Le surendettement des consommateurs au Brésil : proposition de loi en vue d`un étude empirique



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Sugestões para uma lei sobre o tratamento do superendividamento de pessoas físicas em contratos de crédito ao consumo: proposições com base em pesquisa empírica de 100 casos no Rio Grande do Sul
por Claudia Lima Marques,


Introdução

O endividamento é um fato inerente à vida em sociedade, ainda mais comum na atual sociedade de consumo.1 Para consumir produtos e de serviços2 , essenciais ou não, os consumidores estão – quase todos- constantemente endividando-se.3 A nossa economia de mercado seria, pois, por natureza, uma economia do endividamento.4 Consumo e crédito são duas faces de uma mesma moeda, vinculados que estão no sistema econômico e jurídico de países desenvolvidos5 e de países emergentes,6 como o Brasil.7

O superendividamento pode ser definido como impossibilidade global do devedor-pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé, de pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo (excluídas as dívidas com o Fisco, oriundas de delitos e de alimentos). Este estado é um fenômeno social e jurídico, a necessitar algum tipo de saída ou solução pelo Direito do Consumidor, a exemplo do que aconteceu com a falência e concordata no Direito da Empresa, 8 seja o parcelamento, os prazos de graça, a redução dos montantes, dos juros, das taxas, e todas as demais soluções possíveis para que possa pagar ou adimplir todas ou quase todas as suas dívidas, frente a todos os credores, fortes e fracos, com garantias ou não. Estas soluções, que vão desde a informação e controle da publicidade, direito de arrependimento, para prevenir o super-endividamento, assim como para tratá-lo são fruto dos deveres de informação, cuidado e principalmente de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé para evitar a ruína do parceiro (exceção da ruina) , que seria esta sua “morte civil”,9 exclusão do mercado de consumo ou sua “falência”civil com o superendividamento.10

O objetivo deste artigo é apresentar algumas sugestões para uma futura lei sobre o tratamento do superendividamento de pessoas físicas em contratos de crédito ao consumo.Estas sugestões pessoais minhas têm como base duas pesquisas realizadas em conjunto com meu grupo de pesquisa no PPGDir./UFRGS e uma pesquisa empírica realizada em conjunto com o Núcleo Civil da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, com 100 casos de superendividamento de pessoas físicas consumidores no Rio Grande do Sul. As proposições visam fornecer elementos para a Comissão do Ministério da Justiça que trabalhará em um anteprojeto de lei e serão apresentadas de forma completa em 7 de setembro de 2005, no Congresso Brasilcon dos 15 anos do Código de Defesa do Consumidor, em Gramado (RS).

Na Europa, Leitão Marques ensina que o superendividamento é um fenômeno estrutural dai dever ser tratado de forma global "...o sobreendividamento, também designado por falência ou insolvência de consumidores, refere-se às situações em que o devedor se vê impossibilitado , de uma forma durável ou estrutural, de pagar o conjunto das suas dívidas, ou mesmo quando existe uma ameaça séria de que o não possa fazer no momento em que elas se tornem exigíveis."11

A doutrina européia distingue superendividamento passivo, se o consumidor não contribuiu ativamente para o aparecimento desta crise de solvência e de liquidez, e por superendividamento ativo, quando o consumidor abusa do crédito e "consome" demasiadamente acima das possibilidades de seu orçamento, sendo assim, mesmo em condições normais, não teria como fazer face às dívidas assumidas.12

Esta doutrina européia é importante, uma vez que acompanhando a objetivação das condutas tenta fugir da idéia de culpa subjetiva contratual do consumidor endividado,e tende a superar a diferença entre fatos subjetivos e objetivos supervenientes, preferindo analisar o inadimplemento global do consumidor de boa-fé ou o superendividamento como sendo 'ativo' ou 'passivo13'.

