Lei nº 12. 418, de 21 DE DEZEMBRO de 2006.



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LEI Nº 12.418, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.

(Projeto de lei nº 75/2006, do Deputado Giba Marson - PV)

Declara de utilidade pública a entidade que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação das Pessoas Portadoras de Deficiência Auditiva e Fissura Lábio-Palatal - ADAF, com sede em Santo André.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 21 de dezembro de 2006.

Cláudio Lembo

Eunice Aparecida de Jesus Prudente

Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania

Rubens Lara



Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de dezembro de 2006.
Catálogo: legislacao -> dg280202.nsf -> ae9f9e0701e533aa032572e6006cf5fd
ae9f9e0701e533aa032572e6006cf5fd -> Lei nº 0. 982, de de dezembro de 2001
ae9f9e0701e533aa032572e6006cf5fd -> Lei nº 5. 658, de de janeiro de 2015 (Projeto de lei nº 897, de 2005, do Deputado João Caramez – psdb)
ae9f9e0701e533aa032572e6006cf5fd -> Lei n� 16. 497, de 18 de julho de 2017. Altera a Lei n� 6
ae9f9e0701e533aa032572e6006cf5fd -> Lei nº 3. 856, de de dezembro de 2009 (Projeto de lei nº 515, de 2007, do Deputado Roberto Morais pps)
ae9f9e0701e533aa032572e6006cf5fd -> Lei nº 10. 781, de 09 de março de 2001.
ae9f9e0701e533aa032572e6006cf5fd -> Lei nº 10. 551, de 11 de maio de 2000
ae9f9e0701e533aa032572e6006cf5fd -> O governador do Estado de São Paulo: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º


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