L e I nº 774, de 16 de dezembro de 2010



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L E I Nº 2.774, de 16 de dezembro de 2010.
Dispõe sobre o estacionamento controlado de veículos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADOR, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I :
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Caçador autorizado a criar áreas específicas de estacionamento controlado de veículos em ruas centrais da cidade de Caçador.
Art. 2º As vias urbanas do estacionamento controlado, denominado ESTAR, serão definidas pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal em conjunto com o IPPUC – Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Caçador, submetido à aprovação do Prefeito e regulamentado por Decreto Municipal.
Art. 3º Nas vagas estabelecidas no estacionamento rotativo ESTAR, poderão estacionar somente automóveis, motocicletas e camionetes com comprimento não superior a 5,0 metros quando em estacionamento obliquo.
Parágrafo único. Em se tratando de estacionamento paralelo ao meio fio, qualquer veículo poderá estacionar, desde que seja permitido sua circulação e estacionamento.
Art. 4º Os locais de estacionamento rotativo serão devidamente identificados com sinalização vertical e as vagas com sinalização horizontal, e funcionarão no período compreendido de segunda a sexta-feira entre as 08h30min até 12 horas e entre as 13h:30min até 17h:30min, e aos sábados das 09 até 12 horas.
Art. 5º O Poder Executivo poderá conceder a empresa particular ou entidade beneficente, através de concorrência pública, o direito de explorar os locais destinados ao estacionamento rotativo, denominado de ESTAR.
Art. 6º Compete a Administração Pública Municipal instituir o valor da tarifa aos usuários das áreas incluídas no Sistema de Estacionamento Rotativo, tendo o valor apurado através de planilha de custos, calculado de acordo com os gastos de manutenção do Sistema e fixado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo atualizado sempre que se mostrar em desequilíbrio econômico-financeiro.
Art. 7º Não estão sujeitos ao pagamento pela utilização do Estacionamento Rotativo:

I - os veículos oficiais do serviço público federal, estadual e municipal, devidamente identificados;


II - os veículos da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros e as ambulâncias;
III - os veículos que permanecerem estacionados por um período de tempo não superior a 10 (dez) minutos;
IV - os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando se encontrarem em

efetiva operação no local de prestação dos serviços a que se destinam e devidamente identificados pelo acionamento do dispositivo luminoso;


V - os veículos de órgãos e empresas públicas municipais, estaduais e federais, quando estiverem em serviço e que possuam placas ou letreiros externos que os identifiquem.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, são considerados veículos prestadores de utilidade pública:
a) os destinados à manutenção e reparo de redes de energia elétrica, de água e esgotos, de gás combustível canalizado, de telecomunicações e de comunicações telefônicas;
b) os que se destinam à conservação, manutenção e sinalização viária, quando a serviço de órgão executivo de trânsito;
c) os destinados ao socorro mecânico de emergência nas vias abertas à circulação pública;
d) os veículos especiais destinados ao transporte de valores;
e) os veículos destinados ao serviço de escolta, quando registrados em órgão rodoviário para tal finalidade.
Art. 8º Será permitido a utilização do espaço destinado ao estacionamento rotativo de veículos para o acondicionamento de equipamentos de deposito e recolhimento de materiais, assim como a interdição de parte do estacionamento para execução de serviços.
I - para a utilização deste espaço, conforme o que se refere este artigo será necessário o recolhimento de tarifa junto a Entidade responsável pelo estacionamento rotativo, e previa autorização especial de utilização do espaço fornecida pelo Órgão Municipal de Trânsito;
II - o valor da tarifa será calculado levando em consideração o tempo e a quantidade de vagas a serem utilizadas. Para o estacionamento perpendicular será calculado um espaço de 5 metros como referência de uma vaga. Para o estacionamento oblíquo, será considerada uma vaga delimitada pela sinalização horizontal. Para base de cálculo o valor de cada vaga será fixada por decreto municipal;
III - a autorização a ser concedida pelo Órgão de Trânsito deverá ser requerida com antecedência mínima de dois dias úteis, devendo ser protocolado o pedido na secretaria do

respectivo Órgão.


Parágrafo único. Não se aplicam a este artigo a operação de Carga e Descarga nos locais e horários estabelecidos em legislação própria.
Art. 9º Será penalizado com multa e sua respectiva medida administrativa, todo o veículo que estiver estacionado irregularmente.
Art. 10. Considerar-se-á estacionamento irregular, de acordo com a legislação de trânsito em vigor, o veículo que:
I - permanecer estacionado sem portar o cartão de estacionamento;
II - estiver com o cartão preenchido de forma incorreta, incompleta ou a lápis;

III - portar o cartão já utilizado, rasurado ou suspeito de uso indevido;


IV - ultrapassar o tempo máximo permitido de estacionamento;
V - estacionar fora do espaço delimitado da vaga no estacionamento oblíquo.

Art. 11. Como forma de garantir a eficiência do Sistema, o período máximo de permanência do veículo na mesma vaga, destinada ao Estacionamento Rotativo é de 01 (uma) hora, prorrogável por mais 01 (uma) hora.


I - para haver a prorrogação que trata este artigo, será necessário o preenchimento de dois cartões, que deverão ser colocados juntos no veículo, não sendo aceito a colocação do segundo cartão posterior ao vencimento do primeiro cartão;
II - após espirado o prazo de estacionamento, o veículo somente poderá utilizar outra vaga do sistema de estacionamento rotativo na mesma rua em outra quadra.
Art. 12. Será emitido cartão de aviso de irregularidade ao veículo que cometer qualquer das infrações estabelecidas nesta lei, e estes avisos serão fiscalizados pelos agentes da autoridade de trânsito que no ato preencherão o auto de infração de trânsito.
Parágrafo único. Nas vagas devidamente sinalizadas em frente às farmácias, o estacionamento será permitido gratuitamente e por tempo determinado não superior a quinze minutos.
Art. 13. O controle dos serviços será efetuado pela Administração Pública, através da Secretaria Municipal da Administração e Fazenda que fica responsável pelo controle e fiscalização financeira, e do Órgão Executivo de Trânsito que fica responsável pelo controle e fiscalização do funcionamento do estacionamento rotativo.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Ficam revogadas as Lei nºs 853, de 16 de dezembro de 1994, 1.742, de 14 de maio de 2002 e 2.362, de 25 de agosto de 2006.
Registre-se e Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçador, em 16 de dezembro de 2010.

SAULO SPEROTTO - Prefeito Municipal.




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