No caso do superendvidamento passivo, a causa não é o abuso ou a má administração do orçamento familiar, mas um "acidente da vida". Efetivamente, tanto os acidentes da vida (desemprego, redução de salários, divórcio, doenças, acidentes, mortes, nascimento de filhos etc.) e o abuso de crédito podem criar uma crise de solvência ou de liquidez (baixa imprevisível dos recursos, alta das taxas de juros, alta ou baixa do dólar, necessidade de empréstimos suplementares, etc.)14 para indivíduos e para familias,15 sejam de classe média ou de classe pobre,16 levando a uma impossibilidade de fazer frente ao conjunto de seus débitos atuais e futuros, 17 impossibilidade de pagamento (défaut) de boa-fé, que a dotrina corretamente denominou de sobreendividamento, ou como prefiro, superendividamento.18

Desde 1995,19 alerto que este fenômeno instala-se também em países emergentes20 e que o Direito brasileiro está sendo chamado a dar uma resposta justa e eficaz a esta realidade complexa,21 principalmente se devemos distinguir superendividamento de pobreza em nosso país.22 A massificação do acesso ao crédito, que se observa nos últimos 5 anos –basta citar os novos 50 milhões de clientes bancários! -,23 a forte privatização dos serviços essenciais e públicos, agora acessíveisa todos, com qualquer orçamento, mas dentro das duras regras do mercado, a nova publicidade agressiva sobre crédito popular, a nova força dos meios de comunicação de massa e a tendência de abuso impensado do crédito facilitado e ilimitado no tempo e nos valores, inclusive com descontos em folha e de aposentados, pode levar o consumidor e sua família a um estado de superendiviamento. Como explicamos antes é uma crise de solvência e de liquidez, que facilmente resulta em sua exclusão total do mercado de consumo, parecendo uma nova espécie de "morte civile"24 : a "morte do homo economicus".25

Para evitar esta "falência"os países desenvolvidos e industrializados, como os Estados Unidos da América,26 o Canadá,27 a França,28 a Inglaterra,29 a Alemanha,30 a Bélgica, o Luxembourgo31 e tantos outros32 criaram uma série de inovações legislativas, muitas advindas da jurisprudência, para prevenir e - analogicamente à concordata comercial,33 tratar em especial um processo extrajudicial específico, amigável ou administrativo, visando uma renegociação e parcelamento para pessoas físicas não professionais (consumidores) de boa-fé, permitindo um tratamento e um approach global da situação de superendividamento dos consumidores.

Enquanto na maioria dos países da civil law , ou da família romano-germânica de direitos, a falência e a concordata eram (punições, inicialmente, mas hoje são) privilégios somente dos comerciantes até o século XX,34 na common law o direito conhece uma falência também de partuculares ou não empresários (personal and business bankruptcies), 35 assim que medidas de boa-fé podem ser tomadas para alcançar um tratamento pelo menos igualitário ao empresário e ao consumidor superendividados de boa-fe (veja Fair Debt Collection Pratices Act).36 Por exemplo, nos Estados Unidos da América, já em 1986, mais de 400.000 consumidors americanos tinham demando a bankruptcy.37 Em 1997, quase um milhão de famílias estava em estado de falência civil.38 Um nova lei do governo G.Bush sobre a bankrupcy pode mudar este quadro e dificultar o privilégio.39 Dentre os países da civil law, a solução francesa é a que tem despertado mais interesse na doutrina brasileira,40 mas as lições do Direito Comparrado, em especial do lCanadá e da Alemanha,41 podem também ser úteis para os países emergentes, e para o Brasil, se quizermos elaborar uma legislação especial sobre o tema.

Sendo assim, minha hipótese de trabalho neste artigo é que o desafio proposto pela expansão do crédito ao consumo, sem uma legislação forte que acompanhasse esta massificação a não ser o CDC e o princípio geral de boa-fé, criou uma profunda crise de solvência e confiança no país, 42 não só na classe média, como nas mais baixas,43 de um lado, aumentando fortmente os lucros dos bancos e promovendo a inclusão no sistema bancário de milhões de aposentados e consumidores de baixa renda,44 mas de outro multiplicando as ações individuais de pessoas físicas endividadas, em especial as revisionais no Judiciário, muitas sem sucesso,45 aumentando o risco e como um todo a conflitualidade e os abusos nas relações de crédito, multiplicando as reclamações nos órgãos de defesa dos consumidores e associações, e o sentimento de impunidade e de insatisfação com o sistema financeiro e com o Direito do consumidor. Como alertou internacionalmente o pioneiro José Reinaldo Lima Lopes46 não possuímos estudos empíricos no Brasil que determinem o perfil do consumidor superendividado, nem encontram-se projetos de lei que tragam sugestões sobre a matéria.

