Junta de freguesia de cárquere



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JUNTA DE FREGUESIA DE CÁRQUERE

EXECUTIVO





NORMAS PARA A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO

ÀS ACTIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO LOCAL E/OU MUNICIPAL

Artigo 1º



Objecto e âmbito de aplicação
O presente conjunto de normas disciplina e regulamenta a concessão de apoio financeiro a actividades de carácter não profissional, de interesse público local e/ou municipal, desenvolvidas por pessoas singulares, colectivas ou grupos informais, no domínio da cultura, das artes, do desporto, do recreio e do lazer, a desenvolver na área da freguesia de Cárquere, ou fora dela, por entidades nela sediadas ou no Município de Resende.
Artigo 2º

Financiamento
1- Os apoios financeiros previstos nas presentes normas destinam-se a programas anuais e a projectos;

2- Os apoios financeiros a projectos são concedidos a uma actividade ou conjunto de actividades com um objectivo comum, cuja realização deverá ser assegurada no prazo máximo de 12 meses;

3- Cada promotor não poderá apresentar mais de dois projectos a financiamento.
Artigo 3º

Forma e modalidade de concessão do apoio
1- Os apoios financeiros previstos no presente conjunto de normas são atribuídos mediante concurso e revestem a forma de comparticipação a fundo perdido, podendo ser disponibilizados:

a)- De uma só vez;

b)- Em tranches ou duodécimos mensais, a transferir mensalmente até ao dia 10 de cada mês;

c)- Outra, a especificar caso a caso;

2- Do montante do financiamento concedido pela Junta de Freguesia de Cárquere não há recurso.
Artigo 4º

Beneficiários ou promotores
1- Aos apoios financeiros a programas anuais apenas se podem candidatar pessoas colectivas;

2- Aos apoios financeiros a projectos podem candidatar-se pessoas singulares e pessoas colectivas.

Artigo 5º

Instrução das candidaturas
1- As candidaturas são obrigatoriamente apresentadas em formulário próprio (suporte de papel ou digital), de modelo anexo, fornecido pela Junta de Freguesia de Cárquere (JFC), no qual deverá constar o seguinte:

a)- A natureza jurídica do candidato, comprovada por cópia do documento de constituição e respectivos estatutos, quando se trate de pessoas colectivas, e quando não constem dos arquivos da JFC;

b)- O historial das actividades desenvolvidas nos últimos três anos, incluindo o relatório de contas do último ano, quando não constem dos arquivos da JFC;

c)- A exposição do programa ou do projecto a realizar, nomeadamente os objectivos culturais, artísticos, desportivos, recreativos ou de lazer a alcançar e a estratégia de desenvolvimento;

d)- A previsão orçamental, com discriminação das despesas fixas e variáveis, designadamente com pessoal, espaço, equipamentos, produção, administração, etc.;

e)- A certidão comprovativa da situação regularizada perante a Fazenda Nacional e a Segurança Social;

f)- Montante do financiamento pretendido da Junta de Freguesia de Cárquere;

g)- Lista dos meios humanos envolvidos no programa ou projecto, com indicação da sua naturalidade e residência;

i)- Data de início e termo do projecto/programa ou actividade.

2- Os interessados cujas candidaturas não estejam correctamente instruídas, nos termos do número anterior, são obrigatoriamente notificados para regularizar os elementos em falta, devendo apresentá-los no prazo máximo de dez dias úteis, sob pena de exclusão.


Artigo 6º

Prazo de apresentação das candidaturas (*)
As candidaturas ao apoio financeiro previsto no presente conjunto de normas, elaboradas e instruídas

nos termos do artigo 5º, deverão ser apresentadas na JFC, nos seguintes prazos:

a)- Na generalidade, até ao dia 30 de Setembro de cada ano;

b)- Para as Associações que se encontrem envolvidas em actividades desportivas oficiais com calendários estabelecidos pelas respectivas entidades organizadoras, até ao dia 30 de Agosto de cada ano.


