Juizado especial federal



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NOME DO ESCRITÓRIO


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO XXXXXXXXXXXXX, ESTADO DE SÃO PAULO.


XXXXXXXXXXXXXXXXX do Estado de São Paulo, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente


AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA C.C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, criada pela Lei 8.29/90 e Decreto nº. 99.350/90, AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AMÉRICO BRASILIENSE DO ESTADO DE SÃO PAULO, RUA MARIA BALBINA DOTOLI CARLESCI, n° 78. Porquanto, preenche todos os requisitos que autorizam o restabelecimento do benefício de auxilio doença, não estando em condições de exercer seu labor, de conformidade com o artigo 59 da Lei 8.213/91, senão vejamos:



I – DA EXPOSIÇÃO FÁTICA
O autor vem exercendo a atividades de ajudante de oleiro, desde de agosto de 2009.
Nesse contexto, verifica-se que meados de 2011, o autor viu-se impossibilitado de prosseguir em suas atividades laborativas, porquanto foi acometido pelas seguintes patologias, senão vejamos:





  • (CID10 – H10.2) OUTRAS CONJUNTIVITES AGUDAS;

  • TOXOPLASMOSE CONGÊNITA;

  • (CID10 – H55) NISTAGMO AMBOS OS OLHOS;

  • (CID10 – H54.1) CEGUEIRA EM UM OLHO E CISÃO SUBNORMAL EM OUTRO.



Destarte, por estar incapacitado de continuar a desenvolver suas atividades laborativas, visto as patologias das quais é acometido, no dia 25/10/2011 o autor postulou pedido de auxílio-doença, junto a autarquia ré, agência de Araraquara/SP, sendo indeferido o benefício de nº. 548.564.998-6, sob a perfídia alegação de que não foi constatada em exame realizada pela pericia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho.


Todavia, ainda impossibilitado de exercer atividades laborativas e realizando tratamento médico, o requerente postulou no dia 03/06/2014, um novo pedido de auxílio-doença, sendo indeferido o benefício de nº. 606.449.626-0, sob alegação de que não foi constatada em exame realizada pela pericia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho.
Nesse contexto, é importante relatar alguns fatos sobre as doenças que o autor é portador, bem como, quais as consequências dessas para sua vida, senão vejamos:




(CID10 – H10.2) Outras conjuntivites agudas: Conjuntivite é a inflamação da mucosa conjuntival, caracterizada por dilatação vascular, infiltrado celular e exsudação. Os sintomas mais comuns são sensação de corpo estranho, ardor, fotofobia, lacrimejamento, prurido e irritação ocular. Pode ser classificada em infecciosa, alérgica, tóxica ou autoimune, qualquer faixa etária pode ser acometida, sendo que certas etiologias podem acometer faixas específicas. A conjuntivite pode variar em gravidade que vai desde uma leve hiperemia até quadros graves, com secreção purulenta abundante e risco de perfuração do globo ocular. O tratamento é feito de acordo com a etiologia, alguns casos podem ser tratados apenas com lubrificantes e outros requerem tratamentos complexos que incluem cirurgias, em casos de cicatrizes extensas ou perfurações oculares.
Toxoplasmose congênita: A toxoplasmose congênita ocorre apenas quando as mulheres apresentam a infecção ativa durante a gestação. Em geral, não há risco para o feto quando a infecção ocorre mais de 6 meses antes da gestação. O parasita da toxoplasmose é conhecido por atravessar a placenta. Em cerca de 40% dos casos nos quais a gestante tem toxoplasmose, o bebê é infectado. As crianças que são infectadas durante a gestação apresentam toxoplasmose congênita. Dentre os agravos anatômicos e funcionais decorrentes dessa afecção, podem ser observados restrições de crescimento intrauterino, morte fetal, prematuridade, bem como lesões em órgãos como coração, cérebro, olhos, baço e fígado. Os efeitos a longo prazo incluem convulsões, retardo mental, paralisia cerebral, surdez e cegueira.
(CID10 – H55) Nistagmo ambos os olhos: O termo nistagmo é usado para descrever os movimentos oculares oscilatórios, rítmicos e repetitivos dos olhos. É um tipo de movimento involuntário dos globos oculares, geralmente de um lado para o outro e que dificulta muito o processo de focagem de imagens. Os movimentos podem ocorrer de cima para baixo ou até mesmo em movimentos circulares e podem surgir isolados ou associados a outras doenças. Os nistagmos variam de caso a caso e podem ser classificados de acordo com a manifestação clínica. Os principais tipos são: fisiológico, congênito, spasmus nutans, nistagmo do olhar, nistagmo vestibular, nistagmo por distúrbio neurológico, nistagmo voluntário e nistagmo histérico. Em geral, provocam incapacidade de manter fixação estável e significativa ineficiência visual, especialmente para visão à distância.
(CID10 – H54.1) Cegueira em um olho e cisão subnormal em outro: A cegueira é o nome dado para a falta de visão que pode ser total ou parcial. Pode ser classificada de acordo com o local que sofreu o dano que impede a visão. Pode ser nas estruturas transparentes do olho, na retina, no nervo óptico ou no cérebro. Há diferentes casos de cegueira podendo ser congênita que é numerosa e ocorre malformação ocular ou cerebral, cegueira por traumatismos como pancadas, explosões entre outros, por medicamentos que afetam a visão e por portadores de doenças infecciosas.