Gostaria, pois, de dividir esta contribuição à reflexão sobre o tema em duas partes. Uma de lege lata, analisando e apresentando algumas das bases e dos instrumentos para a prevenção e o tratamento do superendividamento dos consumidores já existentes no Brasil. Aqui, tendo como base o CDC e, subsidiariamente, o CC/2002, nos concentraremos nos deveres de boa-fé exsitentes nos contratos de crédito de consumo, incluindo contratos financeiros ou de crédito, contratos de cartões de crédito e contratos principais de consumo que trazem anexos financiamentos ou créditos, como dispõe o Art. 52 do CDC.

Na segunda parte, de lege ferenda, trarei proposições para esta nova lei, proposições que têm como base uma pesquisa empírica de 100 casos que realizei com a ajuda do Grupo de Pesquisa CNPq Mercosul e Direito do Consumidor e o levantamento da Defensoria Pública no Estado do Rio Grande do Sul. Aqui também gostaria de dividir minhas observações em duas sub-partes, uma dedicada a retirar da análise do direito comparado lições úteis para a lei brasileira e uma segunda, sobre o contexto do endividamento no Brasil, as premissas e metodologia da pesquisa empírica e alguns de seus resultados úteis para traçar o perfil do consumidor endividado no Rio Grande do Sul, finalizando com conclusões sobre o texto da nova lei a ser proposta.



I – Bases e instrumentos para a prevenção e o tratamento do superendividamento dos consumidores no Brasil: dos deveres de boa-fé nos contratos de crédito de consumo com base no CDC e CC/2002

Nas sociedades de consumo consolidadas, o tema do superendividamento é tratado como problema jurídico que é, legislações especiais são preparadas para evitar (prevenção) e dirimir este problema (tratamento), que faz parte do sistema das sociedades de consumo.47 Nestes países há sempre uma espécie de "falência civil" dos consumidores e suas famílias, a evitar a "morte" total do "homo economicus", afinal os contratos de consumo devem ser momentos de cooperação e lealdade e não de "destruição" e "falta de opções" do parceiro contratual mais fraco. 48

O novo Código Civil Brasileiro, aprovado em 10 de janeiro de 2002, reforça esta tese da necessidade de se pensar seriamente no Brasil sobre superendividamento (veja noções sobre lesão, boa-fé objetiva, função social do contrato, combate à onerosidade excessiva, rescisão ou redução de contratos onerosos, 49 modificação de cláusulas penais, da indenização em caso de culpa concorrente, etc.), 50 pois ao unificar as obrigações civis e comerciais e ao criar a figura do empresário, deixa ao direito do consumidor –direito especial- a proteção do contratante mais fraco nestas relações mistas (entre civil-consumidor e comerciante-fornecedor).51 Assim, o privilégio da falência e concordata comercial não mais se sustenta, se em verdade o superendividamento é fenômeno que atinge ao consumidor-leigo e sua prevenção e tratamento deve fazer parte da proteção contratual deste sujeito vulnerável nas sociedades de consumo, não só no primeiro mundo.
A) O dever de cooperação para evitar o superendividamento dos consumidores em contratos cativos de longa duração (renegociação e atuação cooperativa)

A boa-fé, no CDC, é princípio geral (Art. 4,III), é conceito indeterminado (art. 51 caput e IV) e é cláusula geral (art. 51,IV). Como ensina Antônio Junqueira de Azevedo, "a boa-fé é um conceito indeterminado", mas quando "se refere ao tipo de comportamento exigido – por exemplo, dos contratantes- configura-se em cláusula geral."52

Como já afirmamos muitas vezes,53 a imposição do princípio da boa-fé objetiva às relações de crédito com consumidores leva à existência de um dever de cooperar dos fornecedores para evitar a ruína destes consumidores. Haveria, pois, na relação de crédito ao consumo e nas envolvendo financiamentos para consumo (art. 52 do CDC) novos deveres de cooperação dos fornecedores de serviços bancários, de crédito e financeiros (Súmulas 29754 e 28355 do Superior Tribunal de Justiça-STJ) imporiam um esforço de boa-fé para adaptar estes contratos e preservá-los (neue Verhandlungspflichten), a evitar a ruína e o superendividamento dos consumidores de boa-fé.