(*) Redacção dada pela deliberação do executivo de 27.03.2010

Artigo 7º



Do Júri
1- A apreciação e análise das candidaturas apresentadas será efectuada por um júri, composto pelos seguintes elementos:

Presidente: Presidente da Junta de Freguesia de Cárquere ou o seu substituto legal;
Vogais efectivos:

Secretária da Junta de Freguesia de Cárquere;

Tesoureiro da Junta de Freguesia de Cárquere;
Vogais suplentes:

Presidente da Assembleia da Junta de Freguesia de Cárquere.


2- No decurso da análise das candidaturas, os candidatos poderão ser convocados para prestação dos esclarecimentos que o júri julgue necessários à respectiva apreciação;

3- O júri delibera no prazo máximo de 30 dias a contar da data limite para apresentação das candidaturas;

4- A proposta do júri a submeter a homologação da JFC deve conter uma lista ordenada dos programas ou projectos seleccionados, bem como o montante dos respectivos apoios, os quais serão inscritos no Orçamento da Junta de Freguesia de Cárquere para o ano subsequente;

5- A JFC deverá tornar pública a lista dos apoios financeiros a conceder, mediante aviso afixado nos locais do costume e comunicação a todos os candidatos.


Artigo 8º

Critérios de apreciação das candidaturas
1- As candidaturas são apreciadas de acordo com os seguintes critérios, de forma não necessariamente cumulativas:

a)- Interesse cultural, artístico, desportivo, recreativo ou de lazer, determinado pela consistência do programa ou projecto proposto e o seu contributo para o desenvolvimento sócio-cultural da comunidade carquerense, em primeiro lugar, resendense, por afinidade;

b)- Qualidade cultural, artística, recreativa ou de lazer dos candidatos, determinada pela apreciação da respectiva capacidade de realização e curriculum;

c)- Consistência do projecto de gestão, determinada pela adequação do projecto orçamental à(s) actividade(s) a realizar, a razoabilidade dos custos fixos, a capacidade de angariação de outros financiamentos e o grau de autonomia financeira;

d)- Mérito intrínseco do programa ou projecto apresentado, tendo em conta a inovação, a diversidade dos objectos, a imaginação nos processos de intervenção e a preocupação com a dimensão cultural da sociedade;

e)- Grau de participação de meios humanos naturais e/ou residentes no concelho;

f)- Disponibilidade financeira da Junta de Freguesia de Cárquere;

g)- Contrapartidas oferecidas à Junta de Freguesia de Cárquere;

2- O júri deverá explicitar os parâmetros específicos que consubstanciam o disposto no número anterior, pontuando-os de 1 a 10, sendo excluídas as candidaturas que obtenham média final inferior a 5.

Artigo 9º



Acordo de financiamento
1- Os apoios financeiros atribuídos ao abrigo do presente conjunto de normas são formalizados através de acordo a celebrar entre os beneficiários e a JFC, no qual se define, em cada caso, os direitos e obrigações de ambas as partes que não decorram directamente das presentes normas;

2- Os acordos a celebrar para a atribuição de apoios financeiros têm a designação de contratos programa de fomento e dinamização (cultural, artístico, desportivo, recreativo ou de lazer, etc.), cujo modelo se publica em anexo.

Artigo 10º

Acompanhamento e avaliação
Compete à JFC, através do Executivo, acompanhar permanentemente a execução de todos os contratos programa celebrados ao abrigo do presente conjunto de normas.
Artigo 11º

Revisão dos contratos-programa
1- Os contratos-programa podem ser modificados ou revistos nas condições que neles se encontrem estabelecidas e, nos demais casos, por livre acordo das partes;

2- É sempre admitido o direito à revisão do contrato-programa, quando, em virtude de alteração superveniente e imprevista das circunstâncias, a sua execução se torne excessivamente onerosa para a entidade beneficiária da comparticipação ou manifestamente inadequada à realização do interesse público.


Artigo 12º

Fiscalização
1- Os beneficiários de apoios financeiros devem apresentar à JFC, até ao 30º dia seguinte ao final da realização dos mesmos, um relatório detalhado da respectiva execução, acompanhado do relatório financeiro;

2- O prazo previsto no número anterior poderá, em casos excepcionais, ser prorrogado uma só vez por um período não superior a 30 dias.

