede socioassistencial no âmbito da Política de Assistência Social; contribuir com as gerências de proteção social básica e especial com dados e informações sobre suas áreas de atuação; bem como assessorar o Secretário e o Prefeito Municipal no planejamento, monitoramento e avaliação dos programas, projetos, serviços e benefícios sociais com vistas a qualificar a assistência social no município; além de coordenar demais tarefas e diretrizes políticas estabelecidas pelo Secretário ou Prefeito Municipal.

Requisitos e habilitação: idade superior a 18 anos, ensino de nível superior em instituição de ensino devidamente reconhecida pelo MEC nos seguintes cursos de graduação: Serviço Social, Psicologia, Direito, Sociologia, Antropologia, Filosofia, Administração, Pedagogia, Informática, Comunicação Social e Ciências Econômicas e

Registro no Conselho de sua categoria profissional.

IV - DIVISÃO DE BENEFÍCIOS SOCIASSISTENCIAIS:
Atribuições: Coordenar o cadastramento e sua devida atualização das famílias em situação de vulnerabilidade social do Município de forma a integrada com outras secretarias demandatárias de dados cadastrais; coordenar, junto a área de vigilância Sociassistencial, o sistema de dados e informações de Cadastro dos Programas Sociais do Governo Federal e Estadual, contextualizando-os à realidade e sistemas do Município; organizar os benefícios socioassistenciais destinados ao atendimento de indivíduos ou famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragilizam a manutenção da vida social do indivíduo e/ou família, atendimento aos usuários que perpassam as proteções sociais: Proteção Básica, Proteção Especial de Média e Alta Complexidade; contribuir com o planejamento, monitoramento e avaliação, a ser feita pela Secretaria e a área da Vigilância Sociassistencial com vista a maior eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; contribuir com a atualização do diagnóstico socioterritorial na identificação de potenciais beneficiários, outras atividades afins. Requisitos e habilitação para o cargo: Idade superior a 18 anos, ensino Superior.


V - DIVISÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Atribuições: responder pela política de promoção e desenvolvimento de defesa dos direitos da criança e do adolescente do Município; sem prejuízo das ações destinadas ao atendimento desta demanda por outros órgãos e setores da administração municipal.

Compete à Divisão dos Direitos da Criança e do Adolescente, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I. supervisionar, programar, coordenar e controlar a execução das ações governamentais e não governamentais destinadas à efetivação dos direitos da criança e do adolescente, em conformidade com as disposições da legislação federal, estadual e municipal;

II. promover e desenvolver, em conjunto com os demais setores da administração corresponsáveis, políticas destinadas à defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente;

III - zelar pelo permanente cumprimente e efetivação das políticas públicas governamentais de assistência ao seu público alvo;

IV - coordenar a implementação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo,

na forma prevista pela Lei Federal nº 12.594/2012, zelando para articulação/integração operacional dos diversos órgãos, agentes e autoridades corresponsáveis pelo atendimento dos adolescentes autores de ato infracionais e seus pais/responsáveis;

V -coordenar a implementação dos Planos Municipais de Atendimento Intersetoriais

voltados à efetivação dos direitos infanto-juvenis, a exemplo do Plano de Atendimento Socioeducativo, do Plano de Efetivação do Direito à Convivência Familiar, o Plano de Enfrentamento à Violência Contra Criança e do Adolescente, o Plano de Combate à Evasão Escolar, dentre outros.

Requisitos e habilitação para o cargo: Idade superior a 18 anos, ensino Superior.











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