Desde a quarta edição de meu livro sobre contratos, 56 destaco que a doutrina européia atual manifesta-se pela necessidade de uma razoável equivalência de prestações, face ao princípio da igualdade no direito privado.57 Em especial, merece análise a tendência da doutrina alemã atual, que com base nos deveres de cooperação da boa-fé e na antiga exceção da ruína, está ativamente estudando a existência de um dever geral de renegociação nos contratos de longa duração.58

Estes autores alemães partem da premissa de que haveria uma cláusula ou um dever de modificação de boa-fé (no caso brasileiro, com previsão expressa no Art. 6, V do CDC) dos contratos de longa duração, sempre que exista quebra da base objetiva do negócio (Wegfall der Geschäftsgrundlage) e onerosidade excessiva dai resultante. Assim, considera a parte majoritária da doutrina alemã, de que haveria uma espécie de dever ipso jure de Adaptação (ipso jure-Anpassungspflicht)59 ou dever de antecipar e cooperar na adaptação, logo, dever (ou para alguns Obligenheit)60 de renegociar (Neuverhandlungspflicht) o contrato.61

Interessante é que a doutrina alemã vai buscar no Direito Comercial (na lex mercatoria dos princípios dos contratos internacionais do UNIDROIT e na teoria da Law and Economics) a origem da aceitação deste dever, considerando usus comercial incluir tais cláusulas de readaptação nestes contratos,62 reirando dai a necessidade da lei incluir claramente este dever nos contratos civis, especialmente nos entre partes com forças de negociação diferentes (onde a inclusão da cláusula é improvável), como concreização atual da boa-fé. A base deste dever é, pois, em resumo o novo standard de boa-fé nas negociações e na execução dos contratos no tempo. Horn63 chega mesmo a sugerir a inclusão de um número 2 no famoso § 242 do BGB.64

Se o § 242 não mudou, o novo BGB-Reformado em 2000 e 2001 traz agora um direito geral de rescisão em contratos cativos de longa duração (novo § 314 do BGB-Reformado), mesmo que este direo não esteja previsto, se considerando o caso concreo e levando em conta os interesses de continuidade do vínculo, não é razoável (zumute) a continuidade para uma das partes, evitando assim o superendividamento.65 Mais ainda, o novo BGB-Reformado traz a figura da quebra da base do negócio (novo § 313), permitindo a adaptação do vínculo à nova base e evitando o superendividamento. 66

Mencione-se, igualmente, que a doutrina alemã apoia-se também no direito comercial e em decisões das cortes sobre o dever de atuar cooperativamente (Mitwirkungspflicht) oriundo do § 242 do BGB (Cláusula geral de boa-fé) e do espírito socieário (§ 133 e 140 HGB-Código Comercial Alemão).67 No direito brasileiro, face ao CDC parece também ser possível considerar-se a existência deste dever de renegociação a favor do consumidor, pois tanto o art. 6,V menciona o direito do consumidor de pedir a modificação do contrato em caso de onerosidade excessiva, quanto nos Art. 52 e 53 menciona o direito à informação, ao pagamento antecipado e devolução das quantias pagas. Logo, parece-me possível também no Brasil requerer a antecipação desta modificação e a cooperação do parceiro-fornecedor (dever de renegociação) para a readaptação do contrato (princípio de boa-fé do Art. 4,III) e sua manutenção (Art. 51,§ 2º).

Note-se que a doutrina alemã também sugere um direito geral de denúncia dos contratos (cativos) de longa duração que levarem a parte mais fraca à ruína,68 hoje positivado no BGB.69 Semelhante direito poderia efetivamente ser extraído também no ordenamento jurídico brasileiro com base nos Art. 6,V e Art. 53 do CDC, de forma a evitar a morte do consumidor como homo economicus e resolver, mesmo que de forma indireta, os muitos problemas do superendividamento70 no país. O direito de rescindir o contrato, mesmo inadimplente, é excepcional e só pode ser concedido à parte mais fraca, o consumidor, como se reira da ratio legis do Art. 54, § 2º, do Art. 51,XI e §2º, do Art. 52, §2º, do Art. 53 e do Art. 6, V do CDC.