Artigo 13º

Suspensão
1- O não cumprimento das obrigações previstas no presente conjunto de normas ou nos acordos de decorrentes celebrados entre os beneficiários dos apoios e a JFC, concede a esta última o poder de suspender a execução dos referidos acordos;

2- A decisão de suspensão prevista no número anterior, bem como a sua fundamentação, é comunicada ao interessado, sendo-lhe fixado um prazo de cinco dias úteis para cumprimento.


Artigo 14º

Rescisão
Findo o prazo referido no artigo anterior sem que cesse o incumprimento, pode a JFC rescindir o respectivo acordo e exigir a reposição dos financiamentos correspondentes ao período de incumprimento.
Artigo 15º

Competências para decisão
São delegadas no Presidente da Junta de Freguesia de Cárquere, com poderes de subdelegação nos demais elementos do Executivo, as competências necessárias para a decisão dos assuntos relacionados com o presente conjunto de normas, à excepção da concessão dos respectivos apoios financeiros.
Artigo 16º

Entrada em vigor
Sem prejuízo da sua publicitação, o presente conjunto de normas entra em vigor após a sua aprovação pela Assembleia Junta de Freguesia de Cárquere.

ANEXO
(Minuta-tipo de contrato-programa)

Contrato-programa nº _______/_______

Entre a Junta de Freguesia de Cárquere, adiante designada por JFC, contribuinte fiscal nº......, representada por ......, na qualidade de ........., da Junta de Freguesia de Cárquere, como primeiro outorgante, e __________________________________, contribuinte fiscal nº........., representada por ....., na qualidade de ....., como segundo outorgante, é celebrado, ao abrigo do conjunto de normas para a concessão de apoio financeiro às actividades de interesse público local e/ou municipal, aprovado por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia de Cárquere de ____/____/____, um contrato-programa de fomento e dinamização (cultural, artístico, desportivo, recreativo e de lazer, etc.) regido pelas seguintes cláusulas:
Cláusula 1ª

Objecto do contrato
Constitui objecto do presente contra-programa a concretização do processo de cooperação financeira entre as partes contratantes, no que concerne ao apoio destinado ao fomento e dinamização de actividades (culturais, artísticas, desportivas, recreativas e de lazer, etc.).
Cláusula 2ª

Obrigação do segundo outorgante
1- Para a prossecução dos objectivos definidos na cláusula anterior, constitui obrigação do segundo outorgante, em colaboração com o Executivo da Junta de Freguesia de Cárquere, a organização e dinamização, entre outras, das seguintes actividades:

a)- .... (designação pormenorizada dos projectos ou actividades a desenvolver);

b)- .... (instalações, equipamentos e meios humanos, técnicos ou financeiros a disponibilizar pelas

partes a terceiros);

c)- ... (contrapartidas oferecidas à JFC).

2- Compete, ainda, ao segundo outorgante apresentar à JFC, até ao dia 31 de Janeiro do próximo ano, um relatório/avaliação das acções realizadas ao abrigo do presente contrato-programa.


Cláusula 3ª

Comparticipação da JFC
1- Para a prossecução dos objectivos definidos nas cláusulas anteriores, compete à JFC prestar apoio financeiro ao segundo outorgante, no montante de _________ euros, afundo perdido;

2- A comparticipação a prestar pela JFC, reveste a forma de:

a)- .... (subsídio anual);

b)- .... (subsídio específico para o projecto);

c)- .... (apoio técnico);

d)- .... (outros).

