Lei complementar nº 283, de 13 de junho de 2007



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Estado de Santa Catarina

Prefeitura Municipal de Florianópolis

Secretaria Municipal de Governo






Mensagem n.º 066/2009 Florianópolis, aos 12 de novembro de 2009.

Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores,

No uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal, cumpro o dever de encaminhar para apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei Complementar queINSTITUIÇÃO DO PROGRAMA BOLSA ATLETA NA CIDADE DE FLORIANÓPOLIS.


As razões que me levaram a apresentar o presente projeto de Lei são os seguintes:
Há algum tempo nota-se a necessidade de estabelecer diretrizes que norteiem a política do esporte no Município de Florianópolis, com o intuito de estabelecer uma parceria entre entidades esportivas e atletas de alto rendimento, e o poder público (Prefeitura Municipal de Florianópolis e Fundação Municipal de Esportes).
A fomentação da prática esportiva sistematizadas, a realização de atividades físicas e de lazer são essencialmente necessárias para a qualidade de vida da população. O município de Florianópolis precisa primar pela excelência no esporte social, participação e rendimento, tendo que investir incansavelmente e demasiadamente neste setor.
Apesar disto, nota-se que se tornou imprescindível delinear-se diretrizes básicas para o desenvolvimento da política municipal de esporte, lazer e atividades físicas, apoiadas na filosofia administrativa deste município, calcadas obviamente, no histórico esportivo e nas características da nossa cidade, respeitando-se, portanto o estilo de vida da comunidade Florianopolitana, suas raízes e seu contexto.

Ao par disto, tem-se observado o destaque de inúmeros atletas que despontam ainda cedo, em diversas modalidades esportivas e que muitas vezes, têm tolhidas as suas potencialidades em virtude da falta de incentivo e investimento, frustrando suas carreiras e expectativas de vida. Ainda nesse sentido, os atletas que conseguem superar tais dificuldades, às vezes, esbarram em outros obstáculos, como a carência de patrocínios.


A parceria é indispensável para o sucesso dos programas e projetos esportivos. A elaboração do presente Projeto de Lei, objetiva preencher as arestas existentes, procurando sanar problemas que vinham impedindo e/ou dificultando a ampliação e o destaque da nossa Cidade em eventos esportivos e a própria realização despretensiosa de atividades esportivas, no intuito apenas de oferecer aos esportistas a oportunidade de participação e integração.
As atividades físicas e esportivas, formam um desenvolvimento individual, social e comunitário, cuja aura se expande para a Cidade como um todo. Investir neste setor é investir no ser humano e na qualidade de vida, é propiciar o pleno e efetivo exercício democrático da cidadania.

Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a melhor acolhida para o bom encaminhamento deste Projeto de Lei, subscrevo-me.


Cordialmente,




GEAN MARQUES LOUREIRO

Prefeito Municipal em exercício


PROJETO LEI

INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA BOLSA ATLETA NA CIDADE DE FLORIANÓPOLIS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1 Fica instituído o Programa Bolsa Atleta na cidade de Florianópolis, com o objetivo de valorizar e apoiar atletas de alto rendimento, incentivar jovens valores e desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, por intermédio de projetos específicos, mediante a concessão de bolsa remunerada.

Art. 2º O Programa Bolsa-Atleta atenderá às modalidades constantes dos programas da Fundação Municipal de Esportes, com prioridade àquelas em que o Município vem apresentando melhor desempenho técnico, mediante série histórica de resultados em eventos oficiais de âmbito municipal, estadual, nacional e internacional. O Programa consistirá em apoio financeiro e técnico, fornecido pelo Município, por meio da Fundação Municipal de Esportes.
Art. 3º A bolsa-atleta será distribuída por meio dos sistemas de Bolsa de Demanda Social e de Bolsa Institucional.
I - Bolsa de Demanda Social - aquela distribuída diretamente aos atletas que se inscreverem na Fundação Municipal de Esportes, em atendimento ao edital publicado para essa finalidade, observado os critérios de mérito esportivo;
II - Sistema de Bolsa de Demanda Social:
a) na Categoria Internacional - para atleta de destaque Pan-Americano, Sul-Americano, Olímpico, Paraolímpico e Mundial, será no valor mensal de até três salários mínimos;

b) na Categoria Nacional - para atleta nacional adulto ou juvenil, será no valor mensal de até dois salários mínimos;


c) na Categoria Estadual - para atleta estadual adulto, juvenil, infanto-juvenil ou infantil, será no valor mensal de até um salário mínimo.

III - Bolsa Institucional - aquela concedida por meio do poder discricionário da Fundação Municipal de Esportes, com a finalidade de apoiar o fomento da prática esportiva;


a) O Sistema de Bolsa Institucional, na Categoria Talento Esportivo, será no valor mensal de um salário mínimo.
Art. 4º O Poder Executivo constituirá comissão de caráter permanente, com o fim de tratar da concessão, da renovação e do desligamento dos beneficiados do Programa Bolsa-Atleta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


GEAN MARQUES LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL em exercício



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