Em outras palavras, se o consumidor, no sistema do CDC, tem o direito (material) de devolução razoável das parcelas pagas (Art. 53), tem o direito de escolher continuar a relação ou rescindir (Art. 54, §2º e Art. 51,XI), tem o direito de requerer ao juiz que modifique as cláusulas excessivamente onerosas por fatos supervenientes (Art. 6,V ), e o sistema determina a continuação dos contratos (Art. 51,§2º), logo, parece-me que o consumidor tem o direito de propor a ação de rescisão e restituição das importâncias pagas, mesmo que inadimplente ou em mora.

A jurisprudência do STJ tem sido sensível à esta necessidade subjetiva do consumidor, mesmo que já em estado de inadimplência, de conseguir rescindir os contratos cativos de longa duração , de forma a evitar sua ruína ou o superendividamento definitivo, em especial em contratos de compromisso de compra e venda de imóveis.71

Assim desenvolveu-se toda uma jurisprudência sobre o controle de dívidas novadas, pagas e confessadas, depois súmulada. Assim a Súmula 286 do STJ afirma:"A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidade dos contratos anteriores." Note-se que também a Súmula 300 do STJ trata do tema e toma posição contrária aos interesses do consumidor:" O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial."

De qualquer forma, em matéria de prevenção ao superendividamento, esta jurisprudência em matéria de empréstimos bancários a consumidores merece destaque:

"CONTRATOS BANCÁRIOS – REVISÃO JUDICIAL – NOVAÇÃO. Os contratos bancários são passíveis de revisão judicial, ainda que pagos. A novação não convalida cláusulas nulas (art. 1007 Ccivil). Recurso conhecido e provido. (STJ – 4ª. T – Resp 469522/PR, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 25.02.2003)

E:

"NOVAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS. DEFESA. O embargante pode discutir nos embargos a invalidade das taxas aplicadas para a formação da dívida novada. Recurso conhecido e provido em parte."(STJ – 4ª. T – RESP 489720 / MS, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 17.06.2003).72


Aqui o STJ consolidou posição na possibilidade de controlar e rever toda a relação continuada mesmo em caso de confissão de dívida. Também quando está adimplente o consumidor tal direito lhe assiste, como ensina a decisão:

"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULA DE INDEXAÇÃO PELA VARIAÇÃO DO DÓLAR NORTE-AMERICANO. PACTO DE 24 PARCELAS. INCIDÊNCIA DE EXCESSIVA DESVALORIZAÇÃO CAMBIAL DA MOEDA BRASILEIRA A PARTIR DA 10ª PARCELA. PROPOSITURA DA DEMANDA APÓS O PAGAMENTO DA PENÚLTIMA PARCELA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ALTERA A EXCESSIVA ONEROSIDADE VERIFICADA. Se o contrato previa o pagamento em 24 parcelas e a desvalorização cambial ocorreu imediatamente após a 10ª parcela, resta caracterizada a onerosidade excessiva a autorizar a revisão judicial do contrato de arrendamento mercantil, independentemente de já ter sido paga pelo arrendatário, na data de propositura da demanda, a quase totalidade das prestações que compõem o ajuste. Sustentar o contrário implicaria condicionar a procedência de tais demandas às circunstâncias de terem sido ou propostas por arrendatário inadimplente, ou ajuizadas imediatamente após a desvalorização cambial de janeiro de 1999, o que não se admite, porque fatos de índole subjetiva não possuem o condão de descaracterizar a existência de fato objetivo (desequilíbrio entre as prestações ocorrido a partir de janeiro de 1999), necessário e suficiente à intervenção judicial prevista no inc. V do art. 6º do CDC." (STJ – 3. T - REsp 447336 / SP – rel. p/acórdão Min. Fatima Nancy Andrighi – j. 11.04.2003).73