3- A comparticipação referida na presente cláusula será disponibilizada... (de uma só vez na data de assinatura do presente contrato-programa ou em tranches (duodécimos) a transferir mensalmente até ao dia 10 de cada mês ou outra a especificar).
Cláusula 4ª

Revisão do contrato-programa
Qualquer alteração ou adaptação pelo segundo outorgante, no que concerne a quaisquer alterações previstas no objecto do presente contrato-programa, carece de prévio acordo escrito do primeiro outorgante, que poderá condicionar a alteração ou adaptação do mesmo contrato.
Cláusula 5ª

Acompanhamento e controlo da execução do contrato
O acompanhamento e controlo da execução deste contrato-programa serão exercidos pelo Presidente da Junta de Freguesia de Cárquere, através do Executivo.
Cláusula 6ª

Período de vigência do contrato
O presente contrato-programa reporta os seus efeitos ao dia ____/____/____, sendo válido até ____/____/____.
Cláusula 7ª

Omissões
Em tudo o que for omisso neste contrato-programa, aplicar-se-á o conjunto de normas para a concessão de apoio financeiro às actividades de interesse público local e/ou municipal, aprovado por deliberação da Junta de Freguesia de Cárquere de ____/____/____.
Celebrado em Cárquere, aos _____ de _______________ de ______.
1- DESIGNAÇÃO DO PROGRAMA/PROJECTO

2- IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA

DESIGNAÇÃO ______________________________________________________________________________________________

ENDEREÇO ________________________________________________________________________________________________

LOCALIDADE __________________________________________ CÓDIGO POSTAL _______________________

TELEFONE 1 __________________________________________ TELEFONE 2 ___________________________

Nº FISCAL ____________________________________________ CÓDIGO ______________________________

NIB __________________________________________________

NATUREZA DO EXECUTOR: - DE DIREITO PÚBLICO 

- DE DIREITO PRIVADO 

- SEM FINS LUCRATIVOS 

- COM FINS LUCRATIVOS 

- PESSOA SINGULAR 

PESSOA A CONTACTAR / RESPONSÁVEL DO PROJECTO

NOME _____________________________________ TELEFONE ______________________ EMAIL ____________________

3- IDENTIFICAÇÃO DO PROJECTO

CULTURA  RECREIO 

ARTE  LAZER 

DESPORTO OUTRO _______________



DESCRIÇÃO SUMÁRIA E OBJECTIVOS

4- EXPOSIÇÃO DO PROGRAMA/PROJECTO/ACTIVIDADE

5- REALIZAÇÃO DO PROJECTO

DATA DE INÍCIO ______/______/_______ DATA DE CONCLUSÃO ______/______/_______

INVESTIMENTO TOTAL ___________________ € COMPARTICIPAÇÃO SOLICITADA ____________________ €

6- PREVISÃO ORÇAMENTAL

DESPESA Montante (euros)

DESIGNAÇÃO

________________________________________________________________________________ _____________________

________________________________________________________________________________ _____________________

________________________________________________________________________________ _____________________

________________________________________________________________________________ _____________________

________________________________________________________________________________ _____________________

________________________________________________________________________________ _____________________

________________________________________________________________________________ _____________________

________________________________________________________________________________ _____________________



RECEITA Montante (euros)

DESIGNAÇÃO

________________________________________________________________________________ _____________________

________________________________________________________________________________ _____________________

________________________________________________________________________________ _____________________

________________________________________________________________________________ _____________________

________________________________________________________________________________ _____________________

________________________________________________________________________________ _____________________

________________________________________________________________________________ _____________________

________________________________________________________________________________ _____________________



7- HISTORIAL DAS ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS

8- CONTRAPARTIDAS OFERECIDAS À JUNTA DE FREGUESIA DE CÁRQUERE

9- COMPROMISSO DA ENTIDADE EXECUTORA

SITUAÇÃO REGULARIZADA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO FISCAL E SEGURANÇA SOCIAL: SIM NÃO 

A ENTIDADE EXECUTORA DESTE PROGRAMA/PROJECTO/ACTIVIDADE DECLARA QUE SÃO VERDADEIRAS TODAS AS INFORMAÇÕES DO PRESENTE FORMULÁRIO E RESPECTIVOS ANEXOS, COMPROMETENDO-SE A CUMPRIR TODOS OS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS NO CONJUNTO DE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE APOIOS FINANCEIROS ÀS ACTIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO LOCAL E/OU MUNICIPAL, APROVADO POR DELIBERAÇÃO DA JUNTA DE FREGUESIA DE CÁRQUERE DE _____/_____/______.

ASSINATURA E CARIMBO DATA

_________________________________________ ___________________

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