Os relatórios médicos antecedem à propositura da ação, logo se tratam de exames que representam o atual estado de saúde da parte autora.


Ademais, a parte autora viu-se impossibilitado de exercer suas atividades laborais habituais de forma total e permanente.
Em suma e conforme acima exposto, o autor sempre exerceu funções que contribuíram significativamente para agravação de seu estado de saúde.
Por fim, as provas das enfermidades que a parte autora possui encontram-se estampadas nos exames médicos.
Destarte, não vislumbrou outra alternativa se não a de recorrer ao judiciário para que este garanta o que lhe é de direito, ou seja, para que seja decretada sua aposentaria por invalidez em função da inviabilidade de reabilitação profissional ou subsidiariamente o restabelecimento do auxílio-doença.

II – DO MÉRITO

1 - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Em breve síntese, sobre a aposentadoria por invalidez se fundamenta no Art. 42 da Lei 8.213/91. Por outro lado, a mesma lei autoriza a concessão de auxílio doença, em seu art. 59 e 62.
Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, não é necessário que a incapacidade seja total, de forma que a mera incapacidade parcial e temporária já permite sua concessão. Nesse sentido, vem decidindo os Tribunais Regionais Federais, o Superior Tribunal de Justiça e a Turma Nacional de Uniformização.

Por outro lado, a parte autora quando da perícia realizada na autarquia ré, não foi assistida por médico especialista na área. Desse modo, em pese o conhecimento e experiência dos r. peritos desta E. Vara Federal, pugna a parte autora pela realização de perícia médica judicial por meio de médico especialista em suas patologias.

2 - DO PREQUESTIONAMENTO
Os benefícios que tem como origem a incapacidade laboral tem por objetivo manter a dignidade da pessoa humana e o poder sustentar sua família até o retorno de sua aptidão laboral. Dentro da problemática, pertinente neste momento proceder ao estudo dos benefícios por incapacidade da previdência social e a afronta aos direitos fundamentais sociais dos segurados que a eles usufruem. Para tanto, imperioso referir por derradeiro dados relacionados à Ordem Social da Carta Maior. Nesse sentir, denota-se uma Constituição social, materializada no Título VIII da CF/88, que trata então da Ordem Social, que, nos termos do art. 193, tem como base a preeminência do trabalho e, como diretriz, o bem-estar e a justiça sociais, em harmonia com a ordem econômica, que se funda, também, nos termos do art. 170, caput, como referido alhures, na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, visando a dignidade do cidadão.
Nos termos do art. 6º. da CF/88, o cidadão apresenta-se como destinatário dos direitos sociais, compondo a Ordem Social, juntamente com o título de direitos fundamentais, na lição acertada de José Afonso da Silva,“núcleo substancial do regime democrático”( SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional. 26ª. ed. São Paulo. Malheiros, 2006, p. 828.). A partir daí emerge a Seguridade Social, que nos termos do art 194, caput, da CF/88, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, destinando-se seus princípios orientadores e as formas de seu financiamento. Nesse contexto da ordem social, destaca-se a Seguridade Social, que no dizer de Balera “em nosso sistema jurídico, a Justiça é o fim da Ordem Social, e a Seguridade Social é o modelo protetivo que se destina a institucionalizar seus preceitos”. (BALERA, Wagner. Sistema de Seguridade Social. 4. ed. São Paulo. LTr, 2006, p. 38.)
Nesse ponto, foi desenvolvida para fortalecer e estruturar o amparo ao cidadão em virtude do surgimento das mais variadas contingências ou riscos sociais. Analisado isso, passemos ao problema relacionado à afronta dos direitos fundamentais sociais e o retrocesso social dos segurados da previdência social que podem, ou estão a usufruir àqueles benefícios.
A problemática proposta ao debate refere-se a uma melhor ligação entre os subsistemas saúde e previdência. Esta, preceituada no art. 201, I, da Carta Magna, a cobrir contingências ou riscos sociais surgidos no cidadão, ora segurado e contribuinte da previdência social. Aquela, por sua vez, prevista no art. 196, da Lei Suprema, sendo direito de todos e dever do Estado, garantido pela adoção de políticas sociais e econômicas que visem a solução do risco doença e outros agravos.
Desse modo, a parte autora prequestiona os seguintes artigos:Devido processo legal – art.5º, LIV da CF/88 - ofensa à regra de distribuição do ônus da prova. Ofensa ao princípio da persuasão racional das provas.;art. 201, inciso I e § 10 da CF/88;arts. 6º,193, 194, 196 todos da CF/88;art.1º, inciso III e art.5º, LV ambos da CF/88; arts. 5º, inciso XXXV, XXXVI, da Constituição Federal.
Do mesmo modo, em relação a produção de provas por outros meios como testemunhal, oitiva da parte autora e provas técnicas no local de trabalho para análise das condições ergonômicas, requer a manifestação sobre referidos direito ou eventual violação com base nos artigos Art.131, 332, 333 e 334 da lei 5.869/1973 - Código de Processo civil. Em relação a estes mesmos fundamentos, requer a manifestação expressa sobre a possibilidade de valoração ou revaloração de provas, não apenas a prova médica pericial mas análise das condições pessoais do autor, exames médicos, relatório médicos, condições ergonômicas do local de trabalho, condições pessoais da parte autora etc.
Desta forma, para fins de futura interposição de recurso extraordinário, e em atendimento à orientação das Cortes Superiores, requer a manifestação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais acima apontados.