Repita-se que, segundo o STJ, o direito de rescisão é apenas do consumidor, face ao mandamento geral de manutenção dos contratos cativos de longa duração (Art. 52,§2º), e aos mandamentos especiais tutelares apenas dos consumidores de devolução razoável das parcelas pagas (art. 53), de cooperação e lealdade (Art. 6,VI) e de modificação das cláusulas tornadas excessivamente onerosas por fatos supervenientes (Art. 6,V).74

A jurisprudência brasileira está consciente, agora ainda mais depois da entrada em vigor do CC/2002 da função social dos contratos de consumo e da necessidade de tratar diferentemente os contratos cativos de longa duração, como os de crédito e financeiros viosando a aquisição de produtos e serviços de consumo, como bem demonstra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

"PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CDC. CONTRATO DE ADESÃO. ABUSIVIDADE. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. MULTA. 1. No Estado constitucional e democrático de Direito, o contrato é importante instrumento funcionalizador de direitos subjetivos sociais, cabendo ao Poder Judiciário adequá-lo à realidade sócio-cultural, podar os abusos e qeuilibrá-lo. 2. Afasta-se a incidência iníqua da Tabela Price, adotando-se o método de cálculo de juros simples, com o intuíto de evitar o anatocismo e a progressão geométrica e exponencial dos juros. 3. Vedada a cobrança de capitalização de juros (Súmula 121 do STF). Caso em que se mantém o comando sentencial que determinou a capitalização anula dos juros, em razão da ausência de recurso da parte da autora. 4. Pedido de redução da multa contratual que merece ser acolhido em razão de que a lei n. 9.298/96, por se tratar de norma de ordem pública, tem eficácia imediata para os contratos de longa duração, mesmo que firmados em data anterior ao Código de Defesa do Consumidor. 5. O termo inicial da revisão é o início da relação jurídica, pois se presume que as ilegalidades constadas já vem ocorrendo desde o início da contratação, sendo possível a revisão do contrato original, tendo ocorrido mera renegociação do débito....Apelação dos autores provida e desprovido o recurso da demandada." (TJRS - 9ª Cciv. – Ap. Civ. 7008681553 – rel. Des. Nereu José Giacomoli – j. 14.04.2004)

Importa frisar também que a teoria do adimplemento substancial (substancial performance)75 reforça a idéia que cabe apenas ao consumidor rescindir o contrato ou mantê-lo e que a melhor conduta do fornecedor é renegociar seus termos ou cooperar para que o consumidor possa adimpli-lo. 76 Em outras palavras, quando as novas leis exigem uma inadimplência de alguns meses em um ano para que o fornecedor possa rescindir um contrato cativo de longa duração como este, a ratio legis é o dever de cooperação e o direito de manutenção dos contratos, 77 o reverso da moeda, é a idéia que um 'pequeno' inadimplemento do consumidor não é 'substancial'78 o suficiente para causar a rescisão por decisão do credor adimplente, se este é um fornecedor, frente a consumidor.79 A idéia principal aqui é possibilitar a purga da mora pelo consumidor, isto é, que de inadimplente torne-se ele – com a cooperação de boa-fé do fornecedor – adimplente, como ensina o STJ:

"MORA – VENCIMENTO ANTECIPADO – EMISSÃO DE TÍTULO PELO VALOR TOTAL DO DÉBITO. A cláusula que permite preencher e levar a protesto nota promissória com o valor total da dívida por causa do atraso de uma prestação, das 24 diferidas, impede o devedor a purgação da mora e por isso não pode ser admitida. Recurso não conhecido." (STJ – 4.ª T. – REsp 291637/RS – rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar – j. 05.06.2001).

Por fim mencione-se a pouca importância prática do "concurso de credores" previsto nos art.711 a 713 do CPC de 1973. Esta hierarqui de credores (par condicio creditorum)80 tem como fim facilitar que os credores sejam pagos e não que o devedor pessoa física alcance condições de pagar, assim como privilegia as garantias.81 Este procedimento é inspirado, como a Vergleichsordnung da Alemanha, na proteção do devedor e também é pouco usado (1% a 2% dos casos). 82 Para comerciantes temos a nova lei da falência, 83 Lei 11.101, de 9 de fevereieo de 2005, "Lei sobre a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".84





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