3 - DOS PEDIDOS
Em função de todo exposto, requer:
1 - A procedência da ação (com tutela antecipada, deferindo de forma liminar “inaudita altera parte”) com a consequente concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez à parte autora, a partir da perícia/requerimento administrativo que negou o benefício de auxílio-doença (art. 49, inciso I, “b”, da Lei nº 8.213/91), com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, corrigindo monetariamente os valores e fixando juros moratórios a partir da citação até o efetivo pagamento;
2 - Ou, sucessivamente (art. 289, do CPC), a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença (com tutela antecipada, a partir da cessação do benefício (art. 62, da Lei nº 8.213/91);
3 - A citação da AUTARQUIA-RÉ, na pessoa de seu representante legal, para que se manifeste;
4 - Seja antecipada prova pericial, com nomeação de perito médico de confiança desse Douto Juízo, para examinar o Requerente e emitir laudo pericial, caso entenda Vossa Excelência que os documentos ora juntados à presente não se demonstram suficientes para provar a incapacidade do Requerente;
5 - Seja realizada audiência de instrução, requerendo-se desde já o depoimento pessoal da parte autora;
6 - Para fins de prequestionamento requer a manifestação expressa e fundamentada sobre artigos a seguir retratados, em especial sobre o sistema de apreciação das provas, ampla defesa e contraditório, fundamentos da seguridade social e previdência relacionados à dignidade da pessoa humana e demais artigos que seguem: Devido processo legal – art.5º, LIV da CF/88 - ofensa à regra de distribuição do ônus da prova. Ofensa ao princípio da persuasão racional das provas;art. 201, inciso I e § 10 da CF/88; artigos 6º,193, 194, 196 todos da CF/88;art.1º, inciso III e art.5º, LV ambos da CF/88; -artigos 5º, inciso XXXV, XXXVI, da Constituição Federal. Do mesmo modo, requer a manifestação para fins de prequestionamento em relação à produção de provas por outros meios como testemunhal, oitiva da parte autora e provas técnicas no local de trabalho para análise das condições ergonômicas, requer a manifestação sobre referidos direito ou eventual violação com base nos artigos Art.131, 332, 333 e 334 da lei 5.869/1973 - Código de Processo civil. Ainda, em relação a estes mesmos fundamentos, requer a manifestação expressa sobre a possibilidade de valoração ou revaloração de provas, analisando não apenas a prova médica pericial mas também as condições pessoais do autor, exames médicos, relatório médicos, condições ergonômicas do local de trabalho, condições pessoais da parte autora etc.
7 - Seja concedido a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

4 - PROVAS
Protesta o Requerente provar o supra alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção, em especial que seja realizada perícia médica com especialista da área em relação às patologias da parte autora; Seja realizada audiência de instrução para cujo rol será oportunamente apresentado e requer a juntada de novos documentos que se fizerem necessários, além de outras que possam elucidar o aqui alegado.

5 - VALOR DA CAUSA

Atribui-se à causa o valor de R$ XXXXXXXXXX


Nestes termos,

Pede Deferimento.

LOCAL E DATA

ADVOGADO


OAB/SP

QUESITOS:
1 - A parte autora é portador de alguma enfermidade? Caso positivo, qual(is) enfermidade(s)?
2 - A(s) enfermidade(s) indicada(s) em resposta ao primeiro quesito, são as mesmas constantes nos relatórios médicos que instruem a presente ação?
3 - É possível afirmar que essas patologias incapacitam o autor para o exercício de seu labor ou outro que lhe garanta a subsistência.
4 - Existe cura para a(s) enfermidade(s) que acomete(m) o autor?
5 - É possível afirmar que o autor possui incapacidade total e permanente para o trabalho?


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ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO







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